Procedimento Comum Cível 0803038-76.2021.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803038-76.2021.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 17:08

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 17:08

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 17:08

Recebidos os autos

06/06/2025, 11:28

Juntada de Petição de decisão

06/06/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 20150710098404. EMBARGANTE: MARIA LUCIA LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO DE ARAUJO, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS EMBARGADO: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que condenou a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sem, contudo, se manifestar sobre o pedido de gratuidade de justiça anteriormente formulado. II. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme prevê o Código de Processo Civil. Nos termos do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das verbas sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, salvo comprovação da superação do estado de insuficiência de recursos. A omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais caracteriza vício que justifica o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos. III. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para consignar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaracao, concedendo-lhe efeitos modificativos, para restar consignado que condenacao da embargante em honorarios sucumbenciais deve ficar suspensa a exigibilidade do onus sucumbencial pelo prazo de cinco (05) anos, nos termos do art. 98 1 do CPC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0803038-76.2021.8.18.0065 Cuida-se de Embargos de Declaração interposto por MARIA LUCIA LOPES DE OLIVEIRA, nos autos da Apelação Cível, em epígrafe, onde figura como embargado o BANCO PAN S.A. objetivando sanar a CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE do acordão de Id 20561273. Alega o embargante omissão quanto a condição suspensiva da cobrança das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Com isso requer que seja sanada a omissão acima apontada, para, atribuindo efeitos infringentes aos presentes embargos, reforme a sentença no sentido de incluir a condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes de sucumbência daquele que litigou sob o pálio da gratuidade judicial. Apesar da devida intimação, não houve contrarrazões aos embargos. É o relatório, VOTO Como se sabe, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Com efeito, o Código de Processo Civil regula, nos artigos 85 a 87 a condenação em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do processo. O artigo 85 do CPC dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ” Os honorários advocatícios também são regulados pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que prevê em seu artigo 22 que “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." No presente caso, observa-se que a ação foi julgada improcedente; o que autoriza o magistrado a condenar a autora nos honorários sucumbenciais: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos; (…) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. In casu, devemos registrar que a demandante é pessoa com parcos recursos, sendo, portanto, beneficiária da justiça gratuita: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Apesar da formulação do pedido de justiça gratuita, conforme se constata dos autos, o acórdão embargado foi omisso em relação a este pleito autoral. Mesmo assim, é cediço o entendimento de que o deferimento do benefício da justiça gratuita em grau recursal deve ser concedido com efeitos retroativos ("ex tunc"), quando existir o pedido de gratuidade de justiça no momento oportuno e não foi apreciado pelo d. juízo a quo.” (TJDFT. Acórdão 1366915, 07051684020188070001, Relator: LEILA ARLANCH, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 16/9/2021). A propósito: (…) Os efeitos da decisão são ex tunc, retroativos à data propositura da ação, posto que o pedido de gratuidade de justiça foi formulado pelo executado em sua primeira manifestação nos autos.” TJDFT. Acórdão 1357364, 07189192020208070003, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Relator Designado: JOÃO EGMONT Segunda Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 4/8/2021. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM 2º GRAU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. A omissão do juízo a quo em apreciar pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial não impede a concessão do benefício quando do recebimento do recurso de apelação, o qual, uma vez deferido, enseja a reforma parcial da sentença, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da obrigação de pagamento da verba sucumbencial, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (2ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO 0703404-02.2017.8.07.0018 APELANTE(S) OSMAR SARAFIM DE SOUZA APELADO(S) COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Relatora Desembargadora CARMELITA BRASIL Acórdão Nº 1062586). Inobstante a concessão de gratuidade não afaste a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§2º, art.98, CPC), sabemos que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (§3º, art. 98 do CPC). Vejamos os julgados: (…) A responsabilidade pelo pagamento de verbas sucumbenciais fica sob efeito de condição suspensiva de sua exigibilidade, até que o credor comprove no quinquídio que o seu devedor alcançou situação patrimonial que doravante tolera a expropriação, de modo que, findo o prazo, a obrigação ficará extinta. (NCPC, art. 98, § 3º)."(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20160020325072 (0034676-46.2016.8.07.0000) Acórdão 979288, unânime, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível TJDFT, data de julgamento: 26/10/2016). (…) A concessão do benefício da gratuidade de justiça não afasta a condenação nos ônus da sucumbência, mas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco (05) anos, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50 (art. 98, § 3º, do CPC). 5. Apelo parcialmente provido. (TJDFT, 4ª TURMA CÍVEL. APELAÇÃO - APC – 0009670-50.2015.8.07.0007.Relator: Des.ARNOLDO CAMANHO Acórdão nº 1014729. Julgamento 26 de abril de 2017) Como se percebe, apesar do reconhecimento de que a autora é beneficiária da justiça gratuita, não há de se falar no afastamento da condenação em ônus da sucumbência, mas, nos termos do §3º do art. 98, CPC, fica suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial pelo prazo de cinco (05) anos. Dessa forma, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração, para se reconhecer a omissão apontada, no sentido de determinar que, nos termos §3º do art. 98, CPC, deve ficar suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial pelo prazo de cinco (05) anos. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, concedendo-lhe efeitos modificativos, para restar consignado que condenação da embargante em honorários sucumbenciais deve ficar suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial pelo prazo de cinco (05) anos, nos termos do art. 98 § 1º do CPC. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

