Cumprimento de sentença 0801027-65.2023.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801027-65.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA CARMELITA FREITAS CAVALEIRO Advogado(s) do reclamante: JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OMISSÃO NO DISPOSITIVO QUANTO À SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que conheceu de recurso inominado e deu-lhe parcial provimento. O embargante aponta omissão no voto quanto à fixação dos ônus de sucumbência, requerendo a correção do dispositivo do julgado. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou erro material no acórdão quanto à fixação da sucumbência, especialmente diante do provimento parcial do recurso e da vedação ao pagamento parcial de custas no âmbito do Juizado Especial. A jurisprudência e a doutrina autorizam o uso dos embargos de declaração para corrigir omissões, contradições ou erros materiais, ainda que isso implique ajustes pontuais no dispositivo da decisão. Constatado erro material no trecho que impôs condenação em custas e honorários advocatícios, revela-se necessária a correção para refletir corretamente a natureza da decisão de parcial procedência, em consonância com a sistemática dos Juizados Especiais. Nos termos da Lei nº 9.099/95, não há previsão legal para o rateio de custas ou pagamento proporcional em caso de sucumbência recíproca, devendo-se afastar a condenação em honorários no caso. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801027-65.2023.8.18.0013 Origem: RECORRENTE: MARIA CARMELITA FREITAS CAVALEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO - PI6704-A RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801027-65.2023.8.18.0013 Trata-se de embargos de declaração opostos por 0801027-65.2023.8.18.0013 em face de decisão da Segunda Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento. A parte alega a necessidade de reforma do acórdão a fim de que seja sanada a omissão alegada. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à sua análise. A doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios quando utilizados para sanar omissões, contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado. Na afirmação feita por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, os Embargos de Declaração prestam-se a "completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, 535, I, redação da L. 8950/94)". Importante ressaltar que não cabe pagamento parcial em caso de sucumbência recíproca/provimento parcial no âmbito do Juizado Especial. Nos termos da Lei 9099/95 não há previsão legal quanto ao rateamento de custas processuais. Ademais, compulsando os autos, assiste razão ao recorrente no tocante a erro no dispositivo do voto, uma vez que a procedência parcial do pedido retira o dever de pagamento de ônus de sucumbência. Neste sentido, onde se lê: “Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ”. Leia-se: “Sem ônus de sucumbência”. Pelo exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir o erro material mencionado. No mais, mantenho o acórdão em todos os seus termos, com base nos fundamentos já explicitados. Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 18/07/2025

25/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Todas as movimentações(68)