Execução da Pena 0801303-64.2024.8.18.0077 - TJPI

Execução da Pena 0801303-64.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RIVONETE DA SILVA OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.

30/05/2025, 12:09

Decorrido prazo de BARBARA ALVES DE ALMEIDA em 28/05/2025 23:59.

30/05/2025, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2025, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 17:20

Juntada de Petição de ciência

13/05/2025, 08:22

Publicado Sentença em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801303-64.2024.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO(S): [Furto (art. 155)] AUTORIDADE: 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Trata-se de AÇÃO PENAL oferecida em 59708329 - Denúncia (Outras) -Juntado por JJuntado por LUIZ ANTONIO FRANCA GOMES em 02/07/2024 21:35:56- que aponta conduta, em tese, ilícita em desfavor de GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS SOUSA, Alcunha de “Filho do Bumba” e “Bumbinha”, brasileiro, nascido em 08/05/2004, CPF: 638.983.483-77- REF. FATOS cadastrados em PJE - Assunto Furto- fase execução de pena. II- FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Como cediço, o ART. 107, INC. I, DO CP, estabelece que a morte do agente extinguirá sua punibilidade. Ademais, a Constituição Federal prevê em seu artigo 5°, inciso XLV, que a responsabilidade penal é personalíssima e intransferível, ao dispor que a pena não passará da pessoa do condenado. Observe-se art. 61, do CPP. Fatos públicos e notórios ref. data da ocorrência de morte de Gleison Rodrigues dos Santos (EXECUTADO), em 26/4/2025 - ID 74949646- informado por DPE no feito EXPEn 0801954-67.2022.8.18.0077- AINDA, já sabida e acompanhada pela Delegacia de Polícia Civil que possa/deva apurar causas/motivações da morte violenta - art. 80, LRP. Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente da morte do agente (art. 107, I, CP). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 107, inciso I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS SOUSA. Dispensadas - motivadamente, intimações de suposta vítima e/ou autor de fato - Enunciados FONAJE - 104 e 105. EM TEMPO, CASO HAJA QUALQUER VALOR REF. ESTE FEITO A TÍTULO DE FIANÇA- o valor deve servir PARA CUSTAS PROCESSUAIS BEM COMO INFORMANDO-SE FERMOJUPI- com certificação-eis que teve atuação estatal e não é caso de absolvição - art. 336, 337, do CPP. Expedientes necessários. Observe-se Secretaria: a) Eventual valor por ventura recolhido a título de fiança, aplicação do art. 337 e 367, do CPP; ) Ref. bens por ventura apreendidos: deve o interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC. Sentença registrada eletronicamente. Por este ato, todos ficam cientes e intimados. Publicações e intimações de estilo. De já, baixando-se e arquivando-se definitivamente em 09/05/2025. URUçUÍ-PI, 9 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