Publicacao/Comunicacao citacao - sentenca PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025 - Relator: Des. James No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0000015-43.1996.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESPOLIO DE ANTONIO MONTEIRO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo acolhimento dos embargos para suprir a omissao apontada, com efeito meramente integrativo.. Ordem: 3 Processo nº 0800893-98.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos. Ademais, majorar a condenacao ao pagamento das custas e os honorarios advocaticios para o patamar de 15% ( quinze por cento) do valor da causa. Ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Manter os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 4 Processo nº 0800161-31.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PROVIMENTO para minorar a multa por litigancia de ma-fe para o percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado e para suspender os onus decorrentes de sua sucumbencia na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Manter os beneficios da justica gratuita ao autor, ora recorrente.. Ordem: 5 Processo nº 0800752-79.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos. Ademais, majorar os honorarios sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 6 Processo nº 0803794-46.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORISMAR SOARES RIBEIRO DE AZEVEDO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO das apelacoes interpostas, para manter a sentenca em todos os seus termos e fundamentos.. Ordem: 7 Processo nº 0841908-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA HONORINA GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento das apelacoes interpostas, julgando pelo IMPROVIMENTO do apelo da parte autora e pelo PROVIMENTO do apelo do banco BRADESCO S.A, reformando da r. sentenca prolatada pelo Juizo a quo em sua integralidade, a fim de se julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte apelante ANTONIA HONORINA GOMES DA SILVA, retirando assim a condenacao por danos morais e materiais.. Ordem: 8 Processo nº 0803251-39.2020.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaracao, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste omissao a ser suprida.. Ordem: 9 Processo nº 0800832-35.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incolume a sentenca vergastada. Nos termos do art., 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, 3 do CPC em razao da concessao da gratuidade da justica. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 10 Processo nº 0800945-97.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: CARMELITA MARQUES PAES LANDIM (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incolume a sentenca vergastada. Nos termos do art., 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, 3 do CPC em razao da concessao da gratuidade da justica. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 11 Processo nº 0801633-56.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso, reformando a sentenca monocratica para: I) Declarar a inexistencia do contrato firmado entre as partes; II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado. Tal importancia deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, atendendo ao disposto no art. 406, do Codigo Civil vigente, em consonancia com o art. 161, 1, do Codigo Tributario Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (sumulas 43 e 54 do STJ). III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos no acordao); IV) Inverter o onus do pagamento dos honorarios advocaticios e das custas processuais que agora vigoram no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao. Determino ainda que, do montante da condenacao, deve ser descontado o valor creditado em conta da parte apelante, comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Manter os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 12 Processo nº 0800048-66.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO mas NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos. Ademais, majorar os honorarios sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 13 Processo nº 0800580-39.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALZERINA PEREIRA DOS SANTOS VILANOVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento das apelacoes interpostas, julgando pelo IMPROVIMENTO do apelo do banco e pelo PARCIAL PROVIMENTO do apelo da parte autora, MAJORANDO a indenizacao por danos morais para valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correcao monetaria a partir desta data (Sumula n 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Sumula n 54 do STJ).. Ordem: 14 Processo nº 0802700-49.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VICENCA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, reformando a sentenca ID 20362381 para reconhecer a nulidade dos descontos efetuados, condenando o apelado ao pagamento em dobro do indebito e dano moral no valor de dois mil reais (R$ 2.000,00). Honorarios advocaticios fixo em 15% (quinze) por cento do valor da condenacao.. Ordem: 15 Processo nº 0855768-96.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para minorar a multa por litigancia de ma-fe para o percentual de 1%, mantendo a sentenca nos demais termos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 16 Processo nº 0801815-65.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIVINO COSTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a multa por litigancia de ma-fe para o percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado e para suspender os onus decorrentes de sua sucumbencia na forma do art. 98, 3 do CPC. Mantendo a sentenca vergastada nos demais os termos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita ao autor, ora recorrente.. Ordem: 17 Processo nº 0802046-80.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso, reformando a sentenca monocratica para: I) Declarar a inexistencia do contrato firmado entre as partes; II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado. Tal importancia deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, atendendo ao disposto no art. 406, do Codigo Civil vigente, em consonancia com o art. 161, 1, do Codigo Tributario Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (sumulas 43 e 54 do STJ); III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos no acordao); IV) Inverter o onus do pagamento dos honorarios advocaticios e das custas processuais que agora vigoram no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 18 Processo nº 0800622-21.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento das apelacoes interpostas, julgando pelo IMPROVIMENTO dos apelos, mantendo a sentenca em todos os seus termos e fundamentos.. Ordem: 19 Processo nº 0803527-30.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPRIANA MARIA DA SILVA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento das apelacoes interpostas, julgando pelo IMPROVIMENTO do apelo da parte autora e pelo PROVIMENTO do apelo do banco SANTANDER S.A reformando da r. sentenca prolatada pelo Juizo a quo em sua integralidade, a fim de se julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte apelante CIPRIANA MARIA DA SILVA FERREIRA, retirando assim a condenacao por danos morais e materiais.. Ordem: 20 Processo nº 0802373-21.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento das apelacoes interpostas, julgando pelo IMPROVIMENTO do apelo do banco e pelo PARCIAL PROVIMENTO do apelo da parte autora, para condenar o Banco Apelado a titulo de indenizacao por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correcao monetaria a partir desta data (Sumula n 362 do STJ) e juros de mora, que deverao incidir na porcentagem de 1% ao mes, atendendo ao disposto no art. 406 do Codigo Civil vigente consoante ao art. 161, 1 do Codigo Tributario Nacional, contados a partir da citacao em consonancia com o art. 405 do Codigo Civil.. Ordem: 21 Processo nº 0800185-44.2021.