Agravo Interno Criminal 0801850-87.2022.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

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Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAgravo Interno Criminal

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Ação Penal de Competência do Júri · 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

Partes do Processo

STIC1

Autor

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Autor

VALDENIA DE ASSIS COSTA

CPF

Autor

LUIZ FERREIRA DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CICERO BATISTA DOS SANTOS FILHO

OAB/PE 30088·CPF·Representa: Autor

DIEGO MAYRON MENDES GOMES

OAB/PI 12844·CPF·Representa: Autor

CAROLINE SILVA LIMA

OAB/SP 305974·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS ALVES LIMA

OAB/SP 189808·CPF·Representa: Autor

FELIPE SILVA LIMA

OAB/SP 374768·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

STIC1

Autor

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Autor

VALDENIA DE ASSIS COSTA

CPF

Autor

LUIZ FERREIRA DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

P.G.D.J.D.E.D.P.

Terceiro

P G J

Terceiro

STIC2

Terceiro

STIC1

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Reu

STIC2

Reu

LUIZ FERREIRA DOS SANTOS NETO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Reu

VALDENIA DE ASSIS COSTA

CPF

Reu

VALDENIA DE ASSIS COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

CICERO BATISTA DOS SANTOS FILHO

OAB/PE 30088·CPF·Representa: Autor

DIEGO MAYRON MENDES GOMES

OAB/PI 12844·CPF·Representa: Autor

CAROLINE SILVA LIMA

OAB/SP 305974·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS ALVES LIMA

OAB/SP 189808·CPF·Representa: Autor

FELIPE SILVA LIMA

OAB/SP 374768·CPF·Representa: Autor

DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PI 6843·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BRITO UCHOA

OAB/PI 6150·CPF·Representa: Autor

CAROLINE SILVA LIMA

OAB/SP 305974·CPF·Representa: Réu

FELIPE SILVA LIMA

OAB/SP 374768·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS ALVES LIMA

OAB/SP 189808·CPF·Representa: Réu

DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PI 6843·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO BRITO UCHOA

OAB/PI 6150·CPF·Representa: Réu

DIEGO MAYRON MENDES GOMES

OAB/PI 12844·CPF·Representa: Réu

CICERO BATISTA DOS SANTOS FILHO

OAB/PE 30088·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

04/05/2026, 11:02

Conclusos para admissibilidade recursal

04/05/2026, 11:02

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 11:01

Juntada de Certidão

30/04/2026, 11:25

Juntada de informação

14/04/2026, 10:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 13:43

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA DOS SANTOS NETO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

16/03/2026, 12:51

Todas as movimentações(148)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

04/05/2026, 11:02

Conclusos para admissibilidade recursal

04/05/2026, 11:02

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 11:01

Juntada de Certidão

30/04/2026, 11:25

Juntada de informação

14/04/2026, 10:54

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 14:02

Despacho

•12/03/2026, 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 13:43

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA DOS SANTOS NETO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

16/03/2026, 12:51

Conclusos para despacho

16/03/2026, 12:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/03/2026, 12:51

Juntada de certidão

16/03/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:45

Expedição de intimação.

16/03/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 11:47

Juntada de manifestação

27/02/2026, 21:01

Recebidos os autos

27/11/2025, 12:00

Juntada de Petição de sistema

27/11/2025, 12:00

Conclusos para despacho

19/11/2025, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 15:04

Juntada de certidão

08/09/2025, 10:53

Expedição de intimação.

08/09/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 11:39

Juntada de petição

30/06/2025, 11:33

Conclusos para despacho

26/06/2025, 09:42

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

26/06/2025, 09:42

Juntada de petição

07/05/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 19:21

Juntada de petição

07/05/2025, 19:14

Juntada de petição

07/05/2025, 19:12

Não recebido o recurso de LUIZ FERREIRA DOS SANTOS NETO - CPF: 017.591.543-18 (APELADO).

28/04/2025, 12:50

Não recebido o recurso de LUIZ FERREIRA DOS SANTOS NETO - CPF: 017.591.543-18 (APELADO).

28/04/2025, 12:50

Recurso Especial não admitido

28/04/2025, 12:50

Recurso Especial não admitido

28/04/2025, 12:50

Juntada de petição

25/04/2025, 12:02

Conclusos para o Relator

23/04/2025, 14:35

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

23/04/2025, 14:35

Juntada de petição

12/02/2025, 21:32

Juntada de petição

12/02/2025, 21:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

07/01/2025, 09:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/01/2025, 09:15

Juntada de Certidão

28/12/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 12:17

Expedição de intimação.

11/11/2024, 11:33

Juntada de Certidão

11/11/2024, 11:29

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA DOS SANTOS NETO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA DOS SANTOS NETO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de VALDENIA DE ASSIS COSTA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 03:01

Juntada de petição

13/10/2024, 19:59

Juntada de petição

13/10/2024, 19:58

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 06:27

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 06:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2024, 07:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2024, 13:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

27/09/2024, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.

13/09/2024, 03:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 15:48

Expedição de Intimação de processo pautado.

12/09/2024, 15:48

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

12/09/2024, 15:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/09/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 10:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/09/2024, 10:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/09/2024, 09:49

Conclusos para o Relator

11/07/2024, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 12:25

Expedição de intimação.

