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Apelação CriminalCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Gabinete Nº 22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de decisão de corte superior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(70)