Procedimento Comum Cível 0806812-15.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806812-15.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I - Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806812-15.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de EQUATORIAL PIAUÍ, devidamente qualificadas nos autos. Sentença de ID 50495677 julgou procedentes os pedidos autorais. Interposta Apelação Cível, negou-se provimento ao recurso (ID 67018870). Certidão de trânsito em julgado no ID 67018875. No ID 67164243, a parte ré noticiou o pagamento do valor de R$5.968,09 (cinco mil novecentos e sessenta e oito reais e nove centavos, referente ao pagamento voluntário do débito. Comprovante de pagamento no ID 67164251. A parte autora, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID 68030616), concordando com o valor e requerendo o levantamento da quantia depositada. É o relatório. II – Fundamentação Ante o nítido adimplemento comprovado nos autos, após o depósito judicial promovido pela parte ré, legitima-se a extinção da presente ação, na forma da legislação de regência, com o levantamento do valor depositado judicialmente. Como se sabe, assim prevê o CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; III - Dispositivo Declaro extinto o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC, tendo em vista a concordância entre as partes quanto ao valor devido na execução. Portanto, expeça-se um alvará, no valor de R$ 5.189,64 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) para a Conta Corrente 555-X, Agência 1912-7, Banco do Brasil, em nome de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ 61.198.164/0001-60. Expeça-se, ainda, um alvará, no valor R$ 778,45 (setecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) para a Conta Corrente 11879-6, Agência 4135-1, Banco do Brasil, em nome de ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ nº 10.513.791/0001-07. Após a expedição dos alvarás, e feitas as devidas anotações, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Todas as movimentações(64)