Reintegração / Manutenção de Posse 0800014-87.2021.8.18.0114 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0800014-87.2021.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

25/04/2025, 14:57

Publicado Despacho em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

01/04/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAMANTHA PEREIRA NUNES GOMESREU: JOAO MOREIRA DA SILVA, ARISTIDES CARVALHO DA SILVA, ANTONIO JOSE DE CARVALHO DESPACHO Como não houve requerimentos, e já transitado em julgado o processo, determino arquivamento e baixa, acaso haja novos requerimento, por motivo de celeridade, deve-se pedir que vá para conclusão por via do balcão virtual após o peticionamento. SANTA FILOMENA-PI, 30 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800014-87.2021.8.18.0114 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

31/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/03/2025, 01:13

Arquivado Definitivamente

30/03/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

30/03/2025, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 01:13

Decorrido prazo de ARISTIDES CARVALHO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:54

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:54

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE CARVALHO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:23

Decorrido prazo de ARISTIDES CARVALHO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:23

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 15:08

Documentos

Despacho

•30/03/2025, 01:13

Despacho

•30/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMANTHA PEREIRA NUNES GOMES REU: JOAO MOREIRA DA SILVA, ARISTIDES CARVALHO DA SILVA, ANTONIO JOSE DE CARVALHO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800014-87.2021.8.18.0114 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com PEDIDO LIMINAR proposta por SAMANTHA PEREIRA NUNES GOMES em face de JOÃO DE ARISTIDES, ARISTIDES FILHO, TOIN DE INÁCIA. Inicial recebida e designada audiência de Justificação (id 14827391). Ela foi realizada em 07/041/2021, com a presença de todas as partes (id 15845760). Decisão deferimento da gratuidade da justiça e de deferimento da tutela antecipada (id 15845770). Contestação apresentada em conjunto pelos Requeridos (id 16456213). Réplica à contestação apresentada (id 24167691). Termo de audiência de instrução e julgamento (id 30511844). É o breve relato do necessário. Passo à fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A requerente alega que a realizou por R$ 5.000,00 a compra da posse de 2 hectares de terra localizada no Brejo das Éguas, para realizar cultivos de feijão, macaxeira e hortaliça, lá edificou um barraco conforme a suas condições. Alega que exerceu a posse sem oposições até que em até 02 de fevereiro de 2021, foi realizado o esbulho na área da autora com a realização de uma cerca. No entanto, diante dos documentos juntados e depoimentos colhidos, verifico que a autora é a possuidora do local, utilizando para o plantio, realizando na área o levantamento de cerca, limpeza e edificação de uma casa. Assim como, declarou que planta feijão na área e possuí uma horta. Não foram ouvidas testemunhas na instrução do feito por ambas as partes, o que colabora que os invasores (requeridos) não demostraram minimamente que tinham posse do local, e que sim buscavam pela violência e clandestinidade a invasão sobre a terra. Pois bem, a Autora, pelas fotos acostadas aos autos, demonstra seu barracão, sem muros integrais e com cobertura de lona. O Código Civil de 2002 adotou a chamada teoria objetiva da posse, de modo que esse instituto consiste no exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, conforme preleciona o art. 1.196 do CC. As ações de manutenção e reintegração de posse são instrumentos processuais que visam tutelar o possuidor vítima de turbação ou esbulho possessório. Nesse sentido, o art. 560 do Código de Processo Civil esclarece acerca da proteção possessória: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Para o ajuizamento e consequente deferimento dos pedidos formulados nessas ações, o art. 561 do CPC estabeleceu os requisitos da proteção possessória, nos seguintes termos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A prova de posse anterior exercida efetivamente é elemento essencial ao deferimento da possessória, não podendo se valer apenas de documentos atestando posse, é o posicionamento de Tribunais de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA JAMAIS TER O AUTOR EXERCIDO A POSSE ALEGADA. Os pressupostos das ações possessórias, elencados no Código de Processo Civil devem ser plausivelmente comprovados. No caso, o exercício anterior da posse pelo autor carece de suporte probatório. Prova testemunhal que comprova jamais ter o autor exercido a posse sobre a área que alega a pretensão de reintegração. Demonstrada, pela prova dos autos, a ausência do exercício da posse sobre a área que é objeto do litígio, obstada está a concessão da proteção possessória. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (Apelação Cível Nº 70052919917, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/03/2013) (TJ-RS - AC: 70052919917 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 13/03/2013, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/03/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE CONFIRMA MEDIDA LIMINAR E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SUBSISTÊNCIA. PROVA AMEALHADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE REVELA, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE OS RÉUS ADQUIRIRAM A POSSE DO IMÓVEL, E NELE LEGITIMAMENTE SE INVESTIRAM. REQUERENTE QUE FORNECE INFORMAÇÕES FRÁGEIS E PROVAS VACILANTES ACERCA DOS FATOS QUE CIRCUNDAM A AÇÃO, EM ESPECIAL O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONFERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 927 DO CPC/1973 (CODIFICAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRETENSÃO) - CORRESPONDÊNCIA COM OS ARTIGOS 560 E 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS QUE EXIGEM: DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, ESBULHO E DE SUA DATA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA A AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS (TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL) QUE NÃO CONCLUEM O EXERCÍCIO DE ATRIBUTOS DA POSSE POR PARTE DA REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. "[...] ausente um dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, não há se falar em reintegração de posse, sendo encargo do autor demonstrar que efetivamente exercia a posse anteriormente ao esbulho. A existência, por si só, de documento que atesta a posse do bem esbulhado não é suficiente para demonstrar o exercício do instituto, ainda mais quando as demais provas rumam em sentido contrário" (TJ-SC - AC: 03007969120158240051 Ponte Serrada 0300796-91.2015.8.24.0051, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 19/06/2018, Terceira Câmara de Direito Civil) O contrato de compra e venda de id 14813735 demonstra a origem licita da posse inclusive. 3- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, confirmo a liminar (ID 15845770) e julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora e IMPROCEDENTE o contraposto, formulado pelo réu, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, CPC. ASSIM CORRIJO O ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUE DESENTRANHEI DO PROCESSO DEVIDO AO ERRO MATERIAL Sem custas em face da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. SANTA FILOMENA-PI, 17 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SAMANTHA PEREIRA NUNES GOMES REU: JOAO MOREIRA DA SILVA, ARISTIDES CARVALHO DA SILVA, ANTONIO JOSE DE CARVALHO ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Hoje, 09 de Setembro de 2024, às 12:30, onde se achava presente o MM. Juiz de Direito Dr. Manfredo Braga Filho, comigo a oficial de gabinete Larissa Nogueira, que ao final subscreve. Feito o pregão verificou-se o seguinte: PRESENTES: Advogada da Requerente: Dra. Isabel Cristina Silva do Amaral Rocha Albuquerque OAB/MA 19703 AUSENTES: Requerente: Samantha Pereira Nunes Gomes. Requeridos: João Moreira da Silva, Aristides Carvalho da Silva, Antônio José de Carvalho. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, quanto ao pedido de participação de audiência videoconferência, a sua impossibilidade se encontra decidida conforme decisão do ID 59198567. Concedo o prazo de 05 dias para advogada da parte requerente apresentar procuração. Devido as partes não terem apresentado testemunhas ou pedido de intimação por não ter cumprido, determinado por advogado, se encontra precluso a produção dessa prova. Parte requerente alegações finais remissivas, parte requerida sem alegações finais, pois advogado não se encontra presente. Determino conclusão para Sentença. E como nada mais havia a tratar, mandou o MM. Juiz que encerrasse a presente audiência. Do que para constar, lavrei o presente Termo que, após lido e achado conforme, vai assinado unicamente pelo MM. Juiz, na forma do art. 62, do Provimento Conjunto TJPI nº 11, de 16 de setembro de 2016, tendo sido, por fim, Eu, Larissa Nogueira, Oficial de gabinete, a digitei. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800014-87.2021.8.18.0114 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

18/12/2024, 00:00

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de ciência

Publicado Despacho em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ARISTIDES CARVALHO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE CARVALHO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARISTIDES CARVALHO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

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