Procedimento Comum Cível 0813817-93.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0813817-93.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILSON DE SOARES E MARTINS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813817-93.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Atualização de Conta] Trata-se de ação ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A objetivando a restituição de quantia relativa a PASEP, bem assim indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta retenção indevida. 1. ADMISSÃO DE IRDR – SUSPENSÃO DO PROCESSO Nos termos do SEI Nº 20.0.000099545-3, veio a comunicação de que, em sessão realizada aos 07 de dezembro de 2020, foi admitido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, através do processo nº 0756585-58.2020.8.18.0000, no qual se enquadra o objeto desta ação. Sobre o tema, transcrevo trecho da Decisão Monocrática de ID – 2953013, proferida nos autos do referido processo: “[…] Tendo em vista a importância dos temas tratados, e diante da contradição de posicionamentos que vêm sendo adotados pela magistratura local, fato que atenta contra a isonomia da prestação jurisdicional, bem como compromete a segurança jurídica, e, sobretudo, por figurar entre os temas discutidos as matérias referentes à legitimidade passiva e competência, que tornam a tramitação das demandas passível de nulidade absoluta, com fulcro no art. 982, I do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO imediata de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria objeto deste IRDR e tramitem na Justiça Estadual do Piauí, inclusive aqueles de Juizados Especiais, conforme disposto no art. 985, I do CPC. […]”. 2. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Recentemente, ao 1º de fevereiro de 2022, no referido processo de IRDR, o eminente Relator proferiu a decisão de ID 6135221 na qual manteve a SUSPENSÃO dos processos judiciais envolvendo o tema PASEP e tratado no aludido processo. Diante dessa situação, em cumprimento ao que foi deliberado acima, suspendo a tramitação do presente feito, a considerar a admissão (e posterior prorrogação da suspensão) de incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do inciso IV do art. 313 do Código de Processo Civil. Após o julgamento do IRDR em apreço, retornem-me os autos conclusos para regular prosseguimento do feito. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 22 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON DE SOARES E MARTINS em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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