Procedimento Comum Cível 0800507-63.2020.8.18.0061 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800507-63.2020.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE SOUSA APELADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800507-63.2020.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais promovida por MARIA DE SOUSA, devidamente qualificada, em face do BANCO PAN S.A, igualmente qualificado. A parte Autora questiona a validade e a existência do contrato de empréstimo consignado de número 324510976-8, firmado no valor de R$ 648,09 (seiscentos e quarenta e oito reais e nove centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 18,14 (dezoito reais e quatorze centavos), cujo desconto inicial ocorreu em fevereiro de 2019, alegando, em suma, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de contratação que jamais autorizou ou anuiu, requerendo a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme petição inicial acostada ao Id 12658122. O Réu foi devidamente citado (Id 2978456 e Id 3992961) e, no primeiro momento, considerado revel (Id 28566117), o que levou à prolação da primeira sentença de mérito (Id 32327250), que julgou parcialmente procedente a demanda. Em face desta sentença, o Réu opôs Embargos de Declaração (Id 32853488) e a Autora interpôs Apelação (Id 32814118). A sentença que rejeitou os Embargos (Id 46943659) e o Acórdão do TJ/PI que julgou o recurso da Autora (Id 76417563) foram, posteriormente, anulados pelo próprio Tribunal em sede de Embargos de Declaração (Id 76417583), reconhecendo a nulidade por ausência de intimação da sentença que rejeitou os primeiros embargos do Réu, determinando o retorno dos autos para reabrir-se a fase de manifestação sobre provas (Id 76417583, p. 2/6, Tese 11). Retornando os autos, o Despacho de Id 83188388 intimou as partes para especificarem as provas. O Réu apresentou manifestação (Id 79622543), enquanto a Autora se manifestou pela desnecessidade de produção de novas provas (Id 83423491). É o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e decidir. A lide comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o permissivo do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude de a matéria de fato, embora controvertida, não demandar a produção de provas adicionais em audiência de instrução ou pericial, restringindo-se a controvérsia à prova documental já constante dos autos, bem como à interpretação de normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto. As questões preliminares remanescentes foram resolvidas no curso do processo, inclusive em sede de Agravo de Instrumento e subsequentes decisões de anulação pelo Tribunal ad quem, concentrando-se a análise agora no mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a Autora se enquadra no conceito de consumidora, destinando-se a utilizar o serviço de crédito fornecido pelo Réu, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica, conforme a assente Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que torna aplicáveis as normas consumeristas às instituições financeiras. A Autora demonstrou sua hipossuficiência técnica, econômica e informacional frente ao fornecedor, alegando, ainda, sua condição de pessoa idosa e semi-analfabeta (Id 12658122). A tese inicial alega que houve fraude na contratação, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Tendo em vista a verossimilhança das alegações da consumidora e sua manifesta hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, recai sobre o BANCO PAN S.A. o ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado n.º 324510976-8, apresentando o respectivo instrumento contratual formalmente válido e o comprovante de transferência do valor mutuado para a conta de titularidade da Autora. O cerne da controvérsia reside na comprovação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado, bem como no adimplemento da obrigação de disponibilizar o crédito à consumidora. No caso dos autos, a Autora alega ser semi-analfabeta, o que impõe requisito formal de validade adicional à contratação, conforme previsto no artigo 595 do Código Civil, que exige que, nos contratos firmados por analfabetos, a assinatura seja feita a rogo e seja subscrita por duas testemunhas. É imperativo o respeito a essa formalidade legal, essencial para garantir a manifestação de vontade consciente e informada da parte hipossuficiente. A contratação realizada com pessoas não alfabetizadas, nos termos da legislação civil e como preconizado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Piauí através da Súmula nº 37, deve cumprir rigorosamente o disposto no supracitado artigo do Código Civil. Analisando a documentação juntada aos autos pelo Réu (após o retorno de 2º Grau), em que pese a complexidade probatória em contratos digitais com biometria facial, não foi acostado nos autos prova robusta e inequívoca da formalização da contratação questionada (nº 324510976-8). A contestação protocolada mais recentemente pelo Banco (em outro