Procedimento Comum Cível 0800714-68.2020.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800714-68.2020.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição (outras)

15/03/2026, 21:21

Publicado Sentença em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

12/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:40

Embargos de Declaração Acolhidos

09/03/2026, 10:38

Conclusos para decisão

28/11/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 15:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

31/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800714-68.2020.8.18.0059. AUTOR: RAIMUNDA SOUZA DE JESUS RÉU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória C/C Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimunda Souza de Jesus em desfavor de Banco Bradesco, pretendendo a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e compensação por danos morais. Em resumo, alega a autora que: sofreu descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimo consignado supostamente contratado; é idoso e analfabeto, não se recorda de ter efetuado qualquer contratação de empréstimo consignado dessa natureza; houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira que teria realizado a contratação. A inicial (ID 11432667) encontra-se instruída com instrumento particular de procuração, documentos pessoais, extrato bancário, informações de benefício. Citada, a requerida contestou a ação (ID 33203569), alegando, em síntese, que: ausência de interesse de agir por falta de requerimento pela via administrativa; impugnação ao pedido de justiça gratuita; conexão; prescrição; validade do contrato firmado entre as partes; litigância de má-fé; ausência de dano moral e material. Ademais, apresentou pedido contraposto requerendo a condenação da parte autora no total do débito em aberto. Réplica apresentada pela autora (ID 37134539). Intimadas sobre produção de provas, a parte requerida pugnou pela realização de audiência e perícia (ID 39016669), enquanto a autora manifestou interesse em julgamento antecipado da lide (ID 39503946). Sobreveio sentença reconhecendo a ocorrência de prescrição (ID 48106648). Inconformada, a parte autora apresentou Apelação (ID 50442561). Contrarrazões de Apelação apresentadas pela parte requerida (ID 50676723). Houve retorno dos autos da instância superior, com acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, no sentido de anular a sentença de origem e afastar a hipótese de prescrição (ID 65569802). Intimadas a indicarem eventuais requerimentos diante do retorno dos autos (ID 70162282), apenas a parte autora manifestou interesse no prosseguimento do feito com o julgamento antecipado da lide (ID 70729665). É o breve relatório. Decido. Afastada a preliminar de prescrição por fundamento próprio do acórdão de ID 65569802. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, sendo desproporcional a exigência de prévio requerimento administrativo para pleitear reparação de danos ocasionados por falha na prestação do serviço. Merece igual rejeição a impugnação à gratuidade da justiça. Explico: ante a presunção que milita em favor da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), compete à parte que impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade, o que não restou configurado no presente caso. Por fim, quanto ao pedido de reunião de processos, não merece prosperar, uma vez que cada uma das ações versa sobre contratos distintos, ainda que de mesma natureza. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais. Os documentos que instruem a petição inicial comprovam que, no período de novembro de 2014 a novembro de 2019, a parte requerida descontou, mensalmente e diretamente nos proventos da parte autora, o valor de R$ 42,71 (quarenta e dois reais e setenta e um centavos), a título de pagamento de empréstimo bancário. No entanto, a parte requerida, apesar de devidamente intimada, não se desincumbiu do seu ônus de provar que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo bancário que fundamentou os referidos descontos, razão pela qual deve ser considerada como verdadeira a alegação de que a contratação é inexistente. Com efeito, o art. 373, §1°, do Código de Processo Civil, permite ao juiz realizar a distribuição dinâmica do ônus da prova, quando constatar a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora provar o fato alegado ou à maior facilidade da parte requerida produzir a prova do fato contrário. De acordo com a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, aquele que possuir maior facilidade de obter a prova assume uma posição privilegiada com relação ao material probatório. Assim, é inadmissível a imputação do ônus probatório à parte para que ela demonstre fato negativo indeterminado, pois pode ser considerado uma prova diabólica. De outro lado, a prova de um fato negativo determinado se mostra possível, tendo em vista que basta a comprovação de um fato positivo logicamente incompatível com o negativo. (REsp n. 2.132.750/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024) Além de ser impossível a parte autora provar que não contratou o empréstimo, por se tratar de fato negativo, a parte requerida possui maior facilidade de provar a celebração do contrato, porque, sendo a instituição financeira concedente, deveria ter em seus arquivos, pelos menos, a cópia do instrumento contratual. Noutro turno, o enunciado n. 18 da súmula do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ dispõe que: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Portanto, demonstrado que a parte autora não contratou o empréstimo consignado, mostram-se indevidos os descontos nos seus proventos realizados pela parte requerida, ensejando, por conseguinte, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Conforme o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, tendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmado sua jurisprudência no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo e é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva, o