Cumprimento de sentença 0800635-35.2019.8.18.0056 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800635-35.2019.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

09/05/2026, 07:01

Publicado Intimação em 08/05/2026.

09/05/2026, 07:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 20:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCAS HIPOLITO FERREIRA - CPF: 227.899.523-53 (INTERESSADO).

13/04/2026, 20:49

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 09:29

Conclusos para despacho

02/01/2026, 09:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/01/2026, 09:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2025, 13:50

Execução Iniciada

10/11/2025, 13:50

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

10/11/2025, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LUCAS HIPOLITO FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. ITAUEIRA, 3 de novembro de 2025. ANTONIO ARAUJO LUZ Vara Única da Comarca de Itaueira Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800635-35.2019.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

04/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 20:49

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/11/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: LUCAS HIPOLITO FERREIRA Advogado(s) do reclamado: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra acórdão que, em sede de apelação cível, confirmou sentença proferida na ação declaratória de nulidade contratual c/c danos morais e materiais ajuizada por Lucas Hipólito Ferreira. O embargante sustenta obscuridade no acórdão quanto à necessidade de comprovação de má-fé para a devolução do indébito em dobro, requerendo o acolhimento dos embargos. 2. A questão em discussão consiste em definir se a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou dobrada, à luz do entendimento fixado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS e da modulação de seus efeitos. 3. A restituição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não exige a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. 4. Em razão da modulação de efeitos estabelecida pelo STJ, a restituição em dobro aplica-se apenas às cobranças realizadas após 30/03/2021, devendo os valores cobrados anteriormente a essa data ser restituídos de forma simples. 5. No caso concreto, os descontos indevidos ocorreram antes da data limite fixada na modulação do STJ, impondo-se a restituição simples. 6. Embargos acolhidos para sanar o vício e determinar a aplicação da tese firmada no EAREsp 676.608/RS, sem majoração dos honorários advocatícios. 7. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800635-35.2019.8.18.0056 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S/A contra acórdão (ID 20073268) de duas APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por LUCAS HIPOLITO FERREIRA e por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença proferida pelo d. Juízo a quo nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0800635-35.2019.8.18.0056), ajuizada por LUCAS HIPOLITO FERREIRA contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Nas razões recursais (ID 20219282), o embargante afirma que o acórdão vergastado apresenta vícios em relação à ausência de má-fé para determinar a devolução do indébito de forma dobrada (EAREsp nº 676.608/RS). Requer o acolhimento dos embargos. Nas contrarrazões (ID 20513045), o embargado requer a rejeição dos embargos. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração. II. MÉRITO O embargante afirma que o acórdão vergastado apresenta vícios em relação à ausência de má-fé para determinar a devolução do indébito de forma dobrada (EAREsp nº 676.608/RS) Nesse contexto, a respeito da ausência de má-fé para determinar a devolução em dobro, os embargos merecem acolhimento, pois deve haver aplicação do marco temporal estabelecido no EARESP 676.608/RS do STJ. Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Contudo, em razão da modulação de efeitos expostos no precedente alhures mencionado, o entendimento apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, in verbis: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Neste contexto, a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data. O caso dos autos comporta apenas a forma simples de devolução. Por fim, os embargos merecem acolhimento, apenas para aplicar a tese firmada em sede de recurso repetitivo paradigma EARESP 676.608/RS do STJ. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS, para sanar o vício e determinar que a devolução dos descontos indevidos seja realizada de forma simples, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). Sem majoração dos honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

17/09/2025, 00:00

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