Procedimento Comum Cível 0835630-16.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0835630-16.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO NASARELHO DE OLIVEIRA SILVA, ANA MERES DA SILVA MOTA OLIVEIRA REU: SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, CONSTRUTORA HABPLAN LTDA - EPP SENTENÇA autora: a) e R$ 22.800,16 (vinte e dois mil e oitocentos reais e dezesseis centavos), a título de restituição pelos valores despendidos. b) R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, a título de ressarcimento por despesas com locação de imóvel; c) danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (REsp 1112746/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) e correção monetária baseada no IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. O valor contido no item “a” deverá ter juros moratórios contados a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC) e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43 do STJ). O valor contido no item “b” deverá ter juros moratórios contados a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC) e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43 do STJ). Em relação ao valor contido no item “c”, os juros de mora deverão contar a partir do vencimento da obrigação (art. 397, do CC), e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de um ano, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835630-16.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Cláusula Penal, Rescisão / Resolução, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓGIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ajuizada por ANTONIO NASARELHO DE OLIVEIRA SILVA e ANA MERES DA SILVA MOTA em face de SR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (HELIOPOLIS PARK) e CONSTRUTORA HABPLAN LTDA – EPP, ambas qualificadas na inicial. Alega o requerente ter firmado contrato de compra e venda com a requerida, cujo objeto seria uma unidade junto ao empreendimento Condomínio Heliópolis Park. Narra que embora tenha adimplido integralmente com as obrigações decorrentes do contrato houve o atraso na entrega da obra, que tinha previsão de entrega para a data de 27/09/2014 e se viu obrigado a morar em imóvel locado por longo período. Requer a procedência da demanda com a rescisão do contrato e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido ao autor (id 11506618). As rés foram devidamente citadas, transcorrendo in albis o prazo para apresentação de defesa (id 21239673). A parte autora requereu a decretação dos efeitos da revelia, informou dispensar a produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relato. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verificando que os réus, embora devidamente citados, furtaram-se a apresentar defesa nos autos, declaro a revelia da parte ré, nos termos do art. 344, do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, eis que o caso em tela não se amolda às vedações legais do efeito da revelia. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Diante disso e não havendo requerimento de produção de provas, o feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do CPC). Vale ressaltar que a presunção de veracidade sobre as alegações apresentadas pelo autor, decorrente da revelia, é relativa, “podendo ceder diante da análise que o Magistrado faz de outros elementos e provas dos autos, de modo que a decretação da revelia não tem como consectário lógico e necessário a procedência do pedido”. Assim é o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.588.993/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020) Grifo nosso. Portanto, considerando que, a despeito da revelia, tem a parte o dever de trazer aos autos acervo probatório capaz de conformar seu direito, passa-se a analisar as alegações e as provas que sustentam o pleito autoral, cuja principal controvérsia cinge-se à aferição de ilegalidade sobre as condutas assumidas pela ré e, então, definir os danos sofridos pela parte autora e verificar a existência de nexo causal capaz de ensejar a indenização material e moral pleiteada. Em sede de petição inicial, relata o autor que firmou contrato de compra e venda de unidade autônoma imobiliária cujo objeto era o Apartamento nº 208, Bloco Marte, do Condomínio Heliópolis Park, a ser entregue em 27.09.2014. A parte autora acrescenta que, em 22/12/2016, assinou aditivo contratual que previa a postergação do prazo para a entrega da obra por mais 24 meses, com a previsão de que, ultrapassado o prazo fixado, a promitente vendedora estaria obrigada a pagar aos promitentes compradores a importância de R$ 400,00(quatrocentos reais), mensais. Aponta que, embora tenha efetuado o pagamento da entrada e das prestações pactuadas, jamais recebeu o imóvel, cuja entrega, até a data do ajuizamento da ação, somava 62 meses de atraso. Requer a restituição dos valores pagos à ré; o ressarcimento pelo atraso previsto no aditivo contratual, que totaliza R$ 24.800,00; a reparação pelos danos materiais vivenciados, na monta de R$ R$ 25.400,24 e a