Procedimento Comum Cível 0010127-70.2012.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0010127-70.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: FRANCISCA VIEIRA E FREITAS LOURENCO Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: Direito Administrativo. Embargos de declaração em apelação cível. Processo administrativo disciplinar. Recurso administrativo julgado por maioria. Alegação de nulidade por ausência de identificação dos votos. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. I. Caso em exame: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0010127-70.2012.8.18.0140 Cuida-se de embargos de declaração opostos por servidora pública contra acórdão que rejeitou anteriores embargos, os quais questionavam a higidez do julgamento de recurso administrativo no âmbito de processo disciplinar, por ausência de identificação dos votos majoritários na certidão de julgamento. O acórdão embargado não enfrentou expressamente tal alegação. II. Questão em discussão: I – a) Se houve omissão relevante no acórdão embargado quanto à ausência de individualização dos votos no julgamento administrativo; b) Se tal omissão compromete a validade do PAD. II – a) Se o ato da secretária do Colégio de Procuradores, dotada de fé pública, supre eventual vício formal; b) Se há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, à luz do princípio do pas de nullité sans grief. III. Razões de decidir: Os embargos foram opostos dentro do prazo legal e preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis para suprir eventual omissão do acórdão. Constatou-se omissão relevante, pois o acórdão não enfrentou diretamente a alegação da embargante sobre a ausência de identificação individualizada dos votos no julgamento administrativo. A ata da reunião do Colégio de Procuradores (ID 5658248) e o despacho da promotora-secretária atestam que o PAD e o recurso foram submetidos ao relator e revisor sorteados, com leitura do voto e deliberação colegiada por maioria. A secretária do colegiado, dotada de fé pública, registrou formalmente o acolhimento do parecer do relator, sendo seus atos presumidos válidos, na ausência de prova em contrário. À luz do princípio do pas de nullité sans grief, a ausência de identificação nominal dos votos não enseja nulidade, por não haver demonstração de prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. IV. Dispositivo e tese: Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, exclusivamente para sanar a omissão verificada, sem efeitos modificativos. Teses: "1. A ausência de individualização dos votos no julgamento administrativo não compromete, por si só, a validade do PAD, desde que haja registro formal da deliberação colegiada por maioria e inexistência de prejuízo." "2. O servidor público no exercício da função de secretariado de órgão colegiado goza de fé pública, sendo presumida a veracidade de seus registros, salvo prova em contrário." "3. Não se decreta nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto à parte interessada (pas de nullité sans grief)." ACÓRDÃO RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCA VIEIRA E FREITAS LOURENÇO em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, que negou provimento aos embargos opostos pela embargante. O acórdão entendeu que houve manifestação satisfatória e coerente sobre a questão suscitada, motivo pelo qual os embargos opostos por Francisca Vieira e Freitas Lourenço. A embargante sustenta, em síntese, omissão relevante no julgamento dos primeiros embargos de declaração, que haviam apontado a ausência de identificação, na certidão de julgamento do recurso administrativo, dos votos que compuseram a maioria. Alega que tal ausência comprometeria a higidez do julgamento administrativo, o que poderia, por conseguinte, repercutir na validade do PAD. Argumenta que a omissão persiste, pois o acórdão complementar limitou-se a rejeitar os aclaratórios sob alegação genérica de inexistência de vício e tentativa de rejulgamento da causa. O Estado do Piauí, em suas contrarrazões, afirma que os embargos configuram reiteração do inconformismo da parte vencida, carecendo de interesse recursal válido. Argumenta que não há omissão a ser suprida e que os embargos se prestam apenas à rediscussão da matéria, com nítido caráter protelatório, pleiteando, inclusive, aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, sendo o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pelo embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) A embargante sustenta que a certidão de julgamento do recurso administrativo que deu ensejo à penalidade disciplinar não identifica quais Procuradores de Justiça votaram com o Relator e quais acompanharam o Revisor, constando apenas o resultado "por maioria", sem especificar a formação da maioria. A alegação não foi enfrentada no acórdão complementar, que rejeitou os primeiros embargos sob fundamento genérico de inexistência de vício. Com efeito, ainda que se entenda que a ausência de identificação individualizada dos votos não comprometa, por si só, a validade do julgamento administrativo, a questão foi suscitada e merecia pronunciamento expresso, sobretudo diante de seu