Cumprimento de sentença 0010453-23.2017.8.18.0021 - TJPI

Cumprimento de sentença 0010453-23.2017.8.18.0021 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: TEODORO NUNES DA SILVA INTERESSADO: BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito. De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Bom Jesus Sede DA COMARCA DE BOM JESUS BR 135, S/N, São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0010453-23.2017.8.18.0021 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Empréstimo consignado] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinta a execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a), para que apresente, em até 5(cinco) dias, o percentual corresponde aos seus honorários advocatícios e os devido à parte autora, desde que lastreado por contrato de honorários (art. 22, §4, da Lei 8.906), além das respectivas contas bancárias para destinação dos recursos. Com a apresentação das informações requisitadas, independentemente de novo despacho, liberem-se os recursos adotando as cautelas de praxe. Em caso de inércia ou não cumprido da determinação (em sua integralidade), expeça-se um único alvará em benefício da parte autora para conta informada nos documentos que acompanham a inicial. Considerando que a sentença ora executada foi objeto de recurso desprovido pelo ora devedor, condeno-o ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, III, da Lei n. 9.099/95, devendo ser utilizado como valor da causa, para fins de geração da guia de pagamento, a quantia de R$ 29.550,69, objeto do cumprimento de sentença. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) certifique-se nos autos o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, indicando no ato o número do processo, o nome da parte e seu CPF; b) insira-se nos autos a guia de recolhimento das custas judiciais, calculadas por meio do Sistema de Cobranças Judiciais (COBJUD); c) intime-se a parte sucumbente, por seu advogado (ou, caso não tenha constituído, por carta com AR ou mandado, conforme o caso), para que pague a guia no prazo de 10 dias sob pena de inscrição em dívida ativa; d) havendo pagamento, arquive-se o processo; não havendo pagamento, expeça-se certidão de não pagamento de custas finais, que deverá ser enviada, via ofício, acompanhada de todas as outras certidões dessa natureza emitidas no mês em curso, ao FERMOJUPI, por meio do SEI, para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa. Juiz(a) de Direito da JECC Bom Jesus Sede

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(95)