Cautelar Inominada Criminal 0801036-92.2024.8.18.0077 - TJPI

Cautelar Inominada Criminal 0801036-92.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AJF ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: OSEANIO LIANDRO DA SILVA, FRANCISCO LIANDRO DA SILVA, RILMAR SAMPAIO DA CUNHA SENTENÇA I BREVE RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) DA COMARCA DE URUçUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801036-92.2024.8.18.0077 CLASSE: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) ASSUNTO(S): [Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem] Trata-se de comunicação de fatos, em tese, criminosos, atribuídos como de autoria à pessoa de OSEANIO LIANDRO DA SILVA, FRANCISCO LIANDRO DA SILVA e RILMAR SAMPAIO DA CUNHA, que teria, EM TESE, praticado ameaças contra a pessoa de AUGUSTO IZÉ DA SILVA, bem como invadir estabelecimento agrícola para embaraçar o curso do trabalho e danificar coisas nele existentes, na forma do art. 147 e 202 do CP, referente a contexto fático de 10/05/2024. Em resumo: "(...) em 09/05/2024 houve o desligamento dos trabalhadores OSEANIO LIANDRO DA SILVA, FRANCISCO LIANDRO DA SILVA e do prestador de serviço RILMAR, em razão de sabotagem realizada e falta grave de fraude no registro de ponto, vez que por inconformidade trabalhista, houve o desligamento de gerador que alimenta o armazém da fazenda (doc. 13 anexo) por parte das pessoas acima nominadas a fim de atrapalhar o serviço de carregamento dos caminhões que transportam soja, bem como foi impedida a continuação do serviço de construção sob ameaça de que em caso de retorno ao trabalho dos demais colegas haveria agressão fisica e quebra dos equipamentos situados no local (...) Outrossim, importante salientar que houveram diversas tentativas de negociação para solução do conflito, tendo a empresa disponibilizado veículo para transporte e solicitado aos ex funcionário que se retirassem do local e procurassem qualquer direito trabahista que julgam possuir, mas que cessassem com as ameças para volta das atividades do restante da equipe, sendo questionado inclusive o que seria necessário para que eles se retirassem, sem nenhuma abertura de negociação pelos ex funcionários, que continuam no local, com o intuito de atrapalhar e impedir o andamento do trabalho"- grifei. ATÉ ESTA DATA DE 3/OUT/2024, SEM feito apenso e/ou conclusões acerca das investigações após o Boletim de Ocorrência lavrado com apontamentos de fatos, em tese, criminosos, ainda, vide data recente dos fatos em 10/05/2024. Observo parecer ministerial plantonista favorável à medida pleiteada, bem como requerimento para que seja determinada à Polícia Militar diligências no local apontado para verificar possível situação de flagrante (ID 57144353 – 12/05/2024). A medida foi deferida em 20/05/2024 – ID 57436968, bem como prorrogada em 02/10/2024 – ID 64514913. II BREVE FUNDAMENTAÇÃO Constata-se petição de 29/05/2024, em ID 58070076, na qual a parte autora requer a intimação dos requeridos no endereço indicado, no estado do Maranhão, sem apresentar números telefones. A medida foi deferida e segue prorrogada por 06 meses, conforme decisão retro de 02/10/2024 – ID 64514913 bem como expedidas as cartas precatórias para intimação dos requeridos, vide ID 64571615 e ID 64571143- eis que não há perpetuidade de medidas cautelares; mais ainda, SEQUER havendo notícias de investigação propriamente criminal. Assim, à vista do que segue em ID 64514913 e ID 57436968, as ref. Medidas Cautelares seguem vigentes pelo prazo ali apontado, até ABRIL/2025 - ressalvando-se petitório/deliberação em sentido contrário - SOB pena de medidas do art. 282, §§4º e ss. conforme Lei nº 12.403, de 2011. III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO pela PROCEDÊNCIA deste feito de Medidas Cautelares Inominadas com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, concedidas as medidas requeridas, vigentes pelo prazo ali apontado, até meados de ABRIL/2025 - ressalvando-se