Execução Fiscal 0800137-85.2021.8.18.0114 - TJPI

Execução Fiscal 0800137-85.2021.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ALMIR ROGERIO MICHELAN DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800137-85.2021.8.18.0114 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Trata-se de execução fiscal de débito inscrito em dívida ativa conforme CDA que acompanha a inicial. Citado aos 04/11/2021 (ID 21687156), o executado deixou de manifestar. Decisão de ID 26270084 determinou o bloqueio de valores em face do executado, pelo que, sobreveio aos autos o comprovante de ID 26385161 que demonstra o efetivo bloqueio do valor de R$ 11.122,75 (onze mil cento e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos). As partes foram intimadas para se manifestarem a respeito do bloqueio. O executado nada expôs, entretanto, a parte exequente informou nos autos (ID 34764298) que o requerido firmou acordo de parcelamento da dívida (ID34764299). Todavia, posteriormente, constatado que o executado não cumpriu com o termo celebrado, restando inadimplente com o parcelamento da dívida. Determinado o prosseguimento do feito (ID 62429737), a parte exequente requereu o prosseguimento da execução fiscal nos termos da petição de ID 62940953. Eis a síntese do necessário. Decido. Considerando que o executado foi devidamente citado através de Oficial de Justiça (ID 39881239), transcorrendo in albis o prazo para pagamento voluntário da dívida, e havendo requerimentos para a satisfação do débito, DETERMINO: a) a CONVERSÃO em renda do valor de valor R$ 11.122,75 indisponibilizado conforme ID 26385161, na proporção solicitada pelo exequente, qual seja, 90% para as constas do tesouro estadual (Conta Centralizadora do ICMS) e 10% a título de honorários em favor dos Procuradores de Estado do Piauí; b) em contínuo da execução, a PENHORA on-line, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, nas contas-correntes do executado ALMIR ROGERIO MICHELAN - CPF: 017.728.589-35, conforme valor do débito constante na CDA de ID 62940971, do SALDO DEVEDOR DE R$ 62.091,14 na modalidade teimosinha pelo prazo máximo; c) Defiro a penhora no RENAJUD, dos veículos existentes em nome do executado, determinando o bloqueio de circulação total, entretanto ADVIRTO a parte exequente que deve empenhar esforços na busca dos bens, para que eles sejam avaliados e postos em Leilão, NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (anexe a penhora aos autos) Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação d) QUANTO AOS BENS IMÓVEIS, COMO O TJPI SE ENCONTRA SEM CONVENIO com o sistema de penhoras online, logo caberá a parte exequente realizara inscrição no bem e informar a este juízo no prazo legal Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. e) Verificado que a parte exequente devidamente intimada não apresentou bens a penhora, e que realizou parcelamento do débito mas não honrou com a dívida, necessário que ocorra A QUEBRA DO SIGILO FISCAL para verificação, via sistema INFOJUD, requisitando à Receita Federal 1) o fornecimento das (03) três últimas declarações do imposto de renda do executado, 2) Declarações de Pessoas Jurídicas (DIPJ/Simples/Inativas), 3) Declarações de Imóveis Rurais (DITR), 4) Declaração dos Ofícios de Imóveis (DOI) e, 5) Informações cadastrais do contribuinte. Assim o faço como medida proporcional e necessária à proteção dos interesses da Fazenda Pública em subsidiar o Estado fiscal social de direito. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências.” (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) Após vistas ao exequente no prazo de 5 dias, para requerer o que entender de direito. Comprovada a realização da penhora, INTIME-SE o executado para manifestar-se no prazo de 5 (cinco dias), nos moldes determinados pelo artigo 841, parágrafos 1°,2°, 3° e 4° do Código de Processo Civil; Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do devedor, via SERASAJUD, pois ele deve ser a ser realizado pelo exequente, haja visto que o requerente possui meios técnicos e expertise necessária para, por si mesmo, promover a inscrição do nome do devedor nos cadastros de dados de devedores inadimplentes. Entendimento outro irá sobrecarregar a secretaria deste juízo, prejudicando a celeridade processual globalmente considerado. (art. 782, § 3º, do CPC/2015 discricionariedade do juiz). Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz PODE determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. SANTA FILOMENA-PI, 19 de fevereiro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

24/02/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Decorrido prazo de ALMIR ROGERIO MICHELAN em 30/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Informações.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(23)