Baixa Definitiva

09/05/2025, 13:55

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:45

Extinta a Punibilidade por morte do agente

09/05/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:05

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 12:05

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 12:45

Sentença

•09/05/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801303-64.2024.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO(S): [Furto (art. 155)] AUTORIDADE: 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Trata-se de AÇÃO PENAL oferecida em 59708329 - Denúncia (Outras) -Juntado por JJuntado por LUIZ ANTONIO FRANCA GOMES em 02/07/2024 21:35:56- que aponta conduta, em tese, ilícita em desfavor de GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS SOUSA, Alcunha de “Filho do Bumba” e “Bumbinha”, brasileiro, nascido em 08/05/2004, CPF: 638.983.483-77- REF. FATOS cadastrados em PJE - Assunto Furto- fase execução de pena. II- FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Como cediço, o ART. 107, INC. I, DO CP, estabelece que a morte do agente extinguirá sua punibilidade. Ademais, a Constituição Federal prevê em seu artigo 5°, inciso XLV, que a responsabilidade penal é personalíssima e intransferível, ao dispor que a pena não passará da pessoa do condenado. Observe-se art. 61, do CPP. Fatos públicos e notórios ref. data da ocorrência de morte de Gleison Rodrigues dos Santos (EXECUTADO), em 26/4/2025 - ID 74949646- informado por DPE no feito EXPEn 0801954-67.2022.8.18.0077- AINDA, já sabida e acompanhada pela Delegacia de Polícia Civil que possa/deva apurar causas/motivações da morte violenta - art. 80, LRP. Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente da morte do agente (art. 107, I, CP). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 107, inciso I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS SOUSA. Dispensadas - motivadamente, intimações de suposta vítima e/ou autor de fato - Enunciados FONAJE - 104 e 105. EM TEMPO, CASO HAJA QUALQUER VALOR REF. ESTE FEITO A TÍTULO DE FIANÇA- o valor deve servir PARA CUSTAS PROCESSUAIS BEM COMO INFORMANDO-SE FERMOJUPI- com certificação-eis que teve atuação estatal e não é caso de absolvição - art. 336, 337, do CPP. Expedientes necessários. Observe-se Secretaria: a) Eventual valor por ventura recolhido a título de fiança, aplicação do art. 337 e 367, do CPP; ) Ref. bens por ventura apreendidos: deve o interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC. Sentença registrada eletronicamente. Por este ato, todos ficam cientes e intimados. Publicações e intimações de estilo. De já, baixando-se e arquivando-se definitivamente em 09/05/2025. URUçUÍ-PI, 9 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: Gleison Rodrigues dos Santos DECISÃO ATUALIZAÇÃO DE STATUS PROCESSUAL – ref. atos durante REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA; REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA; MANTIDO O REGIME ABERTO; DETERMINADA A EXECUÇÃO DA PENA DE 01 ANO E 06 MESES, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCALIDADE, CONFORME ART. 46 DO CP; APENADO VOLUNTARIAMENTE COMPROMISSADO COM INTERNAÇÃO EM CASA DO OLEIRO, COM ACOMPANHAMENTO MENSAL DE CASA DO OLEIRO, CRAS E CREAS Em audiência em 12/03/2025: “(...) A audiência foi realizada por meio do sistema de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams- formato híbrido. Questão de ordem, pelo que foi apresentada. A pessoa de FLÁVIO LIMA DE ANDRADE - declara sem contingente, por isso, Gleison de algemas. O acusado foi condenado a pena de 1 ano e 6 meses de reclusão + 40 dias-multa, cada dia-multa R$70,00 valor e IMPOSTAS AS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO. ART. 319, INC. I, 327 e 328, do CPP - informações a cada dia 20 mês + se apresentar + ofício CREAS/CAPS acompanhamento devidos- enquanto tiver este feito estiver ativo - sob pena de decreto prisional + tornozeleira eletrônica inserir tornozeleira eletrônica ordem ref. este feito, determinada em JAN/2025 - para fixar e acompanhar fiscalização de horários de repouso - entre 18h até 7h do dia seguinte. LEITURA DA R. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO, explicitado conforme ART. 115 e ss., LEP bem como ART. 15, inc. III, da CF e art. 63 e 64, do CP bem como SITUAÇÕES QUE POSSAM AGRAVAR REGIME DE PENA. Assim, explicado que REGIME INICIAL é ABERTO na forma de AUTODISCIPLINA. Consta, ID 71550660 ORDEM DE PRISÃO por não conseguir localizar Gleison bem como responder por diversos feitos bem como a prisão ou ser por óbice a iniciar execução desta pena - Pág. 77- grifei. DIZ O CP: "44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998). I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998). II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998). III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998). Ato contínuo, a assistente social Ana Cristina declarou que acompanhou o caso e que GLEISON muito calado/evasivo, sem demonstrar interesse em estudo/ tratamento; após, oitiva ELEOSINA. Sobre o CAPS teve encaminhamento e no dia da consulta com psiquiatra teve o ocorrido que GLEISON que estava preso. SEM idas/SEM se apresentar em CAPS. SEM estar matriculado na escola. ELEOSINA: avó de 66 anos, avó de Gleison; mora com Gleison e marido - avô de Gleison que sabe dos problemas com Gleison com drogas e malinando nas coisas dos outros que o comportamento melhorou em relação às últimas vezes; que ele fica nervoso quando vê polícias, e que policiais batem e jogam spray de pimenta e que foi afogada e lesão em joelho, que falou isso na audiência de custódia, Fez exame de corpo de delito e que não tem remédio, GLEISON pede nova chance e que quer mostrar mudança de comportamento, ELEOSINA declara que ele só tomava remédio para dores e não fazia tratamento de CAPS. MP se manifesta pela transformação da segregação de prisão domiciliar por ordem deste feito e MP pugna pelas medidas que já constam em pág. 77 do PDF e acompanhado com tornozeleira eletrônica com limitação de horários bem como com obrigação de matrícula escolar e tratamento psicológico. Defesa pugna por revogação de prisão preventiva e que haja tornozeleira eletrônica com prazo definido. Sobre declarações datadas de 12/3/2025, Gleison declara nesta audiência as violências acima, do que DPE declara que também esteve na ref. audiência de custódia presidida pelo Juízo de FLORIANO e que houve APF ref. outro feito e contexto de lesão em joelho. Pela MMa; Juíza, observando-se o contexto fático e atual acima declarado em 12/3/2025: DIZ A LEP: "Da Monitoração Eletrônica (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)Art. 146-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010).Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010).I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010).II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010).III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010).IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010).VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024).VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024).VIII - conceder o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024).Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010).Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010).I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010).II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010).III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010).Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010).I - a regressão do regime; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010).II - a revogação da autorização de saída temporária; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010).III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010).IV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010).V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010).VI - a revogação da prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010).VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010).VIII - a revogação do livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024).IX - a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024). Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010). I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010). II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)."- grifei; CP: "Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998).§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998).§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998). § 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998). § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998). do que à vista de que o apenado DECLARA que não tem transtorno de ser cleptomaníaco e que pega as coisas alheias PELO MOTIVO DO VÍCIO DE DROGA; que estava tomando e depois "não estão dando mais"; que tem noção do que é certo e errado; que sabe que tem que se trata e que tem que ir atrás de psicólogo/psiquiatra e que estava sem tempo por estar consumindo droga direto. GLEISON declara que quer se tratar da dependência química de droga e que quer seu tratamento mesmo e detraindo na pena. O tratamento pelo prazo que se mostrar devido e com serviços - art. 46, do CP - do que assim, fica REVOGADA a prisão por este feito apenas, e que ref. ESTE FEITO DE EXECUÇÃO PENA OBRIGAÇÃO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA JUNTO A CASA DO OLEIRO ref. ESTA EXECUÇÃO DE PENA e com serviços do art. 46, do CP. Outrossim, como cediço TAL SOLTURA E SUBMETER À INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA - na forma de cautelar e atinente às regras de regime ABERTO- autodisciplina - SÓ podem ser cumpridas efetivamente se não houver OUTRA ordem de prisão além desta ORDEM DESTE FEITO QUE É REVOGADA EM 12/3/2025. Assim, PROFISSIONAIS CREAS/CAPS E CASA DO OLEIRO todos cientes a acompanhar o caso e cumprimentos e informar MENSALMENTE acerca de comportamento de GLEISON, do que eventual descumprimento e/ou indisciplina DEVE SER IMEDIATAMENTE INFORMADA a este Juízo, que pode, inclusive, DETERMINAR REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DE PENA E DECRETAR NOVA ORDEM DE PRISÃO por este feito. Assim, por ora, feito segue ativo, mas baixado- aguardando-se prazo devido da pena ser encerrada, em tese, 12/SET/2026- art. 61, do CPP, eis que a PENA TOTAL DESTA CONDENAÇÃO POR ESTE FEITO É A PPL DE 01 ANO E 6 MESES - RESSALTANDO-SE que o tratamento de drogadição NÃO necessariamente é o mesmo desta data e prazo. Assim, MÊS A MÊS deveres de CASA DO OLEIRO e CREAS/CAPS informarem como está a fase do tratamento e/ou se houve autorização de liberação do tratamento com finalização ou não. Outrossim, ato contínuo, prestação dos serviços na localidade na forma do art. 46, CP. REVOGAÇÃO DE ORDEM DE PRISÃO DESTE FEITO EM 12/3/2025. Mantido regime aberto e com condições do art. 115, LEP e com cautelares mantidas (...)”. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS E OBSERVAÇÕES: 1. INTIMAÇÃO DE CREAS/CRAS E CASA DO OLEIRO PARA ACOMPANHAMENTOS DEVIDOS DO TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA; 2. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA NA DATA DE 12/03/2025; 3. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALVARÁ EXPEDIDO E CUMPRIDO – ID 72512665 E ID 72515516; 4. DETERMINADO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCALIDADE DURANTE EXECUÇÃO DA PENA DE 01 ANO E 6 MESES; Expedientes necessários e simultâneos: 1.1. cadastro e registro da presente audiência designada; 1.2. de já, cumprimento de certidões de estilo – vide Cód. Normas do E.TJPI – art. 379, e acompanhamentos da Resol. 112, CNJ; 1.3. observe-se os normativos ora vigentes para comunicações oficiais de intimações de vítima(s), testemunha(s) já arroladas e acusado(s) a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) de já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso; Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil; c) de todo e qualquer modo, cumpra às partes contactar a Unidade 089 98131 2105 - WHATSAPP para orientações e link da audiência pautada nos 02 dias antes da data apontada acima – art. 218, §2º, do NCPC. d) Cada pessoa intimada será ouvida seja via remota (link de entrada que a pessoa deve contactar telefone 89 98131-2105 para ingressar no ato) OU via presencial, conforme se mostre sua situação/preferência e meio mais fácil de sua apresentação. e) No caso de impossibilidade de algum depoente ingressar por meio tecnológico por INTERNET COMPATÍVEL e ENTRADAVIA LINK (que pode ser via celular ou similar) FICA CIENTE do DEVER de se apresentar ao PRÉDIO DO FÓRUM. f) CASO não possa se apresentar por ENTRADA em LINK via INTERNET ou NEM MESMO de forma presencial, DEVE apresentar justificativa no telefone 89 98131-2105 com o documento que comprove o motivo, apresentando a declaração justificada para o telefone acima COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 48 horas - art. 218, §2º, do NCPC; g) TUDO sob pena de responder por crime de desobediência, bem como ser submetida a multa processual que vai desde 1 salário-mínimo para mais e/ou haver condução coercitiva- art. 436 e ss., do CPP. Por fim, nova AUDIÊNCIA ref. AMBOS os feitos mencionados acima ref. PPL substituída em PRD a cumprir junto da Casa do Oleiro - art. 46 e ss., do CP- que TERMINA, EM TESE, EM 12/SET/2026 bem como REF. FEITO DE PENA DE MULTA 0801237-84.2024.8.18.0077 POR ORA, SEM conseguir executar efetivamente, eis que APENADO SEM emprego/SEM renda e CUMPRINDO INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA ref. PENA DESTE FEITO 0801303-64- ressaltando-se eventual PETITÓRIO/NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO que possa/deva MOTIVAR REGRESSÃO DE REGIME DE PENA. Assim, feitos venham conclusos, EM TESE, APÓS 12/SET/2026, SOMENTE. Súmula 441: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Súmula 526: O reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso não depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Súmula 534: A falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 535: A falta grave não interrompe o prazo para comutação de pena ou indulto. Além dessas súmulas, o STJ também tem jurisprudência sobre falta grave em execução penal, que inclui: A perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária. A individualização da conduta para reconhecimento de falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva. A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. A falta grave pode provocar a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a interrupção da contagem do prazo para novos benefícios. STJ | Súmulas | Execução Penal Súmula 562: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. Súmula 536: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Súmula 535: A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. Súmula 534: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Súmula 533: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Súmula 527: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Súmula 526: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Súmula 521: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. Súmula 520: O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional. Súmula 493: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. Súmula 491: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. Súmula 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. Súmula 441: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Súmula 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Súmula 438: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmula 269: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula 267: A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. Súmula 265: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula 241: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. Súmula 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 220: A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. Súmula 192: Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Súmula 191: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do júri venha a desclassificar o crime. Súmula 171: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. Súmula 40: Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. Súmula 18: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. URUçUÍ-PI, 20 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801303-64.2024.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO: [Furto (art. 155)] AUTORIDADE: 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí e outros

