Procedimento Comum Cível 0801455-03.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801455-03.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA EMBARGADO: JOAO BATISTA DA SILVA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FASE RECURSAL. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0801455-03.2022.8.18.0039 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou no ordenamento jurídico pátrio o princípio da conciliação, prescrevendo que os meios consensuais de solução de conflitos devem “ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º). Destarte, no caso em questão, a petição Id. 24863664 traz a informação de que as partes firmaram acordo extrajudicial. Nesse contexto, menciona-se que dentre os poderes do Relator, está o de, “quando for o caso, homologar autocomposição das partes” (art. 932, I, parte final, CPC/15), sendo que o art. 487 do CPC/15, prescreve que: “haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar, (…) b) a transação”. Daí porque, em face dessas considerações, tendo em vista, ainda, a regularidade formal do referido acordo, uma vez que se trata de direito patrimonial e disponível, e ausente matéria de relevante interesse público, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes (Id. 24863664), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando-o extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Por fim, considerando que a minuta foi assinada exclusivamente pelo patrono da parte Autora, bem como que o crédito será pago integralmente na conta do representante processual, determino o envio do acordo, via carta registrada, junto à presente decisão de homologação, ao endereço cadastrado na inicial, com a exclusiva finalidade de dar ciência aos termos da transação sem repercussão no prazo recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Teresina /PI, data e assinatura pelo sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A EMBARGADO: JOAO BATISTA DA SILVA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão embargado fundamenta sua decisão de forma clara e coerente, ainda que de forma sucinta. A alegação de erro material deve ser acompanhada de elementos concretos que demonstrem a falha, o que não ocorreu no caso dos autos. Inadmissível a rediscussão do mérito da decisão por meio de embargos de declaração. Embargos rejeitados. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801455-03.2022.8.18.0039 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Mercantil do Brasil S.A. contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí, que deu provimento à apelação interposta por João Batista da Silva, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando o embargante à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. O embargante alega erro material no acórdão embargado, sustentando que o texto proferido na decisão dos embargos de declaração anteriores seria idêntico ao acórdão da apelação, sem analisar as questões levantadas. Em contrarrazões, o embargado argumenta que o recurso se limita à tentativa de reexame do mérito e que o acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, afastando qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Era o que havia a relatar. Passo à análise. VOTO FUNDAMENTAÇÃO O embargante sustenta a existência de erro material, apontando a suposta repetição do conteúdo da decisão de apelação na apreciação dos embargos anteriores. No entanto, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou devidamente a controvérsia, expondo os fundamentos pelos quais declarou a inexistência do contrato e condenou o banco embargante à devolução dos valores e ao pagamento de indenização. O simples fato de o embargante discordar do teor da decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC. Além disso, não foi demonstrado erro material que justifique a modificação da decisão, pois a fundamentação adotada decorreu da análise das provas e da aplicação da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, e o embargante, sob pretexto de apontar erro material, busca rediscutir a conclusão adotada no julgamento. Dessa forma, não há vício a ser sanado, impondo-se a rejeição dos embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 28/03/2025 à 04/04/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Impedimento/Suspeição: não houve. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de abril de 2025. DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(18)