processo, mas citada nas discussões recursais) refere-se genericamente a documentos e a um contrato diverso, com valores e data de contratação distintos daquele exigido na inicial (Id 76417570). O comprovante de TED/DOC também anexa informações genéricas de um contrato de R$ 7.419,60 (Id 76417575/76417576), demonstrando a quitação de um contrato anterior (339261816-5) e a liberação de R$ 534,76. Tais informações são insuficientes para vincular a efetiva manifestação de vontade da Autora ao contrato sub judice, qual seja, o de nº 324510976-8, conforme especificado na exordial. A ausência de comprovação documental incontestável, por parte do fornecedor, da regular formalização do contrato e do efetivo repasse do valor exato de R$ 648,09 referente ao mútuo de número 324510976-8, viola o disposto no artigo 373, inciso II, do CPC e no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Embora o Réu tenha apresentado elementos visando comprovar a contratação de outros mútuos com a Autora, o ônus da prova recai especificamente sobre o contrato objeto desta lide. Dessa forma, a falha na prestação do serviço é patente e inescusável, sendo imperiosa a desconstituição do débito questionado, declarando-se a inexistência da relação jurídica referente ao contrato n.º 324510976-8. Diante da declaração de inexistência do vínculo contratual, o desconto continuado das parcelas no benefício previdenciário da Autora constitui ato ilícito e enseja o dever de reparação pelos danos materiais causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, o que inclui a realização de descontos sem lastro contratual válido, enquadrando-se a situação na modalidade de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da instituição financeira. No que tange à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a condenação do fornecedor a devolver ao consumidor, em dobro, o valor pago indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a aplicação da restituição em dobro, modulou os efeitos de seu entendimento, definindo que: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). A modulação de efeitos implica que a repetição em dobro do indébito deve ser aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do referido acórdão, ou seja, a partir de 30 de março de 2021. No caso em tela, a Autora informou que o início dos descontos ocorreu em fevereiro/2019 (Id 12658122). O valor total pago até a data da inicial era de R$ 199,54, correspondente a 11 parcelas de R$ 18,14. Portanto, as parcelas descontadas indevidamente antes de 30/03/2021 (fevereiro de 2019 a março de 2021) devem ser restituídas na forma simples, enquanto as retenções efetuadas a partir de 30/03/2021 deverão ser restituídas na forma dobrada. O pedido da Autora também versa sobre a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais em virtude dos descontos indevidos. Embora a situação de descontos não autorizados em benefício previdenciário gere inegável transtorno e aborrecimento, esta Corte deve seguir a orientação mais recente e consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores, que mitigou o entendimento de que o mero desconto indevido configura, por si só, dano moral in re ipsa (presumido). Para que se configure o dano moral, exige-se a demonstração de lesão que ultrapasse o mero dissabor, ou seja, uma ofensa grave e séria à personalidade, capaz de acarretar dor, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. A simples existência de um desconto indevido, passível de restituição material, não basta para configurar a grave violação moral. Neste sentido, a orientação pacífica da Terceira e Quarta Turmas do STJ indica que: “O saque indevido de numerário em conta-corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista”. Ademais, no caso em comento, o valor de R$ 199,54 (cento e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao período inicial do desconto até a propositura da ação (outubro de 2020), não representa um quantum que, por sua gravidade intrínseca, possa ser considerado suficiente para violar de forma acentuada a dignidade da pessoa, a ponto de configurar dano moral presumido, especialmente sem a demonstração de consequências concretas que ultrapassem o simples prejuízo patrimonial e o aborrecimento cotidiano. A Autora também não trouxe aos autos prova de negativação indevida ou de maiores dissabores que a retirada de parte de seu provento lhe causou, focando apenas no prejuízo material. Destarte, a reparação pelo prejuízo material (repetição do indébito), acrescida de juros e correção, se mostra suficiente para restaurar o status quo ante da Autora. A indenização por danos morais deve ser reservada aos eventos que acarretem efetiva ofensa aos direitos da personalidade, o que não foi demonstrado consistentemente nos autos, sendo o caso de mero dissabor. Portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial que prestigia a taxatividade do dano moral e evita a banalização do instituto, o pleito de indenização por