que ocorreria na promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor (AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Noutro turno, a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte requerida (art. 14, do CDC), e a natureza alimentar dos proventos do benefício previdenciário demonstram que os descontos indevidos infligiram danos morais à parte autora, porque superam o mero aborrecimento e são capazes de comprometer os recursos financeiros destinados ao suprimento das suas necessidades vitais básicas. De fato, tendo em vista elevado custo da cesta básica e o baixíssimo valor do salário-mínimo, insuficiente para atender as despesas da parte autora e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7°, IV, da CF/88), a realização de descontos por empréstimo inexistente configura fato capaz de gerar sofrimento emocional e abalo psicológico para os que, como a parte autora, recebem valores ínfimos de aposentadoria ou pensão. No que se refere ao quantum da compensação, deve-se considerar que a parte requerida é instituição financeira, possuidora do dever de prestar serviços e oferecer produtos adequados, valendo-se de mecanismos que identifiquem e inviabilizem fraudes, e que a parte autora é pessoa idosa, o que torna a conduta daquela mais reprovável. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a parte requerida, BANCO BRADESCO: 1. À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, mediante a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos da parte autora por força do contrato de empréstimo consignado n. 801313892, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal[1] e juros legais a partir de cada desconto indevido; 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 7.590,00, corrigidos monetariamente pela tabelas da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em xxx% sobre o valor da condenação (art. 55, do CPC). As partes assistidas por advogado ficam intimadas via PJE. As assistidas pela Defensoria Pública devem ser intimadas preferencialmente por meio eletrônico. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI [1] Provimento Conjunto n. 06/2009 – TJPI. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20082010143349900000010829050 ANULATÓRIA BRAD F3 Petição 20082010143359000000010829054 PROCURAÇÃO E DOCS Procuração 20082010143375600000010829055 EXTRATO 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20082010143478000000010829056 INFBEN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20082010143488800000010829057 Substabelecimento Luciano - Igor novo1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20082010143500000000010829060 Certidão Certidão 20082113194940700000010855922 Despacho Despacho 20082515182148900000010910318 Citação Citação 21022309014769600000014072131 Certidão Certidão 22020417003893500000022633966 Citação Citação 21022309014769600000014072131 Certidão Certidão 22052014153994100000025972107 SIGEP_0800714-68.2020 Comprovante 22052014154034100000025972109 Certidão Certidão 22092711395289300000030485250 10-0800714-68.2020_AR AVISO DE RECEBIMENTO 22092711395304800000030485252 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101912551651300000031255078 Contestação 0800714-68.2020.8.18.0059 CONTESTAÇÃO 22101912551662100000031255079 01 - KIT COMPLETO BRADESCO Petição 22101912551677100000031255080 02 - PROCURAÇÃO BRADESCO Procuração 22101912551691600000031255081 03 - ESTATUTO - ATA Documentos 22101912551703200000031255083 Certidão Certidão 23020115151792300000034309755 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020115161850500000034309758 Intimação Intimação 23020115161850500000034309758 Petição Petição 23021614393897300000034949111 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032723182228000000036465268 Intimação Intimação 23032723182228000000036465268 Intimação Intimação 23032723182228000000036465268 Petição Petição 23040211284498700000036707304 1 ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - RAIMUNDA SOUZA DE JESUS Petição 23040211284507400000036707305 Manifestação Manifestação 23041316524402500000037164058 Sistema Sistema 23052322523797600000038812519 Sentença Sentença 23102623212823000000045259882 Intimação Intimação 23102623212823000000045259882 Intimação Intimação 23102623212823000000045259882 Apelação Apelação 23121114564910600000047462197 Certidão Certidão 23121219582896400000047538750 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121219595632900000047538835 Intimação Intimação 23121219595632900000047538835 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 23121511310546400000047681196 Sistema Sistema 24041022564752300000052279565 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24041023121800000000061388132 Decisão Decisão 24050216425100000000061388133 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24052915152600000000061388934 SUBSTABELECIMENTO- PEDRO HIDASI Petição 24052915152600000000061388935 Sistema Sistema 24061010272700000000061388936 Manifestação Manifestação 24061411184900000000061388937 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24090508361400000000061388938 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 24090614441400000000061388939 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24090614441500000000061388940 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24092010515200000000061388941 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24092315201900000000061388942 Relatório Relatório 24092315201900000000061388943 Voto do Magistrado Voto 24092315201900000000061388944 Ementa Ementa 24092315201900000000061388945 Sistema Sistema 24092506045300000000061388946 Manifestação Manifestação 24093015154000000000061388947 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24102210242400000000061388948 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020323203761400000065584230 Intimação Intimação 25020323203761400000065584230 Intimação Intimação 25020323203761400000065584230 Petição Petição 25021216435782200000066104572 Sistema Sistema 25070218154549500000073196628

