Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2026, 13:38
Expedido alvará de levantamento
30/04/2026, 12:10
Outras Decisões
30/04/2026, 12:10
Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 12:10
Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 12:10
Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 12:10
Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 12:10
Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2026, 10:37
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 11:12
Conclusos para despacho
23/02/2026, 11:12
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 11:10
Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
23/02/2026, 11:09
Execução Iniciada
23/02/2026, 11:09
Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
23/02/2026, 11:08
Documentos
Decisão
•30/04/2026, 12:10
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença
•23/02/2026, 11:08
30/04/2026, 12:10
Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 12:10
Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 12:10
Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 12:10
Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2026, 10:37
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 11:12
Conclusos para despacho
23/02/2026, 11:12
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 11:10
Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
23/02/2026, 11:09
Execução Iniciada
23/02/2026, 11:09
Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
23/02/2026, 11:08
Juntada de Petição de despacho
19/02/2026, 12:09
Recebidos os autos
19/02/2026, 12:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
EMBARGADO: MARINA FEITOSA TELES, ROBERTA FEITOSA TELES, MIRIAN FEITOSA TELES, PATRICIA FEITOSA TELES, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARINA FEITOSA TELES RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de primeiro grau e fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 17% sobre o valor da causa. O embargante sustenta erro material na fixação da base de cálculo dos honorários, defendendo que deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, considerando a ordem de critérios estabelecida pelo artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, III, do CPC. 2.O artigo 85, § 2º, do CPC estabelece ordem hierárquica para a fixação dos honorários advocatícios: (i) sobre o montante da condenação, quando houver; (ii) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na ausência de condenação; e (iii) sobre o valor atualizado da causa, caso o proveito econômico não possa ser mensurado. 3.O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, inexistindo condenação, os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pelo vencedor, e não diretamente sobre o valor da causa (STJ - AgInt no AREsp 1853151/SP). 4.No caso concreto, não havendo condenação ao embargante, a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico obtido pelo autor, representado pelo valor atualizado do débito declarado inexistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Embargos de Declaração acolhidos para corrigir erro material, determinando que os honorários advocatícios fixados em 17% incidam sobre o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente ao valor atualizado do débito declarado inexistente, mantendo-se inalterado o restante do acórdão embargado. Tese de julgamento: 1.Na ausência de condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, III, e 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1853151/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.10.2021, DJe 18.10.2021. ACÓRDÃO
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802430-63.2019.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, com pedido de efeito modificativo, em face do acórdão (ID. 20186095) proferido nos autos da Apelação Cível, que conheceu o recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de 1° grau e condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 17 % sobre o valor da causa. Em suas razões, o embargante alega que a existência de erro material no julgado quanto ao parâmetro de arbitramento dos honorários de sucumbência, uma vez que, como há proveitos econômicos aproveitados pela parte autora, os honorários deveriam incidir sobre eles e não sobre o valor da causa, de acordo com o que determina o art. 85, §2º do CPC. Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos. Contrarrazões apresentadas no Id. 21556632. É o relatório. VOTO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, destaco que a embargante argumenta que a decisão recorrida incorreu em erro material quanto ao parâmetro de arbitramento dos honorários de sucumbência, afirmando que este deveria ser fixado sobre o proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa. Com efeito, é cediço que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Analisando o feito, observo que o caso é de acolhimento dos embargos, pois com base na interpretação conjunta dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC, estabelece-se uma hierarquia decrescente de critérios para a definição da base de cálculo dos honorários. Nesse contexto, a adequação do caso concreto a uma das hipóteses legais previamente estabelecidas impede a aplicação de critérios subsequentes. Assim, analisando o que trata o art. 85, § 2° do CPC, temos a seguinte ordem: 1) primeiramente, quando houver condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta; 2) porém, não havendo nenhuma condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, mas a partir das seguintes bases de cálculo: a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor; ou b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" ( REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 2. No caso concreto, é impositivo o arbitramento da verba honorária sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1853151 SP 2021/0068479-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021).” Dessa forma, tendo em vista que não houve condenação ao réu, ora embargante, nem na primeira instância, nem no acórdão proferido, seguindo a ordem estabelecida pelo artigo supracitado e pelo entendimento jurisprudencial, os honorários devem ser arbitrados sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, que no caso em questão seria o valor atualizado do débito declarado inexistente pelo juiz a quo.
Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar erro material, determinando, pois, que os honorários advocatícios fixados no percentual de 17% (dezessete por cento), incidam sobre o proveito econômico obtido pelo autor, qual seja, o correspondente ao valor atualizado do débito declarado inexistente. Mantendo-se inalterado o acórdão embargado quanto ao restante. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de abril de 2025. Teresina, 30/04/2025
07/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
EMBARGADO: MARINA FEITOSA TELES, ROBERTA FEITOSA TELES, MIRIAN FEITOSA TELES, PATRICIA FEITOSA TELES, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARINA FEITOSA TELES RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de primeiro grau e fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 17% sobre o valor da causa. O embargante sustenta erro material na fixação da base de cálculo dos honorários, defendendo que deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, considerando a ordem de critérios estabelecida pelo artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, III, do CPC. 2.O artigo 85, § 2º, do CPC estabelece ordem hierárquica para a fixação dos honorários advocatícios: (i) sobre o montante da condenação, quando houver; (ii) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na ausência de condenação; e (iii) sobre o valor atualizado da causa, caso o proveito econômico não possa ser mensurado. 3.O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, inexistindo condenação, os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pelo vencedor, e não diretamente sobre o valor da causa (STJ - AgInt no AREsp 1853151/SP). 4.No caso concreto, não havendo condenação ao embargante, a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico obtido pelo autor, representado pelo valor atualizado do débito declarado inexistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Embargos de Declaração acolhidos para corrigir erro material, determinando que os honorários advocatícios fixados em 17% incidam sobre o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente ao valor atualizado do débito declarado inexistente, mantendo-se inalterado o restante do acórdão embargado. Tese de julgamento: 1.Na ausência de condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, III, e 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1853151/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.10.2021, DJe 18.10.2021. ACÓRDÃO
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802430-63.2019.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, com pedido de efeito modificativo, em face do acórdão (ID. 20186095) proferido nos autos da Apelação Cível, que conheceu o recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de 1° grau e condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 17 % sobre o valor da causa. Em suas razões, o embargante alega que a existência de erro material no julgado quanto ao parâmetro de arbitramento dos honorários de sucumbência, uma vez que, como há proveitos econômicos aproveitados pela parte autora, os honorários deveriam incidir sobre eles e não sobre o valor da causa, de acordo com o que determina o art. 85, §2º do CPC. Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos. Contrarrazões apresentadas no Id. 21556632. É o relatório. VOTO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, destaco que a embargante argumenta que a decisão recorrida incorreu em erro material quanto ao parâmetro de arbitramento dos honorários de sucumbência, afirmando que este deveria ser fixado sobre o proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa. Com efeito, é cediço que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Analisando o feito, observo que o caso é de acolhimento dos embargos, pois com base na interpretação conjunta dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC, estabelece-se uma hierarquia decrescente de critérios para a definição da base de cálculo dos honorários. Nesse contexto, a adequação do caso concreto a uma das hipóteses legais previamente estabelecidas impede a aplicação de critérios subsequentes. Assim, analisando o que trata o art. 85, § 2° do CPC, temos a seguinte ordem: 1) primeiramente, quando houver condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta; 2) porém, não havendo nenhuma condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, mas a partir das seguintes bases de cálculo: a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor; ou b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" ( REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 2. No caso concreto, é impositivo o arbitramento da verba honorária sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1853151 SP 2021/0068479-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021).” Dessa forma, tendo em vista que não houve condenação ao réu, ora embargante, nem na primeira instância, nem no acórdão proferido, seguindo a ordem estabelecida pelo artigo supracitado e pelo entendimento jurisprudencial, os honorários devem ser arbitrados sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, que no caso em questão seria o valor atualizado do débito declarado inexistente pelo juiz a quo.
Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar erro material, determinando, pois, que os honorários advocatícios fixados no percentual de 17% (dezessete por cento), incidam sobre o proveito econômico obtido pelo autor, qual seja, o correspondente ao valor atualizado do débito declarado inexistente. Mantendo-se inalterado o acórdão embargado quanto ao restante. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de abril de 2025. Teresina, 30/04/2025
07/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
EMBARGADO: MARINA FEITOSA TELES, ROBERTA FEITOSA TELES, MIRIAN FEITOSA TELES, PATRICIA FEITOSA TELES, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARINA FEITOSA TELES RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de primeiro grau e fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 17% sobre o valor da causa. O embargante sustenta erro material na fixação da base de cálculo dos honorários, defendendo que deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, considerando a ordem de critérios estabelecida pelo artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, III, do CPC. 2.O artigo 85, § 2º, do CPC estabelece ordem hierárquica para a fixação dos honorários advocatícios: (i) sobre o montante da condenação, quando houver; (ii) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na ausência de condenação; e (iii) sobre o valor atualizado da causa, caso o proveito econômico não possa ser mensurado. 3.O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, inexistindo condenação, os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pelo vencedor, e não diretamente sobre o valor da causa (STJ - AgInt no AREsp 1853151/SP). 4.No caso concreto, não havendo condenação ao embargante, a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico obtido pelo autor, representado pelo valor atualizado do débito declarado inexistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Embargos de Declaração acolhidos para corrigir erro material, determinando que os honorários advocatícios fixados em 17% incidam sobre o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente ao valor atualizado do débito declarado inexistente, mantendo-se inalterado o restante do acórdão embargado. Tese de julgamento: 1.Na ausência de condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, III, e 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1853151/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.10.2021, DJe 18.10.2021. ACÓRDÃO
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802430-63.2019.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, com pedido de efeito modificativo, em face do acórdão (ID. 20186095) proferido nos autos da Apelação Cível, que conheceu o recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de 1° grau e condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 17 % sobre o valor da causa. Em suas razões, o embargante alega que a existência de erro material no julgado quanto ao parâmetro de arbitramento dos honorários de sucumbência, uma vez que, como há proveitos econômicos aproveitados pela parte autora, os honorários deveriam incidir sobre eles e não sobre o valor da causa, de acordo com o que determina o art. 85, §2º do CPC. Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos. Contrarrazões apresentadas no Id. 21556632. É o relatório. VOTO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, destaco que a embargante argumenta que a decisão recorrida incorreu em erro material quanto ao parâmetro de arbitramento dos honorários de sucumbência, afirmando que este deveria ser fixado sobre o proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa. Com efeito, é cediço que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Analisando o feito, observo que o caso é de acolhimento dos embargos, pois com base na interpretação conjunta dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC, estabelece-se uma hierarquia decrescente de critérios para a definição da base de cálculo dos honorários. Nesse contexto, a adequação do caso concreto a uma das hipóteses legais previamente estabelecidas impede a aplicação de critérios subsequentes. Assim, analisando o que trata o art. 85, § 2° do CPC, temos a seguinte ordem: 1) primeiramente, quando houver condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta; 2) porém, não havendo nenhuma condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, mas a partir das seguintes bases de cálculo: a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor; ou b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" ( REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 2. No caso concreto, é impositivo o arbitramento da verba honorária sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1853151 SP 2021/0068479-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021).” Dessa forma, tendo em vista que não houve condenação ao réu, ora embargante, nem na primeira instância, nem no acórdão proferido, seguindo a ordem estabelecida pelo artigo supracitado e pelo entendimento jurisprudencial, os honorários devem ser arbitrados sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, que no caso em questão seria o valor atualizado do débito declarado inexistente pelo juiz a quo.
Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar erro material, determinando, pois, que os honorários advocatícios fixados no percentual de 17% (dezessete por cento), incidam sobre o proveito econômico obtido pelo autor, qual seja, o correspondente ao valor atualizado do débito declarado inexistente. Mantendo-se inalterado o acórdão embargado quanto ao restante. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de abril de 2025. Teresina, 30/04/2025
07/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
EMBARGADO: MARINA FEITOSA TELES, ROBERTA FEITOSA TELES, MIRIAN FEITOSA TELES, PATRICIA FEITOSA TELES, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARINA FEITOSA TELES RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de primeiro grau e fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 17% sobre o valor da causa. O embargante sustenta erro material na fixação da base de cálculo dos honorários, defendendo que deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, considerando a ordem de critérios estabelecida pelo artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, III, do CPC. 2.O artigo 85, § 2º, do CPC estabelece ordem hierárquica para a fixação dos honorários advocatícios: (i) sobre o montante da condenação, quando houver; (ii) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na ausência de condenação; e (iii) sobre o valor atualizado da causa, caso o proveito econômico não possa ser mensurado. 3.O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, inexistindo condenação, os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pelo vencedor, e não diretamente sobre o valor da causa (STJ - AgInt no AREsp 1853151/SP). 4.No caso concreto, não havendo condenação ao embargante, a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico obtido pelo autor, representado pelo valor atualizado do débito declarado inexistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Embargos de Declaração acolhidos para corrigir erro material, determinando que os honorários advocatícios fixados em 17% incidam sobre o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente ao valor atualizado do débito declarado inexistente, mantendo-se inalterado o restante do acórdão embargado. Tese de julgamento: 1.Na ausência de condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, III, e 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1853151/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.10.2021, DJe 18.10.2021. ACÓRDÃO
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802430-63.2019.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, com pedido de efeito modificativo, em face do acórdão (ID. 20186095) proferido nos autos da Apelação Cível, que conheceu o recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de 1° grau e condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 17 % sobre o valor da causa. Em suas razões, o embargante alega que a existência de erro material no julgado quanto ao parâmetro de arbitramento dos honorários de sucumbência, uma vez que, como há proveitos econômicos aproveitados pela parte autora, os honorários deveriam incidir sobre eles e não sobre o valor da causa, de acordo com o que determina o art. 85, §2º do CPC. Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos. Contrarrazões apresentadas no Id. 21556632. É o relatório. VOTO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, destaco que a embargante argumenta que a decisão recorrida incorreu em erro material quanto ao parâmetro de arbitramento dos honorários de sucumbência, afirmando que este deveria ser fixado sobre o proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa. Com efeito, é cediço que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Analisando o feito, observo que o caso é de acolhimento dos embargos, pois com base na interpretação conjunta dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC, estabelece-se uma hierarquia decrescente de critérios para a definição da base de cálculo dos honorários. Nesse contexto, a adequação do caso concreto a uma das hipóteses legais previamente estabelecidas impede a aplicação de critérios subsequentes. Assim, analisando o que trata o art. 85, § 2° do CPC, temos a seguinte ordem: 1) primeiramente, quando houver condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta; 2) porém, não havendo nenhuma condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, mas a partir das seguintes bases de cálculo: a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor; ou b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" ( REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 2. No caso concreto, é impositivo o arbitramento da verba honorária sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1853151 SP 2021/0068479-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021).” Dessa forma, tendo em vista que não houve condenação ao réu, ora embargante, nem na primeira instância, nem no acórdão proferido, seguindo a ordem estabelecida pelo artigo supracitado e pelo entendimento jurisprudencial, os honorários devem ser arbitrados sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, que no caso em questão seria o valor atualizado do débito declarado inexistente pelo juiz a quo.
Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar erro material, determinando, pois, que os honorários advocatícios fixados no percentual de 17% (dezessete por cento), incidam sobre o proveito econômico obtido pelo autor, qual seja, o correspondente ao valor atualizado do débito declarado inexistente. Mantendo-se inalterado o acórdão embargado quanto ao restante. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de abril de 2025. Teresina, 30/04/2025
07/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
EMBARGADO: MARINA FEITOSA TELES, ROBERTA FEITOSA TELES, MIRIAN FEITOSA TELES, PATRICIA FEITOSA TELES, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARINA FEITOSA TELES RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de primeiro grau e fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 17% sobre o valor da causa. O embargante sustenta erro material na fixação da base de cálculo dos honorários, defendendo que deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, considerando a ordem de critérios estabelecida pelo artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, III, do CPC. 2.O artigo 85, § 2º, do CPC estabelece ordem hierárquica para a fixação dos honorários advocatícios: (i) sobre o montante da condenação, quando houver; (ii) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na ausência de condenação; e (iii) sobre o valor atualizado da causa, caso o proveito econômico não possa ser mensurado. 3.O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, inexistindo condenação, os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pelo vencedor, e não diretamente sobre o valor da causa (STJ - AgInt no AREsp 1853151/SP). 4.No caso concreto, não havendo condenação ao embargante, a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico obtido pelo autor, representado pelo valor atualizado do débito declarado inexistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Embargos de Declaração acolhidos para corrigir erro material, determinando que os honorários advocatícios fixados em 17% incidam sobre o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente ao valor atualizado do débito declarado inexistente, mantendo-se inalterado o restante do acórdão embargado. Tese de julgamento: 1.Na ausência de condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, III, e 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1853151/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.10.2021, DJe 18.10.2021. ACÓRDÃO
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802430-63.2019.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, com pedido de efeito modificativo, em face do acórdão (ID. 20186095) proferido nos autos da Apelação Cível, que conheceu o recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de 1° grau e condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 17 % sobre o valor da causa. Em suas razões, o embargante alega que a existência de erro material no julgado quanto ao parâmetro de arbitramento dos honorários de sucumbência, uma vez que, como há proveitos econômicos aproveitados pela parte autora, os honorários deveriam incidir sobre eles e não sobre o valor da causa, de acordo com o que determina o art. 85, §2º do CPC. Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos. Contrarrazões apresentadas no Id. 21556632. É o relatório. VOTO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, destaco que a embargante argumenta que a decisão recorrida incorreu em erro material quanto ao parâmetro de arbitramento dos honorários de sucumbência, afirmando que este deveria ser fixado sobre o proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa. Com efeito, é cediço que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Analisando o feito, observo que o caso é de acolhimento dos embargos, pois com base na interpretação conjunta dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC, estabelece-se uma hierarquia decrescente de critérios para a definição da base de cálculo dos honorários. Nesse contexto, a adequação do caso concreto a uma das hipóteses legais previamente estabelecidas impede a aplicação de critérios subsequentes. Assim, analisando o que trata o art. 85, § 2° do CPC, temos a seguinte ordem: 1) primeiramente, quando houver condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta; 2) porém, não havendo nenhuma condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, mas a partir das seguintes bases de cálculo: a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor; ou b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" ( REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 2. No caso concreto, é impositivo o arbitramento da verba honorária sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1853151 SP 2021/0068479-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021).” Dessa forma, tendo em vista que não houve condenação ao réu, ora embargante, nem na primeira instância, nem no acórdão proferido, seguindo a ordem estabelecida pelo artigo supracitado e pelo entendimento jurisprudencial, os honorários devem ser arbitrados sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, que no caso em questão seria o valor atualizado do débito declarado inexistente pelo juiz a quo.
Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar erro material, determinando, pois, que os honorários advocatícios fixados no percentual de 17% (dezessete por cento), incidam sobre o proveito econômico obtido pelo autor, qual seja, o correspondente ao valor atualizado do débito declarado inexistente. Mantendo-se inalterado o acórdão embargado quanto ao restante. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de abril de 2025. Teresina, 30/04/2025
07/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
citacao - Sentenca
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
1ª Câmara Especializada Cível
ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO
Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida
No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.
JULGADOS:
Ordem: 1
Processo nº 0800787-12.2020.8.18.0036
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE)
Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 2
Processo nº 0803952-33.2021.8.18.0036
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: ERNESTO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE)
Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 3
Processo nº 0026990-96.2015.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE)
Polo passivo: INSTITUTO TECNOLOGICO DE AVALIACAO DO CORACAO SS (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 4
Processo nº 0801029-06.2022.8.18.0034
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 5
Processo nº 0802946-64.2022.8.18.0065
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE)
Polo passivo: MARIA ELIZA COSTA (EMBARGADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 6
Processo nº 0800797-60.2020.8.18.0067
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE)
Polo passivo: JOSE AMARO DE SOUSA (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 7
Processo nº 0801503-51.2020.8.18.0032
Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE)
Polo passivo: ISABEL FELIZARDA DA CONCEICAO SOUSA (AGRAVADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 8
Processo nº 0804608-93.2023.8.18.0076
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: FRANCISCA FERNANDES COSTA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 9
Processo nº 0803338-18.2022.8.18.0028
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros
Polo passivo: MARIA DAS NEVES DE SOUSA FERREIRA (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, CONHECER das apelacoes civeis, no sentido de NEGAR PROVIMENTO a apelacao do BANCO BRADESCO S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao adesiva de MARIA DAS NEVES DE SOUSA FERREIRA para majorar a indenizacao por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o desprovimento da apelacao da parte re, impoe-se a majoracao dos honorarios advocaticios sucumbenciais para 15%(quinze por cento), sobre o valor da condenacao (art. 85, 11, CPC/15). Sentenca mantida nos demais pontos..
Ordem: 10
Processo nº 0800644-71.2018.8.18.0075
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE)
Polo passivo: FABRICIO MOURA FE (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 11
Processo nº 0800595-59.2019.8.18.0054
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE)
Polo passivo: ANDRE LUIS DE MOURA LEAL (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 12
Processo nº 0760461-79.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: JORGE HENRIQUE MOURA PAIVA (AGRAVANTE)
Polo passivo: JAIRO DE ALMEIDA (AGRAVADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 13
Processo nº 0803889-21.2020.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA RIBEIRO DE MELO SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 14
Processo nº 0000002-28.1992.8.18.0113
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros
Polo passivo: MARIA LUCIA ALVES DA SILVA MOURA (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 15
Processo nº 0759968-73.2022.8.18.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: JOAO PAULINO SOARES NETO (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 16
Processo nº 0802430-63.2019.8.18.0028
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE)
Polo passivo: MARINA FEITOSA TELES (EMBARGADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 17
Processo nº 0800713-98.2020.8.18.0054
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE)
Polo passivo: FRANCISCO GOMES DA COSTA MOTA (EMBARGADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 18
Processo nº 0821644-58.2020.8.18.0140
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE)
Polo passivo: MARIA LEONORA FERREIRA DE SA (EMBARGADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 19
Processo nº 0801121-84.2022.8.18.0033
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: MARIA FRANCISCA MARQUES (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 20
Processo nº 0756106-60.2023.8.18.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: JADYEL SILVA ALENCAR (EMBARGANTE)
Polo passivo: TACIANE COSTA ESTEVES TORRES (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 21
Processo nº 0001171-43.2014.8.18.0060
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: ESPÓLIO DE MARIA EUNICE DE LIMA (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 22
Processo nº 0000897-15.2013.8.18.0028
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: FRANCISCA COELHO LEITE DE CARVALHO (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 23
Processo nº 0001725-24.2017.8.18.0140
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE)
Polo passivo: RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 24
Processo nº 0800146-91.2022.8.18.0088
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE)
Polo passivo: MARIA CLARINDA COSMO (EMBARGADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 25
Processo nº 0803964-57.2021.8.18.0065
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE)
Polo passivo: ALBETIZA ALVES FEITOSA COSTA (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 26
Processo nº 0801799-73.2020.8.18.0032
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE)
Polo passivo: JOSEFA ANA DA SILVA (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 27
Processo nº 0803674-42.2021.8.18.0065
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: AMELIA DE SOUSA SANTOS (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos dando provimento a fim de, complementando-se o julgado, incluir no dispositivo do acordao que o valor da condenacao pelos danos morais, a correcao monetaria deve incidir desde a data do ultimo arbitramento, como preve a Sumula 362, do STJ..