petitório/deliberação em sentido contrário - SOB pena de medidas do art. 282, §§4º e ss., conforme Lei nº 12.403, de 2011. Expedientes necessários. Partes ficam intimadas para mera ciência. PRIC. CUMPRA-SE com urgência, de já baixando-se e arquivando-se DEFINITIVAMENTE. CASO haja necessidade de outra medida e/ou por outro tempo, a parte interessada DEVE ajuizar outro feito bem como demonstrar fase/curso de eventual investigação criminal relacionada. PRIC. URUçUÍ-PI, 3 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AJF ENGENHARIA LTDA Nome: AJF ENGENHARIA LTDA Endereço: Rua Tom Jobim, 394, Nova Prata, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 REQUERIDO: OSEANIO LIANDRO DA SILVA, FRANCISCO LIANDRO DA SILVA, RILMAR SAMPAIO DA CUNHA Nome: OSEANIO LIANDRO DA SILVA Endereço: Rua 365, Vila Vitoria, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-001 Nome: FRANCISCO LIANDRO DA SILVA Endereço: Rua Quinze de Novembro, BR 010, 13, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-001 Nome: RILMAR SAMPAIO DA CUNHA Endereço: Rua Felinto Santos, 136, Canoeiro, GRAJAÚ - MA - CEP: 65940-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO ATUALIZAR STATUS PROCESSUAL – VIDE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS - DIFICULDADES: PARTE AUTORA/DEFESA TÉCNICA NÃO TRAZ CONTATOS TELEFÔNICOS ATÉ HOJE. Ainda, necessidade de precatória de intimação por ato de colaboração de JUÍZO DE OUTRO ESTADO DE FEDERAÇÃO- art. 67, do NCPC. Observo ausência de intimação dos requeridos sobre as medidas cautelares determinadas em ID 57436968. Assim, motivadamente, DETERMINO PRORROGAÇÃO das cautelares do art. 319, inc. I, II, III e IV do CPP - que ora fixo pelo prazo 06 meses, contados a partir desta data, 02/10/2024 - do que CUMPRE a r. autoridade policial apresentar INFORMAÇÕES - CONFORME - ART. 10, DO CPP- SOBRE CONCLUSÕES DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO PRAZO LEGAL - DO QUE LHES CUMPRE AUTUAR EM FEITO PRÓPRIO E A SER APENSADO A ESTE - assim, cautelares ficam vigentes até a tramitação do feito de investigação criminal. “(...) i) proibição de OSEANIO LIANDRO DA SILVA CPF 032.645.603-13, FRANCISCO LIANDRO DA SILVA CPF 920.802.863-15 e RILMAR SAMPAIO DA CUNHA CPF 062.386.383-97 aproximar-se de ADAUCTO FRANCISCO JORDES FILHOS e sua esposa KELLY MAYARA CIMI, bem como com o supervisor de obras AUGUSTO IZÉ DA SILVA e demais FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA AJF ENGENHARIA, mantendo distância mínima de 300 metros entre os requeridos e as pessoas supramencionadas (art. 319, III do CPP); ii) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). iii) compromisso de comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).- o que não se confunde com condução coercitiva, mas pode gerar eventuais efeitos -art. 367, do CPP e/ou análises na forma do art. 282, §§4º e ss., do NCPC- a investigação - fase pré e/ou judicial manter-se ativa- do que ora APONTO duração específica de 06 meses e/ou resultados acerca das apurações/investigações, conforme o seja; iv) A proibição de que OSEANIO LIANDRO DA SILVA CPF 032.645.603-13, FRANCISCO LIANDRO DA SILVA CPF 920.802.863-15 e RILMAR SAMPAIO DA CUNHA CPF 062.386.383-97 tenha acesso ou frequente alojamento da empresa AJF ENGENHARIA LTDA e de todo o canteiro de obra, ficando impedido de se aproximar de uma proximidade de 500m, considerando as circunstâncias relacionadas ao fato e supostas ameaças e impedimentos no bom andamento dos trabalhos (art. 319, II do CPP).(...)”. Expedientes necessários: 1.1. intimação pessoal dos Requeridos e do requerente para ciência, COM EXPEDIÇAO DE CARTAS PRECATÓRIAS AO MARANHÃO; 1.2. intimação à r. autoridade policial para MANIFESTAÇÃO nos autos - acerca do art. 10, do CPP e/ou informar conclusões/esclarecimentos devidos. Assim, caso haja investigação formalizada e conclusões O DEVAM ser em feito APENSO/DEPENDENTE deste. Volte-se conclusos este feito de Cautelar para sentença terminativa para devidos cômputos estatísticos desta Unidade - PORQUANTO eventual apuração propriamente CRIMINAL - IP/AÇÃO PENAL devem o ser em FEITO ESPECÍFICO/ORIGINÁRIO. Por este ato, todos ficam cientes e intimados. Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE – cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Observe-se decurso de prazo. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051115534611000000053714885 DOC. 01 PROCURACAO_AJF_ENGENHARIA_29_assinado Procuração 24051115534639600000053714888 DOC. 02 CNH Digital adaucto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534654800000053714887 DOC. 03 CONTRATO SOCIAL - AJF ENGENHARIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534666300000053714886 DOC. 04 BO Nº 000861362024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534683500000053714889 DOC. 05 PROTOCOLO DE NOVO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534698700000053714890 DOC 06 - VIDEO- PROVA DO IMPEDIMENTO E EMBARAÇO DO CURSO NORMAL DE TRABALHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534710300000053714891 DOC. 07 - VIDEO - PROVA DO IMPEDIMENTO E EMBARAÇO DO CURSO NORMAL DE TRABALHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534732000000053714892 DOC. 08 - AUDIO DO POLICIAL MILITAR INFORMANDO QUE APENAS SERIA RETIRADO COM ORDEM JUDICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534783600000053714893 DOC. 09 IMAGEM DA POLICIA NO LOCAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534798700000053714894 DOC. 10 AUDIO FUNCIONÁRIO ESMAEL PREOCUPADO COM OS VEICULOS E BENS DA EMPRESA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534809400000053714895 DOC. 11 - AUDIO DO FUNCIONÁRIO ESMAEL - INFORMANDO A AMEAÇA E O RECEIO DO SUPERVISOR EM GERAR BRIGA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534821300000053714896 DOC. 12 - AUDIO DO GERENTE DA FAZENDA (CONTRATANTE DA EMPRESA) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534837300000053714897 DOC. 13- IMAGEM DO GERADOR DANIFICADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534850000000053714898 DOC. 14 PRINT DA CONVERSA COM FUNCIONÁRIO ESMAEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534862000000053714899 DOC. 15 Demissão Oseanio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534885300000053714900 DOC. 16 DEMISSÃO FRANCISCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534903900000053714901 0801036-92.2024.8.18.0077 - manifestação- cautelar- Sabotagem Manifestação 24051209501700000000053718394 Decisão Decisão 24051210335057500000053718577 Intimação Intimação 24051314090348700000053767416 Manifestação Manifestação 24051608582916000000053938114 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 24051614515320400000053981779 Sistema Sistema 24051614520435000000053981985 Decisão judicial assinada via sei Certidão 24051715432672000000054045885 0801036-92.2024.8.18.0077 - decisao assinada no SEI Decisão 24051715432721800000054045886 Decisão Decisão 24052013454189300000053982477 Decisão Decisão 24052013454189300000053982477 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24052713592117200000054416297 Petição Petição 24052917580730500000054561520 Manifestação Manifestação 24090923421730200000059236091 Sistema Sistema 24100113140248000000060335012 Sistema Sistema 24100113140248000000060335012 Sistema Sistema 24100216392453400000060420572 URUçUÍ-PI, 2 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801036-92.2024.8.18.0077 CLASSE: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) ASSUNTO(S): [Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem]

