Acordo de Não Persecução Penal 0000016-74.2017.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

EDUARDO GOMES PEREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

FAGNNER PIRES DE SOUSA

OAB/PI 8960·CPF·Representa: Réu

MURILLO ANTONIO DA MOTA BARCELLOS

OAB/PI 8998·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

EDUARDO GOMES PEREIRA

Terceiro

JULIO BISPO RIBEIRO

Terceiro

MARCIEL DOS SANTOS

Terceiro

ADONIAS LEMES SILVA

CPF

Reu

EDUARDO GOMES PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

JULIO BISPO RIBEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIEL DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

01/03/2026, 08:55

Baixa Definitiva

09/02/2026, 20:59

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 20:59

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 20:59

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 20:58

Expedição de Sistema.

09/02/2026, 20:57

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 18:06

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/02/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:08

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 12:07

Expedição de Sistema.

09/12/2025, 11:52

Juntada de certidão

09/12/2025, 11:51

Juntada de certidão

09/12/2025, 11:44

Desentranhado o documento

09/12/2025, 11:42

Todas as movimentações(168)

Juntada de Petição de ciência

01/03/2026, 08:55

Baixa Definitiva

09/02/2026, 20:59

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 20:59

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 20:59

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 20:58

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 16:17

Ata de Audiência com Decisão

•21/05/2025, 17:42

Expedição de Sistema.

09/02/2026, 20:57

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 18:06

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/02/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:08

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 12:07

Expedição de Sistema.

09/12/2025, 11:52

Juntada de certidão

09/12/2025, 11:51

Juntada de certidão

09/12/2025, 11:44

Desentranhado o documento

09/12/2025, 11:42

Desentranhado o documento

09/12/2025, 11:41

Juntada de certidão

05/12/2025, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2025, 07:26

Juntada de Petição de diligência

10/11/2025, 07:26

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2025, 09:22

Expedição de Mandado.

30/10/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:08

Juntada de certidão

08/07/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:05

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

22/05/2025, 12:52

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

21/05/2025, 17:42

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

21/05/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:05

Juntada de certidão

16/02/2025, 20:31

Juntada de certidão

16/02/2025, 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2025, 20:33

Juntada de Petição de diligência

14/02/2025, 20:33

Juntada de Petição de diligência

14/02/2025, 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2025, 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2025, 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2025, 17:48

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 18:58

Juntada de certidão

28/11/2024, 16:53

Juntada de ofício

28/11/2024, 16:34

Juntada de ofício

28/11/2024, 16:11

Juntada de certidão

28/11/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 13:49

Expedição de Mandado.

21/11/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 09:34

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

21/11/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

20/11/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 08:05

Conclusos para despacho

07/11/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 07:33

Juntada de certidão

16/10/2024, 10:18

Juntada de certidão

09/10/2024, 12:23

Juntada de certidão

09/10/2024, 12:18

Juntada de certidão

09/09/2024, 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2024, 22:00

Juntada de Petição de diligência

06/09/2024, 22:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 10:23

Juntada de certidão

12/03/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 09:37

Juntada de certidão

29/02/2024, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 19:32

Juntada de certidão

28/02/2024, 09:46

Expedição de .

28/02/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 09:07

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 09:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/11/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Manoel Emídio.

28/02/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 07:36

Juntada de certidão

13/07/2023, 07:36

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO Processo nº 0000016-74.2017.8.18.0100 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Representante: A JUSTIÇA PUBLICA Advogado(s): Representado: ADONIAS LEMES SILVA Advogado(s): FAGNNER PIRES DE SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 8960) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a vir

06/04/2022, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 19:41

Mov. [71] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

05/04/2022, 15:08

Mov. [70] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 15:07

Mov. [69] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

24/02/2022, 15:49

Mov. [68] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2022, 13:40

Mov. [67] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

09/02/2022, 11:44

Mov. [66] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000016-74.2017.8.18.0100.0006 sorteado para o oficial Reinaldo Manoel de Souza.