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOACIR OTAVIO MOHR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentenca para inverter os onus da sucumbencia e condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios. Nos termos do artigo 85, 11 do CPC, considerando que o trabalho realizado em grau recursal nao demandou maiores esforcos dos patronos dos apelantes, majoram-se os honorarios advocaticios para 12% do valor atualizado da causa.. Ordem: 22 Processo nº 0759489-46.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RENATO VASCONCELOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, e, NO MERITO, DAR-LHE PROVIMENTO, para suspender os efeitos da decisao agravada, revogando a liminar que concedeu a busca e apreensao ou, caso houver a apreensao do bem movel discutido, a sua imediata devolucao.. Ordem: 23 Processo nº 0800135-84.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CELESTINA MENDES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento das apelacoes interpostas, julgando pelo IMPROVIMENTO do apelo do banco e pelo PARCIAL PROVIMENTO do apelo da parte autora, MAJORANDO a indenizacao por danos morais para valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correcao monetaria a partir desta data (Sumula n 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Sumula n 54 do STJ).. Ordem: 24 Processo nº 0801650-90.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE ANDRADE SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelacao e NEGAR LHE PROVIMENTO, mantenho a sentenca guerreada em seus proprios termos. Determinar o aumento no percentual de honorarios sucumbenciais, para que seja fixado em 15% sob o valor da causa. Custas e honorarios suspensos em virtude da concessao do beneficio da gratuidade da justica.. Ordem: 25 Processo nº 0800524-52.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE NAZARE PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelacao e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentenca guerreada, para declarar improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando-se, ainda, a parte recorrida em custas e honorarios advocaticios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenacao. O pagamento de tais valores permanece suspenso, no entanto, em virtude da concessao dos beneficios da justica gratuita.. Ordem: 26 Processo nº 0801841-83.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DEMETRIO SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO RECURSAL reformando a sentenca de 1 (primeiro grau), para: a) reconhecer que a restituicao do valor equivalente a parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro, b) Condenar o Banco Apelado a titulo de indenizacao por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correcao monetaria a partir desta data (Sumula n 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Sumula n 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorarios advocaticios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao c) Determinar a nulidade do contrato de cartao de credito consignado.. Ordem: 28 Processo nº 0752841-16.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisao agravada em sua integralidade.. Ordem: 29 Processo nº 0754447-79.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ILARIO GOMES PEROTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisao agravada em sua integralidade.. Ordem: 30 Processo nº 0833195-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JONAS MIRANDA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentenca em todos os seus termos. Sendo a parte apelante beneficiaria da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 31 Processo nº 0804141-83.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA GERTRUDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO unicamente para afastar o pagamento de indenizacao para a parte demandada/apelada, mantendo a multa de 1% sobre o valor da causa em virtude da ma-fe processual. Ademais, mantenho a sentenca em todos seus demais termos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 32 Processo nº 0804424-88.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: TERESA RODRIGUES DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos, com excecao do percentual no pagamento das custas e os honorarios advocaticios, que devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenacao. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 33 Processo nº 0802476-52.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO unicamente para afastar o pagamento de indenizacao para a parte demandada/apelada e reduzir a multa de 10% para 1% sobre o valor da causa em virtude da ma-fe processual. Ademais, mantenho a sentenca em todos seus demais termos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente. Ordem: 34 Processo nº 0800926-81.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA SOARES DE HOLANDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, entretanto REJEITO-OS, mantendo o acordao em todos seus termos. Intimacoes e notificacoes necessarias. Publique-se.. Ordem: 36 Processo nº 0803038-76.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LUCIA LOPES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaracao, concedendo-lhe efeitos modificativos, para restar consignado que condenacao da embargante em honorarios sucumbenciais deve ficar suspensa a exigibilidade do onus sucumbencial pelo prazo de cinco (05) anos, nos termos do art. 98 1 do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0801368-22.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA LIMA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta, unicamente para diminuir o quantum indenizatorio a titulo de danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Mantendo os demais termos da sentenca vergastada. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 38 Processo nº 0801020-90.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTAO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca a quo em todos os seus termos e fundamentos.. Ordem: 39 Processo nº 0804641-21.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILMA ISABEL DE CARVALHO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelacao e NEGAR LHE PROVIMENTO, mantenho a sentenca guerreada em seus proprios termos.. Ordem: 40 Processo nº 0754393-16.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LIDIANE LINDINALVA BARBOSA AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento e improvimento do recurso.. Ordem: 41 Processo nº 0800925-72.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BENTO VALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0000240-38.2017.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pela instituicao financeira, unicamente para diminuir o quantum indenizatorio a titulo de danos morais para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Ademais, inverter os honorarios advocaticios fixados na origem em desfavor do autor. Entretanto, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora apelada.. Ordem: 43 Processo nº 0800579-22.2020.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ISIDIO FELES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de embargos de declaracao para julga-lo parcial acolhido, concedendo efeitos infringentes para: RETIFICAR o nome da parte condenada na apelacao, passando a constar "BANCO ITAU CONSIGNADO S.A," ao inves de "BANCO BRADESCO S.A", bem como alterando a incidencia inicial da correcao monetaria, que devera ocorrer desde a data da sessao de julgamento do acordao que determinou a obrigacao de indenizar.. Ordem: 44 Processo nº 0803839-88.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEUSA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO unicamente para afastar o pagamento de indenizacao para a parte demandada/apelada, mantendo a multa de 1% sobre o valor da causa em virtude da ma-fe processual. Ademais, mantenho a sentenca em todos seus demais termos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 45 Processo nº 0803199-74.