Procedimento Comum Cível 0800174-84.2019.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800174-84.2019.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: AURORA DE SOUSA AGUIAR, ANTONIO PEREIRA, DEUSANIR SANTANA MARTINS DA SILVA, INES FRANCISCA DE SOUSA, LUISA DE SOUSA TENORIO, MARIA ANA DE SANTANA SANTOS, MARIA DE LOURDES SOBREIRA RUFINO, MARIA DO ESPIRITO SANTO SOBREIRA MARQUES, MARIA DO O NOGUEIRA DE SOUSA SANTOS, MARIA DO ROSARIO SOARES DIAS, MARIA DO SOCORRO COSTA E SILVA, MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA, MARIA PINTO DE AGUIAR, MARIA RIBEIRO DO SOCORRO SOBREIRA, MARIA TEREZA GORETT RUFINO E SILVA, MARIASINHA BANDEIRA TORRES DE MENESES, MARTA NUBIA NUNES DE AGUIAR, NOEMIA PEREIRA SOARES, PEDRO SABINO DE MIRANDA, RAIMUNDO ALVES DA SILVA, VITORIA MARIA DA SILVA, FRANCISCA DE ASSIS SOARES, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO EXTRAORDINÁRIO e do RECURSO ESPECIAL interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 13 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800174-84.2019.8.18.0049 Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

14/11/2025, 00:00

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14/11/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 13:16

Sentença

•14/09/2022, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: AURORA DE SOUSA AGUIAR, ANTONIO PEREIRA, DEUSANIR SANTANA MARTINS DA SILVA, INES FRANCISCA DE SOUSA, LUISA DE SOUSA TENORIO, MARIA ANA DE SANTANA SANTOS, MARIA DE LOURDES SOBREIRA RUFINO, MARIA DO ESPIRITO SANTO SOBREIRA MARQUES, MARIA DO O NOGUEIRA DE SOUSA SANTOS, MARIA DO ROSARIO SOARES DIAS, MARIA DO SOCORRO COSTA E SILVA, MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA, MARIA PINTO DE AGUIAR, MARIA RIBEIRO DO SOCORRO SOBREIRA, MARIA TEREZA GORETT RUFINO E SILVA, MARIASINHA BANDEIRA TORRES DE MENESES, MARTA NUBIA NUNES DE AGUIAR, NOEMIA PEREIRA SOARES, PEDRO SABINO DE MIRANDA, RAIMUNDO ALVES DA SILVA, VITORIA MARIA DA SILVA, FRANCISCA DE ASSIS SOARES, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: ROBERTH PAULO PAES LANDIM RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão que, em sede de reexame necessário e apelação, reconheceu o direito dos servidores ao adicional por tempo de serviço, afastando a prescrição do fundo de direito, limitando apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 2. O embargante sustentou contradições no julgado e pleiteou efeito infringente, com o reconhecimento da prescrição total da pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a justificar o acolhimento dos embargos, bem como se seria possível a concessão de efeito infringente para reconhecer a prescrição do direito de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a alegação de prescrição, concluindo tratar-se de obrigação de trato sucessivo, estando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação. 5. O exame da gratificação de adicional por tempo de serviço foi realizado de maneira fundamentada, em consonância com a legislação aplicável (LC nº 13/1994 e LC nº 33/2003). 6. Os embargos declaratórios não constituem via adequada para rediscutir fundamentos da decisão ou promover rejulgamento da causa. Jurisprudência pacífica do STJ e demais Tribunais pátrios reforça que os aclaratórios somente se prestam às hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. 7. Não há obrigação do órgão julgador de se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que encontrados fundamentos suficientes para a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "não havendo no acórdão qualquer afronta ao disposto no art. 1.022, I e II, CPC, conheço dos embargos, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração com pedido de efeito infringente (Id 21118497), interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, processualmente qualificados e representados, em face do acórdão (Id 20488207) proferido nos autos da Apelação/Reexame Necessário em que figura como parte Aurora de Sousa Aguiar e outros, ora embargados. Nas razões de embargar o Estado do Piauí sustenta que transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data da suposta violação do direito a que a parte autora alega fazer jus (alteração do regime de cálculo do ATS) e o ajuizamento da ação. Pleiteia o reconhecimento da prescrição. Sustenta que o julgado, embora tenha concluído que o valor nominal do ATS foi corretamente preservado conforme a LC nº 33/2003, ainda assim, decidiu manter a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito dos servidores no período compreendido antes da vigência da nova lei. Alega que o acórdão diverge de decisões já proferida na mesma Câmara em casos idênticos, o que importa em contradição. Requer o acolhimento dos embargos para o fim de decretar a improcedência da pretensão autoral. Intimada, a parte embargada deixou escoar o prazo sem impugnar o recurso. É o relatório. VOTO O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reforma de uma decisão que contenha erro de julgamento. Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo. No entanto, infringentes quaisquer embargos declaratórios podem ser, no cumprimento de sua função normal. Ao se suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, é sempre possível que a decisão de resposta aos embargos altere o teor da decisão embargada. Na espécie o recorrente opôs Embargos de Declaração com pedido de efeito infringente com o reconhecimento da prescrição do direito de ação dos embargados, assim como supostas contradições no acordo por divergência de posicionamentos deste órgão em situações ditas semelhantes. Acerca da prescrição, o acórdão ora sob crítica declinou em seu texto que: Com isso, vislumbra-se aqui nesta demanda, uma relação jurídica de trato sucessivo, de modo que só se consideram fulminadas pela prescrição quinquenal as prestações vencidas antes do lustro anterior à propositura da ação. Isto porque, se a Administração não procede ao pagamento da gratificação, renova-se mês a mês a violação do direito, renascendo, então, o direito de ação a cada pagamento realizado a menor. (...) Registre-se que não consta dos autos que a Administração Pública tenha negado, expressamente, o direito pretendido pelas partes, a prescrição a ser considerada é realmente a de trato sucessivo, estando prescritas, portanto, todas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento desta ação. Repise-se que o direito vindicado pelos Apelantes consistente no pagamento de adicional por tempo de serviços, não foi atingido pela prescrição em si, mas somente atingidas pela prescrição as prestações vencidas antes do prazo quinquenal. Com isso, afasto a prejudicial de prescrição suscitada polo Estado do Piauí. Por outro lado, a matéria discutida envolve o direito dos servidores públicos de perceberem a gratificação denominada de adicional por tempo de serviço, cuja rubrica decorre da prescrição legal (artigo 3º, da Lei Complementar nº 33/2003). O acórdão embargado concluiu pelo conhecimento e desprovimento dos recursos - Reexame Necessário e Apelação manejada pelo Embargante, cujo acórdão manteve hígida a sentença objurgada. Tal conclusão decorreu da análise aprofundada dos fatos e circunstâncias dos autos, cuja decisão assim expressa: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – REAJUSTE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL RECLAMADO – IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão dos autores/apelantes, na forma deduzida na peça de ingresso diz respeito a revisão de adicional de tempo de serviço, tendo sido a elas deferida a gratuidade judicial. 2. A sentença ora sob reproche deu pela procedência dos pedidos constantes da inicial para condenar o Requerido ao pagamento das diferenças salariais relativas ao adicional por tempo de serviço, excluindo aí as parcelas afetadas pela prescrição quinquenal, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. 3. Os autores admitem que a ação proposta visa ao recebimento da Gratificação de Tempo de Serviço não percebidas corretamente. 4. Assim, o mérito do recurso se restringe ao direito de pagamento da diferença da Gratificação do Adicional por Tempo de Serviço, atualizado a partir da vigência da Lei Complementar nº 33/2003. 5. Por disposição do artigo 3º, da Lei Complementar nº 33/2003, “Os valores pecuniários legalmente percebidos, na data da publicação desta lei, pelos servidores públicos civis, a título de vantagem remuneratórias, continuará a ser pagos, sem nenhuma redução, a partir da data da vigência desta lei”. Com efeito, as vantagens auferidas pelos servidores públicos desde a data da edição dessa lei ficam resguardadas. Aliás, pela Lei Complementar Estadual nº 13/1994, Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí, restam asseguradas tais vantagens. 6. Com a vigência da Lei nº 33/03, o adicional por tempo de serviço se desvinculou do vencimento atribuído aos cargos públicos. 7. Logo, os autores apenas podem usufruir do adicional por tempo de serviço referente ao período compreendido entre a vigência do artigo 65 da Lei Complementar nº 13/94 até a sua revogação pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 33/03. 8. Com efeito, a decisão recorrida, amparada na norma disciplinadora da matéria, assim como nos precedentes jurisprudenciais, deve ser mantida. 