danos morais deve ser indeferido. Declarada a inexistência do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante. O Réu, em sua argumentação genérica sobre a contratação digital (Id 76417570), alegou que em um contrato que refinanciou o mútuo questionado, a Autora teria recebido um valor líquido. No entanto, o contrato sub judice (nº 324510976-8) é anterior e o Réu, quando contestou na reabertura do prazo após o Acórdão do Tribunal (Id 79622543), cingiu-se a debater outro contrato (343458145-4) para demonstrar a validade da contratação digital, sem comprovar o repasse do valor do contrato específico alegado na inicial (R$ 648,09). Contudo, a partir da documentação inicial da Autora (ID 12658122), constam os dados específicos do contrato questionado (Nº 324510976-8): Valor do Empréstimo R$ 648,09. Inexistindo prova nos autos de que a Ré tenha repassado este valor à Autora, a compensação fica prejudicada. Mesmo no cenário da primeira sentença (ID 32327250), que mencionava um suposto crédito de R$ 531,55 decorrente de um contrato n.º 814794364 (que não é o discutido na inicial, nem o alegado na réplica), a compensação não foi possível de ser verificada. Dessa forma, e considerando a ausência de prova cabal e específica da transferência de R$ 648,09, ou de qualquer outro valor relativo ao contrato 324510976-8, à conta da Autora, não há valores a serem compensados. A declaração de nulidade do contrato deve ser plena, com a consequente restituição integral dos valores descontados. Diante do exposto e com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos da fundamentação supra, para: Declarar a inexistência da relação jurídica contratual referente ao empréstimo consignado de n.º 324510976-8 entre as partes, desconstituindo o débito e, por consequência, o contrato. Condenar o Réu, BANCO PAN S.A, a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora, MARIA DE SOUSA, referentes ao contrato n.º 324510976-8, observando-se a modulação de efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: I. Os valores descontados indevidamente anteriores a 30 de março de 2021 (data da publicação do acórdão do STJ no EAREsp n. 676.608/RS) deverão ser restituídos na forma simples. II. Os valores descontados indevidamente a partir de 30 de março de 2021 deverão ser restituídos na forma dobrada. O valor a ser restituído deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, devendo o montante ser acrescido de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada desconto indevidamente efetuado - Súmula n.º 43, STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Determinar que o Réu promova o imediato cancelamento dos descontos referentes ao contrato n.º 324510976-8 junto ao benefício previdenciário da Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da ulterior apuração de crime de desobediência e da restituição em dobro de qualquer valor descontado após o prazo estipulado. Indeferir o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de lesão que configure ofensa à personalidade da Autora, tratando-se, in casu, de mero dissabor, conforme a fundamentação supra. Afastar a possibilidade de compensação de valores, uma vez que o Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o repasse do valor específico do contrato n.º 324510976-8 para a conta da Autora. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior grau do Réu, condeno o Réu ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, e a Autora aos 20% (vinte por cento) restantes, ressalvada a gratuidade da justiça. Os honorários advocatícios, em favor do patrono da Autora, são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação principal (soma da repetição do indébito), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à Autora (Id 12658125), a cobrança dos ônus sucumbenciais a seu cargo ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, apenas podendo ser executada se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as providências e baixas necessárias. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA EMBARGADO: MARIA DE SOUSA, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: LUISA AMANDA SOUSA MOTA, EZAU ADBEEL SILVA GOMES RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela parte Embargada. 2.Alegação de erro material nos seguintes pontos: (a) ausência de intimação do Embargante para apresentar contrarrazões no Agravo de Instrumento; (b) nulidade da citação por não ter sido realizada em nome do advogado habilitado; e (c) nulidade da sentença apelada, em razão da ausência de intimação do Embargante do ato decisório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se há erro material ou nulidade processual capaz de comprometer a validade dos atos decisórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os Embargos de Declaração possuem função exclusiva de sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no julgado embargado, não podendo ser utilizados para impugnar eventuais nulidades ocorridas em outro recurso. 