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DE ATAIDES TELES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, acolher os embargos de declaracao, com efeitos modificativos, e faco-o para julgar extinto o processo, sem resolucao de merito, de acordo com o disposto no artigo 485, inciso V, do CPC, com relacao ao pedido, deduzido pela autora, ante o reconhecimento da litispendencia.. Ordem: 46 Processo nº 0800596-66.2020.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA ALVES DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, entretanto REJEITO-OS, mantendo o acordao em todos seus termos. Intimacoes e notificacoes necessarias. Publique-se.. Ordem: 47 Processo nº 0018865-76.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GLICINHA SARAIVA HOLANDA DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaracao, mas negar-lhes provimento.. Ordem: 48 Processo nº 0801490-86.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARISSETE GUIOMAR FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sem parecer do Ministerio Publico. Ordem: 49 Processo nº 0755700-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED REGIONAL DE PICOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: VINICIUS LIMA DE BARROS FREITAS (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do presente recurso confirmando a decisao ID 18052027. Parecer do Ministerio Publico id 20897956.. Ordem: 50 Processo nº 0803551-68.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VILMA SOARES DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801835-09.2022.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HENRIQUE PAZ DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos, mas votar pelo seu improvimento, mantendo o acordao em todos os seus termos.. Ordem: 52 Processo nº 0802783-11.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA JOANA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, inexistindo os vicios de omissao e contradicao no julgado, votar pelo conhecimento dos embargos de declaracao, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acordao recorrido em todos os seus termos.. Ordem: 53 Processo nº 0801186-57.2021.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, inexistindo os vicios de omissao e contradicao no julgado, votar pelo conhecimento dos embargos de declaracao, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acordao recorrido em todos os seus termos.. Ordem: 54 Processo nº 0800355-96.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CLIMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e ACOLHER, os embargos de declaracao com efeitos modificativos, para assim suprir a contradicao apontada. Logo, ausentes na hipotese os requisitos a caracterizar a responsabilidade civil da parte requerida, reforma total do acordao, com a consequente decretacao da a improcedencia do pleito indenizatorio e medida que se impoe.. Ordem: 55 Processo nº 0801444-81.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: GENIVALDO NERES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento dos recursos mantendo a sentenca em todos os seus termos. No que tange aos honorarios sucumbenciais, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, os criterios dispostos no art. 85, 2 a 6 do CPC, entendo por bem majorar os honorarios fixados anteriormente em primeiro grau para 15% (quinze por cento) do valor da condenacao, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC/15.. Ordem: 56 Processo nº 0753891-77.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: LETICIA REIS PESSOA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, de acordo com o parecer Ministerial.. Ordem: 57 Processo nº 0801664-98.2021.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ NONATO PINDAIBA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, acolhem-se os embargos para que o percentual de honorarios advocaticios fixados no r. acordao incidam sobre o valor da condenacao e nao o da causa.. Ordem: 58 Processo nº 0802232-52.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO unicamente para reduzir a multa de 5% sobre o valor da causa em virtude da ma-fe processual para 1%. Ademais, mantenho a sentenca em todos seus demais termos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 59 Processo nº 0801012-34.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelacao e NEGAR PROVIMENTO, mantenho a sentenca guerreada em seus proprios termos.. Ordem: 60 Processo nº 0800748-24.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FILHO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e seu PARCIAL PROVIMENTO desconstituindo a prescricao, mas declarando valido o contrato firmado entre as partes. Honorarios advocaticios 15% (quinze por cento) o valor da causa. Sem parecer do Ministerio Publico Superior.. Ordem: 61 Processo nº 0763204-62.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA DE SOUSA ARAUJO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do apelo, mantendo a decisao do juizo a quo.. Ordem: 62 Processo nº 0800626-54.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAIANNE SILVA TAVARES (APELANTE) Polo passivo: LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso. I) Declarar a inexistencia do debito relativo ao contrato discutido na lide, e determinar a consequente exclusao do respectivo apontamento nos cadastros restritivos de credito. II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos no acordao). III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos no acordao); IV) Os honorarios advocaticios no importe de 15% (dez por cento) sobre o valor da condenacao. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 63 Processo nº 0803434-18.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do apelo, para reformar a sentenca apenas em relacao ao valor indenizatorio. Assim, condeno o apelado ao pagamento de indenizacao a titulo de danos morais no valor de para R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correcao monetaria a partir desta data (sumula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (sumula n54 do STJ). Honorarios advocaticios 15% do valor da condenacao.. Ordem: 64 Processo nº 0802332-27.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DANTAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentenca recorrida em todos os seus termos e por seus proprios fundamentos, inclusive com a ressalva de que sendo a parte autora beneficiaria da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3. do CPC/15. Sem parecer do Ministerio Publico Superior.. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0839335-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA REGINA DE AMORIM LIMA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0818469-56.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 65 Processo nº 0756410-25.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NOBLESSE ERLA ROCHA SPE LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HENRYSATH SPE LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0001563-97.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INDUSTRIA E COMERCIO DOM CAMILO LTDA (APELANTE) Polo passivo: JELTA TRUCK LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de abril de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803038-76.2021.8.18.0065. EMBARGANTE: MARIA LUCIA LOPES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOAO PAULO DE ARAUJO - PI16440-A, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A EMBARGADO: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025 - Relator: Des. James. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de abril de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803038-76.2021.8.18.0065. APELANTE: MARIA LUCIA LOPES DE OLIVEIRA, BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO DE ARAUJO - PI16440-A, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A Advogado do(a) APELANTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A APELADO: BANCO PAN S.A., MARIA LUCIA LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Advogados do(a) APELADO: JOAO PAULO DE ARAUJO - PI16440-A, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Cível - 27/09/2024 a 04/10/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de setembro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

