Cumprimento de sentença 0800491-92.2018.8.18.0057 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800491-92.2018.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0800491-92.2018.8.18.0057 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21450508) interposto nos autos do Processo 0800491-92.2018.8.18.0057 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão de id. 20149523, proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: “REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNIBUS ESCOLAR ENTREGUE. RESPONDIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO RÉU. REEXAME NECESSÁRIO FEITO. 1. Alega a parte autora que venceu procedimento licitatório junto ao município réu, tendo firmado contrato de compra e venda de uma unidade do veículo ônibus rural escolar-ore3, no valor de r$ 259.250,00, com prazo de pagamento para 20 dias a contar da data de recebimento do bem. 2. De análise detida dos autos, verifica-se que o procedimento licitatório, o contrato (id. N. 14174894) e o comprovante de entrega do bem (id. N. 14174898) demonstram que o veículo foi adquirido pelo município réu e devidamente entregue pela parte ré. 3. Logo, constata-se que a procedência da demanda é a medida que ora se impõe, uma vez que, independentemente da origem dos recursos financeiros que se programou para liquidar a obrigação, é de responsabilidade do Município Ré a quitação da dívida em lide. 4. Por outro lado, em sede de reexame necessário, reformo a sentença apenas para estabelecer que o valor da condenação deve ser corrigido, acrescido de correção monetária, a ser calculada com base no IPCA-E (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Recurso Repetitivo) e de juros moratórios com base no índice oficial da caderneta de poupança, a contar da citação (406 e 405, do CC).”. Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 63, § 2º, III, da Lei nº 4.320/64, ao art. 167, II, da CF, ao art. 19, da Lei Complementar n° 101/2000, e ao art. 373, I, do CPC. Intimada, a Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id. 22550280), pleiteando pelo improvimento do recurso. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. In casu, o Recorrente alega violação ao art. 63, § 2º, III, da Lei nº 4.320/6, ao art. 167, II, da CF, e ao art. 19, da Lei Complementar n° 101/20004, argumentando que o Município não pode ser responsabilizado pelo atraso no pagamento do ônibus adquirido no âmbito do Programa Caminho da Escola, uma vez que o pagamento deveria ser efetuado com recursos do FNDE, o qual não repassou os valores devidos, de forma que, diante da falta de previsão orçamentária, da ausência de repasse dos recursos por parte do FNDE, e da impossibilidade material de efetuar o pagamento devido à limitação financeira do Município, o pedido da Recorrida deve ser julgado improcedente, pois não foi demonstrado que o Município é responsável pelo pagamento, nem que existem condições financeiras ou orçamentárias para que tal pagamento seja realizado, já que, não havendo licitação, empenhos, liquidação de despesa ou qualquer outro ato administrativo que os sustentem, efetuar o pagamento postulado, sem previsão orçamentária, ultrapassa os limites de gastos fixado em lei. Inicialmente, cabe assinalar que não cabe à Corte Superior o exame de suposta violação de dispositivos e princípios constitucionais, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF, o que configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súm. nº 284, do STF, por analogia. Ademais, apesar de o acórdão recorrido ter assentando que “a responsabilidade do ente público Réu pela quitação do transporte escolar pactuado não está condicionada ao repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ante a total inexistência de previsão contratual nesse sentido.”, não se manifestou a respeito do art. 63, § 2º, III, da Lei nº 4.320/6, e do art. 19, da Lei Complementar n° 101/20004. É orientação pacífica, na esfera do Tribunal da Cidadania, que a ausência de discussão, pelo acórdão recorrido, das teses jurídicas a serem enfrentadas na instância superior, obsta o conhecimento do presente recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 282 do STF, ante a ausência de prequestionamento da matéria. Noutro ponto, o Recorrente sustenta violação ao art. 373, I, do CPC, defendendo que a Recorrida não apresentou provas concretas de que o Município de Massapê do Piauí é devedor das parcelas reivindicadas, limitando-se a alegar o direito àqueles valores devido à falta de pagamento, de forma que, sem a comprovação do não recebimento dos referidos valores, torna-se impossível a condenação do município requerido ao pagamento das verbas pleiteadas pela Recorrida. Todavia, a Corte Estadual, após análise dos autos, registrou que o procedimento licitatório, o contrato e o comprovante de entrega do bem demonstram que o veículo foi adquirido pelo município réu e devidamente entregue pela Recorrida, e que não há prova concreta da impossibilidade de adimplir com o débito pelo Recorrente nos autos, conforme se verifica, in verbis: “De análise detida dos autos, verifica-se que o procedimento licitatório, o contrato (Id. N. 14174894) e o comprovante de entrega do bem (Id. N. 14174898) demonstram que o veículo foi adquirido pelo município réu e devidamente entregue pela parte Ré. Nessa perspectiva, cumpre mencionar que no contrato apreço, o município de Massapê do Piauí figurou como parte adquirente e responsável financeiro pela aquisição do ônibus escolar. Portanto, a responsabilidade do ente público Réu pela quitação do transporte escolar pactuado não está condicionada ao repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ante a total inexistência de previsão contratual nesse sentido. Outrossim, inaplicável, na espécie, a tese da reserva do possível alegada também pelo Réu. Nesse sentido, a alegação genérica da referida pretensão, sem prova concreta da impossibilidade de adimplir com o débito, não merece guarita. Logo, constata-se que a procedência da demanda é a medida que ora se impõe, uma vez que, independentemente da origem dos recursos financeiros que se programou para liquidar a obrigação, é de responsabilidade do Município Réu a quitação da dívida em lide.”. Dessa forma, vê-se que, para a Corte Superior alterar a decisão do decisum da forma pretendida pela Recorrente, necessário seria a reanalise dos fatos e provas do processo, providência vedada nesta via, nos termos da Súm. nº 7, do STJ. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se e intimem-se, cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

20/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)