Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001242-30.2017.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001242-30.2017.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI e outros EMBARGADO: CLEIDE MARISCAL CARVALHO DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001242-30.2017.8.18.0031 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (ID nº 21052152) interposto nos autos do Processo nº 0001242-30.2017.8.18.0031, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 16297087), proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO ACOLHIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA EM PENSÃO POR MORTE – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021 - APÓS INCIDIRÁ A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS – APELO DO ESTADO PROVIDO – RECURSO DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a pretensão deduzida pela Apelada tem natureza previdenciária, uma vez que pleiteia o recebimento do benefício da pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro. Dessa forma, sendo a Fundação Piauí Previdência detentora de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira e administrativa, tem legitimidade para figurar na demanda, o que torna o Estado do Piauí parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Preliminar acolhida; 2. Extrai-se da sentença que ambos aclaratórios foram julgados numa única decisão e, embora a rejeição tenha ocorrido mediante fundamento baseado em premissa equivocada, não se vislumbra o prejuízo alegado, tendo em vista que toda a matéria trazida foi devolvida para apreciação em segunda instância, por meio de Apelação interposta pela Fundação Piauí Previdência, e será debatida por ocasião do julgamento do mérito recursal, em observância ao duplo grau de jurisdição. Preliminar de nulidade afastada; 3. Na hipótese, conclui-se que a Apelada faz jus à percepção do benefício da pensão em razão do falecimento do companheiro, ex-servidor público estadual, segurado da autarquia estadual, matrícula nº 016490-9, do quadro de servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí, uma vez que foram preenchidos os requisitos previstos na legislação pertinente; 4. Quanto à data da incidência, vale destacar que o instituidor do benefício faleceu em 21.02.2016, então toma-se essa data como marco inicial para concessão da pensão por morte, mostrando-se então evidente o direito da Autora/Apelada em receber o benefício pleiteado, a partir da data do óbito, como reconhecido na sentença, nos termos do art. 121 da Lei Complementar nº 13/94; 5. Em relação ao índice de correção monetária, trata-se de condenação judicial de natureza previdenciária, o que leva concluir que o valor devido deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); 6. Recurso do Estado conhecido e provido. Apelo da Fundação Piauí Previdência conhecido e parcialmente provido.”. Contra o acórdão foram opostos Embargos de Declaração (ID nº 16682769), os quais foram conhecidos e improvidos (ID nº 19819190). Nas razões recursais, o Recorrente alega violação aos arts. 2º, 5º, XXXV, 37, caput e 195, §5º, da CF. Intimada (ID nº 21070654), a Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 2º, 5º, XXXV, 37, caput e 195, §5º, da CF, quando o acórdão, invadindo o mérito administrativo, concedeu o benefício previdenciário à Recorrida, sem que esta tenha cumprido os requisitos legais, prejudicando o planejamento financeiro diante da ausência de precedência de custeio das determinações judiciais. Por sua vez, o acórdão recorrido entendeu que “Conclui-se, pois, que a Apelada faz jus à concessão da pensão por morte do segurado, uma vez que foram preenchidos os requisitos previstos na legislação pertinente.”. Veja-se: “Portanto, aplica-se, in casu, a Lei Complementar nº 13/94 (Estatuto dos Servidores Públicos), que trata do Regime Próprio da Previdência Social do Estado do Piauí, a qual dispõe em seu art. 123: Art. 123. São beneficiários da pensão vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com direito de perceber pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência do servidor. Vale dizer, para fazer jus à pensão por morte, a parte requerente deve comprovar: (i) o óbito do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do de cujus e (iii) a condição de dependente de quem postula o benefício. Da análise dos documentos acostados aos autos, conclui-se que a Apelada faz jus à percepção do benefício da pensão em razão do falecimento do companheiro, ex-servidor público estadual, segurado da autarquia estadual, matrícula nº 016490-9, do quadro de servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí. Consoante se verifica dos autos, o óbito do segurado ocorreu em 21.02.2016, data em que a Apelada já vivia em união estável com ele, frise-se, há mais de 20 (vinte) anos, embora não tenha sido inscrita como dependente junto à Fundação Piauí Previdência. Na hipótese, a Apelada juntou vasta documentação para comprovar o alegado, tais como a Escritura Pública Declaratória de União Estável, Termo de Assentada na Ação de Justificação nº 0001234-53.2017.8.18.0031, recibos, fotos, notas fiscais, registro de imóvel, comprovante de endereço e correspondências em comum, contrato de locação e de seguro, além de constar na certidão de óbito a Autora/Apelada como declarante, o que corrobora o convívio do casal e fortalece o conceito de entidade familiar previsto no art.1.723 do Código Civil. Conclui-se, pois, que a Apelada faz jus à concessão da pensão por morte do segurado, uma vez que foram preenchidos os requisitos previstos na legislação pertinente. Quanto à data da incidência do benefício previdenciário, destaque-se o teor do art. 121 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do PiauÍ: Art. 121 - Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observadas as normas da entidade previdenciária. Dessa feita, como o instituidor do benefício faleceu em 21.02.2016, toma-se essa data como marco inicial para concessão da pensão por morte, mostrando-se então evidente o direito da Autora/Apelada em receber o benefício pleiteado, a partir da data do óbito, como reconhecido na sentença. Na hipótese, incumbia à Fundação Apelante proceder à desconstituição do direito pleiteado, o que não ocorreu. Na verdade, limitou-se a negar a pretensão da Apelada, vale dizer, não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Noutro ponto, a Fundação Apelante alega que a “sentença recorrida julgou o pedido autoral procedente, a fim de que a parte ré estabeleça o benefício previdenciário, além de pagar valor retroativo, com a correção monetária apurada mediante a aplicação do IPCA-E”, contudo, entende que deve ser aplicado o INPC. Pelo visto, assiste-lhe razão nesse ponto. Quanto ao índice de correção monetária, trata-se de condenação judicial de natureza previdenciária. Oportuno destacar então o entendimento firmado pelo STJ (Tema 905), em que deve ser observado o seguinte parâmetro: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Ressalta-se, por oportuno, que, com o advento da EC 113/2021, inovou-se completamente em relação aos parâmetros antes fixados nos temas 810/STF e 905/STJ, passando-se então a utilizar a taxa SELIC, como índice único para correção monetária e juros de mora, tanto na fase de conhecimento, como na de execução, independente da relação jurídica envolvida. Assim, deve-se observar o referido índice após 09/12/2021, quando entrou em vigor a citada emenda constitucional. Dessa forma, os critérios de atualização monetária e juros de mora estipulados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça devem ser aplicados até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, momento em que será aplicada a taxa SELIC. Conclui-se, portanto, que o valor devido deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta E. Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CASAMENTO. PAGAMENTO DAS PARCELAS. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A presente ação tem por finalidade a concessão de pensão por morte à Sra. VENANCIA MARIA RODRIGUES ROCHA em razão do falecimento de seu cônjuge JOSINO FLORINDO DA ROCHA, ocorrido em 30 de janeiro de 2020, com quem estava casada desde o ano de 2004, conforme certidão de Id. 10928726. 2. Diante das disposições legais, observa-se que o cônjuge é beneficiário de pensão por morte, cuja dependência econômica é presumida e, portanto, prescinde de outros meios de comprovação, como bem delineados pelo magistrado na sentença primeva. 3. O art. 121 da Lei Complementar nº 13/1994 determina que “por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observadas as normas da entidade previdenciária”. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801403-11.2020.8.18.0028 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: Plenário Virtual – 11 a 18/12/2023) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- Sentença que concedeu o auxílio-acidente ao autor, sendo o pagamento mensal correspondente ao percentual de 50% do salário base de benefício previdenciário, conforme artigo 86, § 1º da Lei nº 8.213/91. 2- Laudo pericial que concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente. 3- Tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, o STJ definiu o seguinte: sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. 4- Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 5- Sentença confirmada. (TJPI | Remessa Necessária Nº 0003271-29.2012.8.18.0031 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: Plenário Virtual – 04 a 11/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Comprovada a união estável entre a autora e o de cujus, bem como a sua dependência econômica em relação ao ex-segurado, possui o direito de ser incluída como beneficiária junto ao Instituto de Previdência do Estado para fim de percebimento de pensão por morte. 2. Provada a união estável entre o servidor e sua companheira, a esta assegura-se o direito à pensão por morte daquele, independentemente de designação expressa, que pode ser suprida pela demonstração de vida em comum \"(REsp n. 311.826/PE, Min.Vicente Leal). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009612-6 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 12/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCLUSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...) 4. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor, como prova do status de companheiro, anexou documentos que efetivamente comprovam a existência de união afetiva e duradoura entre ele e a Sra. Ivonete Marques de Sousa, fazendo jus a ser incluído no rol de beneficiários da pensão. 5. Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e não providas. Manutenção da sentença a quo.(TJ-PI - REEX: 00206929820098180140 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 22/03/2018, 1ª Câmara de Direito Público) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DO 1º APELANTE DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – O direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível, prescrevendo em 05 (cinco) anos apenas o direito às prestações inadimplidas e não reclamadas no momento oportuno (art. 125 da Lei Complementar nº. 13/94). 2 – In casu, o autor, ora 1º apelante, logrou êxito em comprovar ser beneficiário da pensão por morte de sua cônjuge (art. 123, I, do aludido Diploma legal). 3 – Segundo o disposto no art. 121 da LC nº13/94, a data inicial para concessão do benefício da pensão por morte é a do óbito. 4 – Honorários advocatícios arbitrados com observância aos critérios da razoabilidade e equidade previstos no artigo 20, § 3º, do CPC/1973, vigente à época do proferimento da sentença, devendo, pois, ser mantido. 5 - Recurso interposto por Aldenor Pereira da Silva conhecido e parcialmente provido. 6 – Recurso interposto pelo IAPEP conhecido e improvido.(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2016.0001.009313-7 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPROVIMENTO. 1.A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. Para a concessão do benefício são requisitos a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, bem assim a comprovação da qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213/91, Arts. 15 e 102, com a redação dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03). 3. A dependência econômica do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91 (Redação dada pela Lei nº 12.470/2011). 4. Demonstrada a dependência econômica das autoras bem como a incapacidade anterior ao óbito da segurada, é de se reconhecer o direito à percepção do benefício pleiteado. 5. O termo inicial para pagamento do benefício é a data do óbito do segurado. 6. Tratando a demanda de questão previdenciária (natureza alimentar), qual seja, a pretensão de pensão por morte, não há obstáculo à concessão de tutela de urgência. 7. Apelo Improvido. Em reexame necessário, mantenho a sentença. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2016.0001.009855-0 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 29/11/2017) Portanto, impõe-se a reforma da sentença proferida no juízo singular, com o fim de excluir o Estado do Piauí da demanda, em razão da sua ilegitimidade passiva, e determinar a incidência da correção monetária pelo índice de INPC, até 09/12/2021 e, a partir dessa data, a incidência, uma única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento.”. Conforme se verifica do excerto acima transcrito, o acórdão entendeu por manter a concessão determinada na sentença, já que vislumbrou o cumprimento dos requisitos definidos na Lei Complementar Estadual nº 13/1994. Sobre a matéria dos autos, o Supremo Tribunal Federal já assentou, no Tema nº 1.028, que é infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (ARE 1.170.204-RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.03/2019). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

20/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CLEIDE MARISCAL CARVALHO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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