Procedimento Comum Cível 0801532-98.2022.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801532-98.2022.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de custas

08/10/2025, 23:08

Baixa Definitiva

03/09/2025, 11:49

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:44

Decorrido prazo de MOACIR PEREIRA DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:12

Publicado Intimação em 10/07/2025.

12/07/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MOACIR PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do retorno dos autos, podendo, nesse prazo, formular os requerimentos que entenderem pertinentes, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à cobrança das custas processuais, se houver, e, em seguida, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Em caso de inadimplemento das custas, encaminhem-se os autos ao FERMOJUPI para as providências cabíveis. Expedientes necessários. SIMPLÍCIO MENDES – PI, 01 de julho de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801532-98.2022.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas]

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:39

Determinada diligência

01/07/2025, 22:36

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 22:36

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 22:36

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 22:36

Decisão

•01/07/2025, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: MOACIR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: BRENO KAYWY SOARES LOPES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira alegando omissão quanto à aplicabilidade do instituto da compensação de valores e quanto à modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, que, segundo sustenta, autorizaria a restituição simples para cobranças anteriores a 30/03/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise do pedido de compensação de valores; e (ii) analisar se houve omissão acerca da aplicação da modulação dos efeitos definida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS quanto à forma de restituição dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia expressamente o pedido de compensação, afastando sua aplicação por ausência de comprovação, pelo banco, da efetiva entrega de valores ao consumidor em tempo oportuno, desconsiderando os documentos juntados apenas na fase recursal. 4. A condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário foi devidamente fundamentada na existência de má-fé da instituição financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC. 5. A pretensão do embargante de rediscutir o mérito da decisão ultrapassa os limites dos embargos de declaração, que não se prestam a reexame de matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de maio de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801532-98.2022.8.18.0075 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face do acórdão de ID 20393214, com a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO JÁ EXISTENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Competia ao banco réu a demonstração da existência do contrato cuja regularidade defende, bem como do pagamento, à consumidora, do valor do empréstimo. Entretanto, de tal ônus não se desincumbiu a contento. 2. De forma injustificável, apenas após a prolação da sentença o banco apresentou o contrato questionado. Cuida-se, a toda evidência, de juntada extemporânea de documento já existente ao tempo da propositura da ação, de fácil acesso para o apelante mediante simples incursão nos seus arquivos. Induvidoso o desrespeito ao art. 434, bem como o não enquadramento nas exceções do art. 435, ambos do Código de Processo Civil. 3. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, cabível é a restituição em dobro, restando evidenciada a má-fé da instituição financeira, conforme estabelece o art. 42 do CDC. 4. Ademais, no caso dos autos, estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, não tendo sido comprovado qualquer fato capaz de afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, o dever de reparar os danos morais ocasionados ao consumidor. Majorado o valor fixado na origem para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 5. Recurso do réu conhecido e não provido. 6. Recurso da parte autora conhecido e provido para majorar os danos morais. Em suas razões recursais (ID 20593777), alega o embargante, em síntese: o acórdão foi omisso quanto à aplicabilidade do instituto da compensação, vez que, conforme se denota dos extratos anexados, houve liberação de crédito em nome da parte embargada; os descontos realizados pelo banco anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples, existindo omissão no acórdão quanto ao entendimento fixado pelo STJ no EARESP 676.608/RS. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanado o vício, para determinar a compensação dos valores recebidos pela parte autora e a devolução na forma simples até o período de 30/03/2021. Sem contrarrazões ao recurso. É o relato do necessário. VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme relatado, alega o embargante, em síntese: o acórdão foi omisso quanto à aplicabilidade do instituto da compensação, vez que, conforme se denota dos extratos anexados, houve liberação de crédito em nome da parte embargada; os descontos realizados pelo banco anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples, existindo omissão no acórdão quanto ao entendimento fixado pelo STJ no EARESP 676.608/RS. Pois bem. O cerne do presente recurso consiste em examinar se há omissão no citado julgamento a justificar o manejo do presente recurso de embargos de declaração. O art. 1.022 do CPC é claro ao dispor que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. No que concerne à alegada omissão quanto ao pedido de compensação, tem-se que a matéria fora enfrentada pelo acórdão embargado. Conforme julgado, na forma do voto do relator, o Colegiado entendeu: “Também não há que se falar em compensação de valores, uma vez que o banco não comprovou que realizou a tradição de qualquer valor em favor do consumidor em tempo apto, devendo ser desconsiderados os documentos juntados apenas em sede recursal.” Nesse contexto, não existe a referenciada omissão alegada. Em relação à repetição em dobro, aduz o banco embargante que o acórdão incorreu em omissão acerca da modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ, defendendo que os descontos realizados pelo banco anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples. Ocorre que restou reconhecido no acórdão embargado que a conduta da instituição em efetuar descontos ilegítimos no benefício previdenciário da parte embargada sem respaldo em contratação válida configura má-fé, sendo devida a restituição em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Isto posto, não tendo sido demonstrados elementos que respaldem os descontos realizados na renda da parte autora, constata-se a existência de má-fé, devendo haver a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Em razão disso, ao contrário do sustentado no recurso, a modulação dos efeitos ocorrida no julgamento do EARESP 676.608/RS não tem o condão de afastar sua condenação à repetição do indébito de forma dobrada. No supramencionado julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou que, nas cobranças indevidas efetuadas até 30/03/2021, a repetição do indébito em dobro exige a demonstração da má-fé; e que, nas cobranças realizadas a partir desta data, para que haja a devolução nesses termos, basta que haja, por parte do fornecedor, uma conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo. Nada obstante, nos termos do acórdão embargado, a conduta da instituição financeira, de efetuar descontos ilegítimos no benefício previdenciário da parte autora, sem nenhum engano justificável para tanto, evidencia sua má-fé. Destarte, ainda que parte da cobrança indevida tenha se dado antes do discutido marco temporal, é cabível a restituição em dobro trazida pelo art. 42 do CDC. Diante disso, observa-se que inexiste omissão quanto às matérias suscitadas pelo embargante e que sua pretensão, em verdade, consiste em rediscutir o julgado, o que não se admite na via dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo o acordão de ID 20393214 em todos os seus termos. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 25/04/2025 a 06/05/2025 - Des. Ricardo Gentil No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800822-58.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NERCINA MOREIRA ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800245-93.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DEUS DE SOUZA LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801532-98.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MOACIR PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800818-09.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELSO ALVES DO LAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800530-93.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802813-13.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA SEBASTIANA NERES LIMA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PROVIMENTO do Recurso Adesivo interposto pela parte autora, para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-se a sentença nos demais termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0803509-91.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JERONIMO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803069-57.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL SATURNINO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801350-59.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA FE DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800568-04.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803203-06.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800517-84.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800781-64.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801526-24.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PINTO DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0850370-71.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PROVIMENTO do Recurso Adesivo interposto pela parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a parte ré a pagar a parte autora a título de danos morais o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), e mantendo-se a sentença nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0803848-12.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800154-37.2022.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NERES DE AMORIM (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0805077-90.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela parte ré e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença para majorar a condenação, a título de dano moral, para a quantia de três mil reais (R$ 3.000,00). Diante do não provimento do recurso da parte ré, proceder à majoração dos honorários advocatícios para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800385-95.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INACIA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801071-22.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CICERO ALVES DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801081-69.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA DIONISIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 6 de maio de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MOACIR PEREIRA DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(18)