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS Nome: Gleison Rodrigues dos Santos Endereço: Rua São Sebastião, cruzamento com a Rua Projetada, 30, alto bonito, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO ATUALIZAÇÃO DE STATUS PROCESSUAL – REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO DIA 07/03/2025, REMARCADA E REALIZADA EM 12/03/2025 – COM MOVIMENTAÇÕES PENDENTES Em audiência em 07/03/2025: “(...) A MM. Juíza questionou se as partes tinham algum pedido ou questão de ordem a ser apresentada, pelo que houve. Tendo em vista, que DPE não pode comparecer no ato devido estar realizando outra audiência na comarca em que está em respondência. Assim, motivando-se de já a apresentar data de NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E/OU ADMONITÓRIA\ PARA 12/3/2025 às 09h00min. (...)”. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS E OBSERVAÇÕES: 1. MOVIMENTAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO REF. À AUDIÊNCIA REALIZADA E ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR DE AUDIÊNCIA REALIZADA EM 12/03/2025 – ID 72397331; 2. TODOS JÁ CIENTES E INTIMADOS COM AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO REALIZADA. Expedientes necessários e simultâneos: 1.1. cadastro e registro da presente audiência designada; 1.2. de já, cumprimento de certidões de estilo – vide Cód. Normas do E.TJPI – art. 379, e acompanhamentos da Resol. 112, CNJ; 1.3. observe-se os normativos ora vigentes para comunicações oficiais de intimações de vítima(s), testemunha(s) já arroladas e acusado(s) a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) de já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso; Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil; c) de todo e qualquer modo, cumpra às partes contactar a Unidade 089 98131 2105 - WHATSAPP para orientações e link da audiência pautada nos 02 dias antes da data apontada acima – art. 218, §2º, do NCPC. d) Cada pessoa intimada será ouvida seja via remota (link de entrada que a pessoa deve contactar telefone 89 98131-2105 para ingressar no ato) OU via presencial, conforme se mostre sua situação/preferência e meio mais fácil de sua apresentação. e) No caso de impossibilidade de algum depoente ingressar por meio tecnológico por INTERNET COMPATÍVEL e ENTRADAVIA LINK (que pode ser via celular ou similar) FICA CIENTE do DEVER de se apresentar ao PRÉDIO DO FÓRUM. f) CASO não possa se apresentar por ENTRADA em LINK via INTERNET ou NEM MESMO de forma presencial, DEVE apresentar justificativa no telefone 89 98131-2105 com o documento que comprove o motivo, apresentando a declaração justificada para o telefone acima COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 48 horas - art. 218, §2º, do NCPC; g) TUDO sob pena de responder por crime de desobediência, bem como ser submetida a multa processual que vai desde 1 salário-mínimo para mais e/ou haver condução coercitiva- art. 436 e ss., do CPP. CPP. ”Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 459. Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o disposto no art. 441 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); "(...) acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 535. Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).-(...)"- grifei. OBS: Réu deve ser intimado pessoalmente no endereço declarado nos autos e/ou observando-se se sujeito a medidas cautelares de apresentação periódica em juízo e assim tomar suas intimações quando de seu comparecimento obrigatório sob pena de imediata incidência do art. 367, do CPP com as devidas certificações pela SECRETARIA- evitando-se atos desnecessários por Oficial de Justiça - conforme se mostre bem como CAUTELAS sobre Súmula 351, STF- caso se trate de segregado neste Estado do Piauí. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** IP 9124/2024 - 1a Remessa Final_22203457583554133 Petição Inicial 24061110023086400000055026474 Manifestação Manifestação 24061110043724400000055026563 video_1 (4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061110043731900000055026566 video_2 (5) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061110043761500000055026567 video_3 (4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061110043802500000055026575 Certidão Certidão 24061111095918500000055035542 Certidão Certidão 24061111411786700000055040016 Sistema Sistema 24061111432850300000055040391 Sistema Sistema 24061111432850300000055040391 Manifestação Manifestação 24070221355551900000056060045 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 24091814172625300000059706041 Sistema Sistema 24091814182206500000059706053 Decisão Decisão 24091910184472000000059706403 Decisão Decisão 24091910184472000000059706403 Intimação da vítima Certidão 24091914145358100000059771393 Intimação testemunha Certidão 24091914173409900000059771416 Oficio para citação e intimação do réu Certidão 24091915021493900000059774526 0801303-64.2024.8.18.0077 - oficio reu preso citação e intimação de AIJ - malote 2 Ofício 24091915021534800000059774529 0801303-64.2024.8.18.0077 - oficio reu preso citação e intimação de AIJ - malote 1 Ofício 24091915021561000000059774530 0801303-64.2024.8.18.0077 - oficio reu preso citação e intimação de AIJ Ofício 24091915021580600000059774531 pendente Diligência 24092009421014300000059804370 Manifestação Manifestação 24092208434367300000059862473 Manifestação Manifestação 24092311164783500000059896156 ASSINADO POR GLEISON Informação 24092509042096700000060021680 Diligência Diligência 24092823101693300000060210892 IMG_0001 Diligência 24092823101734800000060210893 Cota Ministerial Cota Ministerial 24093020503100700000060288122 Manifestação Manifestação 24100212024767800000060397166 transferência Gleison Informação 24111813472909400000062638766 Ofício transf. de internos entre PRDAAN e PGCL Ofício 24111813472950600000062638768 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012521353742800000065015603 Sistema Sistema 25012521363973700000065148757 Decisão Decisão 25012521385012000000065148758 Decisão Decisão 25012521385012000000065148758 Sistema Sistema 25012521393149700000065148759 Sentença Sentença 25012521423581100000065148760 Sentença Sentença 25012521423581100000065148760 Manifestação Manifestação 25012710172098300000065174598 Manifestação Manifestação 25012710174207600000065174599 Sistema Sistema 25012711401625800000065186144 Intimação Intimação 25012521423581100000065148760 Sistema Sistema 25012711470390300000065186683 Manifestação Manifestação 25013017091647300000065422812 Diligência Diligência 25021110212700200000065977571 Diligência Diligência 25021110245224600000065977575 certGLEISON Diligência 25021110245236900000065977576 Cota Ministerial Cota Ministerial 25022309340077100000066676153 Juntada de Mandado de Prisão Certidão 25022610404503100000066855107 MANDADO DE PRISÃO Mandado de Prisão Preventiva 25022610404508800000066855114 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022713172178900000066815488 Sistema Sistema 25022713181571500000066953053 Sistema Sistema 25022714283292200000066961350 TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 25022714320687100000066961373 Sistema Sistema 25022714413718000000066962448 Decisão Decisão 25022714455409700000066962459 Decisão Decisão 25022714455409700000066962459 Sistema Sistema 25022715202466700000066965503 Cumprimento de prisão Certidão 25022715291749500000066966013 Peça (25) Certidão 25022715291760500000066966015 Decisão Decisão 25022715342997400000066965505 Decisão Decisão 25022715342997400000066965505 Intimação de réu preso Certidão 25022716112082300000066969757 0801303-64.2024.8.18.0077 - oficio reu preso - audiencia de justificação - via malote 3 Ofício 25022716112095700000066969758 0801303-64.2024.8.18.0077 - oficio reu preso - audiencia de justificação - via malote 2 Ofício 25022716112110400000066969759 0801303-64.2024.8.18.0077 - oficio reu preso - audiencia de justificação - via malote 1 Ofício 25022716112122100000066969760 0801303-64.2024.8.18.0077 - oficio reu preso - audiencia de justificação Ofício 25022716112132200000066969762 Manifestação Manifestação 25022718094241800000066976424 Manifestação Manifestação 25022718100642000000066976425 Manifestação Manifestação 25022821214706900000067046073 Manifestação Manifestação 25030609062066100000067099421 Manifestação Manifestação 25030623535955300000067167491 Cota Ministerial Cota Ministerial 25030709271949500000067177903 Notificação de nova audiência Certidão 25030711190165200000067194760 Notificação de nova data Certidão 25030711190170800000067195666 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031421103155500000067197601 chave de acesso gravação Certidão 25031518411101300000067621310 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031712005045800000067630093 Sistema Sistema 25031715405818800000067691123 URUçUÍ-PI, 17 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801303-64.2024.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO(S): [Furto (art. 155)] AUTORIDADE: 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí Endereço:, TERESINA - PI - CEP: 64018-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço:, FRANCINÓPOLIS - PI - CEP: 64520-000

