Procedimento Comum Cível 0812197-80.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0812197-80.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2026, 22:13

Baixa Definitiva

20/08/2025, 17:28

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 05:25

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS EVANGELISTA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:46

Decorrido prazo de IVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:46

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IVALDO DA SILVA OLIVEIRA REU: SEADPREV- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO Intima-se as partes para tomarem conhecimento do acórdão no prazo de 05 dias e requererem o que achar necessário sob pena de arquivamento de acordo com portaria 3345/2025. TERESINA, 1 de agosto de 2025. CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812197-80.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Férias]

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 17:14

Juntada de Petição de decisão

01/08/2025, 11:23

Recebidos os autos

01/08/2025, 11:23

Documentos

Petição (outras)

•14/01/2026, 22:13

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•14/01/2026, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SEADPREV- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMBARGADO: IVALDO DA SILVA OLIVEIRA, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: RODRIGO MARTINS EVANGELISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MARTINS EVANGELISTA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ÔNUS DA PROVA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí, que manteve sentença de procedência em ação de cobrança ajuizada por Ivaldo da Silva Oliveira, policial militar reformado, visando ao recebimento, em pecúnia, de férias e licenças especiais não usufruídas no período de atividade. II. Questão em discussão 2. O embargante alega omissão, obscuridade e contradição quanto: (i) à ausência de previsão legal expressa para conversão de licenças especiais em pecúnia, nos termos da LC nº 13/94 e da MP nº 2.131/2000; (ii) à inexistência de requerimento administrativo ou negativa da Administração quanto ao gozo das férias; (iii) à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC; e (iv) à fundamentação da fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. 3. Requereu, ainda, o prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não sendo meio idôneo para rediscutir o mérito da causa. 5. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todos os pontos suscitados, reconhecendo o direito à indenização por férias e licenças não gozadas, com base na jurisprudência consolidada do STF (ARE 721.001 RG) e do STJ (Tema 516), mesmo sem previsão legal expressa. 6. A certidão expedida pela Administração, atestando a não fruição dos períodos, é suficiente para presumir a não fruição involuntária, sendo desnecessária a comprovação de negativa formal. 7. A distribuição do ônus da prova foi realizada com base no art. 373, I, do CPC, considerando-se a lógica da responsabilidade objetiva da Administração e a suficiência da prova documental apresentada pelo autor. 8. A majoração dos honorários sucumbenciais decorreu da aplicação do art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento da apelação, estando o percentual fixado (15%) dentro dos limites legais e com motivação implícita na própria norma processual. 9. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 10. Considera-se prequestionada a matéria para fins de interposição de eventual recurso excepcional, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 12. Tese firmada: “É devida a indenização em pecúnia por férias e licenças especiais não gozadas por servidor público militar reformado, desde que demonstrada a não fruição por razões alheias à sua vontade, independentemente de requerimento administrativo prévio ou de previsão legal expressa para a conversão.” RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0812197-80.2019.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível interposta contra sentença de procedência em ação de cobrança movida por Ivaldo da Silva Oliveira, policial militar reformado. Na origem, o autor pleiteou a indenização em pecúnia por férias e licenças especiais não gozadas durante seu tempo de serviço, o que foi reconhecido pela sentença e mantido pelo acórdão. Nos presentes embargos, o Estado sustenta a existência de omissões, obscuridades e contradições no julgado, sob os seguintes fundamentos: a) Ausência de previsão legal expressa que autorize a conversão das licenças especiais em pecúnia, nos termos da LC nº 13/94 e da MP nº 2.131/2000; b) Omissão sobre a inexistência de requerimento administrativo ou negativa da Administração quanto ao gozo de férias, o que afastaria a responsabilidade estatal; c) Violação ao art. 373, I, do CPC, quanto à distribuição do ônus da prova; d) Suposta falta de fundamentação na fixação do percentual de 15% sobre o valor da causa a título de honorários sucumbenciais. A parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão e contradição apontada pelo embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Além disso, consoante o art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ipsis litteris os retromencionados artigos. Art. 1.022 (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) Dessa forma, este recurso não se presta à rediscussão do mérito, sendo necessário que a embargante demonstre efetivamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que o servidor público tem direito à indenização por férias e licenças não gozadas, quando comprovada a sua não fruição por motivos alheios à sua vontade, ainda que não tenha havido previsão legal expressa para a conversão em pecúnia em caso de aposentadoria voluntária. O acórdão embargado enfrentou expressamente essa questão, com base nos precedentes vinculantes (STF – ARE 721.001 RG; STJ – Tema 516), não havendo, portanto, omissão a ser sanada. O acórdão tratou de forma clara da desnecessidade de prova de requerimento administrativo ou de negativa formal, reconhecendo que a certidão expedida pela própria Administração, atestando o não gozo dos direitos, é suficiente para presumir a não fruição involuntária. Sobre o ônus da prova (art. 373 do CPC), o julgamento também não silenciou sobre o tema. Ainda que de forma implícita, reconheceu-se que, diante da documentação apresentada pelo autor, incumbe à Administração justificar a frustração do direito ao gozo das férias/licenças, o que não ocorreu. Trata-se de aplicação legítima da regra do art. 373, I, com a adequada distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a lógica da responsabilidade objetiva da Administração. A majoração dos honorários advocatícios decorre diretamente da aplicação do art. 85, §11, do CPC, diante do não provimento da apelação. A ausência de explicitação mais extensa não configura omissão, pois o fundamento legal foi devidamente aplicado, em patamar razoável e dentro da faixa legal permitida (10% a 20%). A motivação está implícita na própria norma processual, e o valor fixado não afronta os princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Contudo, considera-se prequestionada a matéria para fins de eventual interposição de recurso excepcional, nos termos do artigo 1.025 do CPC. Mantêm-se os demais fundamentos da decisão embargada. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator Teresina, 14/05/2025

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 05/05/2025 a 12/05/2025 - Relator: Des. Olímpio No dia 05/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0766778-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VICENTE DE PAULO SOUZA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0761325-20.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: SAMYA CATHARINA LIMA CAVALCANTE (IMPETRANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (IMPETRADO) e outros Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0833778-49.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: MATIAS DA SILVA COUTINHO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0823881-65.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FABIO JOSE MONTEIRO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800130-74.2019.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO BARRETO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000152-64.2014.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0821003-41.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO WILLIAN NEGREIROS DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0810637-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA VILMA DE SOUSA PEREIRA NASCIMENTO (APELADO) Terceiros: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO (ADVOGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0001074-38.2016.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0006871-13.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DO PIAUI (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000122-79.1999.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: J CARNEIRO - ME (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0812197-80.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEADPREV- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IVALDO DA SILVA OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0706419-56.2019.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO MARTINS DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MICRO PRODUTORES RURAIS DO ALTO ALEGRE (EMBARGADO) Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0822492-16.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: GREGORIO EDSON DE MELO SOBRINHO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0023328-08.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0750725-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAROLINE CARVALHO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0819745-93.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE BATALHA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0754820-13.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTANTINO GOMES VIEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de maio de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS EVANGELISTA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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