Erro ou recusa na comunicação

30/10/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:01

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 10:38

Sentença

•09/03/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800714-68.2020.8.18.0059. AUTOR: RAIMUNDA SOUZA DE JESUS RÉU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória C/C Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimunda Souza de Jesus em desfavor de Banco Bradesco, pretendendo a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e compensação por danos morais. Em resumo, alega a autora que: sofreu descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimo consignado supostamente contratado; é idoso e analfabeto, não se recorda de ter efetuado qualquer contratação de empréstimo consignado dessa natureza; houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira que teria realizado a contratação. A inicial (ID 11432667) encontra-se instruída com instrumento particular de procuração, documentos pessoais, extrato bancário, informações de benefício. Citada, a requerida contestou a ação (ID 33203569), alegando, em síntese, que: ausência de interesse de agir por falta de requerimento pela via administrativa; impugnação ao pedido de justiça gratuita; conexão; prescrição; validade do contrato firmado entre as partes; litigância de má-fé; ausência de dano moral e material. Ademais, apresentou pedido contraposto requerendo a condenação da parte autora no total do débito em aberto. Réplica apresentada pela autora (ID 37134539). Intimadas sobre produção de provas, a parte requerida pugnou pela realização de audiência e perícia (ID 39016669), enquanto a autora manifestou interesse em julgamento antecipado da lide (ID 39503946). Sobreveio sentença reconhecendo a ocorrência de prescrição (ID 48106648). Inconformada, a parte autora apresentou Apelação (ID 50442561). Contrarrazões de Apelação apresentadas pela parte requerida (ID 50676723). Houve retorno dos autos da instância superior, com acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, no sentido de anular a sentença de origem e afastar a hipótese de prescrição (ID 65569802). Intimadas a indicarem eventuais requerimentos diante do retorno dos autos (ID 70162282), apenas a parte autora manifestou interesse no prosseguimento do feito com o julgamento antecipado da lide (ID 70729665). É o breve relatório. Decido. Afastada a preliminar de prescrição por fundamento próprio do acórdão de ID 65569802. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, sendo desproporcional a exigência de prévio requerimento administrativo para pleitear reparação de danos ocasionados por falha na prestação do serviço. Merece igual rejeição a impugnação à gratuidade da justiça. Explico: ante a presunção que milita em favor da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), compete à parte que impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade, o que não restou configurado no presente caso. Por fim, quanto ao pedido de reunião de processos, não merece prosperar, uma vez que cada uma das ações versa sobre contratos distintos, ainda que de mesma natureza. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais. Os documentos que instruem a petição inicial comprovam que, no período de novembro de 2014 a novembro de 2019, a parte requerida descontou, mensalmente e diretamente nos proventos da parte autora, o valor de R$ 42,71 (quarenta e dois reais e setenta e um centavos), a título de pagamento de empréstimo bancário. No entanto, a parte requerida, apesar de devidamente intimada, não se desincumbiu do seu ônus de provar que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo bancário que fundamentou os referidos descontos, razão pela qual deve ser considerada como verdadeira a alegação de que a contratação é inexistente. Com efeito, o art. 373, §1°, do Código de Processo Civil, permite ao juiz realizar a distribuição dinâmica do ônus da prova, quando constatar a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora provar o fato alegado ou à maior facilidade da parte requerida produzir a prova do fato contrário. De acordo com a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, aquele que possuir maior facilidade de obter a prova assume uma posição privilegiada com relação ao material probatório. Assim, é inadmissível a imputação do ônus probatório à parte para que ela demonstre fato negativo indeterminado, pois pode ser considerado uma prova diabólica. De outro lado, a prova de um fato negativo determinado se mostra possível, tendo em vista que basta a comprovação de um fato positivo logicamente incompatível com o negativo. (REsp n. 2.132.750/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024) Além de ser impossível a parte autora provar que não contratou o empréstimo, por se tratar de fato negativo, a parte requerida possui maior facilidade de provar a celebração do contrato, porque, sendo a instituição financeira concedente, deveria ter em seus arquivos, pelos menos, a cópia do instrumento contratual. Noutro turno, o enunciado n. 18 da súmula do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ dispõe que: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Portanto, demonstrado que a parte autora não contratou o empréstimo consignado, mostram-se indevidos os descontos nos seus proventos realizados pela parte requerida, ensejando, por conseguinte, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Conforme o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, tendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmado sua jurisprudência no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo e é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva, o que ocorreria na promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor (AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Noutro turno, a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte requerida (art. 14, do CDC), e