28/06/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 08:23

Conclusos para o Relator

21/06/2024, 10:41

Juntada de Certidão

21/06/2024, 10:40

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA DOS SANTOS NETO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 03:03

Decorrido prazo de VALDENIA DE ASSIS COSTA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:03

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 23:23

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 13:25

Expedição de intimação.

26/05/2024, 11:00

Expedição de intimação.

26/05/2024, 11:00

Expedição de intimação.

26/05/2024, 11:00

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e provido

24/05/2024, 08:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/05/2024, 13:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/05/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 16:31

Expedição de Intimação de processo pautado.

15/05/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2024, 16:30

Juntada de Petição de certidão

14/05/2024, 14:43

Pedido de inclusão em pauta

14/05/2024, 10:55

Deliberado em Sessão - Retirado

13/05/2024, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 12:45

Expedição de Intimação de processo pautado.

23/04/2024, 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/04/2024, 12:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/04/2024, 11:06

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

23/04/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 10:36

Conclusos para despacho

23/04/2024, 10:24

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

23/04/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

10/03/2024, 22:32

Conclusos para o Relator

10/02/2024, 20:33

Juntada de Certidão

10/02/2024, 20:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:08

Expedição de notificação.

08/01/2024, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 12:11

Conclusos para o Relator

13/11/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

12/11/2023, 23:24

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

11/11/2023, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 11:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:11

Expedição de notificação.

06/10/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 09:07

Conclusos para o Relator

29/09/2023, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 09:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:17

Expedição de notificação.

04/09/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

03/09/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 11:17

Conclusos para o Relator

31/08/2023, 09:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:06

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 21:51

Expedição de intimação.

04/08/2023, 14:41

Expedição de intimação.

04/08/2023, 14:39

Juntada de informação

19/07/2023, 13:35

Expedição de Ofício.

17/07/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 07:13

Conclusos para o relator

10/07/2023, 09:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/07/2023, 09:17

Determinado o cancelamento da distribuição

07/07/2023, 15:34

Declarada incompetência

07/07/2023, 15:34

Recebidos os autos

16/06/2023, 13:49

Conclusos para Conferência Inicial

16/06/2023, 13:49

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 13:49

Ata de Audiência com Sentença

•17/11/2025, 12:11

Despacho

•31/10/2025, 12:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•29/10/2025, 10:57

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•29/10/2025, 10:57

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•29/10/2025, 10:57

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•29/10/2025, 10:57

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•29/10/2025, 10:57

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•29/10/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 09:27

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•27/10/2025, 09:35

Despacho

•23/10/2025, 10:37

Decisão

•21/10/2025, 14:30

Decisão

•09/10/2025, 14:33

Todos os documentos(66)

Decisão

•08/04/2026, 14:02

Despacho

•12/03/2026, 11:47

Ata de Audiência com Sentença

•17/11/2025, 12:11

Despacho

•31/10/2025, 12:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•29/10/2025, 10:57

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•29/10/2025, 10:57

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•29/10/2025, 10:57

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•29/10/2025, 10:57

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•29/10/2025, 10:57

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•29/10/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 09:27

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•27/10/2025, 09:35

Despacho

•23/10/2025, 10:37

Decisão

•21/10/2025, 14:30

Decisão

•09/10/2025, 14:33

Decisão

•26/09/2025, 11:53

Decisão

•01/09/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 09:21

Despacho

•11/08/2025, 23:48

Despacho

•31/07/2025, 11:39

Decisão

•30/07/2025, 00:28

Petição (outras)

•07/05/2025, 19:25

Petição (outras)

•07/05/2025, 19:21

Decisão

•28/04/2025, 12:50

Decisão

•28/04/2025, 12:50

Decisão

•28/04/2025, 12:50

Decisão

•28/04/2025, 12:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/10/2024, 07:56

Despacho

•26/06/2024, 08:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/05/2024, 08:28

Despacho

•23/04/2024, 10:36

Despacho

•19/12/2023, 12:11

Despacho

•05/10/2023, 09:07

Despacho

•31/08/2023, 11:17

Despacho

•11/07/2023, 07:13

Decisão

•07/07/2023, 15:34

Decisão

•10/04/2023, 08:47

Decisão

•10/04/2023, 08:47

Decisão

•07/03/2023, 16:06

Despacho

•23/02/2023, 11:02

Despacho

•23/02/2023, 11:02

Despacho

•16/02/2023, 18:27

Sentença

•03/02/2023, 12:22

Sentença

•03/02/2023, 12:22

Sentença

•16/12/2022, 17:09

Sentença

•16/12/2022, 17:09

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 10:58

Despacho

•21/11/2022, 09:57

Decisão

•07/11/2022, 10:38

Decisão

•31/10/2022, 14:43

Decisão

•31/10/2022, 07:55

Decisão

•24/10/2022, 13:06

Despacho

•23/10/2022, 09:24

Despacho

•23/10/2022, 09:24

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 08:43

Decisão

•12/10/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 09:12

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 09:04

Decisão

•28/09/2022, 22:33

Despacho

•27/09/2022, 23:43

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 19:17

Despacho

•20/09/2022, 12:33

Decisão

•16/09/2022, 15:01

Decisão

•16/09/2022, 12:27