Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800399-43.2022.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800399-43.2022.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DOS SANTOS MESQUITA e outros (9) REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800399-43.2022.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] Vistos, etc… Considerando que a decisão final condena o(s) réu(s) em obrigação de pagar. Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva. Consta destes autos, petição retro requerendo cumprimento da sentença. Decido. EMENDA DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO Em análise, verifica-se a inobservância do art. 8º, §2º do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) e art. 534, incs. I e VI do Código de Processo Civil. Desta forma, determino: A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o aditamento do pedido de cumprimento de sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se todos os termos do art. 534, do CPC e art. 8º, §2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), contendo, inclusive, as deduções de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o principal/honorários sucumbenciais, caso aplicáveis, sob pena de indeferimento. Caso a parte exequente promova o aditamento, intime-se a parte executada para que apresente impugnação ao citado pedido, o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não promova o aditamento, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Havendo manifestação do executado e constatando-se divergência de cálculos com os valores apresentados pelo exequente, remetam-se os autos à contadoria para atualizações e manifestação devidas. Tudo providenciado, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DOS SANTOS MESQUITA, GILBERTO QUEIROZ DE OLIVEIRA, HAROLDO BONFIM DE OLIVEIRA, ILDEVA ANDRADE DOS SANTOS, JOSE AURIMAR DA SILVA, JOSE MARQUES CARDOSO, JOSIAS GOMES DOS SANTOS FILHO, RAIMUNDO GILSON LEAL DA COSTA, SANDRO DOS SANTOS CAVALCANTE, TERESINHA DE JESUS GUIMARAES LIMA SOUSAREU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800399-43.2022.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] Vistos, etc... Considerando o despacho (ID-75485796) que determinou a intimação das partes para ciência da devolução dos autos a este Juizado Especial, para os devidos fins. Considerando a manifestação da parte autora anexada no ID-76353726, in verbis: FRANCISCO DOS SANTOS MESQUITA E OUTROS, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vêm, perante esse Douto Juízo, REQUERER dilação de prazo visando a paresentar MEMORIAL DE CÁLCULOS para cumprimento do R. Acórdão da Egrégia Turma Recursal. Portanto, oportunamente serão apresentados os PEDIDOS compatíveis com a Decisão Judicial colegiada exarada nos presenetes autos. Decido. Ao analisar os autos, verifica-se ausência de pedido expresso de execução (cumprimento de sentença), assim, clarividente que a manifestação retro não pode ser deferido sem o impulso correto da fase de execução. Com base no art. 52, inc. IV, da Lei nº 9.099/1995, in fine, com fulcro no art. 27, da Lei 12.153/2009, Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (omissis) IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; (grifo nosso) Assim, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (dias) dias, requeiram o que entender de direito. Com manifestação, voltem-me os autos conclusos. Na hipótese de não haver manifestação, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

18/07/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800399-43.2022.8.18.0003. RECORRENTE: FRANCISCO DOS SANTOS MESQUITA, GILBERTO QUEIROZ DE OLIVEIRA, HAROLDO BONFIM DE OLIVEIRA, ILDEVA ANDRADE DOS SANTOS, JOSE AURIMAR DA SILVA, JOSE MARQUES CARDOSO, JOSIAS GOMES DOS SANTOS FILHO, RAIMUNDO GILSON LEAL DA COSTA, SANDRO DOS SANTOS CAVALCANTE, TERESINHA DE JESUS GUIMARAES LIMA SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A Advogado do(a) RECORRENTE: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A Advogado do(a) RECORRENTE: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A Advogado do(a) RECORRENTE: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A Advogado do(a) RECORRENTE: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A Advogado do(a) RECORRENTE: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A Advogado do(a) RECORRENTE: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A Advogado do(a) RECORRENTE: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A Advogado do(a) RECORRENTE: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A Advogado do(a) RECORRENTE: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 02/10/2024 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na 02/10/2024 à 09/10/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de setembro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

23/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(21)