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AJF ENGENHARIA LTDA Nome: AJF ENGENHARIA LTDA Endereço: Rua Tom Jobim, 394, Nova Prata, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 REQUERIDO: OSEANIO LIANDRO DA SILVA, FRANCISCO LIANDRO DA SILVA, RILMAR SAMPAIO DA CUNHA Nome: OSEANIO LIANDRO DA SILVA Endereço: Rua 365, Vila Vitoria, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-001 Nome: FRANCISCO LIANDRO DA SILVA Endereço: Rua Quinze de Novembro, BR 010, 13, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-001 Nome: RILMAR SAMPAIO DA CUNHA Endereço: Rua Felinto Santos, 136, Canoeiro, GRAJAÚ - MA - CEP: 65940-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO R.H. I – RELATÓRIO Analisado somente nesta data, tendo em vista a manifestação ministerial em atuação na Promotoria de Justiça de Uruçuí-PI nesta data de 16/05/2024 (ID 57387120). Pois bem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801036-92.2024.8.18.0077 CLASSE: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) ASSUNTO(S): [Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem] Cuida-se de comunicação de fatos, em tese, criminosos, atribuídos como de autoria à pessoa de OSEANIO LIANDRO DA SILVA, FRANCISCO LIANDRO DA SILVA e RILMAR SAMPAIO DA CUNHA, que teria, EM TESE, praticado ameaças contra a pessoa de AUGUSTO IZÉ DA SILVA, bem como invadir estabelecimento agrícola para embaraçar o curso do trabalho e danificar coisas nele existentes, na forma do art. 147 e 202 do CP, referente a contexto fático de 10/05/2024. Em resumo: "(...) em 09/05/2024 houve o desligamento dos trabalhadores OSEANIO LIANDRO DA SILVA, FRANCISCO LIANDRO DA SILVA e do prestador de serviço RILMAR, em razão de sabotagem realizada e falta grave de fraude no registro de ponto, vez que por inconformidade trabalhista, houve o desligamento de gerador que alimenta o armazém da fazenda (doc. 13 anexo) por parte das pessoas acima nominadas a fim de atrapalhar o serviço de carregamento dos caminhões que transportam soja, bem como foi impedida a continuação do serviço de construção sob ameaça de que em caso de retorno ao trabalho dos demais colegas haveria agressão fisica e quebra dos equipamentos situados no local (...) Outrossim, importante salientar que houveram diversas tentativas de negociação para solução do conflito, tendo a empresa disponibilizado veículo para transporte e solicitado aos ex funcionário que se retirassem do local e procurassem qualquer direito trabahista que julgam possuir, mas que cessassem com as ameças para volta das atividades do restante da equipe, sendo questionado inclusive o que seria necessário para que eles se retirassem, sem nenhuma abertura de negociação pelos ex funcionários, que continuam no local, com o intuito de atrapalhar e impedir o andamento do trabalho"- grifei. Não verifico feito apenso e/ou conclusões acerca das investigações após o Boletim de Ocorrência lavrado com apontamentos de fatos, em tese, criminosos, ainda, vide data recente dos fatos em 10/05/2024. Observo parecer ministerial plantonista favorável à medida pleiteada, bem como requerimento para que seja determinada à Polícia Militar diligências no local apontado para verificar possível situação de flagrante (ID 57144353 – 12/05/2024). Não verifico representação criminal da vítima pelo suposto crime de ameaça. II - FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Embora não haja feito processo-crime propriamente dito, é possível deferimento das Medidas Cautelares requeridas expressamente às pessoas AUGUSTO IZÉ DA SILVA e o representantes legal da Empresa AJF ENGENHARIA LTDA, ADAUCTO FRANCISCO JORDES FILHO e sua esposa KELLY MAYARA CIMI. Ainda, procuração juntada em 22/06/2023 (ID 57140417), documentos de consolidação de contrato, alteração de endereço, atividades e objeto social (ID 57140415), bem como Boletim de Ocorrência noticiando os fatos (ID 57140418) e mídias audiovisuais das supostas condutas subsumíveis aos arts. 147 e 202 do Código Penal (ID 57140420, ID 57140421, ID 57140422, ID 57140423, ID 57140424, ID 57140425, ID 57140426, 57140427, ID 57140428, ID 57140429, ID 57140430). Assim, entendo pela possibilidade/utilidade/necessidade da concessão de medidas processuais cautelares a serem determinadas em desfavor dos ora investigados bem como especialmente visando-se garantia de ordem pública, à organização do trabalho e proteção à vítima- mormente Juízos