15/04/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:12

Desentranhado o documento

15/04/2024, 10:08

Cancelada a movimentação processual

15/04/2024, 10:08

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 11:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/06/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 20150710098404. EMBARGANTE: MARIA LUCIA LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO DE ARAUJO, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS EMBARGADO: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que condenou a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sem, contudo, se manifestar sobre o pedido de gratuidade de justiça anteriormente formulado. II. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme prevê o Código de Processo Civil. Nos termos do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das verbas sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, salvo comprovação da superação do estado de insuficiência de recursos. A omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais caracteriza vício que justifica o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos. III. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para consignar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaracao, concedendo-lhe efeitos modificativos, para restar consignado que condenacao da embargante em honorarios sucumbenciais deve ficar suspensa a exigibilidade do onus sucumbencial pelo prazo de cinco (05) anos, nos termos do art. 98 1 do CPC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0803038-76.2021.8.18.0065 Cuida-se de Embargos de Declaração interposto por MARIA LUCIA LOPES DE OLIVEIRA, nos autos da Apelação Cível, em epígrafe, onde figura como embargado o BANCO PAN S.A. objetivando sanar a CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE do acordão de Id 20561273. Alega o embargante omissão quanto a condição suspensiva da cobrança das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Com isso requer que seja sanada a omissão acima apontada, para, atribuindo efeitos infringentes aos presentes embargos, reforme a sentença no sentido de incluir a condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes de sucumbência daquele que litigou sob o pálio da gratuidade judicial. Apesar da devida intimação, não houve contrarrazões aos embargos. É o relatório, VOTO Como se sabe, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Com efeito, o Código de Processo Civil regula, nos artigos 85 a 87 a condenação em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do processo. O artigo 85 do CPC dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ” Os honorários advocatícios também são regulados pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que prevê em seu artigo 22 que “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." No presente caso, observa-se que a ação foi julgada improcedente; o que autoriza o magistrado a condenar a autora nos honorários sucumbenciais: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos; (…) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. In casu, devemos registrar que a demandante é pessoa com parcos recursos, sendo, portanto, beneficiária da justiça gratuita: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Apesar da formulação do pedido de justiça gratuita, conforme se constata dos autos, o acórdão embargado foi omisso em relação a este pleito autoral. Mesmo assim, é cediço o entendimento de que o deferimento do benefício da justiça gratuita em grau recursal deve ser concedido com efeitos retroativos ("ex tunc"), quando existir o pedido de gratuidade de justiça no momento oportuno e não foi apreciado pelo d. juízo a quo.” (TJDFT. Acórdão 1366915, 07051684020188070001, Relator: LEILA ARLANCH, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 16/9/2021). A propósito: (…) Os efeitos da decisão são ex tunc, retroativos à data propositura da ação, posto que o pedido de gratuidade de justiça foi formulado pelo executado em sua primeira manifestação nos autos.” TJDFT. Acórdão 1357364, 07189192020208070003, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Relator Designado: JOÃO EGMONT Segunda Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 4/8/2021. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM 2º GRAU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. A omissão do juízo a quo em apreciar pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial não impede a concessão do benefício quando do recebimento do recurso de apelação, o qual, uma vez deferido, enseja a reforma parcial da sentença, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da obrigação de pagamento da verba sucumbencial, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (2ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO 0703404-02.2017.8.07.0018 APELANTE(S) OSMAR SARAFIM DE SOUZA APELADO(S) COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Relatora Desembargadora CARMELITA BRASIL Acórdão Nº 1062586). Inobstante a concessão de gratuidade não afaste a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§2º, art.98, CPC), sabemos que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (§3º, art. 98 do CPC). Vejamos os julgados: (…) A responsabilidade pelo pagamento de verbas sucumbenciais fica sob efeito de condição suspensiva de sua exigibilidade, até que o credor comprove no quinquídio que o seu devedor alcançou situação patrimonial que doravante tolera a expropriação, de modo que, findo o prazo, a obrigação ficará extinta. (NCPC, art. 98, § 3º)."(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20160020325072 (0034676-46.2016.8.07.0000) Acórdão 979288, unânime, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível TJDFT, data de julgamento: 26/10/2016). (…) A concessão do benefício da gratuidade de justiça não afasta a condenação nos ônus da sucumbência, mas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco (05) anos, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50 (art. 98, § 3º, do CPC). 5. Apelo parcialmente provido. (TJDFT, 4ª TURMA CÍVEL. APELAÇÃO - APC – 0009670-50.2015.8.07.0007.Relator: Des.ARNOLDO CAMANHO Acórdão nº 1014729. Julgamento 26 de abril de 2017) Como se percebe, apesar do reconhecimento de que a autora é beneficiária da justiça gratuita, não há de se falar no afastamento da condenação em ônus da sucumbência, mas, nos termos do §3º do art. 98, CPC, fica suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial pelo prazo de cinco (05) anos. Dessa forma, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração, para se reconhecer a omissão apontada, no sentido de determinar que, nos termos §3º do art. 98, CPC, deve ficar suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial pelo prazo de cinco (05) anos. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, concedendo-lhe efeitos modificativos, para restar consignado que condenação da embargante em honorários sucumbenciais deve ficar suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial pelo prazo de cinco (05) anos, nos termos do art. 98 § 1º do CPC. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - sentenca PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025 - Relator: Des. James No dia 22/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0000015-43.1996.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESPOLIO DE ANTONIO MONTEIRO DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo acolhimento dos embargos para suprir a omissao apontada, com efeito meramente integrativo.. Ordem: 3 Processo nº 0800893-98.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos. Ademais, majorar a condenacao ao pagamento das custas e os honorarios advocaticios para o patamar de 15% ( quinze por cento) do valor da causa. Ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Manter os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 4 Processo nº 0800161-31.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PROVIMENTO para minorar a multa por litigancia de ma-fe para o percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado e para suspender os onus decorrentes de sua sucumbencia na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Manter os beneficios da justica gratuita ao autor, ora recorrente.. Ordem: 5 Processo nº 0800752-79.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos. Ademais, majorar os honorarios sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 6 Processo nº 0803794-46.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORISMAR SOARES RIBEIRO DE AZEVEDO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO das apelacoes interpostas, para manter a sentenca em todos os seus termos e fundamentos.. Ordem: 7 Processo nº 0841908-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA HONORINA GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento das apelacoes interpostas, julgando pelo IMPROVIMENTO do apelo da parte autora e pelo PROVIMENTO do apelo do banco BRADESCO S.A, reformando da r. sentenca prolatada pelo Juizo a quo em sua integralidade, a fim de se julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte apelante ANTONIA HONORINA GOMES DA SILVA, retirando assim a condenacao por danos morais e materiais.. Ordem: 8 Processo nº 0803251-39.2020.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaracao, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste omissao a ser suprida.. Ordem: 9 Processo nº 0800832-35.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incolume a sentenca vergastada. Nos termos do art., 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, 3 do CPC em razao da concessao da gratuidade da justica. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 10 Processo nº 0800945-97.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: CARMELITA MARQUES PAES LANDIM (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incolume a sentenca vergastada. Nos termos do art., 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, 3 do CPC em razao da concessao da gratuidade da justica. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 11 Processo nº 0801633-56.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso, reformando a sentenca monocratica para: I) Declarar a inexistencia do contrato firmado entre as partes; II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado. Tal importancia deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, atendendo ao disposto no art. 406, do Codigo Civil vigente, em consonancia com o art. 161, 1, do Codigo Tributario Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (sumulas 43 e 54 do STJ). III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos no acordao); IV) Inverter o onus do pagamento dos honorarios advocaticios e das custas processuais que agora vigoram no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao. Determino ainda que, do montante da condenacao, deve ser descontado o valor creditado em conta da parte apelante, comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Manter os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 12 Processo nº 0800048-66.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO mas NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos. Ademais, majorar os honorarios sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 13 Processo nº 0800580-39.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALZERINA PEREIRA DOS SANTOS VILANOVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento das apelacoes interpostas, julgando pelo IMPROVIMENTO do apelo do banco e pelo PARCIAL PROVIMENTO do apelo da parte autora, MAJORANDO a indenizacao por danos morais para valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correcao monetaria a partir desta data (Sumula n 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Sumula n 54 do STJ).. Ordem: 14 Processo nº 0802700-49.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VICENCA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, reformando a sentenca ID 20362381 para reconhecer a nulidade dos descontos efetuados, condenando o apelado ao pagamento em dobro do indebito e dano moral no valor de dois mil reais (R$ 2.000,00). Honorarios advocaticios fixo em 15% (quinze) por cento do valor da condenacao.. Ordem: 15 Processo nº 0855768-96.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para minorar a multa por litigancia de ma-fe para o percentual de 1%, mantendo a sentenca nos demais termos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 16 Processo nº 0801815-65.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIVINO COSTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a multa por litigancia de ma-fe para o percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado e para suspender os onus decorrentes de sua sucumbencia na forma do art. 98, 3 do CPC. Mantendo a sentenca vergastada nos demais os termos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita ao autor, ora recorrente.. Ordem: 17 Processo nº 0802046-80.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso, reformando a sentenca monocratica para: I) Declarar a inexistencia do contrato firmado entre as partes; II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado. Tal importancia deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, atendendo ao disposto no art. 406, do Codigo Civil vigente, em consonancia com o art. 161, 1, do Codigo Tributario Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (sumulas 43 e 54 do STJ); III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos no acordao); IV) Inverter o onus do pagamento dos honorarios advocaticios e das custas processuais que agora vigoram no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 18 Processo nº 0800622-21.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento das apelacoes interpostas, julgando pelo IMPROVIMENTO dos apelos, mantendo a sentenca em todos os seus termos e fundamentos.. Ordem: 19 Processo nº 0803527-30.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPRIANA MARIA DA SILVA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento das apelacoes interpostas, julgando pelo IMPROVIMENTO do apelo da parte autora e pelo PROVIMENTO do apelo do banco SANTANDER S.A reformando da r. sentenca prolatada pelo Juizo a quo em sua integralidade, a fim de se julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte apelante CIPRIANA MARIA DA SILVA FERREIRA, retirando assim a condenacao por danos morais e materiais.. Ordem: 20 Processo nº 0802373-21.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento das apelacoes interpostas, julgando pelo IMPROVIMENTO do apelo do banco e pelo PARCIAL PROVIMENTO do apelo da parte autora, para condenar o Banco Apelado a titulo de indenizacao por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correcao monetaria a partir desta data (Sumula n 362 do STJ) e juros de mora, que deverao incidir na porcentagem de 1% ao mes, atendendo ao disposto no art. 406 do Codigo Civil vigente consoante ao art. 161, 1 do Codigo Tributario Nacional, contados a partir da citacao em consonancia com o art. 405 do Codigo Civil.. Ordem: 21 Processo nº 0800185-44.2021.