Apelação / Remessa Necessária 0812619-26.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

CICERO DO NASCIMENTO SILVA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

ANTONIO VIEIRA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI - DER/PI

Terceiro

DETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES

OAB/PI 1904·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

CICERO DO NASCIMENTO SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

ANTONIO VIEIRA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI - DER/PI

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ANTONIO VIEIRA

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUI - DETRAN - PI

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 15:24

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 15:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

31/07/2025, 15:24

Transitado em Julgado em 10/06/2025

31/07/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

31/07/2025, 14:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

31/07/2025, 14:24

Juntada de certidão

30/07/2025, 16:31

Juntada de Petição de certidão

30/07/2025, 16:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:36

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

16/05/2025, 02:52

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 18:51

Expedição de intimação.

14/04/2025, 09:49

Expedição de intimação.

14/04/2025, 09:49

Expedição de intimação.

14/04/2025, 09:47

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva

31/07/2025, 15:24

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 15:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

31/07/2025, 15:24

Transitado em Julgado em 10/06/2025

31/07/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

Documentos

DECISÃO

•18/03/2025, 20:35

DECISÃO

•12/12/2024, 08:01

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legal

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31/07/2025, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

31/07/2025, 14:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

31/07/2025, 14:24

Juntada de certidão

30/07/2025, 16:31

Juntada de Petição de certidão

30/07/2025, 16:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:36

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

16/05/2025, 02:52

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 18:51

Expedição de intimação.

14/04/2025, 09:49

Expedição de intimação.

14/04/2025, 09:49

Expedição de intimação.

14/04/2025, 09:47

Expedição de intimação.

14/04/2025, 09:46

Recurso Especial não admitido

18/03/2025, 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

12/12/2024, 10:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/12/2024, 10:12

Determinado o cancelamento da distribuição

12/12/2024, 08:01

Conclusos para o Relator

09/12/2024, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 16:19

Expedição de intimação.

08/10/2024, 08:41

Expedição de intimação.

08/10/2024, 08:41

Conhecido o recurso de CICERO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 522.725.243-20 (APELANTE) e não-provido

07/10/2024, 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/10/2024, 16:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

04/10/2024, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:22

Expedição de Intimação de processo pautado.

19/09/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:22

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

19/09/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/09/2024, 10:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/09/2024, 18:20

Conclusos para o relator

14/06/2024, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

14/06/2024, 12:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/06/2024, 12:21

Juntada de certidão

13/06/2024, 11:41

Recurso especial admitido

04/06/2024, 19:11

Conclusos para o relator

15/03/2024, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

15/03/2024, 10:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/03/2024, 10:40

Juntada de certidão

15/03/2024, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 20:23

Expedição de intimação.

29/01/2024, 15:30

Expedição de intimação.

29/01/2024, 15:30

Juntada de certidão

29/01/2024, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2023, 10:51

Expedição de intimação.

30/10/2023, 16:30

Expedição de intimação.

30/10/2023, 16:30

Conhecido o recurso de CICERO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 522.725.243-20 (APELANTE) e não-provido

13/09/2023, 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2023, 17:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/09/2023, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:39

Expedição de Intimação de processo pautado.

23/08/2023, 10:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2023, 10:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/08/2023, 07:50

Conclusos para o Relator

15/08/2023, 10:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:05

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]

20/07/2023, 14:19

Expedição de intimação.

11/07/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 11:02

Conclusos para o Relator

19/06/2023, 11:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 22:02

Expedição de intimação.

29/03/2023, 09:31

Expedição de intimação.

29/03/2023, 09:31

Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

28/03/2023, 18:27

Conhecido o recurso de CICERO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 522.725.243-20 (APELANTE) e não-provido

27/03/2023, 07:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2023, 12:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/03/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:38

Expedição de Intimação de processo pautado.

08/03/2023, 11:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/03/2023, 11:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/03/2023, 10:49

Conclusos para o Relator

08/09/2022, 08:39

Decorrido prazo de CICERO DO NASCIMENTO SILVA em 16/05/2022 23:59.

16/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 15:26

Conclusos para o Relator

09/11/2021, 09:36

Decorrido prazo de CICERO DO NASCIMENTO SILVA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 09:43

Conclusos para o Relator

10/06/2021, 07:08

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 11:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/08/2020, 10:46

Distribuído por sorteio

21/08/2020, 12:01

Conclusos para Conferência Inicial

21/08/2020, 12:01

Recebidos os autos

21/08/2020, 12:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/10/2024, 18:48

DECISÃO

•04/06/2024, 19:11

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/09/2023, 11:06

DESPACHO

•20/06/2023, 11:02

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•28/03/2023, 18:27

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•28/03/2023, 18:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/03/2023, 07:24

DESPACHO

•28/03/2022, 15:26

DESPACHO

•24/08/2021, 09:43

DECISÃO

•26/08/2020, 10:46

SENTENÇA

•31/03/2020, 18:35

DECISÃO

•09/01/2020, 10:19

DECISÃO

•07/05/2019, 12:20

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•18/03/2025, 20:35

DECISÃO

•12/12/2024, 08:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/10/2024, 18:48

DECISÃO

•04/06/2024, 19:11

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/09/2023, 11:06

DESPACHO

•20/06/2023, 11:02

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•28/03/2023, 18:27

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•28/03/2023, 18:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/03/2023, 07:24

DESPACHO

•28/03/2022, 15:26

DESPACHO

•24/08/2021, 09:43

DECISÃO

•26/08/2020, 10:46

SENTENÇA

•31/03/2020, 18:35

DECISÃO

•09/01/2020, 10:19

DECISÃO

•07/05/2019, 12:20

DESPACHO

•29/08/2017, 13:00