Procedimento Comum Cível 0800524-80.2022.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800524-80.2022.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDA NUNES DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433-A, VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800524-80.2022.8.18.0077 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDA NUNES DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433-A, VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800524-80.2022.8.18.0077 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

21/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

05/08/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:41

Juntada de certidão

05/08/2025, 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

01/08/2025, 12:55

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: RAIMUNDA NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. URUçUÍ, 10 de julho de 2025. NAIANE LOPES DE ALMEIDA SANTIAGO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800524-80.2022.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

11/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 14:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 19:15

Juntada de Petição de apelação

08/07/2025, 17:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.

17/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 02:43

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 16:48

Sentença

•12/06/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDA NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800524-80.2022.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por RAIMUNDA NUNES DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos, objetivando a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 347500355-8, supostamente firmado entre as partes, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, segundo os fatos narrados na petição inicial em evento nº 26283836. No evento nº 26288915, foi determinado a emenda inicial, para que fosse juntado comprovante de endereço atualizado, o qual não foi juntado o que resultou na sentença de indeferimento da exordial em evento nº 28057858. Irresignada, a parte autora protocolou recurso de apelação no evento nº 29420756, o qual foi provido nos eventos nº 766274144, 66274146, 66274147 e 66274145. Os autos retornaram ao Juízo “a quo”, onde foram novamente analisados no evento nº 70412613, determinando a citação da parte requerida. Devidamente citada, apresentou contestação no evento nº 71311903, na qual impugnou os fatos narrados na inicial, rechaçando a alegação de inexistência contratual, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais e anexando documentos comprobatórios da contratação e da transferência de valores. Já a parte demandante protocolou réplica em evento nº 71930357, por meio da qual reiterou os fundamentos da exordial, impugnando os argumentos deduzidos na defesa e pugnando pela procedência total da demanda. Findadas as etapas processuais acima mencionadas, vieram os autos conclusos para análise do presente feito. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1. DAS PRELIMINARES. 1.1 DA PROCURAÇÃO. O tema exposto está regido pelo Código Civil, “ipsis litteris”: “Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2 o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.” Ao examinar o presente feito, constato que a procuração juntada nos eventos nº 26283840, está em plena conformidade com a legislação acima, pois menciona o local, as qualificações, a data e o objetivo em que foram outorgados os poderes da parte autora, para o seu representante processual, sendo assim, REJEITO a preliminar arguida. 1.2 DA AUSÊNCIA DE MITIGAÇÃO DO DANO E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. Não verifico a preliminar acima, visto que não há imprescindibilidade do esgotamento da via administrativa para o ingresso em ação, ou seja, não há que se falar em exigência de comprovação de requerimento administrativo prévio para a exibição do mencionado contrato, haja vista que esse procedimento só é requisito para configuração do interesse de agir nas ações cautelares, sendo certo que nos casos em que o pleito de exibição seja incidental à ação principal, como na hipótese em análise, tal providência não se mostra imprescindível. Essa é a posição que verificamos no TJPI, quanto ao tema: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A apelada demonstra nos autos a necessidade de apresentação dos supracitados processos administrativos para a instrução de ação de cobrança superveniente. 2. Mesmo quando não há o prévio requerimento administrativo, existe o interesse de agir da parte autora para ajuizar ação cautelar de exibição de documentos. 3. Apelação Cível conhecida e não provida. (Apelação Cível nº 2016.0001.009134-7, 1ª Câmara de Direito Público do TJPI, Rel. Fernando Carvalho Mendes. j. 26.04.2018). Ademais, mesmo sem ter essa necessidade, a parte demandante juntou no evento nº 26283838, datado de 06 de abril de 2022, ou seja, demonstra que houve a tentativa e o interesse de agir de forma administrativa, sendo assim, AFASTO essa preliminar, por não ser requisitos essenciais para a propositura desta ação. 1.3 GRATUIDADE JUDICIÁRIA. No que tange ao pedido de revogação da gratuidade da justiça, observa-se que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência no evento nº 26283840 e não há nos autos elementos que infirmem essa condição. Assim, não havendo prova em sentido contrário, mantém-se o benefício deferido, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. Portanto, após examinadas todas as teses arguidas pela defesa, resta tão somente REJEITÁ-LAS, em virtude da fundamentação acima. 2. MÉRITO. Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o artigo 434 do CPC aduz que: “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Estando em ordem o feito e as partes legítimas regularmente representadas, reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, no estágio em que se encontra, nos termos do art. 355, I, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 330, I, todos do CPC. A controvérsia centra-se na alegação da parte autora de inexistência de relação contratual referente ao pacto nº 347500355-8, e, por consequência, na ilegalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. A parte ré apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação, anexando o suposto contrato firmado, bem como comprovante de depósito do valor em conta de titularidade da mesma. Já a parte autora, em réplica, refutou a autenticidade do contrato e a regularidade dos descontos, insistindo na tese de ausência de consentimento. Ao consultar a documentação anexada nessa ação, constato que o contrato foi realizado de forma eletrônica por meio de “selfie” e juntado no evento nº 71311908, verifico que consta no contrato a documentação da parte autora, sua fotografia, bem como os dados do IP do aparelho utilizado para a contratação e a sua geolocalização, onde indica as proximidades do endereço da demandante. Dessa maneira, o art. 104, do Código Civil, determina que a validade de um contrato exige consentimento das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, o que restou comprovado nesta ação, logo, havendo prova de consentimento da demandante, resta evidenciada a validade do contrato. Nesse sentido, temos o importante julgado do TJPI: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. ASSINADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. CONTRATO DIGITAL. SELFIE. FOTO. GEOLOCALIZAÇÃO. MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802131-91.2021.8.18.0036, Relator.: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 26/01/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Destarte, analisando detidamente os elementos probatórios constantes nos autos, observo que o requerido, enquanto detentor de todas as documentações referentes aos negócios jurídicos celebrados com seus clientes, comprovou em juízo que a celebração do contrato ora impugnado se deu mediante o preenchimento dos requisitos legais necessários, uma vez que juntou aos autos o contrato firmado entre as partes no evento nº 71311908, bem como no comprovante do pagamento dos valores em evento nº 71311919, sendo suficientes para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da autora. Assim, conclui-se que a parte requerida refuta a suposta alegação de inexistência da relação, vez que junta aos autos a prova documental que demonstra a existência e legitimidade do referido negócio jurídico. III – DISPOSITIVO. Diante dos fatos e fundamentos expostos, julgo totalmente IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, e ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, valores estes que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC. Intimem-se as partes desta sentença. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação das partes, promova a baixa nos autos e o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 9 de junho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

13/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

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