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS Nome: Gleison Rodrigues dos Santos Endereço: Rua São Sebastião, cruzamento com a Rua Projetada, 30, alto bonito, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO ATUALIZAÇÃO DE STATUS PROCESSUAL – NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO VIDE COMUNICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL DA CENTRAL DE CUSTÓDIA DE FLORIANO EM 26/02/2025 Em audiência em 24/02/2025 foi determinado a expedição de Mandado de Prisão Preventiva ao acusado, após requerimento ministerial pelo descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. Em 26/02/2025 foi noticiado sobre o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva de GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS pela Autoridade Policial Plantonista da Central de Floriano. Assim, motivando-se de já a apresentar data de NOVA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA e/ou JUSTIFICAÇÃO PARA 07/03/2025 às 08h30min. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS E OBSERVAÇÕES: 1. Registro de redesignação de audiência de Justificação para 07/03/2025 às 08h30min; 2. Movimentação e Registro no BNMP referente ao cumprimento do mandado de prisão em 26/02/2025; Expedientes necessários e simultâneos: 1.1. cadastro e registro da presente audiência designada; 1.2. de já, cumprimento de certidões de estilo – vide Cód. Normas do E.TJPI – art. 379, e acompanhamentos da Resol. 112, CNJ; 1.3. observe-se os normativos ora vigentes para comunicações oficiais de intimações de vítima(s), testemunha(s) já arroladas e acusado(s) a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) de já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso; Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil; c) de todo e qualquer modo, cumpra às partes contactar a Unidade 089 98131 2105 - WHATSAPP para orientações e link da audiência pautada nos 02 dias antes da data apontada acima – art. 218, §2º, do NCPC. d) Cada pessoa intimada será ouvida seja via remota (link de entrada que a pessoa deve contactar telefone 89 98131-2105 para ingressar no ato) OU via presencial, conforme se mostre sua situação/preferência e meio mais fácil de sua apresentação. e) No caso de impossibilidade de algum depoente ingressar por meio tecnológico por INTERNET COMPATÍVEL e ENTRADAVIA LINK (que pode ser via celular ou similar) FICA CIENTE do DEVER de se apresentar ao PRÉDIO DO FÓRUM. f) CASO não possa se apresentar por ENTRADA em LINK via INTERNET ou NEM MESMO de forma presencial, DEVE apresentar justificativa no telefone 89 98131-2105 com o documento que comprove o motivo, apresentando a declaração justificada para o telefone acima COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 48 horas - art. 218, §2º, do NCPC; g) TUDO sob pena de responder por crime de desobediência, bem como ser submetida a multa processual que vai desde 1 salário-mínimo para mais e/ou haver condução coercitiva- art. 436 e ss., do CPP. CPP. ”Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 459. Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o disposto no art. 441 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); "(...) acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 535. Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).-(...)"- grifei. RÉU(s): GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS SOUSA, Alcunha de “Filho do Bumba” e “Bumbinha”, brasileiro, nascido em 08/05/2004, CPF: 638.983.483-77, filho de Osmarinete Rodrigues dos Santos e Erisvaldo dos Santos Sousa, residente e domiciliado na Rua Projetada 29, S/N, Bairro Bela Vista, Uruçuí-PI – Atualmente recolhido na Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí, sob pendência de ser transferido para alguma Unidade Prisional do Estado- CONFORME informado em 27/2/2025- SÚM. 351, STF. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** IP 9124/2024 - 1a Remessa Final_22203457583554133 Petição Inicial 24061110023086400000055026474 Manifestação Manifestação 24061110043724400000055026563 video_1 (4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061110043731900000055026566 video_2 (5) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061110043761500000055026567 video_3 (4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061110043802500000055026575 Certidão Certidão 24061111095918500000055035542 Certidão Certidão 24061111411786700000055040016 Sistema Sistema 24061111432850300000055040391 Sistema Sistema 24061111432850300000055040391 Manifestação Manifestação 24070221355551900000056060045 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 24091814172625300000059706041 Sistema Sistema 24091814182206500000059706053 Decisão Decisão 24091910184472000000059706403 Decisão Decisão 24091910184472000000059706403 Intimação da vítima Certidão 24091914145358100000059771393 Intimação testemunha Certidão 24091914173409900000059771416 Oficio para citação e intimação do réu Certidão 24091915021493900000059774526 0801303-64.2024.8.18.0077 - oficio reu preso citação e intimação de AIJ - malote 2 Ofício 24091915021534800000059774529 0801303-64.2024.8.18.0077 - oficio reu preso citação e intimação de AIJ - malote 1 Ofício 24091915021561000000059774530 0801303-64.2024.8.18.0077 - oficio reu preso citação e intimação de AIJ Ofício 24091915021580600000059774531 pendente Diligência 24092009421014300000059804370 Manifestação Manifestação 24092208434367300000059862473 Manifestação Manifestação 24092311164783500000059896156 ASSINADO POR GLEISON Informação 24092509042096700000060021680 Diligência Diligência 24092823101693300000060210892 IMG_0001 Diligência 24092823101734800000060210893 Cota Ministerial Cota Ministerial 24093020503100700000060288122 Manifestação Manifestação 24100212024767800000060397166 transferência Gleison Informação 24111813472909400000062638766 Ofício transf. de internos entre PRDAAN e PGCL Ofício 24111813472950600000062638768 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012521353742800000065015603 Sistema Sistema 25012521363973700000065148757 Decisão Decisão 25012521385012000000065148758 Decisão Decisão 25012521385012000000065148758 Sistema Sistema 25012521393149700000065148759 Sentença Sentença 25012521423581100000065148760 Sentença Sentença 25012521423581100000065148760 Manifestação Manifestação 25012710172098300000065174598 Manifestação Manifestação 25012710174207600000065174599 Sistema Sistema 25012711401625800000065186144 Intimação Intimação 25012521423581100000065148760 Sistema Sistema 25012711470390300000065186683 Manifestação Manifestação 25013017091647300000065422812 Diligência Diligência 25021110212700200000065977571 Diligência Diligência 25021110245224600000065977575 certGLEISON Diligência 25021110245236900000065977576 Cota Ministerial Cota Ministerial 25022309340077100000066676153 Juntada de Mandado de Prisão Certidão 25022610404503100000066855107 MANDADO DE PRISÃO Mandado de Prisão Preventiva 25022610404508800000066855114 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022713172178900000066815488 Sistema Sistema 25022713181571500000066953053 Sistema Sistema 25022714283292200000066961350 TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 25022714320687100000066961373 Sistema Sistema 25022714413718000000066962448 Decisão Decisão 25022714455409700000066962459 Decisão Decisão 25022714455409700000066962459 Sistema Sistema 25022715202466700000066965503 URUçUÍ-PI, 27 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801303-64.2024.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO(S): [Furto (art. 155)] AUTORIDADE: 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí Endereço:, TERESINA - PI - CEP: 64018-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço:, FRANCINÓPOLIS - PI - CEP: 64520-000