Ordem: 29
Processo nº 0804585-40.2022.8.18.0026
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: ERNALDO GOMES SANTOS (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 30
Processo nº 0800291-89.2022.8.18.0075
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE)
Polo passivo: MARIA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 31
Processo nº 0804905-72.2022.8.18.0032
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: RITA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 32
Processo nº 0758956-92.2020.8.18.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: EDMAR CARDOSO VIEIRA (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 33
Processo nº 0810174-25.2023.8.18.0140
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE)
Polo passivo: RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 34
Processo nº 0800658-34.2021.8.18.0048
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE)
Polo passivo: FILOMENO NETO DA SILVA (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 35
Processo nº 0802577-60.2022.8.18.0036
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: LUISA MARIA DOS SANTOS (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 36
Processo nº 0801551-58.2021.8.18.0037
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 37
Processo nº 0752075-60.2024.8.18.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE)
Polo passivo: FRANCISCO JESUITA DE MORAES (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 38
Processo nº 0800078-34.2018.8.18.0072
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE)
Polo passivo: BENEDITO BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 39
Processo nº 0803125-31.2021.8.18.0033
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: SANTANDER (EMBARGANTE)
Polo passivo: MARIA IRIA DA CONCEICAO SOUSA (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 40
Processo nº 0800191-88.2021.8.18.0037
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE)
Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 41
Processo nº 0803154-47.2022.8.18.0033
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE)
Polo passivo: SILVIA FERNANDA DA SILVA MOREIRA (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 42
Processo nº 0801108-93.2021.8.18.0074
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE)
Polo passivo: MANOEL MARTINS DE MACEDO (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 43
Processo nº 0801761-92.2021.8.18.0075
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE)
Polo passivo: SEBASTIAO CELESTINO (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 44
Processo nº 0801651-59.2022.8.18.0075
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE)
Polo passivo: TEREZA EMILIA DE JESUS DO NASCIMENTO (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 45
Processo nº 0803769-48.2019.8.18.0031
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE)
Polo passivo: RODRIGO VIEIRA SOUSA (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 46
Processo nº 0755503-50.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: MARIA DE NASARE ROCHA SALES (AGRAVANTE)
Polo passivo: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR (AGRAVADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 47
Processo nº 0000317-84.2016.8.18.0058
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: HERMINIO GUEDES DOS SANTOS (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 48
Processo nº 0804564-15.2023.8.18.0031
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: SUELEM LOPES DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: ODETE COSTA ATHAYDE (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 49
Processo nº 0001873-56.2012.8.18.0028
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: S L OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DOMESTICO LTDA - EPP (APELANTE)
Polo passivo: TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 50
Processo nº 0806905-97.2021.8.18.0026
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: JOSE CICERO DA SILVA (APELANTE) e outros
Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 51
Processo nº 0800762-92.2022.8.18.0047
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: ADAIL BARROSO DE CARVALHO (APELANTE)
Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 52
Processo nº 0800330-89.2021.8.18.0053
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: SONIA MARIA DE SOUZA E SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 53
Processo nº 0800128-33.2019.8.18.0102
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: JOSE DA SILVA PEREIRA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 54
Processo nº 0800327-25.2022.8.18.0078
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA FRANCISCA DO PATROCINIO (APELANTE)
Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 55
Processo nº 0800854-70.2022.8.18.0047
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: FLORISA MARIA MATOS (APELANTE)
Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 56
Processo nº 0800680-45.2019.8.18.0054
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BENTO JOSE DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 57
Processo nº 0800598-67.2024.8.18.0109
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: ELENA PEREIRA DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 58
Processo nº 0804892-18.2023.8.18.0039
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: FRANCISCA VIANA DE CARVALHO FERNANDES (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 59
Processo nº 0801107-94.2024.8.18.0077
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: SEBASTIAO RIBEIRO DA CRUZ (APELANTE)
Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 60
Processo nº 0800414-32.2022.8.18.0061
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA DAS DORES SILVINO (APELANTE)
Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 61
Processo nº 0800304-20.2022.8.18.0033
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA ALVES PEREIRA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 62
Processo nº 0801858-49.2022.8.18.0078
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA ENIDE RIBEIRO (APELANTE)
Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 63
Processo nº 0800226-69.2023.8.18.0072
Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Polo ativo: LUCIA DE FATIMA BARROS SOUSA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 64
Processo nº 0803550-53.2022.8.18.0088
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE)
Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DOS SANTOS (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 65
Processo nº 0844765-13.2023.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA DALVA MONTEIRO VIANA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 66
Processo nº 0801973-56.2023.8.18.0039
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: ANTONIA PEREIRA LIRA (APELANTE) e outros
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelacoes Civeis, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no merito, NEGAR PROVIMENTO, ao recurso interposto pela primeira apelante (BANCO BRADESCO S/A). Em relacao a segunda apelante (ANTONIA PEREIRA LIRA), dou PARCIAL PROVIMENTO, apenas para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentenca..
Ordem: 67
Processo nº 0801002-63.2021.8.18.0032
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE)
Polo passivo: VALDEMIR FERREIRA BATISTA (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 68
Processo nº 0800755-56.2020.8.18.0052
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: IVANILDE NUNES DOS SANTOS (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 69
Processo nº 0807256-18.2022.8.18.0032
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) e outros
Polo passivo: MARIA DOS SANTOS BEZERRA GOMES (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 70
Processo nº 0806399-02.2023.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: ANTONIA GOMES DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 71
Processo nº 0804384-28.2022.8.18.0065
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: JOSE ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE)
Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 72
Processo nº 0800523-43.2022.8.18.0062
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: PEDRO CARLOS DE MACEDO (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 73
Processo nº 0800639-50.2020.8.18.0052
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: NELSON PEREIRA DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 74
Processo nº 0000830-03.2016.8.18.0042
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: AGREX DO BRASIL S.A. (APELANTE)
Polo passivo: LAERCIO REGINATO (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 75
Processo nº 0803843-87.2021.8.18.0078
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: CLEIDIANA CUSTODIO LOPES (APELANTE)
Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 76
Processo nº 0803634-21.2021.8.18.0078
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: JOSE DE SOUSA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 77
Processo nº 0800521-76.2024.8.18.0103
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: ANTONIA MARIA MENDES DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 78
Processo nº 0801382-86.2023.8.18.0074
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA DE SOUSA FILHA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 79
Processo nº 0801102-21.2023.8.18.0073
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE)
Polo passivo: LUZINETE DA LUZ DE BRITO (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 80
Processo nº 0818619-71.2019.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA DEOLINDA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) e outros
Polo passivo: ABIMAEL ROCHA DE ARAUJO (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 81
Processo nº 0800124-84.2021.8.18.0050
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: CIELO S.A. (APELANTE)
Polo passivo: MARTINS DE SOUSA & CIA LTDA (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 82
Processo nº 0809804-80.2022.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE)
Polo passivo: MARIA DE NAZARE GONCALVES DOS SANTOS (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 83
Processo nº 0800883-14.2021.8.18.0029
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: JORGE LUIZ SIQUEIRA FROTA (APELANTE)
Polo passivo: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 84
Processo nº 0802010-73.2024.8.18.0031
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: ANTONIO LAURINDO DE SOUZA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 85
Processo nº 0802391-46.2022.8.18.0033
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 86
Processo nº 0802565-55.2022.8.18.0033
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO (APELANTE)
Polo passivo: BANCO ITAÚ (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 87
Processo nº 0801849-21.2022.8.18.0100
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: ALZIRA PEREIRA DAMACENA MORAIS (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 88
Processo nº 0802541-62.2021.8.18.0065
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA LUCIA MORAIS DE OLIVEIRA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 89
Processo nº 0801099-84.2024.8.18.0088
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO (APELANTE)
Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 90
Processo nº 0861931-58.2023.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BENILDE BISPO DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 91
Processo nº 0763062-58.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: JOSE HERCULANO DE CARVALHO (AGRAVANTE)
Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 92
Processo nº 0803262-84.2019.8.18.0032
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELANTE)
Polo passivo: MARIA DALVANI DOS SANTOS (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 93
Processo nº 0800357-85.2020.8.18.0060
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: FRANCISCA CARVALHO DA SILVA (APELANTE) e outros
Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelacoes Civeis, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no merito, dar PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso interposto pela primeira apelante (BANCO PAN S/A), para determinar a compensacao dos valores efetivamente depositados/creditados na conta do apelado na relacao em debate, a incidir sobre a condenacao imposta (danos materiais e danos morais), conforme preleciona o art. 368 do Codigo Civil, com correcao monetaria (Tabela de Correcao Monetaria adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009) desde o deposito realizado, mantendo-se a sentenca vergastada nos seus demais termos. Em relacao a segunda apelante (FRANCISCA CARVALHO DA SILVA), dao PARCIAL PROVIMENTO, apenas para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentenca. Porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em decisum..