de Agnose e Prognose- EIS que percebe-se fatos plurais, com gravidade concretamente apresentada, violência - oral, embora sem qualquer antecipação de juízo acerca do ora analisado. Assim, motivadamente, DETERMINO as cautelares do art. 319, inc. I, II, III e IV do CPP - que ora fixo pelo prazo 06 meses - do que CUMPRE a r. autoridade policial apresentar INFORMAÇÕES - CONFORME - ART. 10, DO CPP- SOBRE CONCLUSÕES DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO PRAZO LEGAL - DO QUE LHES CUMPRE AUTUAR EM FEITO PRÓPRIO E A SER APENSADO A ESTE - assim, cautelares ficam vigentes até a tramitação do feito de investigação criminal. i) proibição de OSEANIO LIANDRO DA SILVA CPF 032.645.603-13, FRANCISCO LIANDRO DA SILVA CPF 920.802.863-15 e RILMAR SAMPAIO DA CUNHA CPF 062.386.383-97 aproximar-se de ADAUCTO FRANCISCO JORDES FILHOS e sua esposa KELLY MAYARA CIMI, bem como com o supervisor de obras AUGUSTO IZÉ DA SILVA e demais FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA AJF ENGENHARIA, mantendo distância mínima de 300 metros entre os requeridos e as pessoas supramencionadas (art. 319, III do CPP); ii) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). iii) compromisso de comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).- o que não se confunde com condução coercitiva, mas pode gerar eventuais efeitos -art. 367, do CPP e/ou análises na forma do art. 282, §§4º e ss., do NCPC- a investigação - fase pré e/ou judicial manter-se ativa- do que ora APONTO duração específica de 06 meses e/ou resultados acerca das apurações/investigações, conforme o seja; iv) A proibição de que OSEANIO LIANDRO DA SILVA CPF 032.645.603-13, FRANCISCO LIANDRO DA SILVA CPF 920.802.863-15 e RILMAR SAMPAIO DA CUNHA CPF 062.386.383-97 tenha acesso ou frequente alojamento da empresa AJF ENGENHARIA LTDA e de todo o canteiro de obra, ficando impedido de se aproximar de uma proximidade de 500m, considerando as circunstâncias relacionadas ao fato e supostas ameaças e impedimentos no bom andamento dos trabalhos (art. 319, II do CPP). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pleito de ID 57140414 e submeto os ora Requeridos às ref. medidas acima. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS: 1.1. intimação pessoal dos Requeridos e do requerente para ciência; 1.2. intimação à r. autoridade policial para MANIFESTAÇÃO nos autos - acerca do art. 10, do CPP e/ou informar conclusões/esclarecimentos devidos. Assim, caso haja investigação formalizada e conclusões O DEVAM ser em feito APENSO/DEPENDENTE deste. Volte-se conclusos este feito de Cautelar para sentença terminativa para devidos cômputos estatísticos desta Unidade - PORQUANTO eventual apuração propriamente CRIMINAL - IP/AÇÃO PENAL devem o ser em FEITO ESPECÍFICO/ORIGINÁRIO. Por este ato, todos ficam cientes e intimados. Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE – cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Observe-se decurso de prazo. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051115534611000000053714885 DOC. 01 PROCURACAO_AJF_ENGENHARIA_29_assinado Procuração 24051115534639600000053714888 DOC. 02 CNH Digital adaucto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534654800000053714887 DOC. 03 CONTRATO SOCIAL - AJF ENGENHARIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534666300000053714886 DOC. 04 BO Nº 000861362024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534683500000053714889 DOC. 05 PROTOCOLO DE NOVO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534698700000053714890 DOC 06 - VIDEO- PROVA DO IMPEDIMENTO E EMBARAÇO DO CURSO NORMAL DE TRABALHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534710300000053714891 DOC. 07 - VIDEO - PROVA DO IMPEDIMENTO E EMBARAÇO DO CURSO NORMAL DE TRABALHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534732000000053714892 DOC. 08 - AUDIO DO POLICIAL MILITAR INFORMANDO QUE APENAS SERIA RETIRADO COM ORDEM JUDICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534783600000053714893 