Cumprimento de sentença 0800815-92.2021.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800815-92.2021.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/11/2025, 11:18

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 11:18

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 11:18

Expedição de Alvará.

30/10/2025, 09:29

Expedição de Alvará.

30/10/2025, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:05

Publicado Sentença em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOSE MODESTO ALVES INTERESSADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800815-92.2021.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado pela própria parte requerida, que efetuou o depósito voluntário da quantia de R$2.530,18 (dois mil quinhentos e trinta reais e dezoito centavos), informando, ainda, que o valor de R$5.383,02 (cinco mil trezentos e oitenta e três reais e dois centavos) foi devidamente compensado, abrangendo, portanto, a quitação integral. A parte exequente, por seu turno, concordou com o valor e requereu a liberação, com destaque dos honorários advocatícios, cujo requerimento se encontra acompanhado do respectivo contrato. Decido. Considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Expeçam-se os respectivos alvarás para transferência das quantias, sendo R$5.539,30 (cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos) e demais acréscimos em favor da parte exequente, para o BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ag: 1383; Conta: 000777678988-8; Titular: JOSE MODESTO ALVES - CPF: 267.272.773-20; e R$2.373,90 (dois mil trezentos e setenta e três reais e noventa centavos) e demais acréscimos em favor de seu patrono, para o BANCO DO BRASIL; Ag: 2362-0; Conta Poupança: 20147-2, Titular: ANTONIO DA ROCHA PRAÇA - CPF: 031.705.893-26. Sem custas ou honorários. Após a liberação, arquive-se. OEIRAS-PI, 22 de outubro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 12:34

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 08:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2025, 08:24

Processo Desarquivado

01/10/2025, 08:23

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 17:16

Sentença

•22/10/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO FICSA S/A. Advogado(s) do reclamante: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RECORRIDO: JOSE MODESTO ALVES REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DA ROCHA PRACA, DEONICIO JOSE DO NASCIMENTO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AO LEVANTAMENTO DOS VALORES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA RESTITUIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. RELATÓRIO O Banco C6 Consignado S.A (BANCO FICSA S.A) opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor, declarando a nulidade do contrato de empréstimo e condenando o banco à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. O embargante alega omissão quanto ao valor de R$ 5.383,02 que foi depositado judicialmente pela parte autora e requer autorização expressa para levantamento desse montante em seu favor, já que não houve compensação reconhecida na decisão. É o relatório sucinto. VOTO Conheço dos embargos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver omissão em ponto ou questão sobre a qual deveria o juízo se pronunciar. No caso dos autos, assiste razão ao embargante. Verifica-se que, na fundamentação da decisão colegiada, foi reconhecido que a parte autora efetuou o depósito judicial da quantia recebida a título de empréstimo, o que motivou a exclusão da imposição de compensação dos valores indevidamente descontados. Contudo, de fato, a decisão permaneceu omissa quanto à destinação do valor depositado, o qual encontra-se nos autos, conforme comprovação documental (ID 15640318). Sendo incontroverso que a parte autora já depositou a quantia de R$ 5.383,02 e, considerando que a decisão judicial reconheceu a nulidade do contrato e afastou a compensação dos valores, é medida de rigor autorizar expressamente a liberação do montante depositado em favor do Banco C6 Consignado S.A., a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ressalte-se que o acolhimento dos presentes embargos se dá sem efeitos modificativos de mérito, apenas com a finalidade de suprir a omissão constatada. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800815-92.2021.8.18.0149 Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão apontada, complementando o acórdão proferido, com a seguinte determinação: “Fica autorizado o levantamento do valor de R$ 5.383,02 (cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e dois centavos), depositado nos autos (ID 15640318), em favor do Banco C6 Consignado S.A.” É o voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

29/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Sentença em 24/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

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