5. Eventual nulidade no processamento do Agravo de Instrumento deve ser arguida no próprio recurso, sendo incabível sua análise nestes autos. 6. No que tange à alegação de nulidade da citação na origem, verificou-se que o ato citatório foi regularmente realizado em nome do advogado habilitado, com ciência registrada dentro do prazo legal, não havendo qualquer irregularidade. 7. Quanto à ausência de intimação da sentença que julgou os Embargos de Declaração do Embargante, restou demonstrada a nulidade absoluta, pois impossibilitou o exercício do direito recursal, configurando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 8. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece a nulidade absoluta nos casos de ausência de intimação das partes sobre sentença, impondo a anulação dos atos processuais posteriores (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível nº 08008033720248120021; TJ-GO - Apelação nº 02789012420188090011). 9. Assim, deve ser declarada a nulidade da sentença e, por consequência, do acórdão embargado, determinando-se a reabertura do prazo recursal para que o Banco/Embargante possa interpor Apelação contra a sentença, com posterior remessa dos autos a este Tribunal para julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a intimação das partes acerca da sentença, com a reabertura do prazo recursal para eventual interposição de Apelação pelo Embargante. 11. Tese de julgamento: "A ausência de intimação da sentença configura nulidade absoluta, por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, devendo ser anulados os atos processuais posteriores e reaberto o prazo recursal para a parte prejudicada." ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800507-63.2020.8.18.0061 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 de abril a 11 de abril de 2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, no caso, de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO PAN S/A (id nº 20319127), em face do acórdão de id nº 20026392, o qual conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela parte Embargada. Em suas razões, o Embargante aduz, em síntese, a existência de erro material no acórdão embargado, nos seguintes pontos: a) quanto à ausência de intimação do Embargante para apresentar contrarrazões no recurso de Agravo de Instrumento anteriormente interposto pela parte Embargada; b) a nulidade da citação que não foi realizada em nome do advogado habilitado nos autos e c) a nulidade da sentença apelada, em razão da ausência de intimação do Embargante do ato decisório. Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões de id nº 20883066, pugnando, em suma, pelo desprovimento dos Embargos de Declaração. Constatando-se que o feito se encontra apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 934 do CPC. Expedientes necessários. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC. II – DO MÉRITO O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, a existência de erro material no acórdão embargado, nos seguintes pontos: a) quanto à ausência de intimação do Embargante para apresentar contrarrazões no recurso de Agravo de Instrumento anteriormente interposto pela parte Embargada; b) a nulidade da citação que não foi realizada em nome do advogado habilitado nos autos e c) a nulidade da sentença apelada, em razão da ausência de intimação do Embargante do ato decisório. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de intimação para apresentação de contrarrazões no Agravo de Instrumento nº 0752194-26.2021.8.18.0000, tal alegação não merece ser sequer apreciada, haja vista que eventuais nulidades constatadas no processamento de outro recurso devem, por certo, serem alegadas nos autos deste próprio recurso e não em sede de Apelação Cível. Ademais, é cediço que os Embargos de Declaração possuem função exclusiva de sanar eventuais vícios internos no julgado embargado, não cabendo a sua interposição para impugnar contradições entre o julgado e outra decisão do Relator, ou entre outros julgados do Tribunal, tampouco para alegar a existência de eventual vício existente em outro recurso interposto nos autos de origem. Dessa forma, eventual nulidade processual ocorrida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0752194-26.2021.8.18.0000, deverá ser suscitada e apreciada no próprio recurso, não cabendo, nestes autos, a análise de qualquer alegação relacionada ao suscitado Agravo de Instrumento. No que concerne a alegação de nulidade da citação na origem, compulsando-se os expedientes dos autos do 1º grau, não é possível vislumbrar qualquer mácula no ato citatório, haja vista que, ao contrário do alegado pelo Embargante, o ato de comunicação foi feito em nome do causídico habilitado nos autos (id nº 2978456), no dia 04/06/2021, tendo este, inclusive, registrado ciência dentro do prazo de manifestação, no dia 07/06/2021. De igual modo, a segunda determinação de citação realizada, em razão da decisão de juízo de retratação no 1º