Procedimento Comum Cível 0800551-19.2020.8.18.0082 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800551-19.2020.8.18.0082 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: AGNELO VIEIRA DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800551-19.2020.8.18.0082 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AGNELO VIEIRA DA SILVA em face da sentença proferida pelo d. juízo 2.ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI, nos autos da ação declaratória de nulidade negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c com danos morais e pedido de tutela de urgência (proc. n.º - 0800551-19.2020.8.18.0082) ajuizada em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em análise dos autos, constata-se que o referido recurso foi julgado nos termos do acórdão de id. 20376186. Em petição juntada aos autos (id. 20740301) o apelado – BANCO SANTANDER BRASIL S/A – vem requerer o chamamento do feito à ordem para declarar a nulidade da leitura do acórdão. Ademais, que seja devolvido o prazo recursal, com a devida intimação do advogado da parte Requerente. Em que pese a manifestação do apelado, este insurgiu-se de forma inadequada, eis que desejando impugnar a decisão colegiada, a medida cabível seria a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Senão vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Revela-se manifestamente incabível a apresentação de simples petição contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio prevê instrumento próprio para impugnar referidos atos, notadamente, a via recursal. 2. Pela ocorrência da preclusão temporal, não se conhece de recurso interposto após escoado o respectivo prazo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - AC: 00155169119948090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Assim sendo, indefiro o pedido de id. 20740301. Por conseguinte, certifique-se sobre o trânsito em julgado do acórdão de id.20376186, no recurso de APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800551-19.2020.8.18.0082. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, remetam-se os autos à unidade judiciária de origem/arquive-se. Intime-se e cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

19/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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