Ordem: 94
Processo nº 0824701-79.2023.8.18.0140
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE)
Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 95
Processo nº 0800320-27.2021.8.18.0059
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGANTE)
Polo passivo: MARIA DE FATIMA CARNEIRO DE PAULA (EMBARGADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 96
Processo nº 0802564-76.2019.8.18.0065
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros
Polo passivo: ANTONIA MIGUEL DE SOUSA (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, CONHECER das apelacoes civeis da parte ANTONIA MIGUEL DE SOUSA e do BANCO PAN S.A., para, no merito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos para reformar a sentenca de piso, DECLARANDO nula a relacao juridica objeto dos autos e: a) CONDENANDO o Banco reu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do beneficio previdenciario da autora Antonia Miguel de Sousa, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescricao referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta acao, com correcao monetaria nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mes, atendendo ao disposto no art. 406, do Codigo Civil vigente, em consonancia com o art. 161, 1, do Codigo Tributario Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (sumulas 43 e 54 do STJ), AUTORIZANDO a compensacao do valor transferido, a incidir sobre a condenacao imposta em sede recursal (danos materiais e danos morais), conforme preleciona o art. 368 do Codigo Civil, com valor atualizado a partir da data da realizacao do deposito, em 24/01/2017 (comprovante de id. 21248577). b) CONDENANDO o Banco Pan S.A. ao pagamento de danos morais a parte autora Antonia Miguel de Sousa no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria (Tabela de correcao da Justica Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (enunciado n 362 da Sumula do STJ), ou seja, desde a data da sessao de julgamento. c) CONDENANDO o Banco reu ao pagamento de custas e honorarios advocaticios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenacao, conforme artigo 85, 2, do CPC..
Ordem: 97
Processo nº 0804998-98.2023.8.18.0032
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA FERREIRA DE MORAIS (APELANTE)
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 98
Processo nº 0800763-45.2021.8.18.0069
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE)
Polo passivo: FRANCISCA DA SILVA LIMA (EMBARGADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 99
Processo nº 0805424-26.2022.8.18.0039
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE)
Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 101
Processo nº 0800393-48.2020.8.18.0054
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE)
Polo passivo: FRANCISCO HOLANDA DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 102
Processo nº 0800184-20.2023.8.18.0072
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA MOREIRA DE FRANCA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 103
Processo nº 0765269-30.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: JESUS DE MARIA SOARES PACIFICO (AGRAVANTE)
Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 104
Processo nº 0800376-55.2023.8.18.0038
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: SOFIA SILVA DA COSTA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 105
Processo nº 0826763-63.2021.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA DAGMAR RODRIGUES DE ARAUJO (APELANTE)
Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que a sentenca seja anulada, em face do cerceamento de defesa, com o retorno dos autos a origem a fim de que seja realizada a pericia grafotecnica e assim o feito seja devidamente instruido..
Ordem: 106
Processo nº 0754719-73.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: TERESA LUSIA FREIRE PORTELA PINTO (AGRAVANTE)
Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 108
Processo nº 0755625-63.2024.8.18.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA. (EMBARGANTE)
Polo passivo: CONSTRUTORA JUREMA LTDA (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 109
Processo nº 0801904-60.2023.8.18.0027
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: NIVALTINO LOPES DE SOUSA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 110
Processo nº 0802897-57.2021.8.18.0065
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: PEDRO MARTINS VERAS (APELANTE)
Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 111
Processo nº 0801560-62.2023.8.18.0065
Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA FERREIRA (APELANTE)
Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer da apelacao civel da parte Maria do Rosario de Fatima Ferreira, para, no merito, dar provimento ao apelo para reformar a sentenca de piso, declarando nula a relacao juridica objeto dos autos e: a) Condenando o Banco reu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do beneficio previdenciario da autora Maria do Rosario de Fatima Ferreira, relativos ao contrato supracitado, com correcao monetaria nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI) a contar da data do efetivo prejuizo (sumulas 43 STJ), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mes contados a partir da citacao (art. 405, CC), atendendo ao disposto no art. 406 do Codigo Civil vigente, em consonancia com o art. 161, 1, do Codigo Tributario Nacional. b) Condenando o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de danos morais a parte autora Maria do Rosario de Fatima Ferreira no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria (Tabela de correcao da Justica Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (enunciado n 362 da Sumula do STJ), ou seja, desde a data da sessao de julgamento. c) Condenando o Banco reu ao pagamento de custas e honorarios advocaticios, estes na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, conforme artigo 85, 2, do CPC..
