Procedimento Comum Cível 0811620-05.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0811620-05.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2025, 14:48

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 14:48

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 12:33

Determinado o Arquivamento

19/02/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 09:04

Conclusos para despacho

07/01/2025, 09:04

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

23/12/2024, 08:56

Recebidos os autos

23/12/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Bartolomeu Borges Dos Santos ADVOGADO: Ronaldo Alves Filho (OAB/PI N° 15.615), Alequisandra Costa Dos Santos (OAB/PI N°14.071) APELADOS: Valdinar Rodrigues Dos Santos, Fundação Piauí Previdência, Estado Do Piauí EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. Segundo o art. 123, II, da LC 13/94 do Estado do Piauí, “são beneficiários das pensões: II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente. 2. Conforme comprovam os documentos juntados ao processo administrativo de pensão, anexados à inicial pelo próprio autor, este e a segurada falecida estavam separados de fato desde 2002. Assim, e considerando que não há nenhuma comprovação de que o cônjuge, separado de fato, recebia pensão alimentícia da segurada (como exige o art. 123, II, da LC 13/94), deve ser mantida incólume a sentença, que julgou improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte, em razão da ausência da condição de dependente. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0811620-05.2019.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL No 0811620-05.2019.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecem da presente Apelação Cível e lhe negam provimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Ademais, majoram em 5% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau em desfavor da parte apelante, somando estes 15% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15, que, no entanto, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, 17 de outubro de 2024.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811620-05.2019.8.18.0140. APELANTE: BARTOLOMEU BORGES DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: RONALDO ALVES FILHO - PI15615-A, ALEQUISANDRA COSTA DOS SANTOS - PI14071-A APELADO: VALDINAR RODRIGUES DOS SANTOS, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/10/2024 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Videoconferência - 6ª Câmara de Direito Público - 10/10/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de outubro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811620-05.2019.8.18.0140. APELANTE: BARTOLOMEU BORGES DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: RONALDO ALVES FILHO - PI15615-A, ALEQUISANDRA COSTA DOS SANTOS - PI14071-A APELADO: VALDINAR RODRIGUES DOS SANTOS, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 6ª C.D.Público - 13/09/2024 a 20/09/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de setembro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

26/02/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:46

Documentos

Decisão

•19/02/2025, 12:33

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/12/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Bartolomeu Borges Dos Santos ADVOGADO: Ronaldo Alves Filho (OAB/PI N° 15.615), Alequisandra Costa Dos Santos (OAB/PI N°14.071) APELADOS: Valdinar Rodrigues Dos Santos, Fundação Piauí Previdência, Estado Do Piauí EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. Segundo o art. 123, II, da LC 13/94 do Estado do Piauí, “são beneficiários das pensões: II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente. 2. Conforme comprovam os documentos juntados ao processo administrativo de pensão, anexados à inicial pelo próprio autor, este e a segurada falecida estavam separados de fato desde 2002. Assim, e considerando que não há nenhuma comprovação de que o cônjuge, separado de fato, recebia pensão alimentícia da segurada (como exige o art. 123, II, da LC 13/94), deve ser mantida incólume a sentença, que julgou improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte, em razão da ausência da condição de dependente. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0811620-05.2019.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL No 0811620-05.2019.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecem da presente Apelação Cível e lhe negam provimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Ademais, majoram em 5% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau em desfavor da parte apelante, somando estes 15% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15, que, no entanto, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, 17 de outubro de 2024.

22/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o Arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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