Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800671-69.2022.8.18.0057 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800671-69.2022.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PATOS DO PIAUÍ AGRAVADO: GEOVANA DE SOUSA REGO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0800671-69.2022.8.18.0057 Vistos, Cuida-se de Agravo Interno (ID. 25741808) interposto nos autos n° 0800671-69.2022.8.18.0057 que não admitiu o recurso interposto com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. No caso dos autos, a parte recorrente ingressou com agravo direcionado ao TJPI com fulcro no art. 1.021, do CPC. Verifica-se que a decisão atacada se baseia na Súm. n° 282 do STF, nos termos do inciso V, do art. 1.030, do CPC, e não nos casos do art. 1.030, §2°, do CPC, conforme expresso abaixo, in verbis: "Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial." Diante da expressa previsão legal, ambas as Cortes Superiores (STJ e STF) já se manifestaram pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal entre Agravo Interno e Agravo em recursos excepcionais, consoante proclamaram os seguintes julgados, in litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a "inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro. Precedente" (AgRg no RO no AREsp n. 590.473/GO, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 59444 MG 2018/0305915-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a "inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro. Precedente" (AgRg no RO no AREsp n. 590.473/GO, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 59444 MG 2018/0305915-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) Por conseguinte, é inequívoco que o Agravo Interno interposto se não constitui instrumento adequado para produzir os seus efeitos perquiridos, a teor e prevalência da norma específica, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, posto que configurado erro grosseiro. Não obstante, o art. 932, III, do CPC, determina que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De semelhante maneira, o art. 91, VI, do RI-TJPI, segue o mesmo entendimento exarado pelo art. 932, III, do CPC, litteris: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: [...]; VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Pelo exposto, com fundamento, no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI RECORRIDA: GEOVANA DE SOUSA REGO DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0800671-69.2022.8.18.0057 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21483852) interposto nos autos do Processo n.º 0800671-69.2022.8.18.0057, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 20201577, proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, CONFORME O ART.932, III, DO CPC/2015. RECURSO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE PROCESSUAL. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO ADEQUADO AO SEU ENFRENTAMENTO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.”. Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 242, §3º, e 269, §3º, do CPC, além de divergência jurisprudencial. Intimada, a Recorrida apresentou contrarrazões, pleiteando o não conhecimento ou o improvimento do recursal (id. 21484808). É um breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Ab initio, o Recorrente aduz violação aos art. 242, §3º, e 269, §3º, do CPC, sustentando que, ainda que o CPC mencione a comunicação por meio eletrônico, essa interpretação não pode abarcar a Fazenda Pública pela necessidade de comunicação pessoal pelo art. 183 do CPC, de forma que as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, não abarcam as intimações para a Fazenda Pública. Sustenta, ainda, que o art. 6º, da Lei Federal nº 11.419/2006, é taxativo, ao dizer que as citações poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, o que não ocorreu no caso em lide. Contudo, tais alegações, bem como o conteúdo dos artigos indicados como violados, sequer foram discutidos na decisão objurgada que, a seu turno, manteve a decisão que não conheceu de Apelação interposta pela parte, por se tratar de recurso inadequado para combater decisão de natureza interlocutória, restando impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista a constatação de erro grosseiro, sem debater a respeito de possível nulidade de citação do Recorrente. Dessa forma, as razões do apelo carecem da exigência constitucional do prequestionamento, sendo orientação pacífica na esfera do Tribunal da Cidadania que a ausência de discussão pelo acórdão recorrido das teses jurídicas a serem enfrentadas na instância superior obsta o conhecimento do recurso, incidindo analogicamente o enunciado da Súmula nº 282 do STF. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800671-69.2022.8.18.0057. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI, MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI Advogado do(a) AGRAVANTE: MAX WELL MUNIZ FEITOSA - PI4159-A AGRAVADO: GEOVANA DE SOUSA REGO Advogado do(a) AGRAVADO: GLEICIEL FERNANDES DA SILVA SA - PI11237-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª C.D.Público - 13/09/2024 a 20/09/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de setembro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

08/08/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 07:32

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 23:13

Conclusos para despacho

31/07/2023, 23:13

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 15:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 04:27

Outras Decisões

01/07/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

01/07/2023, 10:42

Documentos

Despacho

•02/08/2023, 07:32

Decisão

•01/07/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI RECORRIDA: GEOVANA DE SOUSA REGO DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0800671-69.2022.8.18.0057 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21483852) interposto nos autos do Processo n.º 0800671-69.2022.8.18.0057, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 20201577, proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, CONFORME O ART.932, III, DO CPC/2015. RECURSO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE PROCESSUAL. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO ADEQUADO AO SEU ENFRENTAMENTO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.”. Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 242, §3º, e 269, §3º, do CPC, além de divergência jurisprudencial. Intimada, a Recorrida apresentou contrarrazões, pleiteando o não conhecimento ou o improvimento do recursal (id. 21484808). É um breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Ab initio, o Recorrente aduz violação aos art. 242, §3º, e 269, §3º, do CPC, sustentando que, ainda que o CPC mencione a comunicação por meio eletrônico, essa interpretação não pode abarcar a Fazenda Pública pela necessidade de comunicação pessoal pelo art. 183 do CPC, de forma que as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, não abarcam as intimações para a Fazenda Pública. Sustenta, ainda, que o art. 6º, da Lei Federal nº 11.419/2006, é taxativo, ao dizer que as citações poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, o que não ocorreu no caso em lide. Contudo, tais alegações, bem como o conteúdo dos artigos indicados como violados, sequer foram discutidos na decisão objurgada que, a seu turno, manteve a decisão que não conheceu de Apelação interposta pela parte, por se tratar de recurso inadequado para combater decisão de natureza interlocutória, restando impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista a constatação de erro grosseiro, sem debater a respeito de possível nulidade de citação do Recorrente. Dessa forma, as razões do apelo carecem da exigência constitucional do prequestionamento, sendo orientação pacífica na esfera do Tribunal da Cidadania que a ausência de discussão pelo acórdão recorrido das teses jurídicas a serem enfrentadas na instância superior obsta o conhecimento do recurso, incidindo analogicamente o enunciado da Súmula nº 282 do STF. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

17/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI em 24/07/2023 23:59.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

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