Cumprimento de sentença 0801069-74.2022.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801069-74.2022.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA RECORRIDO: LUIZA ARISTIDES SOARES DE CARVALHO REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Turma Recursal que julgou recurso inominado, com alegação de omissão, contradição e necessidade de prequestionamento. A embargante busca a rediscussão da matéria e a modificação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta algum dos vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95, à luz do art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/95 e o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisa de forma suficiente todos os pontos levantados pela parte, com fundamentação clara, coerente e amparada em normas infraconstitucionais e constitucionais, inexistindo os vícios apontados. 5. Embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou à rediscussão do mérito da decisão, tampouco são cabíveis com a única finalidade de prequestionamento, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, cujo sistema admite fundamentação sucinta. 6. A intenção da embargante de modificar o resultado do julgamento não encontra amparo nos limites do recurso de embargos de declaração, sendo inadmissível a tentativa de reapreciação da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa nem à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. Não é cabível a oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, na ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido afasta o acolhimento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/95, arts. 38, 48. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801069-74.2022.8.18.0167 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso deu-lhe parcial provimento apenas para determinar que a restituição do indébito ocorra na modalidade simples, não dobrada; bem como para reduzir os danos morais ao quantum de R$2.000,00 (dois mil reais). No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos. Em síntese, o embargante requer sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e providos, visando a reforma da decisão com o fim de obter efeito infringente, sob o argumento de que Banco do Brasil seria parte ilegítima para figurar no polo passivo. Contrarrazões pugnando pela confirmação do respeitável acórdão nos termos discutidos. É o relatório sucinto. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95). Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Ora, o acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios e atende às exigências do artigo 1022 do CPC. Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ora, não servem os embargos de declaração para reapreciação de fatos e provas já discutidos nos autos. Ademais, pelas regras próprias ao sistema dos Juizados Especiais, descabe o ajuizamento de embargos de declaração para fins de prequestionamento, pois prevalece o texto legal que autoriza inclusive fundamentação sucinta, em face dos princípios norteadores do sistema. In casu, constato que os presentes embargos visam, tão somente, a modificação do julgado, vez que contrário aos interesses da embargante, não havendo nenhum vício no acórdão vergastado. Cumpre destacar que o acórdão proferido versou sobre todos os pontos levantados em sede de recurso inominado, sendo fundamentado tanto em normas infraconstitucionais quanto constitucionais, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional. Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante. Com efeito, o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados. Outrossim, não pode o embargante se valer dos presentes embargos para pretender nova apreciação da matéria, quando esta já fora devidamente analisada no acórdão recorrido. Isso posto conheço dos embargos declaratórios, mas para não os acolher. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 30/05/2025

04/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de LUIZA ARISTIDES SOARES DE CARVALHO em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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