Procedimento Comum Cível 0800259-64.2020.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800259-64.2020.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/09/2025, 11:58

Arquivado Definitivamente

07/09/2025, 11:57

Arquivado Definitivamente

07/09/2025, 11:57

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 04/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:41

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2025, 17:57

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 06:02

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 9 de junho de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800259-64.2020.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 9 de junho de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800259-64.2020.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

10/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 08:25

Juntada de Petição de decisão

06/06/2025, 13:31

Recebidos os autos

06/06/2025, 13:31

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 13:31

Despacho

•06/06/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MANOEL FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA, ALEX ANTONIO VIEIRA CAVALCANTE EMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, BANCO ITAU S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça, especificamente no que tange à suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios. A parte embargante requer a integração do julgado para assegurar a suspensão da cobrança dessas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios em razão da justiça gratuita concedida; e (ii) determinar se as obrigações decorrentes da sucumbência devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não incorre em omissão quanto à concessão da gratuidade da justiça, pois esta já foi deferida na sentença e, conforme jurisprudência consolidada, estende-se a todas as fases do processo, salvo revogação. O beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC, mas a exigibilidade dessas verbas fica suspensa até que se comprove a alteração da condição financeira do beneficiário, conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. Omissão verificada no acórdão quanto à expressa determinação da suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios, razão pela qual os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para sanar essa falha. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita não exime a parte sucumbente do pagamento das custas e honorários advocatícios, mas suspende sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A omissão quanto à suspensão da exigibilidade dessas verbas autoriza o acolhimento parcial dos embargos de declaração para integrar o julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §§ 2º e 3º, e 1.022. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração para, sanar omissão e integrar o julgado a fim de que, as obrigações decorrentes da condenação ao pagamento das custas e honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800259-64.2020.8.18.0072 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MANOEL FRANCISCO DA SILVA contra o acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível (ID 20409023) que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto contra BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, para reformar a sentença monocrática a fim de, exclusivamente, afastar a condenação por litigância de má-fé. Em seus aclaratórios (ID 20512526), o embargante alega que o acórdão padece de omissão quanto à apreciação do pedido de gratuidade da justiça, bem como pugna pela suspensão da exigibilidade de custas e honorários. Assim, requer que sejam acolhidos os presentes embargos para que os vícios apontados sejam sanados. Regularmente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 21298465), defendendo a inexistência de vício no julgado. É o que basta relatar. VOTO É assente o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória, obscura, ou ainda para corrigir erro material, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, o embargante alega que o acórdão não se manifestou devidamente sobre pedido de gratuidade da justiça, requerendo assim, a suspensão da exigibilidade de custas e honorários, padecendo de omissão. Observa-se que na sentença já houve concessão dos benefícios da justiça gratuita, como se vê no ID 14302339: “Concedo a justiça gratuita, no entanto, esta não obsta a cobrança da multa, custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em razão da litigância de má-fé reconhecida por este juízo.” Por certo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser concedida em qualquer fase do processo e se estende a todo o processo, a não ser que venha a ser revogada. Desta forma, uma vez concedida em sentença a gratuidade da justiça, estende-se independentemente de renovação do pleito, a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final da lide, razão pela qual não há omissão quanto a apreciação da justiça gratuita. Entretanto, vê-se que quanto a suspensão da exigibilidade das custas e honorários, de fato, o acórdão fora omisso. A parte autora foi sucumbente na ação de origem, assim não há como se esquivar da condenação referente às despesas processuais e aos honorários do advogado da parte contrária, mesmo sendo beneficiária da gratuidade da justiça. Isso porque, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Ademais, no § 3º, do mesmo dispositivo legal, regulamentou-se que, em sendo vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nada obstante, apesar da condenação ao ônus sucumbencial, a cobrança de tais verbas deve ser suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida. A propósito, colaciona-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VENCIDO. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 98, § 3º, DO CPC. 1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. 2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais. No caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor das custas iniciais adiantas pela parte vencedora. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.949.665/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 25/10/2023.). Grifou-se. Desse modo, as obrigações decorrentes da condenação ao pagamento das custas e honorários devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, razão pela qual merecem acolhimento os Embargos neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração para, sanar omissão e integrar o julgado a fim de que, as obrigações decorrentes da condenação ao pagamento das custas e honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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