Embargos de Declaração Cível 0801780-39.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

MEGA-ON SOLUCOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI

CNPJ

Autor

BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FABIO RENATO BOMFIM VELOSO

OAB/PI 3129·CPF·Representa: Autor

ANA CLARA SOARES DO MONTE E SILVA

OAB/PI 22845·CPF·Representa: Autor

GEORGE FONSECA VIANA SANTOS

OAB/PI 9303·CPF·Representa: Réu

MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/PI 2209·CPF·Representa: Réu

MONICA MARIA FRAZAO BRITO CERQUEIRA

OAB/PI 3610·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MEGA-ON SOLUCOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI

CNPJ

Autor

BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

CNPJ

Autor

AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

CNPJ

Reu

SELETIV SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/05/2026, 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/05/2026, 02:04

Decorrido prazo de SELETIV SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

30/04/2026, 05:21

Juntada de petição (outras)

29/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

29/04/2026, 11:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/04/2026, 01:53

Juntada de manifestação

06/04/2026, 15:46

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/05/2026, 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/05/2026, 02:04

Decorrido prazo de SELETIV SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 11:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/06/2025, 10:55

30/04/2026, 05:21

Juntada de petição (outras)

29/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

29/04/2026, 11:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/04/2026, 01:53

Juntada de manifestação

06/04/2026, 15:46

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:00

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

31/03/2026, 08:59

Expedição de intimação.

31/03/2026, 08:57

Expedição de intimação.

31/03/2026, 08:55

Expedição de intimação.

31/03/2026, 08:54

Expedição de intimação.

31/03/2026, 08:54

Expedição de intimação.

31/03/2026, 08:53

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 08:53

Expedição de intimação.

31/03/2026, 08:53

Expedição de intimação.

31/03/2026, 08:53

Expedição de intimação.

31/03/2026, 08:53

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 08:53

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 08:53

Recurso Especial não admitido

30/03/2026, 11:39

Expedição de #Não preenchido#.

30/10/2025, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

30/10/2025, 09:58

Conclusos para admissibilidade recursal

30/10/2025, 09:58

Juntada de manifestação

09/10/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:01

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:37

Juntada de Certidão

22/09/2025, 12:34

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 03:03

Decorrido prazo de BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 03:03

Decorrido prazo de SELETIV SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 03:03

Juntada de petição

17/07/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

27/06/2025, 00:13

Publicado Intimação em 26/06/2025.

27/06/2025, 00:13

Publicado Intimação em 26/06/2025.

27/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

27/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

27/06/2025, 00:13

Publicado Intimação em 26/06/2025.

27/06/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

23/05/2025, 10:59

Juntada de petição

16/05/2025, 21:06

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

08/05/2025, 16:25

Expedição de Intimação de processo pautado.

08/05/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:25

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/05/2025.

08/05/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

08/05/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/05/2025, 12:10

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/05/2025, 11:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/04/2025, 17:39

Conclusos para o Relator

13/01/2025, 09:34

Juntada de manifestação

18/11/2024, 17:09

Juntada de petição

29/10/2024, 13:25

Juntada de entregue (ecarta)

21/10/2024, 02:42

Juntada de entregue (ecarta)

21/10/2024, 02:42

Juntada de entregue (ecarta)

21/10/2024, 02:40

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/10/2024, 02:40

Juntada de entregue (ecarta)

21/10/2024, 02:40

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/10/2024, 02:40

Juntada de entregue (ecarta)

19/10/2024, 02:50

Juntada de entregue (ecarta)

19/10/2024, 02:50

Juntada de entregue (ecarta)

19/10/2024, 02:49

Juntada de entregue (ecarta)

19/10/2024, 02:48

Expedição de intimação.

01/10/2024, 16:42

Expedição de intimação.

01/10/2024, 16:42

Expedição de intimação.

01/10/2024, 16:42

Expedição de intimação.

01/10/2024, 16:42

Expedição de intimação.

01/10/2024, 16:42

Expedição de intimação.

01/10/2024, 16:42

Expedição de intimação.

01/10/2024, 16:40

Expedição de intimação.

01/10/2024, 16:40

Expedição de intimação.

01/10/2024, 16:40

Expedição de intimação.

01/10/2024, 16:40

Expedição de intimação.

01/10/2024, 16:40

Expedição de intimação.

01/10/2024, 16:40

Conhecido o recurso de BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 07.204.255/0001-15 (APELANTE) e não-provido

30/09/2024, 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2024, 12:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

27/09/2024, 12:09

Juntada de petição

17/09/2024, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 03:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.

13/09/2024, 03:09

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 14:08

Expedição de Intimação de processo pautado.

12/09/2024, 14:08

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

12/09/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/09/2024, 14:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/09/2024, 10:04

Conclusos para o relator

24/04/2023, 10:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/04/2023, 10:33

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO vindo do(a) Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

24/04/2023, 10:33

Juntada de certidão

20/04/2023, 10:40

Determinação de redistribuição por prevenção

11/04/2023, 15:49

Conclusos para o relator

30/01/2023, 11:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/01/2023, 11:56

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA vindo do(a) Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

30/01/2023, 11:56

Juntada de certidão

27/01/2023, 10:36

Determinação de redistribuição por prevenção

04/11/2022, 08:28

Conclusos para o Relator

02/08/2022, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 23:40

Outras Decisões

03/03/2022, 09:16

Conclusos para o Relator

02/03/2022, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 09:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 11:10

Conclusos para o Relator

09/08/2021, 12:52

Decorrido prazo de SELETIV SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:12

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 15:38

Expedição de intimação.

09/06/2021, 19:15

Expedição de intimação.

09/06/2021, 19:15

Expedição de intimação.

09/06/2021, 19:15

Juntada de certidão

09/06/2021, 19:10

Outras Decisões

19/04/2021, 09:35

Conclusos para Conferência Inicial

12/03/2021, 10:42

Recebidos os autos

12/03/2021, 10:42

Distribuído por sorteio

12/03/2021, 10:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/09/2024, 13:39

Decisão

•11/04/2023, 15:49

Decisão Terminativa

•04/11/2022, 08:28

Decisão

•03/03/2022, 09:16

Despacho

•18/10/2021, 11:10

Decisão

•19/04/2021, 09:35

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 12:00

Sentença

•09/06/2020, 15:30

Despacho

•27/09/2019, 10:31

Sentença

•19/09/2019, 17:00

Ato Ordinatório

•05/07/2018, 15:07

Despacho

•26/01/2018, 13:53

Decisão

•07/04/2017, 09:33

Todos os documentos(16)

Decisão

•30/03/2026, 11:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/06/2025, 10:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/09/2024, 13:39

Decisão

•11/04/2023, 15:49

Decisão Terminativa

•04/11/2022, 08:28

Decisão

•03/03/2022, 09:16

Despacho

•18/10/2021, 11:10

Decisão

•19/04/2021, 09:35

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 12:00

Sentença

•09/06/2020, 15:30

Despacho

•27/09/2019, 10:31

Sentença

•19/09/2019, 17:00

Ato Ordinatório

•05/07/2018, 15:07

Despacho

•26/01/2018, 13:53

Decisão

•07/04/2017, 09:33

Decisão

•16/03/2017, 12:18