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOACIR OTAVIO MOHR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentenca para inverter os onus da sucumbencia e condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios. Nos termos do artigo 85, 11 do CPC, considerando que o trabalho realizado em grau recursal nao demandou maiores esforcos dos patronos dos apelantes, majoram-se os honorarios advocaticios para 12% do valor atualizado da causa.. Ordem: 22 Processo nº 0759489-46.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RENATO VASCONCELOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, e, NO MERITO, DAR-LHE PROVIMENTO, para suspender os efeitos da decisao agravada, revogando a liminar que concedeu a busca e apreensao ou, caso houver a apreensao do bem movel discutido, a sua imediata devolucao.. Ordem: 23 Processo nº 0800135-84.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CELESTINA MENDES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento das apelacoes interpostas, julgando pelo IMPROVIMENTO do apelo do banco e pelo PARCIAL PROVIMENTO do apelo da parte autora, MAJORANDO a indenizacao por danos morais para valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correcao monetaria a partir desta data (Sumula n 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Sumula n 54 do STJ).. Ordem: 24 Processo nº 0801650-90.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE ANDRADE SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelacao e NEGAR LHE PROVIMENTO, mantenho a sentenca guerreada em seus proprios termos. Determinar o aumento no percentual de honorarios sucumbenciais, para que seja fixado em 15% sob o valor da causa. Custas e honorarios suspensos em virtude da concessao do beneficio da gratuidade da justica.. Ordem: 25 Processo nº 0800524-52.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE NAZARE PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelacao e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentenca guerreada, para declarar improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando-se, ainda, a parte recorrida em custas e honorarios advocaticios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenacao. O pagamento de tais valores permanece suspenso, no entanto, em virtude da concessao dos beneficios da justica gratuita.. Ordem: 26 Processo nº 0801841-83.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DEMETRIO SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO RECURSAL reformando a sentenca de 1 (primeiro grau), para: a) reconhecer que a restituicao do valor equivalente a parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro, b) Condenar o Banco Apelado a titulo de indenizacao por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correcao monetaria a partir desta data (Sumula n 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Sumula n 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorarios advocaticios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao c) Determinar a nulidade do contrato de cartao de credito consignado.. Ordem: 28 Processo nº 0752841-16.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisao agravada em sua integralidade.. Ordem: 29 Processo nº 0754447-79.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ILARIO GOMES PEROTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisao agravada em sua integralidade.. Ordem: 30 Processo nº 0833195-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JONAS MIRANDA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentenca em todos os seus termos. Sendo a parte apelante beneficiaria da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 31 Processo nº 0804141-83.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA GERTRUDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO unicamente para afastar o pagamento de indenizacao para a parte demandada/apelada, mantendo a multa de 1% sobre o valor da causa em virtude da ma-fe processual. Ademais, mantenho a sentenca em todos seus demais termos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 32 Processo nº 0804424-88.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: TERESA RODRIGUES DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos, com excecao do percentual no pagamento das custas e os honorarios advocaticios, que devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenacao. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 33 Processo nº 0802476-52.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO unicamente para afastar o pagamento de indenizacao para a parte demandada/apelada e reduzir a multa de 10% para 1% sobre o valor da causa em virtude da ma-fe processual. Ademais, mantenho a sentenca em todos seus demais termos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente. Ordem: 34 Processo nº 0800926-81.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA SOARES DE HOLANDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, entretanto REJEITO-OS, mantendo o acordao em todos seus termos. Intimacoes e notificacoes necessarias. Publique-se.. Ordem: 36 Processo nº 0803038-76.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LUCIA LOPES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaracao, concedendo-lhe efeitos modificativos, para restar consignado que condenacao da embargante em honorarios sucumbenciais deve ficar suspensa a exigibilidade do onus sucumbencial pelo prazo de cinco (05) anos, nos termos do art. 98 1 do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0801368-22.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA LIMA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta, unicamente para diminuir o quantum indenizatorio a titulo de danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Mantendo os demais termos da sentenca vergastada. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 38 Processo nº 0801020-90.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTAO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca a quo em todos os seus termos e fundamentos.. Ordem: 39 Processo nº 0804641-21.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILMA ISABEL DE CARVALHO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelacao e NEGAR LHE PROVIMENTO, mantenho a sentenca guerreada em seus proprios termos.. Ordem: 40 Processo nº 0754393-16.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LIDIANE LINDINALVA BARBOSA AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento e improvimento do recurso.. Ordem: 41 Processo nº 0800925-72.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BENTO VALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0000240-38.2017.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pela instituicao financeira, unicamente para diminuir o quantum indenizatorio a titulo de danos morais para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Ademais, inverter os honorarios advocaticios fixados na origem em desfavor do autor. Entretanto, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora apelada.. Ordem: 43 Processo nº 0800579-22.2020.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ISIDIO FELES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de embargos de declaracao para julga-lo parcial acolhido, concedendo efeitos infringentes para: RETIFICAR o nome da parte condenada na apelacao, passando a constar "BANCO ITAU CONSIGNADO S.A," ao inves de "BANCO BRADESCO S.A", bem como alterando a incidencia inicial da correcao monetaria, que devera ocorrer desde a data da sessao de julgamento do acordao que determinou a obrigacao de indenizar.. Ordem: 44 Processo nº 0803839-88.