potencial impacto na higidez do PAD. Cumpre salientar que consta nos autos, sob o ID 5658248, às páginas 113 a 115, a ata da reunião do Colégio de Procuradores de Justiça ocorrida em 21 de agosto de 2007. Nessa oportunidade, foi expressamente consignado que tanto o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) quanto o recurso administrativo interposto pela ora embargante foram devidamente submetidos à apreciação do relator e do revisor sorteados, conforme o procedimento regulamentar daquela instância administrativa. Também restou registrado que, em 11 de setembro de 2007, foi realizada a leitura do voto do relator perante os membros do Colégio de Procuradores. A sequência procedimental revela respeito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que oportunizado à interessada o pleno conhecimento dos fundamentos do voto e o exercício do direito de manifestação. Posteriormente, em 12 de setembro de 2007, a Promotora de Justiça que exercia a função de secretária do Colégio de Procuradores de Justiça, no uso de suas atribuições, lavrou despacho no qual registrou que, por maioria, os membros do colegiado acolheram o parecer do relator, concluindo-se, assim, pela manutenção da penalidade de censura imposta à embargante. A mencionada secretária, por exercer função pública com atribuição de fé pública, goza da presunção de veracidade em seus atos e registros, inclusive no que se refere à documentação das deliberações colegiadas. Trata-se de agente público dotado de prerrogativas legais que asseguram autenticidade aos registros lavrados no exercício regular da função, salvo prova inequívoca em contrário, o que não se verifica nos autos. A ausência de identificação nominativa de cada voto proferido na certidão do julgamento administrativo não se reveste, por si só, de vício insanável, sobretudo diante da clareza dos registros constantes da ata da reunião e do despacho lavrado pela secretária, que atestam, de forma suficiente, a existência de deliberação por maioria com fundamento no parecer do relator. Nesse sentido, não há falar em nulidade do julgamento administrativo em razão de eventual deficiência formal na individualização dos votos, porquanto devidamente documentado que o colegiado analisou o PAD, apreciou o recurso e deliberou em consonância com o procedimento previsto. Ressalta-se, ainda, a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se decreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. No caso em apreço, não há qualquer indicativo de que a ausência de individualização dos votos tenha comprometido o direito de defesa da recorrente ou alterado o resultado da deliberação administrativa. Logo, a exigência de formalismo absoluto na documentação da votação interna do Colégio de Procuradores, sem indicação de dano ou comprometimento do contraditório, não se coaduna com a jurisprudência consolidada e nem encontra amparo no ordenamento jurídico. A higidez do PAD, portanto, permanece incólume, não havendo nulidade a ser reconhecida. Diante desse panorama, mesmo reconhecendo a omissão pontual do acórdão quanto ao enfrentamento específico da alegação, conclui-se que não há vício material relevante que comprometa o resultado do julgamento administrativo. Assim, embora deva ser reconhecida a omissão quanto à análise do ponto, sua correção não implica alteração do resultado do julgamento, não sendo cabível, portanto, o efeito modificativo pretendido pela parte autora. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para sanar a omissão existente no acórdão, contudo sem atribuir efeitos infringentes. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 30/05/2025 a 06/06/2025 - Relator: Des. Olímpio No dia 30/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0711772-77.2019.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RODRIGO DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0753115-14.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCUS BENICIO DE SOUSA VIEIRA RAMOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0000355-11.2017.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VANDGLAN AMORIM DE SA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0762670-21.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: municipio de teresina (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS DA SILVA (AGRAVADO) Terceiros: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO SENA E SILVA (ADVOGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0756716-33.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELIZALDE LIMA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0010127-70.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA E FREITAS LOURENCO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0813530-28.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCINA LOPES AMORIM NETA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de junho de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA MARTINS FURTADO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA VIEIRA E FREITAS LOURENCO em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de documento comprobatório

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