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS Nome: Gleison Rodrigues dos Santos Endereço: Rua São Sebastião, cruzamento com a Rua Projetada, 30, alto bonito, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO ATUALIZAÇÃO DE STATUS PROCESSUAL – NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO VIDE COMUNICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL DA CENTRAL DE CUSTÓDIA DE FLORIANO EM 26/02/2025 Em audiência em 24/02/2025 foi determinado a expedição de Mandado de Prisão Preventiva ao acusado, após requerimento ministerial pelo descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. Em 26/02/2025 foi noticiado sobre o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva de GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS pela Autoridade Policial Plantonista da Central de Floriano. Assim, motivando-se de já a apresentar data de NOVA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA e/ou JUSTIFICAÇÃO PARA 07/03/2025 às 08h30min. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS E OBSERVAÇÕES: 1. Registro de redesignação de audiência de Justificação para 07/03/2025 às 08h30min; 2. Movimentação e Registro no BNMP referente ao cumprimento do mandado de prisão em 26/02/2025; Expedientes necessários e simultâneos: 1.1. cadastro e registro da presente audiência designada; 1.2. de já, cumprimento de certidões de estilo – vide Cód. Normas do E.TJPI – art. 379, e acompanhamentos da Resol. 112, CNJ; 1.3. observe-se os normativos ora vigentes para comunicações oficiais de intimações de vítima(s), testemunha(s) já arroladas e acusado(s) a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) de já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso; Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil; c) de todo e qualquer modo, cumpra às partes contactar a Unidade 089 98131 2105 - WHATSAPP para orientações e link da audiência pautada nos 02 dias antes da data apontada acima – art. 218, §2º, do NCPC. d) Cada pessoa intimada será ouvida seja via remota (link de entrada que a pessoa deve contactar telefone 89 98131-2105 para ingressar no ato) OU via presencial, conforme se mostre sua situação/preferência e meio mais fácil de sua apresentação. e) No caso de impossibilidade de algum depoente ingressar por meio tecnológico por INTERNET COMPATÍVEL e ENTRADAVIA LINK (que pode ser via celular ou similar) FICA CIENTE do DEVER de se apresentar ao PRÉDIO DO FÓRUM. f) CASO não possa se apresentar por ENTRADA em LINK via INTERNET ou NEM MESMO de forma presencial, DEVE apresentar justificativa no telefone 89 98131-2105 com o documento que comprove o motivo, apresentando a declaração justificada para o telefone acima COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 48 horas - art. 218, §2º, do NCPC; g) TUDO sob pena de responder por crime de desobediência, bem como ser submetida a multa processual que vai desde 1 salário-mínimo para mais e/ou haver condução coercitiva- art. 436 e ss., do CPP. CPP. ”Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 459. Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o disposto no art. 441 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); "(...) acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 535. Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).-(...)"- grifei. RÉU(s): GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS SOUSA, Alcunha de “Filho do Bumba” e “Bumbinha”, brasileiro, nascido em 08/05/2004, CPF: 638.983.483-77, filho de Osmarinete Rodrigues dos Santos e Erisvaldo dos Santos Sousa, residente e domiciliado na Rua Projetada 29, S/N, Bairro Bela Vista, Uruçuí-PI – Atualmente recolhido na Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí, sob pendência de ser transferido para alguma Unidade Prisional do Estado- CONFORME informado em 27/2/2025- SÚM. 351, STF. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** IP 9124/2024 - 1a Remessa Final_22203457583554133 Petição Inicial 24061110023086400000055026474 Manifestação Manifestação 24061110043724400000055026563 video_1 (4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061110043731900000055026566 video_2 (5) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061110043761500000055026567 video_3 (4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061110043802500000055026575 Certidão Certidão 24061111095918500000055035542 Certidão Certidão 24061111411786700000055040016 Sistema Sistema 24061111432850300000055040391 Sistema Sistema 24061111432850300000055040391 Manifestação Manifestação 24070221355551900000056060045 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 24091814172625300000059706041 Sistema Sistema 24091814182206500000059706053 Decisão Decisão 24091910184472000000059706403 Decisão Decisão 24091910184472000000059706403 Intimação da vítima Certidão 24091914145358100000059771393 Intimação testemunha Certidão 24091914173409900000059771416 Oficio para citação e intimação do réu Certidão 24091915021493900000059774526 0801303-64.2024.8.18.0077 - oficio reu preso citação e intimação de AIJ - malote 2 Ofício 24091915021534800000059774529 0801303-64.2024.8.18.0077 - oficio reu preso citação e intimação de AIJ - malote 1 Ofício 24091915021561000000059774530 0801303-64.2024.8.18.0077 - oficio reu preso citação e intimação de AIJ Ofício 24091915021580600000059774531 pendente Diligência 24092009421014300000059804370 Manifestação Manifestação 24092208434367300000059862473 Manifestação Manifestação 24092311164783500000059896156 ASSINADO POR GLEISON Informação 24092509042096700000060021680 Diligência Diligência 24092823101693300000060210892 IMG_0001 Diligência 24092823101734800000060210893 Cota Ministerial Cota Ministerial 24093020503100700000060288122 Manifestação Manifestação 24100212024767800000060397166 transferência Gleison Informação 24111813472909400000062638766 Ofício transf. de internos entre PRDAAN e PGCL Ofício 24111813472950600000062638768 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012521353742800000065015603 Sistema Sistema 25012521363973700000065148757 Decisão Decisão 25012521385012000000065148758 Decisão Decisão 25012521385012000000065148758 Sistema Sistema 25012521393149700000065148759 Sentença Sentença 25012521423581100000065148760 Sentença Sentença 25012521423581100000065148760 Manifestação Manifestação 25012710172098300000065174598 Manifestação Manifestação 25012710174207600000065174599 Sistema Sistema 25012711401625800000065186144 Intimação Intimação 25012521423581100000065148760 Sistema Sistema 25012711470390300000065186683 Manifestação Manifestação 25013017091647300000065422812 Diligência Diligência 25021110212700200000065977571 Diligência Diligência 25021110245224600000065977575 certGLEISON Diligência 25021110245236900000065977576 Cota Ministerial Cota Ministerial 25022309340077100000066676153 Juntada de Mandado de Prisão Certidão 25022610404503100000066855107 MANDADO DE PRISÃO Mandado de Prisão Preventiva 25022610404508800000066855114 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022713172178900000066815488 Sistema Sistema 25022713181571500000066953053 Sistema Sistema 25022714283292200000066961350 TRÂNSITO EM JULGADO Certidão 25022714320687100000066961373 Sistema Sistema 25022714413718000000066962448 Decisão Decisão 25022714455409700000066962459 Decisão Decisão 25022714455409700000066962459 Sistema Sistema 25022715202466700000066965503 URUçUÍ-PI, 27 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801303-64.2024.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO(S): [Furto (art. 155)] AUTORIDADE: 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí Endereço:, TERESINA - PI - CEP: 64018-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço:, FRANCINÓPOLIS - PI - CEP: 64520-000