grau (id nº 14872342), também foi devidamente realizada em nome do causídico habilitado nos autos (id nº 14872343), no dia 17/12/2021, o qual também registrou ciência dentro do prazo de manifestação (20/12/2021), contudo, manteve-se inerte, ao não apresentar defesa. Dessa forma, quanto à citação da parte Embargante na origem, não vislumbro qualquer nulidade. Noutro lado, compulsando-se os mesmos expedientes dos autos originários, observo que, de fato, inexistiu a intimação das partes para ciência da sentença que julgou os Embargos de Declaração propostos pelo Embargante (id nº 14872361), incorrendo, pois, em manifesto prejuízo ao Recorrente, tendo em vista que, em razão da ausência de notificação do ato decisório, não teve a oportunidade de apresentar o recurso cabível no momento oportuno. Nesse contexto, de acordo com as regras processuais previstas no CPC, haverá nulidade apenas quando: (a) não for observada a formalidade do ato processual impugnado; (b) não for alegada pela parte que lhe deu causa (art. 276 do CPC); (c) o ato não alcançar sua finalidade (art. 277 do CPC); (d) for alegada na primeira oportunidade (art. 278 do CPC); (e) ocasionar efetivo prejuízo a uma das partes (art. 283, parágrafo único, CPC). No caso dos autos, tendo em vista que a parte Embargante não foi intimada da sentença que julgou os Embargos de Declaração, observa-se que a sentença não observou a determinação legal de que as partes devem ser formalmente intimadas dos atos processuais (art. 269 do CPC). Ademais, observa-se também que a ausência da intimação não foi causada pela parte Embargante, além de que a arguição de nulidade ocorreu na primeira oportunidade que a Recorrente teve, pois, após a prolação da sentença de id nº 14872361, já houve a remessa dos autos para o 2º grau, para os fins de julgamento da Apelação Cível interposta pela Embargada antes da interposição dos Embargos de Declaração pelo Embargante. Dessa forma, constata-se o evidente cerceamento de defesa ao Embargante, ocasionando nítido prejuízo a parte Embargante, pois o julgamento na origem negou provimento aos Embargos propostos pelo Recorrente, mantendo a sentença anterior de procedência da Ação e não houve interposição de recurso pela parte ora recorrente, visto que não obteve ciência da decisão proferida, em manifesta violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – REABERTURA DE PRAZO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA SANAR O VÍCIO APONTADO – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 08008033720248120021 Três Lagoas, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 28/06/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2024).” “RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUERIDO NÃO INTIMADO DA SENTENÇA - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA - ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES A SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em pese não constar no rol do art. 52, IX da Lei 9.099/95, que elenca as hipóteses de cabimento dos embargos à execução, é cediço que a nulidade de intimação é absoluta, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e, como tal, pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive ex officio. 2. Se a recorrente não foi intimada da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, não houve trânsito em julgado do decisum, fator impeditivo da execução. 3. Reconhecida a nulidade dos atos posteriores à sentença e devolução do prazo recursal. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1060060-67.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 20/07/2023).” Portanto, deve ser declarada a nulidade de todos os atos processuais posteriores à sentença, inclusive do acórdão embargado (id º 20026392), em razão da falta de intimação, sendo consideradas as partes, para todos os efeitos legais e de direito, como devidamente intimadas da sentença a partir da ciência desta decisão. Logo, os Embargos de Declaração merecem ser parcialmente acolhidos, para os fins de reconhecer a nulidade da sentença de id nº 14872361, e, por consequência, do acórdão embargado de id nº 20026392, determinando a reabertura do prazo recursal para o Banco/Embargante eventualmente interpor o recurso de apelação em face da sentença de id nº 14872361, com a posterior remessa dos autos a este Tribunal para julgamento do feito. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tendo em vista a observância dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeitos infringentes para ANULAR o acórdão embargado de id nº 20026392, para os fins de DETERMINAR a intimação das partes acerca da sentença de id nº 14872361 e consequente reabertura do prazo recursal para o Banco/Embargante eventualmente interpor o recurso de apelação em face da aludida decisão, com a posterior remessa dos autos a este Tribunal para julgamento do feito. É o VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

01/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)