Cumprimento de sentença 0808075-87.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0808075-87.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA COSTA DA SILVA REQUERIDO: G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria de Fátima Costa da Silva propôs tutela cautelar antecedente em face de G3 Administração de Propriedade Imobiliária Ltda. – Grand Shopping Dirceu, visando suspender exigibilidade de aluguéis, taxas e impedir negativação. O pedido liminar foi indeferido em 07/06/2020. No prazo legal, a autora ajuizou a ação principal de rescisão contratual c/c perdas e danos (materiais e morais), narrando que, a partir de 25/11/2019, firmou pré-contrato (luvas) e contrato de locação de loja em shopping, com pagamentos de entrada (R$ 20.000,00) e 10 parcelas mensais de R$ 2.500,00, além de aluguéis e taxas. Alegou embargo municipal da obra e não conclusão do empreendimento, juntando auto de embargo, fotos e materiais promocionais, além de comprovantes de pagamento. Requereu a rescisão contratual por culpa da requerida e a devolução de tudo que fora pago até o momento para a mesma, aluguéis, taxas, demais despesas, luvas, etc., a título de ressarcimento por danos materiais ou perdas e danos, com juros e correções legais, apurados estes na liquidação da sentença, o que importaria hoje uma soma próxima de R$ 32.193,00, bem como a condenação pelos danos morais causados no importe de 50 salários mínimos vigentes, no valor hoje de R$ 52.250,00, e demais outras despesas que pagou para a requerida, sendo estes apurado no final da demanda. A ré apresentou contestação, sustentando tratar-se de locação em shopping center (direito de uso e fruição, não compra), impugnando valor da causa, a gratuidade e no mérito, pela improcedência, destacando que o pagamento de alugueis, condomínio e taxas NÃO SE CONFUNDE com o pagamento de luvas livremente acordado entre as partes. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, compareceram autora e testemunha; a ré, embora intimada, não compareceu; colhidos depoimentos. Ao final, foi deferida a retirada do nome da autora dos cadastros do SPC/Serasa, conforme requerido em audiência (ID 13055303). Posteriormente, sobrevieram comunicações aos órgãos de proteção ao crédito e respostas do SERASA juntadas aos autos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Houve indeferimento da liminar na tutela antecedente, com apresentação da ação principal nos termos do art. 303, § 6º, do CPC (prosseguimento ao mérito). Seguiu-se instrução probatória (oitiva de autora e testemunha), estando o feito maduro para julgamento (art. 355, I, CPC). Os documentos revelam pré-contrato (luvas/res sperata) e contrato definitivo de locação de loja em shopping center, com obrigação de pagamentos e uso de espaço comercial. Rechaça-se a tese de “compra e venda” defendida na inicial: o vínculo é obrigacional de locação em shopping (direito de uso), como a própria ré pontuou em contestação. A autora demonstrou, por documentos juntados com a principal, a existência de embargo municipal das obras do empreendimento e não conclusão do shopping à época dos fatos, o que inviabilizou a abertura/funcionamento da loja. Consta, ainda, acervo de comprovantes de pagamento das parcelas e encargos. Nessas circunstâncias, a causa do negócio (explorar atividade comercial em loja de shopping) restou frustrada por fato imputável à locadora/empreendedora (não entrega regular do espaço apto à fruição), o que autoriza a resolução do contrato e a restituição simples dos valores pagos (arts. 421, 422 e 475 do CC), vedado o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: EMENTA: EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - PERDAS E DANOS - MULTA. - A teor do disposto no art. 475, do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos - A rescisão e a multa, previstas no contrato, são conseqüências imediatas do descumprimento de obrigações no contrato de locação regido pelo Código Civil.(TJ-MG - AC: 10024080105117001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 18/01/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2012) Com relação a negativação do nome da parte autora, em audiência, foi determinado a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, e houve ofícios/respostas dos órgãos competentes. Diante do reconhecimento da inexigibilidade dos débitos vinculados ao contrato ora rescindido, converto em definitiva a determinação de retirada, com ordem de abstenção de novas inscrições relativamente aos mesmos fatos/obrigações. No entanto, com relação aos danos morais, ainda que a situação seja gravosa, não há lastro probatório robusto para aferir dano extrapatrimonial autônomo e sua extensão (para além da inconsistência do débito e das dificuldades operacionais), bastando, para recomposição integral, a rescisão e a restituição dos valores com correção e juros. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808075-87.2020.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1. Rescindir o contrato de locação/com uso de loja comercial firmado entre as partes, por culpa da requerida; 2.Condenar a requerida a restituir à autora todos os valores comprovadamente pagos a título de luvas/res sperata, aluguéis, taxas condominiais e demais encargos correlatos ao ajuste rescindido, a serem apurados em liquidação, com correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% a.m. desde a citação; 3. Converter em definitiva a determinação proferida em audiência (19/11/2024), mantendo a exclusão do nome da autora dos cadastros do SPC/Serasa relativamente aos débitos discutidos nestes autos, vedada nova inscrição fundada nos mesmos fatos/obrigações, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 10.000,00; 4. Julgar improcedente o pedido de danos morais. Reconheço que a autora teve sucumbência mínima, razão pela qual atribuo integralmente à ré o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se com baixa. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA DA SILVA em 31/10/2025 23:59.

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