Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000193-77.2012.8.18.0079 - TJPI | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2019

Valor da Causa

R$ 28.408,49

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Regeneração

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Recurso Inominado Cível · 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

ANTONIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/PI 13166·CPF·Representa: Autor

ANDREA VELOSO PEREIRA

OAB/PI 8412·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE BRENDON DE OLIVEIRA ALMADA

OAB/PI 13660·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO AUGUSTO TEIXEIRA NUNES

OAB/PI 2439·CPF·Representa: Réu

MATTSON RESENDE DOURADO

OAB/PI 6594·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:14

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:00

Erro ou recusa na comunicação

17/04/2026, 08:43

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/04/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:25

Conclusos para decisão

24/09/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/03/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 22:52

Todas as movimentações(163)

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:14

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:00

Erro ou recusa na comunicação

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 14:35

Decisão

•16/04/2026, 14:35

17/04/2026, 08:43

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/04/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:25

Conclusos para decisão

24/09/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/03/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 22:52

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

18/12/2024, 11:13

Recebidos os autos

18/12/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000193-77.2012.8.18.0079. RECORRENTE: MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI Advogados do(a) RECORRENTE: MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A, HUMBERTO AUGUSTO TEIXEIRA NUNES - PI2439-A, ALEXANDRE BRENDON DE OLIVEIRA ALMADA - PI13660-A, ANDREA VELOSO PEREIRA - PI8412-A RECORRIDO: ANTONIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - PI13166-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/10/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 37/2024 - Plenário Virtual. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de setembro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

17/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

08/05/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 16:47

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 03:36

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 04:28

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:29

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 18:47

Julgado procedente em parte do pedido

24/05/2023, 18:47

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 20:02

Conclusos para despacho

08/06/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2021, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI em 22/09/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:21

Conclusos para despacho

25/09/2020, 15:42

Juntada de certidão

25/09/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 11:54

Juntada de certidão

28/07/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 23:36

Conclusos para despacho

21/07/2020, 13:05

Juntada de certidão

21/07/2020, 13:03

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2019, 16:09

Redistribuição efetuada de acordo com o Provimento Conjunto Nº 08, de 18 de Agosto de 2016. Publicado no diário extraordinário Nº 8043

05/11/2019, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2019, 18:31

Conclusos para despacho

02/08/2019, 08:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 08:18

Distribuído por sorteio

02/08/2019, 08:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

02/08/2019, 08:03

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 08:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

10/04/2019, 11:08

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

10/04/2019, 11:06

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-01-17.

17/01/2019, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/01/2019, 14:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

16/01/2019, 12:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

16/01/2019, 12:18

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-07-31.

31/07/2018, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/07/2018, 14:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

27/07/2018, 16:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos

28/06/2018, 07:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

26/06/2018, 14:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

16/05/2018, 10:46

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

16/05/2018, 10:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2018, 12:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

02/02/2018, 10:50

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

06/12/2017, 15:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

06/12/2017, 10:24

[ThemisWeb] Audiência instrução realizada para 2017-12-05 10:30 FÓRUM LOCAL- SALA DAS AUDIÊNCIAS.

06/12/2017, 10:24

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

21/11/2017, 14:01

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

17/11/2017, 13:47

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

16/11/2017, 14:55

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-11-16.

16/11/2017, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2017, 14:10

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

14/11/2017, 09:46

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

14/11/2017, 09:46

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

14/11/2017, 09:40

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

14/11/2017, 09:29

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

14/11/2017, 08:57

[ThemisWeb] Audiência instrução designada para 2017-12-05 10:30 FÓRUM LOCAL- SALA DAS AUDIÊNCIAS.

24/10/2017, 16:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos

24/10/2017, 16:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

09/10/2017, 10:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/09/2017, 10:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2017, 10:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos

14/09/2017, 10:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

31/05/2017, 09:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos

31/05/2017, 09:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

18/05/2017, 10:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

15/05/2017, 16:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2017, 08:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos

16/02/2017, 15:48

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

27/01/2017, 11:43

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-01-27.

27/01/2017, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/01/2017, 14:10

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

26/01/2017, 09:42

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

26/01/2017, 09:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos

20/01/2017, 10:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

19/01/2017, 13:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/12/2015, 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

14/12/2015, 15:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos

10/12/2015, 12:39

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

09/12/2015, 10:39

Publicado Outros documentos em 2015-12-04.

04/12/2015, 13:40

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

04/12/2015, 13:35

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

01/12/2015, 14:14

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

01/12/2015, 14:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2015, 13:53

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

14/07/2015, 09:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos

13/07/2015, 15:13

[ThemisWeb] Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/07/2015, 13:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

05/03/2015, 16:42

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

05/03/2015, 16:40

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/014 12:12, sala de audiências.

02/12/2014, 12:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

02/12/2014, 11:32

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

02/12/2014, 08:04

Publicado Outros documentos em 2014-11-28.

28/11/2014, 16:02

Juntada de Outros documentos

25/11/2014, 09:21

Expedição de Outros documentos.

25/11/2014, 09:01

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

11/11/2014, 14:56

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/014 09:11, sala de audiências.

06/11/2014, 09:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos

06/11/2014, 09:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

06/11/2014, 08:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

10/10/2014, 10:14

Juntada de Outros documentos

10/10/2014, 09:26

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

10/10/2014, 09:12

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/014 09:10, sala de audiências.

10/10/2014, 09:11

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

02/10/2014, 13:32

Publicado Outros documentos em 2014-09-18.

18/09/2014, 08:28

Juntada de Outros documentos

18/09/2014, 08:26

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

17/09/2014, 14:26

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

17/09/2014, 13:34

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

17/09/2014, 09:55

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/014 04:08, sala de audiências.

20/08/2014, 16:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos

20/08/2014, 16:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

20/08/2014, 15:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos

13/08/2014, 15:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

07/08/2014, 18:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

09/04/2014, 15:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos

30/10/2013, 11:16

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

22/10/2013, 12:14

Publicado Outros documentos em 2013-10-22.

22/10/2013, 11:49

Juntada de Outros documentos

17/10/2013, 15:24

Expedição de Outros documentos.

17/10/2013, 15:09

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

17/10/2013, 15:06

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

17/10/2013, 15:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/10/2013, 13:48

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

16/10/2013, 13:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos

08/10/2013, 18:37

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

16/09/2013, 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

11/09/2013, 14:37

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

16/08/2013, 13:54

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

14/08/2013, 15:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

13/08/2013, 16:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

12/08/2013, 08:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

04/07/2013, 09:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

03/08/2012, 12:16

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

03/08/2012, 12:02

Distribuído por sorteio

03/08/2012, 12:02

Petição (outras)

•19/03/2025, 15:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/12/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 15:14

Sentença

•24/05/2023, 18:47

Sentença

•24/05/2023, 18:47

Despacho

•07/11/2022, 20:02

Despacho

•25/05/2021, 16:43

Despacho

•27/07/2020, 23:36

Despacho

•21/07/2020, 10:52