Ordem: 112
Processo nº 0800419-57.2022.8.18.0060
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: MARIA DE FATIMA LIMA SILVA AGUIAR (APELANTE) e outros
Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e pelo conhecer e dar parcial provimento a apelacao adesiva de MARIA DE FATIMA LIMA SILVA AGUIAR, para deferir o pedido de condenacao por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentenca nos demais termos. Considerando o improvimento da apelacao interposta pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, majoro os honorarios arbitrados no primeiro grau para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, conforme art. 85, 11 do CPC..
Ordem: 113
Processo nº 0851081-76.2022.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: JOCILDA ARAUJO DINIZ DE FREITAS (APELANTE)
Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 114
Processo nº 0759067-37.2024.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE)
Polo passivo: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (AGRAVADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 115
Processo nº 0800079-25.2022.8.18.0057
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE)
Polo passivo: JOSUE CRECENCIO DA COSTA (APELADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 116
Processo nº 0802163-42.2022.8.18.0075
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Polo ativo: ALAIDE RODRIGUES DE AMORIM (APELANTE) e outros
Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELACOES CIVEIS, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e DAR PROVIMENTO PARCIAL para o recurso adesivo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso principal, REFORMANDO a SENTENCA RECORRIDA, unicamente para: Majorar a condenacao em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria (Tabela de correcao da Justica Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (enunciado n 362 da Sumula do STJ), ou seja, desde a data da sessao de julgamento. Determinar a repeticao do indebito na modalidade dobrada de todas as parcelas descontadas indevidamente do beneficio previdenciario da parte autora; Nos demais termos, mantem a sentenca in totum..
ADIADOS:
Ordem: 28
Processo nº 0801396-88.2022.8.18.0047
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE)
Polo passivo: FAUSTINO ALVES FERRAZ (EMBARGADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 100
Processo nº 0813222-94.2020.8.18.0140
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE)
Polo passivo: MARIA DA CRUZ VILELA LIMA (EMBARGADO) e outros
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 107
Processo nº 0815158-52.2023.8.18.0140
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE)
Polo passivo: ANGELA MARIA GONCALVES SILVA (EMBARGADO)
Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
29 de abril de 2025.
CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES
Secretária da Sessão
30/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0802430-63.2019.8.18.0028.
EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a)
EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A
EMBARGADO: MARINA FEITOSA TELES, ROBERTA FEITOSA TELES, MIRIAN FEITOSA TELES, PATRICIA FEITOSA TELES, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a)
EMBARGADO: MARINA FEITOSA TELES - PI10625-A Advogado do(a)
EMBARGADO: MARINA FEITOSA TELES - PI10625-A Advogado do(a)
EMBARGADO: MARINA FEITOSA TELES - PI10625-A Advogado do(a)
EMBARGADO: MARINA FEITOSA TELES - PI10625-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de abril de 2025.
Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0802430-63.2019.8.18.0028.
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a)
APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A
APELADO: MARINA FEITOSA TELES, ROBERTA FEITOSA TELES, MIRIAN FEITOSA TELES, PATRICIA FEITOSA TELES REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a)
APELADO: MARINA FEITOSA TELES - PI10625-A Advogado do(a)
APELADO: MARINA FEITOSA TELES - PI10625-A Advogado do(a)
APELADO: MARINA FEITOSA TELES - PI10625-A Advogado do(a)
APELADO: MARINA FEITOSA TELES - PI10625-A RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 1ª C.E.Cível - 13/09/2024 à 20/09/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de setembro de 2024.
Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/09/2024, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/09/2023, 16:52
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 12:13
Baixa Definitiva
30/08/2023, 12:12
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 12:12
Ato ordinatório praticado
30/08/2023, 12:12
Juntada de Petição de petição
28/08/2023, 10:54
Decorrido prazo de PATRICIA FEITOSA TELES em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023, 03:29
Decorrido prazo de MARINA FEITOSA TELES em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023, 03:29
Decorrido prazo de ROBERTA FEITOSA TELES em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023, 03:29
Decorrido prazo de MIRIAN FEITOSA TELES em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023, 03:29
Decorrido prazo de MIRIAN FEITOSA TELES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 04:56
Decorrido prazo de MARINA FEITOSA TELES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 04:56
Decorrido prazo de ROBERTA FEITOSA TELES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 04:56
Decorrido prazo de PATRICIA FEITOSA TELES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 04:16
Expedição de Outros documentos.
25/07/2023, 09:00
Expedição de Outros documentos.
25/07/2023, 09:00
Expedição de Outros documentos.
25/07/2023, 09:00
Expedição de Outros documentos.
25/07/2023, 09:00
Ato ordinatório praticado
25/07/2023, 08:51
Juntada de Petição de petição
16/07/2023, 18:21
Juntada de Petição de petição
10/07/2023, 14:44
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 10:56
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 10:56
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 10:56
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 10:56
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 10:56
Expedição de Outros documentos.
28/06/2023, 17:21
Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023, 17:21
Conclusos para despacho
05/04/2023, 10:26
Expedição de Certidão.
05/04/2023, 10:25
Decorrido prazo de PATRICIA FEITOSA TELES em 13/02/2023 23:59.
17/02/2023, 04:29
Decorrido prazo de MARINA FEITOSA TELES em 13/02/2023 23:59.
17/02/2023, 04:29
Decorrido prazo de MIRIAN FEITOSA TELES em 13/02/2023 23:59.
17/02/2023, 04:29
Decorrido prazo de ROBERTA FEITOSA TELES em 13/02/2023 23:59.
17/02/2023, 04:29
Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023, 11:23
Expedição de Outros documentos.
15/12/2022, 13:03
Expedição de Outros documentos.
15/12/2022, 13:03
Expedição de Outros documentos.
15/12/2022, 13:03
Expedição de Outros documentos.
15/12/2022, 13:03
Expedição de Outros documentos.
15/12/2022, 13:03
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 19:27
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 19:27
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 19:27
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 19:27
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 19:27
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2022, 19:27
Conclusos para despacho
23/05/2022, 13:40
Expedição de Certidão.
