Cumprimento de sentença 0804655-69.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804655-69.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIOLA DE SOUSA TEIXEIRA DA SILVA REU: KING CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804655-69.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por FABIOLA DE SOUSA TEIXEIRA DA SILVA em face de KING CONSTRUTORA LTDA, ambas qualificadas na inicial. Alega o requerente ter firmado contrato com a requerida na data de 06/10/2020, para construção de uma casa. Afirma que a construção da casa nunca se concretizou, razão pela qual pleiteia a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos, acrescidos de multa. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação, conforme certidão de id 49511557. É o relato. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O réu não ofereceu resposta no prazo legal, razão pela qual aplico os efeitos da revelia, considerando verdadeiras as alegações formuladas pelo autor na exordial, na forma do art. 344, CPC. Nessa esteira, o silêncio do réu importou na confissão quanto ao inadimplemento do contrato, o que legitima o pedido inicial. A controvérsia diz respeito, em síntese, à responsabilidade do requerido em reembolsar o valor despendido pelo autor, decorrente de um contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, uma vez que o requerido não cumpriu integralmente o serviço. É incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviço de construção de casa em lote de Terreno Nº 23 da Quadra 12 Loteamento Santa Maria, com as seguintes especificações: 71m² de área construída, sem muro para casa em terreno de 157,50m². O autor demonstrou, por meio de documentação acostada aos autos, o pagamento integral montante estipulado pelo requerido para a prestação do serviço, no valor de R$ 16.800,00. De fato é possível notar, tanto pelas conversas de Whatsapp, quanto pelos comprovantes de pagamento, o reconhecimento da culpa do requerido no tocante à incompletude da sua prestação de serviço, bem como que, em decorrência deste fato, a obra ficou paralisada. Dessa forma, restando devidamente comprovada a pretensão do autor, de rigor que se declare a rescisão do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, com o devido reembolso dos valores despendidos pelo autor, no montante total de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). Nessa esteira, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, na forma do art. 355, II do CPC. Portanto, o negócio jurídico deverá ser rescindido por culpa exclusiva do réu, devendo os valores já pagos serem devolvidos de forma simples, integral, atualizada e imediata ao autor, na forma da Súmula 543, STJ. “Súmula nº 543 do STJ- Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador –integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. (Grifei). Dessa forma, o réu deverá realizar a devolução dos valores efetivamente pagos e devidamente atualizados. DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos seguintes termos: Declaro a rescisão do contrato firmado entre as partes e CONDENO o réu à devolução da totalidade dos valores efetivamente pagos, de forma simples, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal, a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação inicial. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor do autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASA por ordem deste juízo. TERESINA-PI, 13 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de FABIOLA DE SOUSA TEIXEIRA DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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