Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0016852-60.2019.8.18.0001 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0016852-60.2019.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA RECORRIDO: MARIA DAS DORES BRITO, FRANCISCO ANDRE DE ANDRADE, MARIA DE LURDE TAVEIRA Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, CIRO DANIEL SOARES SILVA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Verificado. Omissão inexistente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0016852-60.2019.8.18.0001 RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA RECORRIDO: MARIA DAS DORES BRITO, FRANCISCO ANDRE DE ANDRADE, MARIA DE LURDE TAVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI - PI14840-A, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO - PI14897-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, há disposição expressa no art. 1.022 do CPC, para o qual o art. 48 da Lei 9.099/95 faz expressa remissão, quais sejam: sanar obscuridades, contradições, omissões ou corrigir erro material. Compulsando os autos em análise verifica-se a existência de erro material, assistindo razão o embargante. Quanto a omissão apontada, entende-se que a questão foi suficientemente enfrentada pelo acórdão vergastado. Neste sentido, deve ser sanado o erro constatado na decisão colegiada, de modo que passa a ter a seguinte redação: “Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da condenação.” Impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado vício no acórdão embargado, mas para lhe dar provimento, eis que o vício apontado foi efetivamente demonstrado. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Júlio César Menezes Garcez Juiz Relator Teresina, 16/07/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0016852-60.2019.8.18.0001

21/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES BRITO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRE DE ANDRADE em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LURDE TAVEIRA em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES BRITO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRE DE ANDRADE em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LURDE TAVEIRA em 07/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 31/10/2025.

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