Cumprimento de sentença 0804553-59.2023.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804553-59.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA OLAIDE DA SILVA EXECUTADO: ARTHUR E SOUSA SERVICOS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por analogia às decisões interlocutórias proferidas no âmbito do sistema dos juizados especiais. Importante ressaltar, que o presente feito transitou em julgado, tornando preclusa a discussão acerca da sentença ou do recurso inominado. Nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e, sendo parcial o pagamento, a penalidade deve incidir sobre o restante. O § 3º desse mesmo dispositivo estabelece que, essa situação, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Desse modo, considerando que o devedor não pagou voluntariamente o débito exequendo, ainda que devidamente intimado (id. 68673561), determino a indisponibilidade de dinheiro e depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores será intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC). O valor do bloqueio é aquele indicado na planilha de cálculos - (ID 76016706), R$ 1.707,03 (um mil setecentos e sete reais e três centavos), que já engloba a multa de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Barras-PI, data e hora indicados no sistema informatizado. Fernanda Marinho de Melo Magalhães Rocha Juíza de Direito substituta, respondendo pelo JECC de Barras-PI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804553-59.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA OLAIDE DA SILVA REU: ARTHUR E SOUSA SERVICOS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804553-59.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Cuida-se de ação que proposta pelo rito da Lei nº 9.099/95, eleito pela parte autora, que narra, ter recebido falsa promessa de emprego à sua neta caso ela fosse matriculada em curso de informática. Aduz que matriculou a neta no curso e efetuou pagamento de valores, vertidos ao réu, porém não mais recebeu respostas quanto ao que fora a ele prometido. Com esteio na fundamentação jurídica que apresenta, postula, ao final, a decretação de rescisão do negócio jurídico, com a condenação da ré em restituir em dobro a autora do valor que ela pagou, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). Juntou documentos. Devidamente citado, o requerido não compareceu à audiência de conciliação e tampouco apresentou contestação nos autos, conforme se colhe em ID 51682368. Procedo ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, II do Código de Processo Civil Do que se narrou no relatório, a parte requerida, citada, não compareceu à audiência de conciliação e nem apresentou contestação, conforme se colhe no ID 48173365 e no ID 51682368. Decreto-lhe, então, a revelia, na forma do art. 20 da Lei 9.099/1995. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele provido, sem prejuízo da supletiva incidência das normas especiais e de direito civil, em eventual diálogo de fontes. A revelia do réu importa na consideração de serem verdadeiros os fatos narrados pela autora na peça de ingresso, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil, notadamente porque acompanhada de documentação comprobatória mínima, onde se vê a verossimilhança nas alegações da autora, confirmadas pelo não comparecimento aos autos pela parte requerida, que tinha o ônus de apresentar impugnação específica, bem como o ônus de provar que o defeito na prestação dos serviços contratados inexiste, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, lida em compasso com o art. 373, II do Código de Processo Civil. Conclui-se, portanto, que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente suas alegações, no sentido de que foi a ela prometido emprego à neta caso essa última fizesse matrícula em um curso, revertendo-se valores em favor do demandado, o que não se cumpriu. Não se evidencia nos autos nenhum engano justificável que possa ter incorrido o demandado, razão pela qual a restituição deve operar-se em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, quantificando-se no dever de restituição do valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da causa e JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para decretar a rescisão do contrato entre as partes e para condenar o requerido a restituir à autora a da quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), corrigida monetariamente, atualizado pelo INPC desde o dia do efetivo desembolso, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, estando a demandada instada a cumprir a sentença tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. BARRAS-PI, 16 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede

09/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA OLAIDE DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR E SOUSA SERVICOS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA OLAIDE DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/11/2025.

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