Cumprimento de sentença 0801452-80.2019.8.18.0030 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801452-80.2019.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA NEUSA TOMAS DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801452-80.2019.8.18.0030 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, oposto por BANCO BRADESCO S/A, em face dos cálculos apresentados pela parte autora/exequente na petição de Id. 68847907. A embargante alega a ocorrência de excesso de execução, pois aduz que, de forma diversa à que consta na sentença, a parte exequente procedeu aos cálculos da repetição de indébito e danos morais com base no índice INPC, ao invés do TJPI, obtendo o valor de R$14.084,97 (quatorze mil e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Na oportunidade, a promovida/embargante apresentou seus cálculos baseados na Tabela do TJPI, os quais resultaram no valor de R$13.985,75 (treze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Assim, pleiteia o reconhecimento do excesso de execução e que seja dada plena quitação à condenação. A parte autora/exequente apresentou contrarrazões à impugnação, Id. 74611350. Autos conclusos. DECIDO. Analisando os cálculos apresentados pela exequente e o dispositivo da sentença objeto dos presentes embargos, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Isso porque, a sentença prolatada em 1º grau e mantida em todos os seus termos em grau de recurso, assim dispôs: “Em lume ao exposto, considerando o mais que dos autos constam, com fundamento nos artigos 186 do Código Civil; 373 do Código de Processo Civil; 14; 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARO NULO O CONTRATO e condeno a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devido a pulverização de ações, bem assim, a título de danos materiais, os valores recebidos indevidamente, em dobro, ou seja, os valores que foram descontados do benefício previdenciário. Os danos morais serão acrescidos de correção monetária, pela tabela da justiça federal, e juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC), cujo termo inicial será a data em que o valor foi fixado (362/STJ). (STJ - EDcl no REsp 1.077.077/SP). Os danos materiais serão acrescidos de correção monetária, pela tabela da justiça federal, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data dos atos ilícitos, ou seja, dos descontos ocorridos no benefício previdenciário da autora (Súmulas 43 e 54 do STJ). (STJ - EDcl no REsp 1.077.077/SP). Fica a parte demandada advertida que o não cumprimento da decisão concernente à indenização por danos morais e materiais, após quinze dias do trânsito em julgado desta sentença, implicará na incidência da multa de 10% prevista no § 1º do art. 523, do CPC. Assim, percebe-se que em nenhum momento, a sentença proferida mencionou que os danos morais e materiais deveriam ter como base a tabela do TJPI, e sim da Justiça Federal, que, por sua vez, utiliza o INPC, índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. Desse modo, não se vislumbra qualquer erro nos cálculos apresentados pela parte autora/exequente, uma vez que os fez de acordo com o que foi determinado na parte dispositiva da sentença. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e o excesso de execução alegado pela embargante. Ainda, homologo os cálculos apresentados pela requerente. Dê-se prosseguimento à execução. Intimem-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 29 de julho de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

21/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2025 23:59.

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