Cumprimento de sentença 0800418-95.2019.8.18.0054 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800418-95.2019.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800418-95.2019.8.18.0054 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: JOAO DA CRUZ DE SOUSA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO PAN S.A., devidamente garantida por depósito judicial, em face dos cálculos elaborados pelo exequente JOÃO DA CRUZ DE SOUSA, no valor total de R$ 19.687,99. A impugnação fundamenta-se nos seguintes pontos: (i) excesso e erro no cálculo de dano material e moral; (ii) ausência de compensação com crédito disponibilizado; (iii) utilização de fator de correção inadequado (IGP-DI em vez de INPC); e (iv) aplicação incorreta das datas para incidência de juros e correção monetária. O executado apresentou cálculo alternativo no valor de R$ 7.190,27, demonstrando excesso de R$ 12.497,72 nos cálculos do exequente. É o relatório. Decido. A impugnação foi apresentada no prazo legal, encontrando-se devidamente garantida por depósito judicial, preenchendo os requisitos do art. 525 do CPC. Ademais, versa sobre excesso de execução, matéria prevista no inciso V do referido dispositivo. Analisando detidamente os cálculos apresentados pelo exequente, constata-se evidente excesso de execução quanto aos danos materiais. O v. Acórdão foi expresso ao determinar que a correção monetária e juros de mora sobre os valores descontados deveriam incidir "a partir de cada desembolso", conforme Súmula 43 do STJ. Tal comando judicial impõe a atualização desconto a desconto, considerando as datas específicas em que cada parcela foi efetivamente debitada do benefício previdenciário do autor. Contudo, o exequente elaborou os cálculos sobre o valor total dos descontos, como se fosse uma única prestação, em flagrante desconformidade com o decidido. Esta metodologia resulta em indevida capitalização e excesso de execução. Conforme demonstrado pelo executado e corroborado pelos extratos de desconto anexados aos autos, os descontos iniciaram-se em 07/05/2018 e ocorreram mensalmente, devendo cada parcela ser atualizada individualmente desde sua respectiva data. Ainda, no que tange ao índice de correção monetária, embora o executado sustente a necessidade de alteração do índice de correção monetária de IGP-DI para INPC, tal pretensão não pode ser acolhida em sede de cumprimento de sentença. O acórdão estabeleceu expressamente que a correção monetária dos valores descontados deveria ocorrer "pela média do INPC e IGP-DI", constituindo comando específico e definitivo. Não havendo recurso, inexiste a possibilidade de alteração nesta fase de cumprimento de sentença Nesse sentido, a jurisprudência nacional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1861550/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020) Quanto aos danos morais, a decisão estabeleceu que "a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação". Verifica-se que o exequente desconsiderou integralmente as determinações do julgado, aplicando data incorreta para incidência de juros de mora (deveria ser a partir da citação em 03/12/2019) e data incorreta para correção monetária (deveria ser a partir do arbitramento judicial) Tal procedimento caracteriza manifesto excesso de execução e desrespeito ao comando judicial. Ainda, o acórdão expressamente determinou "a compensação dos valores disponibilizados pela instituição financeira em favor da parte recorrente no valor de mil setecentos e setenta reais e quarenta e três centavos (R$ 1.770,43)". O exequente, contudo, não procedeu à devida compensação, configurando novo excesso de execução. O art. 525, § 1º, V, do CPC permite a correção de "erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material". Os equívocos demonstrados não decorrem de meras divergências interpretativas, mas de manifesto desrespeito aos parâmetros fixados no v. Acórdão, violando o princípio da fidelidade executiva. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo BANCO PAN S.A., reconhecendo o EXCESSO DE EXECUÇÃO pelos fundamentos mencionados. Em consequência, determino A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para elaboração de novos cálculos, observando rigorosamente os seguintes parâmetros estabelecidos no v. Acórdão: 1.1. DANOS MATERIAIS: a) Atualização desconto a desconto, conforme datas efetivas dos débitos; b) Correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso; c) Juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desembolso; 1.2. DANOS MORAIS (R$ 2.000,00): a) Correção monetária pela média do INPC e IGP-DI desde a data do arbitramento judicial (27/11/2024); b) Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (03/12/2019); 1.3. COMPENSAÇÃO obrigatória do valor de R$ 1.770,43 transferido para conta do exequente; Após a elaboração dos cálculos pela Contadoria, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; INHUMA-PI, 20 de agosto de 2025. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

09/09/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Expedição de Informações.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(19)