9. Recurso conhecido e desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação. Como visto, os argumentos do Embargante revelam a pretensão do rejulgamento da demanda, já que, pela leitura do acórdão, verifica-se claramente que a matéria exposta, em sede recursal, foi devidamente analisada, restando evidente a explanação dos motivos fundantes da ratio decidendi. Não há, pois, como prosperar o inconformismo da Embargante, cujo real intento é a obtenção de efeito infringente, não sendo os embargos o recurso próprio para esse fim, conforme endossado pela jurisprudência dos tribunais nacionais, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O recurso de embargos de declaração constitui-se em eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho judicante, facultando ao julgador a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades que comprometam o entendimento ou a completude da sua decisão. Por isso mesmo preconiza Pontes de Miranda que “os juízes e tribunais devem atender, com largueza, aos pedidos de declaração”, complementando o STF, com destaque, que estes “consubstanciam verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.” 2. Os embargos de declaração, contudo, só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Inexistência das hipóteses dos art. 1.022 do CPC. 3. Inobstante as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença sejam passíveis de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do NCPC), quando o pronunciamento do juiz extingue o feito executivo reveste-se de natureza de sentença, a atrair a interposição do recurso de apelação. 4. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais ficou atendido nas razões de decidir do julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. Os embargos declaratórios, mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70085797959, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 06-11-2023). Desse modo, as restritas balizas dos Embargos de Declaração não permitem o rejulgamento da causa ou a reapreciação de matéria fática, motivo pelo qual não merecem acolhimento os presentes Embargos. Por fim, registre-se que o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedentes: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 (Info 585). Do exposto, não havendo no acórdão qualquer afronta ao disposto no art. 1.022, I e II, CPC, conheço dos embargos, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800174-84.2019.8.18.0049

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao gc281404fcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 05/09/2025 a 12/09/2025 No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0822311-05.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGO BRITO SALES (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, apenas para declarar a nulidade da questão nº 48 da Prova Tipo A, por incompatibilidade com o conteúdo programático previsto no edital. Todavia, tal reconhecimento não acarreta efeitos práticos para o apelante, uma vez que sua exclusão do certame decorreu da não obtenção da nota mínima exigida na parte de conhecimentos básicos, situação que não se altera com a anulação da referida questão. Mantenho, no mais, a validade da questão nº 39 e a improcedência dos demais pedidos.". Ordem: 2 Processo nº 0801996-63.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI - SECRETARIA DE EDUCACAO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários.". Ordem: 3 Processo nº 0752567-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO HOLANDA DA SILVA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no art. 189, I do CPC, arts. 5º, X, XII e XIV da CF e dispositivos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante do ID Num. 24826359, dou-lhe provimento, para determinar a tramitação sigilosa do processo nº 0804013-28.2025.8.18.0140." Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 4 Processo nº 0824123-92.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE INACIO MENDES DE ARAUJO COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração.". Ordem: 5 Processo nº 0800174-84.2019.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: AURORA DE SOUSA AGUIAR (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "não havendo no acórdão qualquer afronta ao disposto no art. 1.022, I e II, CPC, conheço dos embargos, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido.". Ordem: 6 Processo nº 0027943-36.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolho os embargos de declaração, voto no sentido de declarar a nulidade da conclusão do julgamento e proclamação do resultado do Recurso de Apelação, por inobservância da regra de ampliação de quórum.". Ordem: 7 Processo nº 0827039-60.