Procedimento Comum Cível 0801836-48.2022.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801836-48.2022.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MANOEL CAMELO DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Não houve recolhimento de preparo, haja vista a suspensividade das custas por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial, conforme ID n° 26828611. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0801836-48.2022.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação conforme ID n° 26828815. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador José James Gomes Pereira Relator

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MANOEL CAMELO DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Não houve recolhimento de preparo, haja vista a suspensividade das custas por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial, conforme ID n° 26828611. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0801836-48.2022.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação conforme ID n° 26828815. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador José James Gomes Pereira Relator

13/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/07/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 18:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:55

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 06:04

Publicado Intimação em 30/06/2025.

02/07/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL CAMELO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUÍS CORREIA, 26 de junho de 2025. VERBENIA FERREIRA PAIVA MELO Vara Única da Comarca de Luis Correia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801836-48.2022.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 21:45

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 21:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:38

Documentos

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801836-48.2022.8.18.0059. AUTOR: MANOEL CAMELO DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MANOEL CAMELO DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO, pretendendo a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e compensação por danos morais. Em resumo, alega a autora que não celebrou contrato de empréstimo consignado com a requerida, sendo indevidos os descontos em seus proventos. A inicial encontra-se instruída com procuração e documentos. A requerida contestou a ação, refutando os fatos alegados pela parte autora. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Nos termos do art. 488 do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório presente nos autos, concluo que a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente. A requerida juntou cópia do instrumento contratual celebrado com a parte autora e comprovou o depósito da quantia contratada diretamente na sua conta bancária, demonstrando a licitude dos descontos impugnados. A apresentação do instrumento contratual e a demonstração de transferência dos valores do empréstimo para a conta bancária da autora prova que a parte autora, ao contrário do que alega, contratou o empréstimo consignado indicado na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando se manifestou sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os extratos bancários que comprovam o repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. comprovação da regularidade da contratação. Repasse dos valores devidamente comprovados. CONTRATO FIRMADO EM TAA POR MEIO DE SENHA INTRANSFERÍVEL É VÁLIDO. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar de a parte Autora afirmar que a instituição financeira não juntou comprovante de TED, de análise dos autos, verifica-se foi apresentado comprovante de saque do valor excedente do contrato de renovação de empréstimo. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado em caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível é válido. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, e acompanha extratos comprovando o repasse dos valores devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802497-73.2022.8.18.0076, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO EFETIVAMENTE REALIZADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APELANTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contrato devidamente assinado, bem como de depósito dos valores contratados efetivamente realizado na conta de titularidade da autora, não há que se falar em existência de ilícito. 3. É válida a celebração de empréstimo realizado por meio de Terminal de Autoatendimento (Caixa Eletrônico), com a utilização, pelo consumidor, de sua Assinatura Eletrônica (Senha) por meio de Cartão Magnético (Chip), visto que não se verifica a existência de fraude ou abusividade, assim como é de inteira responsabilidade do consumidor o zelo e guarda dos seus dados bancários (cartão e senha). 4. Configurada a ciência dos atos praticados na realização do empréstimo pelas provas colacionadas nos autos e não rechaçadas pela parte contrária. 5. A alegativa de ser a autora pessoa idosa, neste contexto, não denota a ilegalidade do negócio, porquanto ciente da situação. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801640-97.2020.8.18.0140, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 06/08/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstra a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Ficam as partes intimadas via PJE. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI [1] Provimento Conjunto n. 06/2009 – TJPI. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101011122128400000030920725 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documentos 22101011122139400000030920732 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22101011122152900000030921084 PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO Nº 805597553 Petição 22101011122166700000030921090 PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22101011122180400000030921093 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 22101011122194300000030921094 Certidão Certidão 22101709033693600000031133862 Certidão Certidão 22101709040535600000031134848 Despacho Despacho 22102522364538300000031139012 Despacho Despacho 22102522364538300000031139012 Habilitação nos autos CONTESTAÇÃO 22112515294564200000032238265 CONTESTAÇÃO- CONTESTAÇÃO 22112515293710600000032238274 Contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22112515293724500000032239048 Breve Relato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22112515293751200000032239049 Comproante de pagamento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22112515293769600000032239054 Atos Constitutivos - Bradesco PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22112515293781100000032561378 Procuração (1) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22112515293797300000032561379 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22112515293812700000032561380 Certidão Certidão 23022714523012000000035222955 Intimação Intimação 23022714532993000000035222956 Certidão Certidão 23061119261381700000039535665 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061119265438900000039535666 Intimação Intimação 23061119265438900000039535666 Intimação Intimação 23061119265438900000039535666 Petição Petição 23062815280943700000040366405 0801836-48.2022.8.18.0059 RÉPLICA Petição 23062815280951900000040366408 Petição Petição 23062815285041900000040366411 produção de provas 0801836-48.2022.8.18.0059 Petição 23062815285049100000040366412 Certidão Certidão 23062911460341800000040413266 Sistema Sistema 23062911464259600000040414135 Sentença Sentença 23102321004244200000045241313 Intimação Intimação 23102321004244200000045241313 Intimação Intimação 23102321004244200000045241313 Apelação Apelação 23112013434295800000046536776 APELAÇÃO - 0801836-48.2022.8.18.0059 Petição 23112013434303800000046536778 Certidão Certidão 23112214014250100000046658613 Intimação Intimação 23112214025553600000046659199 Petição Petição 24011010595180700000048106349 CR-AP- 0801836-48.2022.8.18.0059 Petição 24011010595186300000048106352 Certidão Certidão 24011614042386500000048362724 Sistema Sistema 24011614051827400000048362730 Decisão Decisão 24020816380700000000061786305 Sistema Sistema 24031910311000000000061786306 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24082817294200000000061786307 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24082817471700000000061786308 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24082818173100000000061786309 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24082818263100000000061786310 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 24082913533800000000061786311 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24082913572800000000061786312 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24091311584800000000061786313 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24092611091600000000061786314 Relatório Relatório 24092611091600000000061786315 Voto do Magistrado Voto 24092611091600000000061786316 Ementa Ementa 24092611091600000000061786317 Sistema Sistema 24092612534000000000061786318 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24103012490100000000061786319 Intimação Intimação 25012412192202600000065115732 Intimação Intimação 25012412192282600000065115733 Sistema Sistema 25012412194145800000065116185

21/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/06/2025 23:59.

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