Cumprimento de sentença 0800736-45.2023.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800736-45.2023.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUCIANO PEREIRA XAVIER INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Compulsando-se os autos, verifica-se que os embargos à execução foram de forma tempestiva. Houve a sentença ID de n° 52335173 que julgou procedente: Pelo exposto, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 1º, do CDC, e demais fundamentos jurídicos supramencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a nulidade dos contratos n. 813149864, n. 813149910, n. 0123416927868 e os descontos a títulos de "Pagto Eletron Cobrança chubb Seguro Brasil As", "Tarifa Bancária Cesta B.Expressos" e "Cartão Crédito Anuidade", objetos da lide e, por conseguinte determinar ao banco promovido, em sede de tutela de urgência, proceda o cancelamento dos descontos, referente aos empréstimos e rubricas mencionadas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa por desconto de R$ 200,00 (duzentos reais), no limite de 4.000,00, com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC; b) Condenar o réu a pagar os valores descontados indevidamente, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a ocorrência de cada desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95), sem prejuízo de eventuais descontos efetuados no decorrer da presente demanda; c) Condenar, ainda, o réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a data do arbitramento e juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso (a contar do primeiro desconto), consoante súmula 54 do STJ. d) Deve o autor restituir o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com correção monetária desde a data do efetivo crédito, a parte requerida, compensando os valores das condenações acima, tudo em sede de cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedido os benefícios da Assistência Judiciária à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar – lhe o acesso à Justiça. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. A parte requerida ingressou com recurso inominado, que manteve a sentença a quo em todos os seus termos e deferiu o ônus de sucumbência pelas partes recorrentes em honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação atualizado. Houve o pedido de cumprimento de sentença, ID 71013783, o valor total de R$ 107.486,03. A parte requerida/embargante já garantiu o juízo em ID 76254579 e alegou o excesso a execução (ID 76254569), no valor de R$ 42.447,39 (quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), devido a impossibilidade de incidência de multa e dos honorários advocatícios antes da oportunização para pagamento voluntário, como também reconhecimento da prescrição e a compensação de valores. A parte autora contestou requerendo a procedência parcialmente dos embargos, ID 78626173, para retirar a multa e honorários advocatícios, referente ao art. 523, §1° do CPC. Alega que a parte embargante em seus cálculos atualizou o valor da compensação R$ 9.360,52 sendo que o título executivo limitou o valor da compensação em o título executivo judicial limitou a compensação a R$ 2.400,00. Alega ainda que o juros e prescrição estão de acordo pois O ajuizamento da ação principal em 21/07/2023 fixou corretamente como marco inicial a data de 25/04/2017. No caso em apreço, observa-se que a planilha apresentada pela exequente não está em conformidade com a sentença somem relação a compensação de valores, pois a sentença é bastante clara quando elenca que o valor a ser restituído é R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com correção monetária desde a data do efetivo crédito e analisando os cálculos, ID 76254581, a parte embargante utiliza os seguintes valores: R$ 1.849,55, R$ 2.673,17 e R$ 2.424,66 que atualizado resulta R$ 9.360,52, referente a valores disponibilizados e utilizados pela parte autora. A parte embargante tinha outros meios para questionar o valor da restituição, ocorrendo por tanto a preclusão, dessa forma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800736-45.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas, Vendas casadas] indefiro a restituição no valor de R$ 9.360,52, sendo devido o valor atualizado referente a restituição R$ 3.179,78. Sobre a prescrição a parte embargante tem razão, pois o autor ao ingressar com pedido de cumprimento de sentença, incluiu em seus cálculos parcelas prescritas. O processo principal foi distribuído neste juízo em 21 de julho de 2023, nesse sentido, a parte embargada só poderá executar tão somente as parcelas correspondentes aos últimos 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação sendo 21 de julho de 2018. Além disso a parte embargada realizou a soma de todos os descontos e ao final atribuiu juros e correção monetária a partir do primeiro desconto, onde deveria constar a partir de cada desembolso. Ante o exposto, acolho em parte os embargos à execução para declarar excesso da execução no valor de R$ 43.981,14 e reconheço o débito remanescente no valor de R$ 63.504,89 (R$ 55.221,65 + 8.283,24, referente aos honorários de sucumbência 15%). Publique-se. Registre-se. Intime-se. OEIRAS-PI, 27 de agosto de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

28/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA XAVIER em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)