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: Gleison Rodrigues dos Santos DECISÃO ATUALIZAÇÃO DE STATUS PROCESSUAL - VIDE ATA DE AUDIÊNCIA RETRO: REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA CONFORME REQUERIMENTO MINISTERIAL; ACUSADO SEM CUMPRIR CAUTELARES Em audiência em 24/02/2025: “(...) Assim, pela MMa Juíza restou deliberado: RELATÓRIO e FUNDAMENTAÇÃO. Gleison já sentenciado- não é mais réu tecnicamente primário; para além disso, NO BOJO DESTE FEITO, submetido a MEDIDAS CAUTELARES, SEM CUMPRIR, SEM VIR a atos processuais- art. 274, p. único, NCPC e art. 367, do CPP, TAMPOUCO justificar descumprimento; ainda, já e vez submetido a CAUTELAR DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA e informes de possível descumprimento de medidas cautelares ref. este feito e entre outros feitos também com cautelares determinadas e vigentes. Ainda, há outro feito Processo-Crime com CONDENAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO na atualidade e intimação de atos e ESTADO impossibilitado de executar a pena, do que ACOLHO pedido de MP e DECRETO PRISÃO PREVENTIVA por ordem deste feito em 24/2/2025- art. 313, do CPP. Assim, PJE por ora fica suspenso aguardando os cumprimentos da ordem de prisão e/ou sem prejuízo de remeter ao TJ caso já nesta fase (recurso e razões) ou ir para defesa apresentar recurso ou razões- conforme o seja. Assim, pela MMa Juíza restou deliberado: Decisão acima e anotações em ata. BREVE RELATÓRIO. CASO de pessoa Gleyson dos Rodrigues dos Santos, conhecido como filho do bumba é um caso conhecido, é um processo é um caso de acompanhada há muito tempo pelo menos desde 2021 com vários atos infracionais, julgamentos internações ainda após maioridade penal novas situações contrárias ao ordenamento jurídico, e ainda o plano de fundo é drogadição, reiteração. E observa, inclusive os procedimentos da audiência anterior foi com trânsito julgado ele não veio com a parte da citação por edital para cumprir a formalidade da LEP. De toda sorte, remarcamos uma nova audiência pra essa admonitória especificamente em relação à condenação que ele tem está em vigor vigente e pra ser iniciada e até então o estado não está tendo sucesso inicia a execução, do que o ESTADO tem interesse e direito em executar a pena, não tem prescrição ser reconhecida inclusive a prescrição corre pela metade que é menor de 21 anos e já tá então nessa via nesse fato aqui de agora também tem a condenação já está sobre cautelares sem cumprir essa audiência foi marcada exatamente por isso para fim justificar o que que tá acontecendo bem como a fim de cumprir as leis penais, processuais penais e execução penal, bem como ref. cautelares já fixadas anteriormente e já sabendo que o descumprimento cautelares motive o decreto prisional nestes autos nº 0801303-64.2024.8.18.0077 apesar de não ter trânsito para a defesa mas tem trânsito pra acusação de sentença condenatória certificado neste feito 0801303-64.2024, pois. Inclusive também já observado aqui essa fase específica e prévia antes da da prisão com essa audiência designada de que inclusive ele foi intimado mas não compareceu ao ato não informa que ele não vem qual motivo não está cumprindo cautelares inclusive já está de tornozeleira eletrônica e com informações de possível descumprimento que precisa também ser apurado é um dos motivos também mais um dos motivos para justificar a prisão preventiva por ordem deste feito 0801303-64.2024.8.18.0077- com certificações que já seguem ID 71550652 - Certidão (Juntada de Mandado de Prisão)- grifei. (...)”. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS E OBSERVAÇÕES: 1. Expedição de Mandado de Prisão Preventiva do réu junto ao BNMP – expedido em ID 71550652, aguardando comunicado de cumprimento em BNMP; 2. Certificado sobre trânsito em julgado em 27/01/2025 em ID 71667821. URUçUÍ-PI, 27 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801303-64.2024.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO: [Furto (art. 155)] AUTORIDADE: 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí e outros