DOC. 09 IMAGEM DA POLICIA NO LOCAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534798700000053714894 DOC. 10 AUDIO FUNCIONÁRIO ESMAEL PREOCUPADO COM OS VEICULOS E BENS DA EMPRESA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534809400000053714895 DOC. 11 - AUDIO DO FUNCIONÁRIO ESMAEL - INFORMANDO A AMEAÇA E O RECEIO DO SUPERVISOR EM GERAR BRIGA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534821300000053714896 DOC. 12 - AUDIO DO GERENTE DA FAZENDA (CONTRATANTE DA EMPRESA) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534837300000053714897 DOC. 13- IMAGEM DO GERADOR DANIFICADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534850000000053714898 DOC. 14 PRINT DA CONVERSA COM FUNCIONÁRIO ESMAEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534862000000053714899 DOC. 15 Demissão Oseanio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534885300000053714900 DOC. 16 DEMISSÃO FRANCISCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534903900000053714901 0801036-92.2024.8.18.0077 - manifestação- cautelar- Sabotagem Manifestação 24051209501700000000053718394 Decisão Decisão 24051210335057500000053718577 Intimação Intimação 24051314090348700000053767416 Manifestação Manifestação 24051608582916000000053938114 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 24051614515320400000053981779 Sistema Sistema 24051614520435000000053981985 ASSINATURA ELETRÔNICA EM PJE NESTA DATA - OUTROSSIM, ASSINATURA ELETRÔNICA SEI ID 550105- em 17/5/2024- vide comprovação em ID 57506428 PJE. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AJF ENGENHARIA LTDA Nome: AJF ENGENHARIA LTDA Endereço: Rua Tom Jobim, 394, Nova Prata, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 REQUERIDO: OSEANIO LIANDRO DA SILVA, FRANCISCO LIANDRO DA SILVA, RILMAR SAMPAIO DA CUNHA Nome: OSEANIO LIANDRO DA SILVA Endereço: Rua 365, Vila Vitoria, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-001 Nome: FRANCISCO LIANDRO DA SILVA Endereço: Rua Quinze de Novembro, BR 010, 13, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-001 Nome: RILMAR SAMPAIO DA CUNHA Endereço: Rua Felinto Santos, 136, Canoeiro, GRAJAÚ - MA - CEP: 65940-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO R.H. I – RELATÓRIO Analisado somente nesta data, tendo em vista a manifestação ministerial em atuação na Promotoria de Justiça de Uruçuí-PI nesta data de 16/05/2024 (ID 57387120). Pois bem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801036-92.2024.8.18.0077 CLASSE: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) ASSUNTO(S): [Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem] Cuida-se de comunicação de fatos, em tese, criminosos, atribuídos como de autoria à pessoa de OSEANIO LIANDRO DA SILVA, FRANCISCO LIANDRO DA SILVA e RILMAR SAMPAIO DA CUNHA, que teria, EM TESE, praticado ameaças contra a pessoa de AUGUSTO IZÉ DA SILVA, bem como invadir estabelecimento agrícola para embaraçar o curso do trabalho e danificar coisas nele existentes, na forma do art. 147 e 202 do CP, referente a contexto fático de 10/05/2024. Em resumo: "(...) em 09/05/2024 houve o desligamento dos trabalhadores OSEANIO LIANDRO DA SILVA, FRANCISCO LIANDRO DA SILVA e do prestador de serviço RILMAR, em razão de sabotagem realizada e falta grave de fraude no registro de ponto, vez que por inconformidade trabalhista, houve o desligamento de gerador que alimenta o armazém da fazenda (doc. 13 anexo) por parte das pessoas acima nominadas a fim de atrapalhar o serviço de carregamento dos caminhões que transportam soja, bem como foi impedida a continuação do serviço de construção sob ameaça de que em caso de retorno ao trabalho dos demais colegas haveria agressão fisica e quebra dos equipamentos situados no local (...) Outrossim, importante salientar que houveram diversas tentativas de negociação para solução do conflito, tendo a empresa disponibilizado veículo para transporte e solicitado aos ex funcionário que se retirassem do local