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Execucao Da PenaProibição de frequentar determinados locaisPenas restritivas de direitosExecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARExecução da Pena

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Barro Duro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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