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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial
TJPI3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/03/2026
Valor da Causa
R$ 5.203.706,50
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO PIAUI
CNPJ