e procurassem qualquer direito trabahista que julgam possuir, mas que cessassem com as ameças para volta das atividades do restante da equipe, sendo questionado inclusive o que seria necessário para que eles se retirassem, sem nenhuma abertura de negociação pelos ex funcionários, que continuam no local, com o intuito de atrapalhar e impedir o andamento do trabalho"- grifei. Não verifico feito apenso e/ou conclusões acerca das investigações após o Boletim de Ocorrência lavrado com apontamentos de fatos, em tese, criminosos, ainda, vide data recente dos fatos em 10/05/2024. Observo parecer ministerial plantonista favorável à medida pleiteada, bem como requerimento para que seja determinada à Polícia Militar diligências no local apontado para verificar possível situação de flagrante (ID 57144353 – 12/05/2024). Não verifico representação criminal da vítima pelo suposto crime de ameaça. II - FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Embora não haja feito processo-crime propriamente dito, é possível deferimento das Medidas Cautelares requeridas expressamente às pessoas AUGUSTO IZÉ DA SILVA e o representantes legal da Empresa AJF ENGENHARIA LTDA, ADAUCTO FRANCISCO JORDES FILHO e sua esposa KELLY MAYARA CIMI. Ainda, procuração juntada em 22/06/2023 (ID 57140417), documentos de consolidação de contrato, alteração de endereço, atividades e objeto social (ID 57140415), bem como Boletim de Ocorrência noticiando os fatos (ID 57140418) e mídias audiovisuais das supostas condutas subsumíveis aos arts. 147 e 202 do Código Penal (ID 57140420, ID 57140421, ID 57140422, ID 57140423, ID 57140424, ID 57140425, ID 57140426, 57140427, ID 57140428, ID 57140429, ID 57140430). Assim, entendo pela possibilidade/utilidade/necessidade da concessão de medidas processuais cautelares a serem determinadas em desfavor dos ora investigados bem como especialmente visando-se garantia de ordem pública, à organização do trabalho e proteção à vítima- mormente Juízos de Agnose e Prognose- EIS que percebe-se fatos plurais, com gravidade concretamente apresentada, violência - oral, embora sem qualquer antecipação de juízo acerca do ora analisado. Assim, motivadamente, DETERMINO as cautelares do art. 319, inc. I, II, III e IV do CPP - que ora fixo pelo prazo 06 meses - do que CUMPRE a r. autoridade policial apresentar INFORMAÇÕES - CONFORME - ART. 10, DO CPP- SOBRE CONCLUSÕES DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO PRAZO LEGAL - DO QUE LHES CUMPRE AUTUAR EM FEITO PRÓPRIO E A SER APENSADO A ESTE - assim, cautelares ficam vigentes até a tramitação do feito de investigação criminal. i) proibição de OSEANIO LIANDRO DA SILVA CPF 032.645.603-13, FRANCISCO LIANDRO DA SILVA CPF 920.802.863-15 e RILMAR SAMPAIO DA CUNHA CPF 062.386.383-97 aproximar-se de ADAUCTO FRANCISCO JORDES FILHOS e sua esposa KELLY MAYARA CIMI, bem como com o supervisor de obras AUGUSTO IZÉ DA SILVA e demais FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA AJF ENGENHARIA, mantendo distância mínima de 300 metros entre os requeridos e as pessoas supramencionadas (art. 319, III do CPP); ii) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). iii) compromisso de comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).- o que não se confunde com condução coercitiva, mas pode gerar eventuais efeitos -art. 367, do CPP e/ou análises na forma do art. 282, §§4º e ss., do NCPC- a investigação - fase pré e/ou judicial manter-se ativa- do que ora APONTO duração específica de 06 meses e/ou resultados acerca das apurações/investigações, conforme o seja; iv) A proibição de que OSEANIO LIANDRO DA SILVA CPF 032.645.603-13, FRANCISCO LIANDRO DA SILVA CPF 920.802.863-15 e RILMAR SAMPAIO DA CUNHA CPF 062.386.383-97 tenha acesso ou frequente alojamento da empresa AJF ENGENHARIA LTDA e de todo o canteiro de obra, ficando impedido de se aproximar de uma proximidade de 500m, considerando as circunstâncias relacionadas ao fato e supostas ameaças e impedimentos no bom andamento dos trabalhos (art. 319, II do CPP). