Procedimento Comum Cível 0001160-43.2016.8.18.0060 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001160-43.2016.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ALVES DAS LUZES REU: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. DECISÃO Verifico que o acordo firmado entre as partes foi juntado aos autos em 11/02/2025. No referido acordo, os advogados das partes pactuaram o pagamento do valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), a ser realizado da seguinte forma: CLÁUSULA PRIMEIRA: Por força da presente composição, sem que isso se qualifique como reconhecimento dos fatos ou assunção de responsabilidade, o “BMG” pagará à “PARTE AUTORA” o montante de R$ 17.500,00, o qual servirá para quitar todos os consectários advindos do(s) contrato(s) sub judice. Sendo 20% (vinte por cento) deste valor referente aos honorários sucumbenciais, sem prejuízo dos honorários contratuais. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Do valor total a ser pago pelo “BMG”, a “PARTE AUTORA” e o “PATRONO” declaram, de forma irrevogável, que estes valores são suficientes para a integral satisfação de suas pretensões. CLÁUSULA SEGUNDA: O pagamento será realizado pelo “BMG” no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os quais serão computados a partir do primeiro dia útil subsequente ao protocolo da presente minuta, em conta corrente de titularidade da CONSULPREV DIREITO PREVIDENCIÁRIO, inscrito no CPF/MF sob o nº 07.237.418/0001-66, consoante dados bancários abaixo descritos: Banco: Banco do Brasil S/A Agência nº: 3506-8 Conta Corrente nº: 29644-9. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sendo o “PATRONO” responsável pelo recebimento integral do valor avençado, cabe tão somente a ele repassar à “PARTE AUTORA” sua quota parte, sendo que o “BMG” jamais poderá ser responsabilizado por eventual conduta desidiosa. (...) O requerido comprovou (id. 71959604, pág. 394), que o valor do acordo foi integralmente repassado para a Cosulprev Direito Previdencia em 06/03/2025, contudo, até a presente data, passados mais de quatro meses, não houve comprovação do repasse dos valores devidos ao credor, verdadeiro titular do direito acordado. Sobre o ponto, esclareço as partes de que o procedimento adotado, consistente na transferência integral do valor ao escritório de advocacia antes da homologação do acordo pelo juízo, revela-se extremamente temerário. Isso porque, como se verificou no presente processo, uma vez recebidos os valores, os causídicos e escritórios deixam de comprovar em juízo o efetivo repasse ao autor, o que acarreta uma série de atos processuais subsequentes destinados à verificação da satisfação do crédito, tornando viável a homologação apenas em momento posterior. A conduta adequada a ser adotada pelo requerido é o depósito judicial do valor, vinculado ao processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0001160-43.2016.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Diante do exposto, concedo o prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias para que a Cosulprev Direito Previdência comprove o efetivo repasse do valor devido ao autor, mediante depósito em conta bancária de sua titularidade, devendo, ainda, anexar aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de que este juízo possa verificar a correção da quantia repassada ao requerente, nos termos do Provimento nº 07/2015-CGJ/PI. Advirto que o descumprimento do presente despacho acarretará a não homologação do acordo. Cumpra-se com a urgência necessária. LUZILÂNDIA-PI, 19 de julho de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

21/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Decorrido prazo de MARIA ALVES DAS LUZES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 29/07/2025 23:59.

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