Arrolamento Comum 0800743-40.2018.8.18.0140 - TJPI

Arrolamento Comum 0800743-40.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RENATO DE CASSIA E SILVA, MONALIZA TORQUATO DE ARAUJO, PAULA FRANCINETE DA SILVA, MONICA TORQUATO DA SILVEIRA REQUERIDO: LUIZ PEREIRA FERRAZ SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800743-40.2018.8.18.0140 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Trata-se na essência de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Os requerentes propuseram a presente ação em decorrência da negativa dos requeridos em procederem com a transferência de titularidade da propriedade de imóvel. Após tentativa de citação dos réus, determinou-se ao exequente que diligenciasse para demonstrar o esgotamento das buscas de endereço dos demandados para fins de análise do pedido de citação por edital (ID. 51169225), tendo os mesmos deixado escoar o prazo sem manifestação. Este é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Resta configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação dos requeridos por ausência de diligências a cargo dos requerentes, não cabendo alternativa senão a extinção prematura do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO INDICAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 317 OU DE PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte apelante contra sentença que extinguiu o processo sem a resolução de mérito sob o fundamento de não ter a parte autora fornecido endereço válido para que fosse feita a citação do réu, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Tendo o juiz a quo intimado a parte autora para indicação de localização da parte ré a fim de citação e esta permanecido inerte durante o prazo deferido, não há de se falar em violação do art. 317 do CPC ou de qualquer princípio processual. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07362140820228070001 1704398, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 18/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2023). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Se a parte autora foi devidamente intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, indicando endereço válido para citação, sob pena de extinção, e manteve-se inerte, correta a fundamentação da sentença que fulminou a ação por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo que se falar em violação aos princípios da celeridade, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência, cooperação processual, etc. 3. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. (TJ-DF 0707266-29.2022.8.07.0010 1805401, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2024). Não obstante, está suficientemente configurada a hipótese de extinção do feito, eis que os autores, embora regularmente intimados, não informaram endereço dos réus ou cumpriram com as diligências necessárias à sua localização. DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, em face da inércia da parte autora, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custa remanescentes, se houver. Sem honorários. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Decorrido prazo de MONALIZA TORQUATO DE ARAUJO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DE CASSIA E SILVA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA TORQUATO DA SILVEIRA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA FERRAZ em 09/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado Intimação em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

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