Procedimento Comum Cível 0800807-34.2019.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800807-34.2019.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:02

Baixa Definitiva

13/02/2026, 14:02

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA DA SILVA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:25

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUZIA PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUZIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por intermédio de seu causídico, para ciência do retorno dos autos a esta comarca, bem como para requererem o que julgarem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. AMARANTE, 4 de novembro de 2025. MAKELVY VLALBER SILVA DE ARAUJO Vara Única da Comarca de Amarante Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800807-34.2019.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 09:39

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA DA SILVA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:29

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:29

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUZIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência do retorno dos autos a esta comarca, bem como para requererem o que julgarem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. AMARANTE, 24 de julho de 2025. MAKELVY VLALBER SILVA DE ARAUJO Vara Única da Comarca de Amarante Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800807-34.2019.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

25/07/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual

24/07/2025, 09:56

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 09:39

Decisão

•26/05/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamante: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: LUZIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado aplicou a Súmula 54 do STJ para fixar os juros moratórios a partir do evento danoso, entretanto, tratando-se de relação contratual, deve prevalecer a regra do art. 405 do Código Civil, que estabelece a incidência dos juros moratórios a partir da citação. 3. Omissão reconhecida quanto ao pedido de substituição do polo passivo, formulado pelo embargante, devendo ser esclarecido se há substituição ou se ambos os bancos são solidariamente responsáveis. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para corrigir tais omissões, sem efeitos infringentes. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800807-34.2019.8.18.0037 Cuida-se de Embargos de Declaração (ID. 20149926) opostos pelo BANCO PAN S/A, em face do Acórdão que, à unanimidade, votaram pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO conforme trecho abaixo. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO ANALFABETO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. CULPA/NEGLIGÊNCIA DO BANCO APELANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PROVIDA EM PARTE. Aduz a parte embargante, em suma, que o acórdão restou acometido de omissão quanto ao comparecimento espontâneo do banco Pan, e o índice de correção monetária e juros aplicados. Por fim, requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que seja sanado a omissão apontada (Id. 20149926). Apesar de devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar suas contrarrazões. É o breve relatório. VOTO DO RELATOR O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. 2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. Alega a parte embargante que o acórdão padece de erro/omissão sobre o comparecimento espontâneo do banco pan e a correção do índice. No que se refere à incidência dos juros moratórios, é importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nas relações contratuais, os juros de mora são devidos a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Todavia, em casos de responsabilidade extracontratual, como fraudes bancárias ou descontos indevidos, o STJ consolidou que os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54. No caso em análise, o débito contestado se originou de um contrato de empréstimo consignado cuja nulidade foi reconhecida judicialmente. Portanto, trata-se de responsabilidade contratual, sendo mais adequado que os juros incidam a partir da citação, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Quanto ao segundo ponto, houve omissão no acórdão acerca do pedido de substituição do polo passivo. O Banco PAN S/A compareceu espontaneamente aos autos (Id. 16907557) e requereu que fosse reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., pedido que não foi apreciado na sentença nem no julgamento do recurso de apelação. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para sanar a omissão, e determinar a substituição do polo passivo. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS, para sanar a omissão quanto à substituição do polo passivo e esclarecer a incidência dos juros moratórios, fixando-os a partir da citação, nos termos do art. art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaracao, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no merito, ACOLHO-OS, para sanar a omissao quanto a substituicao do polo passivo e esclarecer a incidencia dos juros moratorios, fixando-os a partir da citacao, nos termos do art. art. 398 do CC e Sumula 54 do STJ.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025.

28/04/2025, 00:00

—