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JACKSON MACHADO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO E ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pela parte JACKSON MACHADO DE CARVALHO, atribuindo-lhe efeitos integrativos unicamente para determinar expressamente a inversão dos honorários sucumbenciais, devendo ser mantido o percentual de 10% fixado em sentença, agora em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ. Em paralelo, voto pelo CONHECIMENTO E REJEITO os embargos de declaração interpostos pelas partes ESTADO DO PIAUÍ e A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, visto que não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Reconheço, no entanto, seus efeitos de prequestionamento, nos termos da Súm. 98 do STJ.". Ordem: 8 Processo nº 0801199-29.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA MAURIZ SANTANA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da Apelação e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil." Ausência de parecer ministerial, nos termos do art. 178 do CPC.. Ordem: 9 Processo nº 0801476-98.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA TANIA SOARES LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "não havendo no acórdão afronta ao disposto no art. 1.022, I e II, CPC, conheço dos embargos, mas pela sua rejeição, mantendo inalterado o acórdão recorrido.". Ordem: 11 Processo nº 0759006-79.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA JACINTA SOUSA DA SILVA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento, por se tratar de impugnação rejeitada com efeito terminativo, cuja via recursal adequada era a apelação.". Ordem: 15 Processo nº 0800564-42.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLEICIANE DE SOUSA REBELO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários, considerando a ausência de sua fixação pelo juízo de origem.". Ordem: 16 Processo nº 0759290-87.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "julgo procedente o conflito de competência, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina para processar e julgar o cumprimento de sentença nº 0830670-80.2020.8.18.0140.". Ordem: 17 Processo nº 0753944-24.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Declaratória nº 0800400-69.2023.8.18.0075, nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33 do STJ.". Ordem: 18 Processo nº 0842128-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença concessiva da segurança.". Ordem: 19 Processo nº 0800105-41.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.". Ordem: 20 Processo nº 0768504-05.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA e DECLARAR COMPETENTE o Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São João do Piauí para processamento e julgamento da ação n.º 0801657-12.2024.8.18.0135.". Ordem: 23 Processo nº 0828475-88.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: 35ª Promotoria de Justiça de Teresina (APELANTE) e outros Polo passivo: JEOVA BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos da sentença recorrida. Sem custas e honorários advocatícios, por disposição legal.". Ordem: 24 Processo nº 0016176-93.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO ESTADO DO PIAUI-S (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DO RECURSO, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de reformar integralmente a sentença vergastada, em consequência, DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA pelo SINDILOJAS - SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO ESTADO DO PIAUÍ. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 25 Processo nº 0003818-94.2014.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: VANIA CRISTINA ARAUJO LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em juízo de retratação negativo, mantenho integralmente o acórdão recorrido.". Ordem: 26 Processo nº 0803877-06.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para: a) fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da cessação do benefício anterior, isto é, em 16/12/2019; b) reconhecer a natureza acidentária do benefício (espécie B92); c) manter os demais termos da sentença.". Ordem: 27 Processo nº 0801018-54.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ENOELIA PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 29 Processo nº 0828522-28.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANA MARTINS DINIZ CHAVES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELO CONHECIMENTO E REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração opostos por JULIANA MARTINS DINIZ CHAVES, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC." Considerando o nítido caráter infringente do recurso e a inexistência de omissão ou contradição, advirto que eventual reiteração poderá ensejar aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, se configurado intuito manifestamente protelatório.. Ordem: 30 Processo nº 0751866-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MOACIR DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "julgo prejudicado o agravo interno, por perda superveniente de objeto, e nego provimento ao agravo de instrumento, para revogar a medida liminar e manter a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça." Ausente manifestação do Ministério Público neste recurso.. Ordem: 31 Processo nº 0801130-15.