09/02/2022, 11:32

Mov. [65] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

29/12/2021, 10:25

Mov. [64] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

29/12/2021, 10:23

Mov. [63] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

01/12/2021, 11:21

Mov. [62] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

01/12/2021, 11:18

Mov. [61] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

01/12/2021, 09:30

Mov. [60] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

13/03/2021, 10:56

Mov. [59] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

08/10/2020, 11:07

Mov. [58] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

09/09/2020, 11:30

Mov. [57] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 10:43

Mov. [56] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 01: 09/2020 09:00 Forum de Manoel Emidio.

01/09/2020, 10:42

Mov. [55] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000016-74.2017.8.18.0100.5001

31/08/2020, 15:08

Mov. [54] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2020, 11:24

Mov. [53] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

15/07/2020, 15:49

Mov. [52] - [ThemisWeb] Mandado - Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2020, 11:08

Mov. [51] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 07: 07/2020.

07/07/2020, 06:00

Mov. [50] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

06/07/2020, 18:10

Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000016-74.2017.8.18.0100.0005 sorteado para o oficial Melcides Guarino de Brito.

06/07/2020, 10:24

Mov. [48] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 01: 09/2020 09:00 Forum de Manoel Emidio.

06/07/2020, 10:20

Mov. [47] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

06/07/2020, 10:18

Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

06/07/2020, 10:13

Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000016-74.2017.8.18.0100.0004 sorteado para o oficial Melcides Guarino de Brito.

06/07/2020, 10:11

Mov. [44] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 06: 07/2020.

06/07/2020, 06:00

Mov. [43] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

03/07/2020, 18:10

Mov. [42] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 18:46

Mov. [41] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

05/03/2020, 11:45

Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

04/03/2020, 09:01

Mov. [39] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

28/02/2020, 11:46

Mov. [38] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2020, 08:50

Mov. [37] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2020, 08:49

Mov. [36] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

30/01/2020, 10:24

Mov. [35] - [ThemisWeb] Mandado - Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2020, 08:22

Mov. [34] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

28/01/2020, 10:15

Mov. [33] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 27: 01/2020.

28/01/2020, 06:00

Mov. [32] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

27/01/2020, 18:10

Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

27/01/2020, 12:28

Mov. [30] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

27/01/2020, 12:22

Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

27/01/2020, 10:18

Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000016-74.2017.8.18.0100.0003 sorteado para o oficial Melcides Guarino de Brito.

24/01/2020, 13:58

Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

24/01/2020, 13:55

Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000016-74.2017.8.18.0100.0002 sorteado para o oficial Melcides Guarino de Brito.

24/01/2020, 13:49

Mov. [25] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 16: 06/2020 09:00 SALA DE AUDIÊNCIA.

23/10/2019, 13:01

Mov. [24] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 12:57

Mov. [23] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2018, 11:29

Mov. [22] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

01/11/2018, 09:01

Mov. [21] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

08/03/2018, 08:26

Mov. [20] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

08/03/2018, 08:24

Mov. [19] - [ThemisWeb] Recebimento

08/03/2018, 08:23

Mov. [18] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JOSE WILLIAM PEREIRA LUZ. (Vista ao Ministério Público)

06/03/2018, 09:11

Mov. [17] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

06/03/2018, 09:07

Mov. [16] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2018, 10:52

Mov. [15] - [ThemisWeb] Mandado - Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2018, 08:18

Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

19/02/2018, 13:11

Mov. [13] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

19/02/2018, 13:10

Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000016-74.2017.8.18.0100.0001 sorteado para o oficial Reinaldo Manoel de Souza.

19/02/2018, 12:02

Mov. [11] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra ADONIAS LEMES SILVA

24/01/2018, 18:39

Mov. [10] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante

02/03/2017, 12:22

Mov. [9] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

21/02/2017, 09:23

Mov. [8] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Ação Penal - Procedimento Ordinário

21/02/2017, 09:18

Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento

21/02/2017, 09:18

Mov. [6] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. JOSÉ WILLIAM PEREIRA LUZ. (Vista ao Ministério Público)

27/01/2017, 12:14

Mov. [5] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

19/01/2017, 09:53

Mov. [4] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

18/01/2017, 08:47

Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

10/01/2017, 16:17

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

10/01/2017, 16:13

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

10/01/2017, 16:13

Despacho

•20/11/2024, 14:36

Despacho

•07/02/2024, 14:32