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pleito de ID 57140414 e submeto os ora Requeridos às ref. medidas acima. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS: 1.1. intimação pessoal dos Requeridos e do requerente para ciência; 1.2. intimação à r. autoridade policial para MANIFESTAÇÃO nos autos - acerca do art. 10, do CPP e/ou informar conclusões/esclarecimentos devidos. Assim, caso haja investigação formalizada e conclusões O DEVAM ser em feito APENSO/DEPENDENTE deste. Volte-se conclusos este feito de Cautelar para sentença terminativa para devidos cômputos estatísticos desta Unidade - PORQUANTO eventual apuração propriamente CRIMINAL - IP/AÇÃO PENAL devem o ser em FEITO ESPECÍFICO/ORIGINÁRIO. Por este ato, todos ficam cientes e intimados. Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE – cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Observe-se decurso de prazo. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051115534611000000053714885 DOC. 01 PROCURACAO_AJF_ENGENHARIA_29_assinado Procuração 24051115534639600000053714888 DOC. 02 CNH Digital adaucto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534654800000053714887 DOC. 03 CONTRATO SOCIAL - AJF ENGENHARIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534666300000053714886 DOC. 04 BO Nº 000861362024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534683500000053714889 DOC. 05 PROTOCOLO DE NOVO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534698700000053714890 DOC 06 - VIDEO- PROVA DO IMPEDIMENTO E EMBARAÇO DO CURSO NORMAL DE TRABALHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534710300000053714891 DOC. 07 - VIDEO - PROVA DO IMPEDIMENTO E EMBARAÇO DO CURSO NORMAL DE TRABALHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534732000000053714892 DOC. 08 - AUDIO DO POLICIAL MILITAR INFORMANDO QUE APENAS SERIA RETIRADO COM ORDEM JUDICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534783600000053714893 DOC. 09 IMAGEM DA POLICIA NO LOCAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534798700000053714894 DOC. 10 AUDIO FUNCIONÁRIO ESMAEL PREOCUPADO COM OS VEICULOS E BENS DA EMPRESA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534809400000053714895 DOC. 11 - AUDIO DO FUNCIONÁRIO ESMAEL - INFORMANDO A AMEAÇA E O RECEIO DO SUPERVISOR EM GERAR BRIGA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534821300000053714896 DOC. 12 - AUDIO DO GERENTE DA FAZENDA (CONTRATANTE DA EMPRESA) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534837300000053714897 DOC. 13- IMAGEM DO GERADOR DANIFICADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534850000000053714898 DOC. 14 PRINT DA CONVERSA COM FUNCIONÁRIO ESMAEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534862000000053714899 DOC. 15 Demissão Oseanio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534885300000053714900 DOC. 16 DEMISSÃO FRANCISCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24051115534903900000053714901 0801036-92.2024.8.18.0077 - manifestação- cautelar- Sabotagem Manifestação 24051209501700000000053718394 Decisão Decisão 24051210335057500000053718577 Intimação Intimação 24051314090348700000053767416 Manifestação Manifestação 24051608582916000000053938114 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 24051614515320400000053981779 Sistema Sistema 24051614520435000000053981985 ASSINATURA ELETRÔNICA EM PJE NESTA DATA - OUTROSSIM, ASSINATURA ELETRÔNICA SEI ID 550105- em 17/5/2024- vide comprovação em ID 57506428 PJE. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Apensado ao processo 0801034-25.2024.8.18.0077

Decorrido prazo de FRANCISCO LIANDRO DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RILMAR SAMPAIO DA CUNHA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 15/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de informação

Decorrido prazo de AJF ENGENHARIA LTDA em 14/10/2024 23:59.

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