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GEMINIANO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau (ID 22898150) por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais, ante a ausência de fixação em primeiro grau.". Ordem: 32 Processo nº 0802034-35.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOCILIANA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GEMINIANO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter integralmente a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de título executivo judicial hábil a embasar a pretensão de recebimento de valores patrimoniais retroativos. Deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante da ausência de fixação prévia de verba honorária.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0810084-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PABLLO VICTOR SILVA LIMA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0846039-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: WALDECY RODRIGUES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0827471-74.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO TRINDADE DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0800786-07.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO KLEBER SALES DE SANTIAGO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0003529-32.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUI IMEPI (APELANTE) e outros Polo passivo: FERDINAND DE JESUS DA CUNHA FREITAS JUNIOR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0758994-36.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CURTUME COBRASIL LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Terceiros: 0 ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICÍPIO DE PARNAÍBA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0845994-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO ALMEIDA DA PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0801876-15.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZEUS COMERCIAL EIRELI (APELANTE) Polo passivo: Senhor(a) Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de setembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800174-84.2019.8.18.0049. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: AURORA DE SOUSA AGUIAR, ANTONIO PEREIRA, DEUSANIR SANTANA MARTINS DA SILVA, INES FRANCISCA DE SOUSA, LUISA DE SOUSA TENORIO, MARIA ANA DE SANTANA SANTOS, MARIA DE LOURDES SOBREIRA RUFINO, MARIA DO ESPIRITO SANTO SOBREIRA MARQUES, MARIA DO O NOGUEIRA DE SOUSA SANTOS, MARIA DO ROSARIO SOARES DIAS, MARIA DO SOCORRO COSTA E SILVA, MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA, MARIA PINTO DE AGUIAR, MARIA RIBEIRO DO SOCORRO SOBREIRA, MARIA TEREZA GORETT RUFINO E SILVA, MARIASINHA BANDEIRA TORRES DE MENESES, MARTA NUBIA NUNES DE AGUIAR, NOEMIA PEREIRA SOARES, PEDRO SABINO DE MIRANDA, RAIMUNDO ALVES DA SILVA, VITORIA MARIA DA SILVA, FRANCISCA DE ASSIS SOARES, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/09/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 05/09/2025 a 12/09/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800174-84.2019.8.18.0049. APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: AURORA DE SOUSA AGUIAR, ANTONIO PEREIRA, DEUSANIR SANTANA MARTINS DA SILVA, INES FRANCISCA DE SOUSA, LUISA DE SOUSA TENORIO, MARIA ANA DE SANTANA SANTOS, MARIA DE LOURDES SOBREIRA RUFINO, MARIA DO ESPIRITO SANTO SOBREIRA MARQUES, MARIA DO O NOGUEIRA DE SOUSA SANTOS, MARIA DO ROSARIO SOARES DIAS, MARIA DO SOCORRO COSTA E SILVA, MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA, MARIA PINTO DE AGUIAR, MARIA RIBEIRO DO SOCORRO SOBREIRA, MARIA TEREZA GORETT RUFINO E SILVA, MARIASINHA BANDEIRA TORRES DE MENESES, MARTA NUBIA NUNES DE AGUIAR, NOEMIA PEREIRA SOARES, PEDRO SABINO DE MIRANDA, RAIMUNDO ALVES DA SILVA, VITORIA MARIA DA SILVA, FRANCISCA DE ASSIS SOARES REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTH PAULO PAES LANDIM - PI3533-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão Do Plenário Virtual - 2ª Câmara De Direito Público - 27/09/2024 a 04/10/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de setembro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

19/09/2024, 00:00

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