indenização pelos danos morais decorrentes do atraso na quantia de R$ 20.000,00. Analisando os documentos que instruem os autos, verifica-se que a exordial vem devidamente acompanhada do contrato celebrado entre o autor e a ré SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA., que prevê em sua cláusula 27ª a entrega da unidade autônoma em 27.09.2014, conforme alegado pelo autor. Há, ainda, na cláusula 28ª, §2º, do referido instrumento, a previsão de que “ultrapassados os prazos anteriormente fixados, a PRIMITENTE VENDEDORA ficará obrigada a pagar ao(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(ES), a cada mês, uma indenização de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de ressarcimento por despesas com locação de imóvel”. A exordial também vem acompanhada do aditivo contratual, que prevê, em sua cláusula 27ª que “o prazo de conclusão da obra e entrega da unidade habitacional objeto do presente contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato de financiamento com a instituição bancária”. A parte autora relata, no entanto, que não pôde contratar o financiamento por culpa exclusiva da ré SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA., que não estaria habilitada junto à Caixa Econômica Federal. Com efeito, conforme alegado, a cláusula 12ª do contrato prevê que “para assinar o contrato de financiamento o PROMITENTE(S) COMPRADOR(ES) aguardará a instituição bancária avaliar o empreendimento Condomínio Heliópolis Park para o PROMITENTE(S) COMPRADOR(ES) ser analisado e aprovado, e após assinar o contrato de financiamento imóvel na planta, na qual o PROMITENTE(S) COMPRADOR(ES) é totalmente responsável pela aprovação junto a instituição bancária e pelas informações prestadas a pré-análise feita pela PROMITENTE VENDEDORA” (sic). Para corroborar suas alegações, a parte autora informa, ainda, que foi instaurado Processo Administrativo junto ao PROCON contra ambas as rés, no qual as rés teriam reconhecido o atraso na entrega da obra e o justificado com supostos entraves burocráticos junto à Prefeitura de Teresina e à Caixa Econômica Federal, uma vez que a construtora estaria com pendências, trazendo aos autos documentos. Diante do exposto, extrai-se que a excessiva e injustificada demora na entrega do imóvel é ponto incontroverso, de modo que, descumprido o contrato e o aditivo entabulados por culpa exclusiva das rés, é perfeitamente viável a declaração da rescisão contratual, a contar desta data, com a consequente restituição dos valores despendidos pelo autor e, ainda, com a indenização mensal de R$ 400,00(quatrocentos reais) a título de ressarcimento por despesas com locação de imóvel, contratualmente prevista. Sobre a matéria, cite-se julgados do C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. ARTS. 394 E 395 DO CC/02. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. ATRASO DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 345 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inviável a análise de tese alegada apenas no âmbito de agravo interno, uma vez que constitui inadmissível a inovação recursal. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido no tocante à ausência de excludente de responsabilidade que justificasse o atraso na entrega do imóvel, demandaria, na hipótese, interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A resolução do contrato pela demora na entrega do imóvel, por culpa da incorporadora, demanda a restituição dos valores pagos pela adquirente integralmente. Súmula n. 543 do STJ. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 889.388/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 22/08/2016). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. AFASTADO O DIREITO À RETENÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não há direito à retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel, sendo devida a restituição integral dos valores já pagos. 2. A demora na entrega do imóvel na data previamente acordada resulta na rescisão do contrato de compra e venda e, em consequência, o dever de reparação por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo em que a Cooperativa permaneceu em mora. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1533885/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 16/05/2017). Destaque-se, ainda, que a responsabilidade pela restituição dos valores é solidariamente suportada pelas rés, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, respondem pelo vício ou defeito todos aqueles que compõem a cadeia de prestação do serviço que, no caso em comento, são a construtora e a incorporadora. Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. C I V I L. I N C O R P O R A Ç Ã O I M O B I L I Á R I A. C D C.APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. DESTITUIÇÃO. INCORPORADOR. EXTINÇÃO ANÔMALA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. LACUNA LEGAL. RISCO. LIMITES CONTRATUAIS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. VALOR PROPORCIONAL. INTERVENÇÃO. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de uma relação de consumo, são responsáveis solidariamente perante o consumidor, em caso de defeito ou vício, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço. Precedentes. 3. Ausente circunstância excludente da responsabilidade, o atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de incorporação enseja o dever de indenizar, solidariamente, tanto da incorporadora quanto da construtora. Precedentes. 4. A Lei nº 4.591/1964 confere aos adquirentes o poder de destituição do incorporador. A destituição, além de significar uma penalidade ao incorporador, que paralisa as obras, ou lhes retarda excessivamente o andamento, é também uma causa extintiva do contrato de incorporação. Doutrina. 5. O dia da destituição da incorporadora, com a consequente assunção da obra pelos adquirentes, é o marco final das obrigações constituídas entre as partes. 6. Os riscos do empreendimento estão limitados às cláusulas e à extensão do contrato. Assume o incorporador os riscos contratados e apenas enquanto durar o ajuste. 7. Eventuais aportes financeiros adicionais assumidos pelos adquirentes a partir da destituição não podem ser cobrados do incorporador destituído, sob pena de agravar-se, de forma unilateral, o risco de um negócio originário. 8. Destituído o incorporador, são cabíveis lucros cessantes durante o período compreendido entre a data prometida para a entrega da obra, ou após o esgotamento do prazo de tolerância, quando houver, até a data efetiva da destituição do incorporador, marco da extinção (anômala) da incorporação. 9. O dano moral, em tais circunstâncias, exsurge in re ipsa. A circunstância que conduz o adquirente à assunção de uma obra que, por força contratual, deveria ter sido entregue no prazo estipulado, e não foi, detém a gravidade suficiente para ensejar a hipótese extraordinária necessária para a composição do dano extrapatrimonial. 10. Recurso especial interposto pelos autores parcialmente provido. Recurso especial interposto pela construtora ré não provido. (REsp n. 1.881.806/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021). Grifo nosso. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, cite-se julgado do C. STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABANDONO DA OBRA POR PARTE DA CONSTRUTORA. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação ajuizada em 19/08/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/05/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é determinar se o abandono da obra de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais à recorrida. 3. Com o abandono da obra por parte da construtora, é perceptível o completo descaso desta para com aquela que adquiriu - e pagou devidamente - pelo imóvel, ressaltando-se a ausência de justificativa legal para tanto. 4. De fato, o abandono da construção por parte da recorrente e a consequente ausência de entrega da unidade imobiliária ultrapassam o simples descumprimento contratual, fazendo prevalecer os sentimentos de injustiça e de impotência diante da situação, assim como os de angústia e sofrimento. 5. A frustração com a empreitada mostra-se inegável, de modo que o não recebimento do imóvel após o devido pagamento das parcelas acordadas não pode ser caracterizado como mero dissabor, evidenciando prejuízo de ordem moral à recorrida. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.704.552/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 9/2/2018). Grifo nosso. Logo, tendo a parte autora permanecido por tempo demasiado além daquele inicialmente previsto para que a obra fosse concluída com a entrega do imóvel, a condenação da parte ré em danos morais se mostra igualmente cabível. Destaque-se, por oportuno, que o Poder Judiciário não pode admitir que as indenizações por dano moral se revistam de verdadeiros enriquecimentos ilícitos por quem o sofre, devendo o Magistrado arbitrar justa indenização para cada caso, de modo que seja ela a necessária para confortar quem a recebe e para punir quem a provoca. Pelas razões acima apontadas, considerando as finalidades da reparação moral de confortar dano psíquico e de inibir novas condutas similares, considero proporcional o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado na exordial. Impõe-se, pois, a procedência dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o acima exposto julgo procedente em parte o pedido inicial, declarando resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar rescindido, na presente data, o contrato de id 7544110, modificado pelo aditivo de id 7544111, firmado entre os postulantes, bem como para condenar as rés solidariamente a pagar em favor da parte intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 22 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de documento comprobatório

Juntada de certidão de ausência de recolhimento de custas

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HABPLAN LTDA - EPP em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/09/2024

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