Cumprimento de sentença 0802331-47.2020.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802331-47.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JURACI BORGES DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802331-47.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por JURACI BORGES DE OLIVEIRA em face do Banco Bradesco S.A., visando à satisfação de crédito decorrente de condenação transitada em julgado 69751995. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 72703367), alegando excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 8.881,92, em contraposição ao valor executado de R$ 14.903,35. Consta nos autos o comprovante de depósito judicial no valor de R$ R$ 14.903,35 (ID 63201461), realizado em 11.03.2025, o que garante o juízo e autoriza a análise da impugnação, conforme art. 525, §1º, do CPC. A parte exequente, por sua vez, reiterou pedido de expedição de alvará do valor incontroverso, defendendo a liberação imediata de R$ 8.881,92. Ressalte-se que a parte exequente se encontra sob condição de vulnerabilidade socioeconômica, conforme declarado nos autos, sendo beneficiária da gratuidade da justiça, o que atrai a incidência do art. 108-A do Código de Normas da CGJ/PI (Provimento nº 186/2025) e do Anexo B, item 13, da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, os quais orientam que, havendo indícios de vulnerabilidade, a liberação dos valores deve priorizar o jurisdicionado, garantindo transparência e proteção, com expedição direta dos alvarás em seu nome. No caso, verifica-se que os valores depositados são plenamente individualizáveis, sendo possível distinguir a quantia devida à parte exequente daquela correspondente aos honorários sucumbenciais arbitrados em seu favor, o que autoriza a liberação do saldo incontroverso. Diante do exposto: Determino a expedição de alvará judicial para levantamento do saldo incontroverso (R$ 8.881,92,): a) Em nome da parte exequente, no valor correspondente à sua quota. b) Em nome do patrono, exclusivamente quanto aos honorários sucumbenciais. A Secretaria deverá consignar, no alvará expedido em favor da parte exequente, que, nos termos do § 1º do art. 108-A do Código de Normas da CGJ/PI, o levantamento junto à instituição financeira deverá ser realizado exclusivamente pela beneficiária, sendo vedada a autorização de terceiros. Determino remessa dos autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para elaboração de cálculo atualizado da condenação. Para tanto, promova o preenchimento do “Formulário de Remessa dos Autos à Contadoria”, conforme modelo padronizado disponibilizado pelo TJPI. Realizem-se as notificações e intimações necessárias. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

15/10/2025, 00:00

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Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(18)