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS Nome: 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí Endereço:, TERESINA - PI - CEP: 64018-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço:, FRANCINÓPOLIS - PI - CEP: 64520-000 Nome: Gleison Rodrigues dos Santos Endereço: Rua Projetada 29, S/N, Bela Vista, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO SENTENÇA apenas atualizar status processual "(...) RÉU REVEL. JULGAMENTO EM 21/JAN/2025 SEM recurso "(...) REU: GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS- REFORÇADO que já estava submetido cautelares art.319, inc. I do CPP bem como de tratamento em CAPS -ref. conhecida situação de drogadição. Ainda, por ordem deste feito, DETERMINO mesmas cautelares bem como expeça-se ofício para CREAS/CAPS de irem acompanhar o processando em tratamento pelo prazo devido- vigentes enquanto este feito estiver ativo- sob pena de ART. 282, §§4º, do CPP, informando-se ao juízo eventual resistência ou descumprimento injustificado pelo processando. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONDENAÇÃO com fulcro no artigo 155, caput, do Código Penal. COMPARECIMENTO EM JUÍZO, ART. 319, INC. I, 327 e 328, do CPP - informações a cada dia 20 mês + se apresentar + ofício CREAS/CAPS acompanhamento devidos- enquanto tiver este feito estiver ativo - sob pena de decreto prisional + tornozeleira eletrônica inserir tornozeleira eletrônica a este feito -para fins dee acompanhar fiscalização de horários de repouso - entre 18h até 7h do dia seguinte. Deixo de fixar valor de reparação de danos- SEM objeto de instrução. Audiência admonitória ou justificação fica designada para 24/2/25 às 09h. Assim, registre-se sentença e cautelares no BNMP Aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2025 às 11h30min na Comarca de Uruçuí/PI, estava presente, virtualmente, esta MMª. Juíza de Direito - Juízo Auxiliar - Patricia Luz Cavalcante, presente virtualmente o Presentante Ministerial Gilmar Pereira Avelino, ausente o acusado Gleison Rodrigues dos Santos - aplicado o art. 367, do CPP representado pela DPE. Presente as testemunhas de acusação: RIVONETE DA SILVA - VITIMA, BÁRBARA ALVES - TESTEMUNHA. Aberta a audiência, nos termos do artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal e Resolução nº 15/2011 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, foi comunicado aos presentes que os depoimentos serão captados e gravados por meio de programa específico - conforme normativos ora vigentes - SOMENTE QUANDO houver oitiva/inquirição de partes e/ou audiência de instrução, ficando o respectivo arquivo de imagem e som juntado aos autos, à disposição das partes. A audiência foi realizada por meio do sistema de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams - no formato híbrido. Antes do início da realização do ato, a MMa. Juíza questionou se as partes tinham algum requerimento ou questão de ordem a serem feitos, pelo que não houve. O Réu citado pessoalmente, não compareceu ao ato, assim, aplicado o art. 367, do CPP. Vítima ouvida e testemunha Bárbara. Interrogatório prejudicado – art.367, do CPP. SEM diligências pelas partes, assim, alegações orais em mídia. Ficam impostas nesta data as cautelares art.319, inc. I do CPP bem como de tratamento em CAPS -ref. conhecida situação de drogadição. Assim, expedir ofício para CREAS/CAPS de irem acompanhar o processando em tratamento pelo prazo devido- vigentes enquanto este feito estiver ativo- sob pena de ART. 282, §§4º, do CPP, informando-se ao juízo eventual resistência ou descumprimento injustificado pelo processando. MP pugna por condenação na forma do art. 155, caput, do CP. A defesa entende não haver dúvida de autoria e materialidade. SEM haver possibilidade de aplicar insignificância. Pugna pela aplicação de menoridade penal. Ainda, pugna por aplicar arrependimento posterior- art. 16, do CP. SENTENÇA ORAL. RELATÓRIO e FUNDAMENTAÇÃO em mídia. (...) Com base no Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). CONDENAÇÃO com fulcro no artigo 155, caput, do Código Penal. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 1107). Diante da conduta social -"declarações que responde a quase 50 processos" - "força de expressão e retórica" de testemunha ouvida (...)" Dosimetria na mídia. 1a fase: 2 anos de reclusão + 80 dias-multa, cada dia-multa R$ 70,00. 2a fase: menoridade penal: atenuando-lhes a pena, ficando a de 1 ano e 6 meses de reclusão + 40 dias-multa, cada dia-multa R$ 70,00. 3a fase: sem causas. 1 ano e 6 meses de reclusão + 40 dias-multa, cada dia-multa R$ 70,00. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSTAS AS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO, ART. 319, INC. I, 327 e 328, do CPP - informações a cada dia 20 mês + se apresentar + ofício CREAS/CAPS acompanhamento devidos- enquanto tiver este feito estiver ativo - sob pena de decreto prisional + tornoz eletrônica inserir tornozeleira eletronica ordem ref. este feito, determinada em JAN/2025 -para fixar e acompanhar fiscalização de horários de repouso - entre 18h até 7h do dia seguinte- DETRAÇÃO PENAL: SEM espaço; Deixo de fixar valor de reparação de danos- SEM objeto de instrução. Institutos -art 44 e 77, do CP- a ser analisado na audiência do art. 162, LEP por ser mais interessante ao próprio Estado. Ref. Bens: art. 118 CPP. CASO haja Fiança vai ao FERMOJUPI. ANÁLISE DO ART. 387, §1º, DO CPP. O réu encontra-se em liberdade e, neste momento, não havendo pedido expresso para segregação cautelar tampouco demonstração concreta, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade SUBMETENDO-LHES A MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS EXPLICITADAS ACIMA bem como MPU; VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS – ART.387, INC, IV, DO CPP. Observado o disposto no art.. 387, IV do Código de Processo Penal – do que ante a ausência de pedido expresso, deixo de fixar. IV - PROVIMENTOS FINAIS. Condenação do réu em custas – art. 804, do CPP – vide tabela de custas do E.TJPI. Motivadamente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801303-64.2024.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto (art. 155)] indefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como isenção de dias-multa e custas processuais, ante a ausência de documento que ateste a alegada hipossuficiência. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença: 1) Lance-se o nome dos Réus no rol dos culpados; 2) Preencha-se o boletim individual dos réus e remeta-se ao órgão de estatística competente, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; 3) Observe-se o disposto no art. 72, §2º do Código Eleitoral, para os devidos fins, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 15, inc. III, da CRFB/1988 – alimentação via INFODIP; 4)Expeça-se Guia de Execução Criminal Definitiva - acompanhada de Calculadora Penal do CNJ e c. mandado judicial, e demais documentos para necessária formação de autos em sistema SEEU/CNJ; Por fim, COM TRÂNSITO EM JULGADO, observe-se o disposto no art. 336, do CPP- do que caso HAJA VALOR RECOLHIDO, servirá para fins de custas processuais e informação ao FERMOJUPI. Caso haja bem apreendido: art. 118, do CPP. Sentença registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE - cautelas de praxe. Ciência ao MP e Defesa Técnica – intimações em caixa eletrônica. Intimações pessoais na forma do Prov. 63/2020 e art. 8º, da Resol. 354, do CNJ - conforme se mostre possível. Cumpra-se com urgência. PRIC. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. SEM ED; SEM recursos; TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO nesta data. Audiência Admonitória ou Justificação designada para 24/2/25 às 09h. (...)"- GRIFEI. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS: 1.1. JUNTE-SE mídia; 1.2. Lavre-se BNMP e reative-se na FASE EXECUÇÃO DE PENA COM a audiência designada -art. 162, LEP. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** IP 9124/2024 - 1a Remessa Final_22203457583554133 Petição Inicial 24061110023086400000055026474 Manifestação Manifestação 24061110043724400000055026563 video_1 (4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061110043731900000055026566 video_2 (5) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061110043761500000055026567 video_3 (4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061110043802500000055026575 Certidão Certidão 24061111095918500000055035542 Certidão Certidão 24061111411786700000055040016 Sistema Sistema 24061111432850300000055040391 Sistema Sistema 24061111432850300000055040391 Manifestação Manifestação 24070221355551900000056060045 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 24091814172625300000059706041 Sistema Sistema 24091814182206500000059706053 Decisão Decisão 24091910184472000000059706403 Decisão Decisão 24091910184472000000059706403 Intimação da vítima Certidão 24091914145358100000059771393 Intimação testemunha Certidão 24091914173409900000059771416 Oficio para citação e intimação do réu Certidão 24091915021493900000059774526 0801303-64.2024.8.18.0077 - oficio reu preso citação e intimação de AIJ - malote 2 Ofício 24091915021534800000059774529 0801303-64.2024.8.18.0077 - oficio reu preso citação e intimação de AIJ - malote 1 Ofício 24091915021561000000059774530 0801303-64.2024.8.18.0077 - oficio reu preso citação e intimação de AIJ Ofício 24091915021580600000059774531 pendente Diligência 24092009421014300000059804370 Manifestação Manifestação 24092208434367300000059862473 Manifestação Manifestação 24092311164783500000059896156 ASSINADO POR GLEISON Informação 24092509042096700000060021680 Diligência Diligência 24092823101693300000060210892 IMG_0001 Diligência 24092823101734800000060210893 Cota Ministerial Cota Ministerial 24093020503100700000060288122 Manifestação Manifestação 24100212024767800000060397166 transferência Gleison Informação 24111813472909400000062638766 Ofício transf. de internos entre PRDAAN e PGCL Ofício 24111813472950600000062638768 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012521353742800000065015603 Sistema Sistema 25012521363973700000065148757 Decisão Decisão 25012521385012000000065148758 Decisão Decisão 25012521385012000000065148758 Sistema Sistema 25012521393149700000065148759 -PI, 25 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: 1ª Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí Endereço:, TERESINA - PI - CEP: 64018-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço:, FRANCINÓPOLIS - PI - CEP: 64520-000 REU: GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS Nome: Gleison Rodrigues dos Santos Endereço: Rua Projetada 29, S/N, Bela Vista, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO RÉU PRESO POR ORDEM DE FEITO DIVERSO N° 0801237-84.2024.8.18.0077 FATOS: 29/05/2024; NASCIMENTO: 08/05/2004 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801303-64.2024.