23/05/2022, 13:40
Decorrido prazo de MARINA FEITOSA TELES em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022, 01:00
Decorrido prazo de ROBERTA FEITOSA TELES em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022, 01:00
Decorrido prazo de PATRICIA FEITOSA TELES em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022, 01:00
Decorrido prazo de ROBERTA FEITOSA TELES em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022, 01:00
Decorrido prazo de PATRICIA FEITOSA TELES em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022, 01:00
Decorrido prazo de MARINA FEITOSA TELES em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022, 01:00
Decorrido prazo de MARINA FEITOSA TELES em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022, 00:56
Decorrido prazo de ROBERTA FEITOSA TELES em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022, 00:56
Decorrido prazo de PATRICIA FEITOSA TELES em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022, 00:56
Juntada de certidão
16/02/2022, 08:47
Decorrido prazo de MIRIAN FEITOSA TELES em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022, 00:31
Decorrido prazo de MIRIAN FEITOSA TELES em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022, 00:30
Decorrido prazo de MIRIAN FEITOSA TELES em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022, 00:30
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
15/02/2022, 06:10
Juntada de informação
10/02/2022, 10:33
Desentranhado o documento
10/02/2022, 10:33
Cancelada a movimentação processual
10/02/2022, 10:33
Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022, 00:43
Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022, 00:42
Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022, 00:40
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 08:44
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 08:44
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 08:44
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 08:44
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 08:44
Audiência Conciliação designada para 15/02/2022 10:40 2ª Vara da Comarca de Floriano.
01/02/2022, 08:42
Expedição de Outros documentos.
19/01/2022, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/01/2022, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/01/2022, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/01/2022, 12:29
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/01/2022, 12:29
Conclusos para despacho
13/01/2022, 13:11
Audiência Conciliação cancelada para 17/12/2021 08:40 2ª Vara da Comarca de Floriano.
13/01/2022, 13:11
Juntada de certidão
13/01/2022, 13:10
Decorrido prazo de MARINA FEITOSA TELES em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021, 01:17
Decorrido prazo de ROBERTA FEITOSA TELES em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021, 01:17
Decorrido prazo de PATRICIA FEITOSA TELES em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021, 01:13
Decorrido prazo de ROBERTA FEITOSA TELES em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021, 01:07
Decorrido prazo de MARINA FEITOSA TELES em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021, 01:07
Decorrido prazo de MARINA FEITOSA TELES em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021, 01:07
Decorrido prazo de ROBERTA FEITOSA TELES em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021, 01:07
Decorrido prazo de PATRICIA FEITOSA TELES em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021, 01:04
Decorrido prazo de PATRICIA FEITOSA TELES em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021, 01:04
Decorrido prazo de MIRIAN FEITOSA TELES em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021, 00:17
Decorrido prazo de MIRIAN FEITOSA TELES em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021, 00:17
Decorrido prazo de MIRIAN FEITOSA TELES em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021, 00:16
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
17/12/2021, 07:43
Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021, 01:38
Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021, 01:38
Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021, 01:37
Juntada de certidão
06/12/2021, 11:41
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 11:42
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 11:42
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 11:42
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 11:42
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 11:42
Audiência Conciliação designada para 17/12/2021 08:40 2ª Vara da Comarca de Floriano.
30/11/2021, 11:40
Expedição de Outros documentos.
07/10/2021, 17:04
Expedição de Outros documentos.
07/10/2021, 17:04
Expedição de Outros documentos.
07/10/2021, 17:04
Expedição de Outros documentos.
07/10/2021, 17:04
Expedição de Outros documentos.
07/10/2021, 17:04
Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021, 17:04
Conclusos para decisão
30/03/2021, 21:00
Juntada de certidão
30/03/2021, 20:59
Decorrido prazo de PATRICIA FEITOSA TELES em 15/06/2020 23:59:59.
03/11/2020, 02:01
Decorrido prazo de MARINA FEITOSA TELES em 15/06/2020 23:59:59.
03/11/2020, 02:01
Decorrido prazo de ROBERTA FEITOSA TELES em 15/06/2020 23:59:59.
03/11/2020, 02:00
Decorrido prazo de MIRIAN FEITOSA TELES em 15/06/2020 23:59:59.
03/11/2020, 02:00
Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 15/06/2020 23:59:59.
03/11/2020, 02:00
Juntada de Petição de manifestação
29/09/2020, 11:25
Juntada de Petição de manifestação
05/06/2020, 10:58
Expedição de Outros documentos.
26/05/2020, 17:10
Expedição de Outros documentos.
26/05/2020, 17:10
Expedição de Outros documentos.
26/05/2020, 17:10
Expedição de Outros documentos.
26/05/2020, 17:10
Expedição de Outros documentos.
26/05/2020, 17:10
Expedição de Outros documentos.
26/05/2020, 16:14
Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020, 16:14
Conclusos para despacho
06/05/2020, 15:39
Juntada de certidão
06/05/2020, 15:38
Juntada de Petição de manifestação
12/02/2020, 11:11
Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/02/2020 23:59:59.
04/02/2020, 04:43
Decorrido prazo de MARINA FEITOSA TELES em 20/01/2020 23:59:59.
21/01/2020, 01:27
Decorrido prazo de ROBERTA FEITOSA TELES em 20/01/2020 23:59:59.
21/01/2020, 01:27
Decorrido prazo de MIRIAN FEITOSA TELES em 20/01/2020 23:59:59.
21/01/2020, 01:27
Decorrido prazo de PATRICIA FEITOSA TELES em 20/01/2020 23:59:59.
21/01/2020, 01:27
Expedição de Outros documentos.
16/01/2020, 11:23
Ato ordinatório praticado
16/01/2020, 11:21
Juntada de Petição de contestação
13/01/2020, 18:37
Juntada de Petição de petição
10/01/2020, 17:33
Decorrido prazo de PATRICIA FEITOSA TELES em 17/12/2019 23:59:59.
18/12/2019, 23:16
Decorrido prazo de ROBERTA FEITOSA TELES em 17/12/2019 23:59:59.
18/12/2019, 23:16
Decorrido prazo de MARINA FEITOSA TELES em 17/12/2019 23:59:59.
18/12/2019, 23:16
Decorrido prazo de MIRIAN FEITOSA TELES em 17/12/2019 23:59:59.