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEUSA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO unicamente para afastar o pagamento de indenizacao para a parte demandada/apelada, mantendo a multa de 1% sobre o valor da causa em virtude da ma-fe processual. Ademais, mantenho a sentenca em todos seus demais termos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 45 Processo nº 0803199-74.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DE ATAIDES TELES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, acolher os embargos de declaracao, com efeitos modificativos, e faco-o para julgar extinto o processo, sem resolucao de merito, de acordo com o disposto no artigo 485, inciso V, do CPC, com relacao ao pedido, deduzido pela autora, ante o reconhecimento da litispendencia.. Ordem: 46 Processo nº 0800596-66.2020.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA ALVES DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, entretanto REJEITO-OS, mantendo o acordao em todos seus termos. Intimacoes e notificacoes necessarias. Publique-se.. Ordem: 47 Processo nº 0018865-76.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GLICINHA SARAIVA HOLANDA DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaracao, mas negar-lhes provimento.. Ordem: 48 Processo nº 0801490-86.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARISSETE GUIOMAR FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sem parecer do Ministerio Publico. Ordem: 49 Processo nº 0755700-05.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED REGIONAL DE PICOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: VINICIUS LIMA DE BARROS FREITAS (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do presente recurso confirmando a decisao ID 18052027. Parecer do Ministerio Publico id 20897956.. Ordem: 50 Processo nº 0803551-68.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VILMA SOARES DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801835-09.2022.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HENRIQUE PAZ DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos, mas votar pelo seu improvimento, mantendo o acordao em todos os seus termos.. Ordem: 52 Processo nº 0802783-11.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA JOANA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, inexistindo os vicios de omissao e contradicao no julgado, votar pelo conhecimento dos embargos de declaracao, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acordao recorrido em todos os seus termos.. Ordem: 53 Processo nº 0801186-57.2021.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, inexistindo os vicios de omissao e contradicao no julgado, votar pelo conhecimento dos embargos de declaracao, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acordao recorrido em todos os seus termos.. Ordem: 54 Processo nº 0800355-96.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CLIMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e ACOLHER, os embargos de declaracao com efeitos modificativos, para assim suprir a contradicao apontada. Logo, ausentes na hipotese os requisitos a caracterizar a responsabilidade civil da parte requerida, reforma total do acordao, com a consequente decretacao da a improcedencia do pleito indenizatorio e medida que se impoe.. Ordem: 55 Processo nº 0801444-81.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: GENIVALDO NERES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento dos recursos mantendo a sentenca em todos os seus termos. No que tange aos honorarios sucumbenciais, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, os criterios dispostos no art. 85, 2 a 6 do CPC, entendo por bem majorar os honorarios fixados anteriormente em primeiro grau para 15% (quinze por cento) do valor da condenacao, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC/15.. Ordem: 56 Processo nº 0753891-77.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: LETICIA REIS PESSOA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, de acordo com o parecer Ministerial.. Ordem: 57 Processo nº 0801664-98.2021.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ NONATO PINDAIBA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, acolhem-se os embargos para que o percentual de honorarios advocaticios fixados no r. acordao incidam sobre o valor da condenacao e nao o da causa.. Ordem: 58 Processo nº 0802232-52.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO unicamente para reduzir a multa de 5% sobre o valor da causa em virtude da ma-fe processual para 1%. Ademais, mantenho a sentenca em todos seus demais termos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 59 Processo nº 0801012-34.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelacao e NEGAR PROVIMENTO, mantenho a sentenca guerreada em seus proprios termos.. Ordem: 60 Processo nº 0800748-24.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FILHO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e seu PARCIAL PROVIMENTO desconstituindo a prescricao, mas declarando valido o contrato firmado entre as partes. Honorarios advocaticios 15% (quinze por cento) o valor da causa. Sem parecer do Ministerio Publico Superior.. Ordem: 61 Processo nº 0763204-62.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA DE SOUSA ARAUJO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do apelo, mantendo a decisao do juizo a quo.. Ordem: 62 Processo nº 0800626-54.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAIANNE SILVA TAVARES (APELANTE) Polo passivo: LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso. I) Declarar a inexistencia do debito relativo ao contrato discutido na lide, e determinar a consequente exclusao do respectivo apontamento nos cadastros restritivos de credito. II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos no acordao). III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos no acordao); IV) Os honorarios advocaticios no importe de 15% (dez por cento) sobre o valor da condenacao. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 63 Processo nº 0803434-18.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do apelo, para reformar a sentenca apenas em relacao ao valor indenizatorio. Assim, condeno o apelado ao pagamento de indenizacao a titulo de danos morais no valor de para R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correcao monetaria a partir desta data (sumula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (sumula n54 do STJ). Honorarios advocaticios 15% do valor da condenacao.. Ordem: 64 Processo nº 0802332-27.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DANTAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentenca recorrida em todos os seus termos e por seus proprios fundamentos, inclusive com a ressalva de que sendo a parte autora beneficiaria da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3. do CPC/15. Sem parecer do Ministerio Publico Superior.. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0839335-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA REGINA DE AMORIM LIMA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0818469-56.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 65 Processo nº 0756410-25.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NOBLESSE ERLA ROCHA SPE LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HENRYSATH SPE LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0001563-97.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INDUSTRIA E COMERCIO DOM CAMILO LTDA (APELANTE) Polo passivo: JELTA TRUCK LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de abril de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(58)