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Furto (art. 155)] Vistos. Não verifico feito em apenso. Observo denúncia ofertada em 02/07/2024 – ID 59708329. Feito em ordem. I – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CUMPRIMENTO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S)- COM CÓPIA DE DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a peça delatória atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, eis que contém a exposição de fato que em tese constitui crime, realçando lhe as circunstâncias, notadamente quanto aos sujeitos ativos, suas supostas condutas, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar do fato, trazendo, ainda a qualificação do denunciado, a classificação dos tipos penais que lhe são imputados bem como seguindo-se de rol de testemunhas. Não se vislumbra, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido diploma processual, sendo certo que o Ministério Público se perfaz como o titular da ação penal, assim como inexiste, até o momento, qualquer causa de extinção da punibilidade, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi. Satisfeitos os requisitos elencados no artigo 41 e ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição a que alude o artigo 395, ambos do CPP, RECEBO, nesta data A DENÚNCIA acostada nos autos, ofertada pelo Ministério Público em desfavor de GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS SOUSA, Alcunha de “Filho do Bumba” e “Bumbinha”, brasileiro, nascido em 08/05/2004, CPF: 638.983.483-77, filho de Osmarinete Rodrigues dos Santos e Erisvaldo dos Santos Sousa, residente e domiciliado na Rua Projetada 29, S/N, Bairro Bela Vista, Uruçuí - PI. Efetivamente, o juízo aqui proferido é, segundo a melhor doutrina, de mera admissibilidade da acusação. DEFIRO, na medida do que reste viável/possível – Cód. Normas do E.TJPI - os pedidos que seguem na cota introdutória - sem prejuízo de memorar o que segue no art. 47 do CPP. CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES JUDICIAIS 1.2. Essa decisão serve como Decisão-Mandado de Citação Pessoal do processando de GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS SOUSA, para responder à acusação - no prazo de 10 (dez) dias - na forma do Provimento 38/2014, da Douta Corregedoria Geral de Justiça - onde o réu poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário; - QUE deve contactar DEFESA TÉCNICA - seja Advogado e/ou Defensoria Pública; 1.2.1. Caso conste contato telefônico, observe-se normativos ora atinentes - Prov. 63/TJPI; Resol. 354, do CNJ - art. 8 e ss., bem como o assentado no HC 641.877- cautelas de praxe bem como eventual necessidade de CITAÇÃO FICTA POR HORA CERTA - art. 362 do CPP e formalidades do art. 254, do NCPC; 1.2.2. Do contrário, observe-se eventual necessidade de expedição de Carta Precatória, com nossas homenagens de estilo ao juízo deprecado observando a todo momento o Prov. 19/2019 da CGT/PI quanto as comunicações dentro do Estado; 1.2.3. Caso se trate de réu preso – observe-se Citação Pessoal junto ao presídio onde o mesmo se localiza – Súmula 351 – STF e expedientes na forma do Prov. 77/2021 da CGJ/TJPI – via Malote Digital. 1.2.4. Em qualquer caso, atente-se o c. Oficial de justiça de indagar o réu se já possui advogado, acaso afirmativa a resposta, deverá proceder à coleta do nome, endereço e telefone do causídico; ressaltando a advertência ao réu de que, caso não apresentada a resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecê-la no prazo de 10 (dez) dias. 1.1.3.1. Neste caso, desde logo fica nomeada a Defensoria Pública Estadual, devendo a Secretaria abrir vista dos autos a este órgão, remetendo-se os autos, certificando-se. 1.2.5. Restando infrutíferas as tentativas na ordem acima, somente assim, certificando-se, fica determinada a CITAÇÃO FICTA por Edital, com prazo de 15 (quinze) dias- do que de já, SERVE PARA TAIS FINS PUBLICAÇÃO EM BANCO NACIONAL DJE. II – DO INÍCIO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -AIJ UNA ASSIM, QUANDO DO ATO DE CITAÇÃO PESSOAL no endereço, deve de já, ocorrer INTIMAÇÃO PESSOAL do Processando com certificação - do que assim, passa-se a proceder, motivadamente, PARA esta Unidade conseguir atingir maior celeridade- eis que encontra-se na data atual como em 97,13% de IAD Índice de Atendimento de Demanda - o que assim, determinando-se CUMPRIMENTO DE CITAÇÃO COM INTIMAÇÃO DE DATA DE AIJ - ajudará a descolapsar a Unidade, em especial, no que tange a CUMPRIMENTOS DE MANDADOS PESSOAIS POR OJ e organizando-se, de já, A PAUTA DESTE JUÍZO e CUMPRIMENTOS EFETIVOS. Ainda, não fere regras de procedimentos, eis que a todo e qualquer momento, haverá análise na forma do art. 397, do CPP e/ou acerca de renovação de quaisquer OFERECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO- Institutos de Política Criminal QUANDO DE CADA ATUALIDADE- grifei. Assim, DESIGNO data mais próxima, razoável e disponível do dia 21/01/2025, TERÇA-FEIRA, às 11h30min, para audiência seja para fins de apresentação/apreciação do benefício e/ou passar-se à instrução do feito - conforme o seja - a ocorrer de forma presencial, remota e/ou híbrida - conforme atos normativos vigentes à data de realização do ato ora pautado. MP E DEFESA JÁ BEM CIENTES DE QUE QUALQUER INSTITUTO JÁ DEVA VIR CONSTANTE DOS AUTOS COM CONDIÇÕES/TERMOS DEVIDOS E AJUSTADOS E/OU EXCEPCIONALMENTE NO MOMENTO DA AIJ - quando de análises de questões de ordem- sob pena de efeitos processuais devidos e/ou responsabilizações - eis que sem qualquer motivo de petitórios protelatórios- cediço que institutos de política criminal são vigentes já de bastante tempo e sempre analisados na data de atualidade- em especial, a despeito do art.28-A, do CPP vigente já DESDE 2020, inclusive, a fim de evitar casuísmos e/ou prejuízos/responsabilizações estatais, em especial, eventual constrangimento ilegal ou omissão estatal. Expedientes necessários e simultâneos: 1.1. cadastro e registro da presente audiência designada; 1.2. de já, cumprimento de certidões de estilo – vide Cód. Normas do E.TJPI – art. 379, e acompanhamentos da Resol. 112, CNJ; 1.3. observe-se os normativos ora vigentes para comunicações oficiais de intimações de vítima(s), testemunha(s) já arroladas e acusado(s) a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) de já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso; Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil; c) de todo e qualquer modo, cumpra às partes contactar a Unidade 089 98131 2105 - WHATSAPP para orientações e link da audiência pautada nos 02 dias antes da data apontada acima – art. 218, §2º, do NCPC. Expedientes necessários e formalidades de estilo, em especial eventual necessidade de expedir Ofícios se alguma testemunha for servidor público, na forma do art. 222, §1º e §3 do CPP e comunicações oficiais de forma mais célere. As intimações devem observar último endereço informado nos autos bem como atualizações de cadastros junto ao PJE - art. 274, p. único, do NCPC e/ou intimações mais céleres por via remota - telefone de contato, etc. VÍTIMA(S): RIVONETE DA SILVA OLIVEIRA, CPF 011.640.873-12, filha de Helena Pereira da Silva, nascida em 12/04/1995, residente no Bairro Tancredo Neves, Conjunto Brasilia I, 2484, BL 06, apt. 202, Teresina-PI, telefone 86 99412-4017; TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA: BARBARA ALVES DE ALMEIDA, qualificação incompleta, telefone: (85) 99256- 4869). RÉU(S): GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS SOUSA, Alcunha de “Filho do Bumba” e “Bumbinha”, brasileiro, nascido em 08/05/2004, CPF: 638.983.483-77, filho de Osmarinete Rodrigues dos Santos e Erisvaldo dos Santos Sousa, residente e domiciliado na Rua Projetada 29, S/N, Bairro Bela Vista, Uruçuí-PI – atualmente recolhido na Unidade Prisional Dom Abel Alonso Nunez por ordem do feito n° 0801237-84.2024.8.18.0077. OBS: Réu deve ser intimado pessoalmente no endereço declarado nos autos e/ou observando-se se sujeito a medidas cautelares de apresentação periódica em juízo e assim tomar suas intimações quando de seu comparecimento obrigatório sob pena de imediata incidência do art. 367, do CPP com as devidas certificações pela SECRETARIA- evitando-se atos desnecessários por Oficial de Justiça - conforme se mostre bem como CAUTELAS sobre Súmula 351, STF- caso se trate de segregado neste Estado do Piauí. TÓPICO AUSÊNCIAS: a) Quanto à eventual ausência de vítima e/ou testemunha, pode haver incidência de multa processual, determinação de condução coercitiva e/ou incidência em crime de desobediência - conforme o seja; b) em relação ao réu, em caso de ausência, será aplicado o disposto no art. 367, do CPP. Feito em meio eletrônico, intimando-se Membro Ministerial e Defesa Técnica. Expedientes necessários. Decisão registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. Ciência ao Membro Ministerial. Observe-se normativos até então vigentes. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** IP 9124/2024 - 1a Remessa Final_22203457583554133 Petição Inicial 24061110023086400000055026474 Manifestação Manifestação 24061110043724400000055026563 video_1 (4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061110043731900000055026566 video_2 (5) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061110043761500000055026567 video_3 (4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061110043802500000055026575 Certidão Certidão 24061111095918500000055035542 Certidão Certidão 24061111411786700000055040016 Sistema Sistema 24061111432850300000055040391 Sistema Sistema 24061111432850300000055040391 Manifestação Manifestação 24070221355551900000056060045 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 24091814172625300000059706041 Sistema Sistema 24091814182206500000059706053 Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de RIVONETE DA SILVA OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA ALVES DE ALMEIDA em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(212)

legal

Todos os documentos(17)