Procedimento Comum Cível 0801335-94.2022.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801335-94.2022.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE EMBARGADO: NEUZA NASCIMENTO DE SOUZA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. VALIDADE DE COMPROVANTE DE TED. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander Brasil S/A contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto por Neuza Nascimento de Souza. O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise da validade da TED juntada aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões controvertidas consistem em: (i) averiguar se houve omissão no acórdão acerca da validade da TED apresentada pelo embargante; e (ii) analisar a pretensão de rediscussão do mérito da decisão por meio de embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão no acórdão recorrido, que expressamente consignou a ausência de autenticidade dos documentos apresentados pelo embargante, não reconhecendo sua validade como comprovantes de transferência de valores. Os embargos de declaração não são instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão judicial, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e improvidos, mantendo-se o acórdão recorrido em sua integralidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp: 1549458 SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/04/2022. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801335-94.2022.8.18.0059 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 20567537) opostos por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face do acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Agravo de Instrumento interposto em face de NEUZA NASCIMENTO DE SOUZA. No acórdão vergastado (ID 19575532), foi dado provimento ao recurso. Irresignado com o acórdão, o Réu opôs o presente recurso, alegando que ele teria sido omisso quanto à validade da TED acostada nos autos. Diante disso requer que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para que seja eliminada a omissão existente na decisão. Em contrarrazões (ID 21836010), o agravado arguiu que “o banco Requerido, juntou apenas um print da tela de computador com imagens de seus registros internos e, portanto, sem nenhuma autenticidade e de fácil manipulação, não acostando, dessa forma, o próprio comprovante de pagamento. Neste sentido, não cumpriu os requisitos legais indispensáveis. Assim, nota-se que a instituição bancária não conseguiu desincumbir-se do ônus da prova.” É a síntese do necessário. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. VOTO Os Embargos de Declaração são um recurso que visa sanear eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme dispositivo supratranscrito, os declaratórios servem à correção do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. No recurso sub examine, o Embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto à validade da TED acostada nos autos. Conforme leciona Fredie Didier Jr (2022, fls. 328)1, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte”. Por sua vez, verifica-se que o acórdão recorrido analisou devidamente a matéria, existindo um tópico específico no qual foi analisado a inexistência de comprovante de transferência de valores. Conforme relatado no acórdão ora impugnado: “Salienta-se que o print screen (ID 15357119) e o relatório de TED (ID 15357120) apresentados pelo Recorrido não dispõem de autenticação mecânica, não sendo considerados portanto, como documentos válidos a comprovar a transferência de valores à parte recorrente”. Destarte, não houve omissão, isto é, não se deixou de pronunciar sobre o comprovante de transferência de valores, não merecendo acolhimento a insurgência do Embargante. Nesse sentido, deve- se entender pela insuficiência de documento bilateral que demonstre a realização do depósito do valor contratado. Ademais, ressalta- se que o recorrente apenas busca rediscutir a matéria em sede de embargos, o que não é admitido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Por sua vez, verifica-se que o acórdão recorrido analisou devidamente a matéria. Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e improvimento dos Embargos de Declaração opostos, mantendo-se em sua integralidade o acórdão recorrido. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

16/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)