a natureza alimentar dos proventos do benefício previdenciário demonstram que os descontos indevidos infligiram danos morais à parte autora, porque superam o mero aborrecimento e são capazes de comprometer os recursos financeiros destinados ao suprimento das suas necessidades vitais básicas. De fato, tendo em vista elevado custo da cesta básica e o baixíssimo valor do salário-mínimo, insuficiente para atender as despesas da parte autora e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7°, IV, da CF/88), a realização de descontos por empréstimo inexistente configura fato capaz de gerar sofrimento emocional e abalo psicológico para os que, como a parte autora, recebem valores ínfimos de aposentadoria ou pensão. No que se refere ao quantum da compensação, deve-se considerar que a parte requerida é instituição financeira, possuidora do dever de prestar serviços e oferecer produtos adequados, valendo-se de mecanismos que identifiquem e inviabilizem fraudes, e que a parte autora é pessoa idosa, o que torna a conduta daquela mais reprovável. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a parte requerida, BANCO BRADESCO: 1. À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, mediante a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos da parte autora por força do contrato de empréstimo consignado n. 801313892, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal[1] e juros legais a partir de cada desconto indevido; 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 7.590,00, corrigidos monetariamente pela tabelas da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em xxx% sobre o valor da condenação (art. 55, do CPC). As partes assistidas por advogado ficam intimadas via PJE. As assistidas pela Defensoria Pública devem ser intimadas preferencialmente por meio eletrônico. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI [1] Provimento Conjunto n. 06/2009 – TJPI. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20082010143349900000010829050 ANULATÓRIA BRAD F3 Petição 20082010143359000000010829054 PROCURAÇÃO E DOCS Procuração 20082010143375600000010829055 EXTRATO 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20082010143478000000010829056 INFBEN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20082010143488800000010829057 Substabelecimento Luciano - Igor novo1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20082010143500000000010829060 Certidão Certidão 20082113194940700000010855922 Despacho Despacho 20082515182148900000010910318 Citação Citação 21022309014769600000014072131 Certidão Certidão 22020417003893500000022633966 Citação Citação 21022309014769600000014072131 Certidão Certidão 22052014153994100000025972107 SIGEP_0800714-68.2020 Comprovante 22052014154034100000025972109 Certidão Certidão 22092711395289300000030485250 10-0800714-68.2020_AR AVISO DE RECEBIMENTO 22092711395304800000030485252 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101912551651300000031255078 Contestação 0800714-68.2020.8.18.0059 CONTESTAÇÃO 22101912551662100000031255079 01 - KIT COMPLETO BRADESCO Petição 22101912551677100000031255080 02 - PROCURAÇÃO BRADESCO Procuração 22101912551691600000031255081 03 - ESTATUTO - ATA Documentos 22101912551703200000031255083 Certidão Certidão 23020115151792300000034309755 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020115161850500000034309758 Intimação Intimação 23020115161850500000034309758 Petição Petição 23021614393897300000034949111 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032723182228000000036465268 Intimação Intimação 23032723182228000000036465268 Intimação Intimação 23032723182228000000036465268 Petição Petição 23040211284498700000036707304 1 ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - RAIMUNDA SOUZA DE JESUS Petição 23040211284507400000036707305 Manifestação Manifestação 23041316524402500000037164058 Sistema Sistema 23052322523797600000038812519 Sentença Sentença 23102623212823000000045259882 Intimação Intimação 23102623212823000000045259882 Intimação Intimação 23102623212823000000045259882 Apelação Apelação 23121114564910600000047462197 Certidão Certidão 23121219582896400000047538750 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121219595632900000047538835 Intimação Intimação 23121219595632900000047538835 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 23121511310546400000047681196 Sistema Sistema 24041022564752300000052279565 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24041023121800000000061388132 Decisão Decisão 24050216425100000000061388133 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24052915152600000000061388934 SUBSTABELECIMENTO- PEDRO HIDASI Petição 24052915152600000000061388935 Sistema Sistema 24061010272700000000061388936 Manifestação Manifestação 24061411184900000000061388937 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24090508361400000000061388938 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 24090614441400000000061388939 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24090614441500000000061388940 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24092010515200000000061388941 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24092315201900000000061388942 Relatório Relatório 24092315201900000000061388943 Voto do Magistrado Voto 24092315201900000000061388944 Ementa Ementa 24092315201900000000061388945 Sistema Sistema 24092506045300000000061388946 Manifestação Manifestação 24093015154000000000061388947 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24102210242400000000061388948 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020323203761400000065584230 Intimação Intimação 25020323203761400000065584230 Intimação Intimação 25020323203761400000065584230 Petição Petição 25021216435782200000066104572 Sistema Sistema 25070218154549500000073196628

31/10/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

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